[{"tipo":"EM","txt":"1 - O art. 85 do ADCT da CF\/88 cuidou de arrolar as hip\u00f3teses de n\u00e3o-incid\u00eancia espec\u00edficas da CPMF, que n\u00e3o afastam a aplica\u00e7\u00e3o das imunidades previstas no corpo permanente da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, como \u00e9 a hip\u00f3tese das receitas de exporta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"2 - Se o que est\u00e1 em debate \u00e9 o direito \u00e0 imunidade prevista em norma constitucional espec\u00edfica, \u00e9 impertinente a invoca\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 6\u00ba do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o, e dos arts. 97 e 111, II, do CTN."},{"tipo":"EM","txt":"3 - Na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, s\u00e3o os seguintes os \u00edndices a serem utilizados: UFIR, de 28\/1\/93 a 12\/95; taxa SELIC, exclusivamente, a partir de 1\/96. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e  acolher os embargos de declara\u00e7\u00e3o da impetrante, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Uni\u00e3o e Tigre S\/A Tubos e Conex\u00f5es oferecem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o desta Turma assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>TRIBUT\u00c1RIO - CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE O LUCRO - CPMF - RECEITAS ORIUNDAS DAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE EXPORTA\u00c7\u00d5ES - EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 33\/2001."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1 - O contribuinte n\u00e3o tem direito de excluir da base de c\u00e1lculo da CSSL as receitas oriundas das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o efetuadas a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001, pois sua base de c\u00e1lculo \u00e9 o lucro l\u00edq\u00fcido, que n\u00e3o se confunde com a receita."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2 - No caso da CPMF, embora incida, juridicamente, sobre as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras, onera direta e imediatamente as receitas das exporta\u00e7\u00f5es, pois o exportador n\u00e3o tem como receb\u00ea-las sen\u00e3o atrav\u00e9s de uma opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, operada por via banc\u00e1ria, o que se reflete em encarecimento de nossos produtos, em conflito com os objetivos da isen\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3 - No trato das imunidades deve o julgador adotar a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, de forma a resguardar o bem jur\u00eddico que o constituinte buscou excluir da tributa\u00e7\u00e3o. A \u00eanfase deve ser posta nos efeitos concretos da tributa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o nos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o dos impostos adotados por normas infraconstitucionais."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4 - O art. 149, \u00a7 2\u00ba, I, da CF\/88, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 33\/01, ao vedar a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o, objetivou reduzir os custos de nossos produtos e torn\u00e1-los mais competitivos no mercado externo, dentro da filosofia segundo a qual devemos exportar mercadorias, e n\u00e3o tributos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5 - Apelo parcialmente provido para excluir da base de c\u00e1lculo da CPMF as receitas oriundas das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o efetuadas a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o requer manifesta\u00e7\u00e3o expressa sobre os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.311\/96, 97 e 111, II, do CTN, 150, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e 85 do ADCT."},{"tipo":"PN","txt":"Tigre S\/A Tubos e Conex\u00f5es alega que o ac\u00f3rd\u00e3o incorreu em omiss\u00e3o no que se refere aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a serem utilizados na compensa\u00e7\u00e3o dos valores declarados indevidos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O."},{"tipo":"PN","txt":"O voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o fez men\u00e7\u00e3o expressa ao art. 149, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 Lei 9311\/96. N\u00e3o bastasse isso, fez um longo apanhado da mat\u00e9ria debatida nos autos, destacando que, no trato das imunidades deve o int\u00e9rprete adotar a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, de forma a resguardar o bem jur\u00eddico que o constituinte buscou excluir da tributa\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O art. 85 do ADCT da CF\/88 cuidou de arrolar as hip\u00f3teses de n\u00e3o-incid\u00eancia espec\u00edficas da CPMF, que n\u00e3o afastam a aplica\u00e7\u00e3o das imunidades previstas no corpo permanente da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, como \u00e9 a hip\u00f3tese das receitas de exporta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O par\u00e1grafo 6\u00ba do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela EC n\u00ba 03\/93, disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"\u00a7 6.\u00ba Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g.\""},{"tipo":"PN","txt":"O que est\u00e1 em debate \u00e9 o direito \u00e0 imunidade prevista em norma constitucional espec\u00edfica, de modo que \u00e9 impertinente a invoca\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 6\u00ba do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, impertinentes os arts. 97 e 111, II, do CTN."},{"tipo":"PN","txt":"EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O DA IMPETRANTE."},{"tipo":"PN","txt":"O ac\u00f3rd\u00e3o, de fato, n\u00e3o se pronunciou sobre os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a serem utilizados na compensa\u00e7\u00e3o. Cumpre sanar a omiss\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, s\u00e3o os seguintes os \u00edndices a serem utilizados: UFIR, de 28\/1\/93 a 12\/95; taxa SELIC, exclusivamente, a partir de 1\/96."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, acolho em parte os embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para explicitar os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o, sem alterar sua conclus\u00e3o, e acolho os embargos de declara\u00e7\u00e3o da impetrante para explicitar os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"cpmf"},{"tipo":"CE","txt":"receitas oriundas de exporta\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"imunidade"}]