[{"tipo":"EM","txt":"Em virtude do disposto na Lei 9.138\/95, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a cess\u00e3o 'ope legis' dos correspondentes cr\u00e9ditos ao Tesouro Nacional, pelo que a Uni\u00e3o fica legitimada para sua cobran\u00e7a pela via da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com base em t\u00edtulo h\u00edgido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, rejeitar os embargos infringentes nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos a execu\u00e7\u00e3o fiscal de cr\u00e9dito cedido pelo Banco do Brasil \u00e0 Uni\u00e3o, julgados procedentes na inst\u00e2ncia de origem."},{"tipo":"PN","txt":"A embargada apelou e a Terceira Turma deste Tribunal, vencido o Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"O embargante op\u00f4s embargos infringentes que foram impugnados e admitidos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Alinho-me com os prolatores dos votos majorit\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"O t\u00edtulo executivo est\u00e1 calcado na cess\u00e3o, por institui\u00e7\u00e3o financeira oficial \u00e0 Uni\u00e3o, com base na Medida Provis\u00f3ria 2.196-3\/2001, de cr\u00e9dito de origem rural, alongado mediante o procedimento denominado securitiza\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Registre-se que a Lei 4.320\/64, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, em seu art. 39, \u00a7 2\u00ba, define como d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria, entre outras subesp\u00e9cies, os cr\u00e9ditos decorrentes de sub-roga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia e de contratos em geral."},{"tipo":"PN","txt":"A Lei 9.138\/95, que resulta da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.199\/95 e disp\u00f5e sobre o cr\u00e9dito rural, prescreve:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 5\u00ba S\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de d\u00edvidas origin\u00e1rias de cr\u00e9dito rural, contra\u00eddas por produtores rurais, suas associa\u00e7\u00f5es, cooperativas e condom\u00ednios, inclusive as j\u00e1 renegociadas, relativas \u00e0s seguintes opera\u00e7\u00f5es, realizadas at\u00e9 20 de junho de 1995:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o objeto do alongamento a que se refere o caput as opera\u00e7\u00f5es contratadas por produtores rurais, suas associa\u00e7\u00f5es, condom\u00ednios e cooperativas de produtores rurais, inclusive as de cr\u00e9dito rural, comprovadamente destinadas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite m\u00e1ximo, para cada emitente do instrumento de cr\u00e9dito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa F\u00edsica - CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado, no caso de associa\u00e7\u00f5es, condom\u00ednios e cooperativas, o seguinte:<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 6\u00ba Os saldos devedores apurados, que n\u00e3o se enquadrem no limite de alongamento estabelecido no \u00a7 3\u00ba, ter\u00e3o alongada a parcela compreendida naquele limite segundo as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no \u00a7 5\u00ba, enquanto a parcela excedente ser\u00e1 objeto de renegocia\u00e7\u00e3o entre as partes, segundo as normas fixadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 6o-A. Na renegocia\u00e7\u00e3o da parcela a que se refere o \u00a7 6o, o Tesouro Nacional efetuar\u00e1, mediante declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos valores atestados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, o pagamento relativo ao rebate de at\u00e9 dois pontos percentuais ao ano sobre a taxa de juros, aplicado a partir de 24 de agosto de 1999, para que n\u00e3o incidam taxas de juros superiores aos novos patamares estabelecidos pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional para essa renegocia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo da aplica\u00e7\u00e3o do rebate resultar taxa de juros inferior a seis por cento ao ano, inclusive nos casos j\u00e1 renegociados, cabendo a pr\u00e1tica de taxas inferiores sem o citado rebate.(Par\u00e1grafo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.866, de 9.11.1999) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 6o-B. As d\u00edvidas origin\u00e1rias de cr\u00e9dito rural que tenham sido contratadas entre 20 de junho de 1995 e 31 de dezembro de 1997 e contenham \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como aquelas enquadr\u00e1veis no Programa de Revitaliza\u00e7\u00e3o de Cooperativas de Produ\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria - Recoop, poder\u00e3o ser renegociadas segundo o que estabelecem os \u00a7\u00a7 6o-A e 6o-C deste artigo.(Par\u00e1grafo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.866, de 9.11.1999)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 6o-C. As institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural - SNCR, na renegocia\u00e7\u00e3o da parcela a que se referem os \u00a7\u00a7 6o, 6o-A e 6o-B, a seu exclusivo crit\u00e9rio, sem \u00f4nus para o Tesouro Nacional, n\u00e3o podendo os valores correspondentes integrar a declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade a que alude o \u00a7 6o-A, ficam autorizadas:(Par\u00e1grafo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.866, de 9.11.1999)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - a financiar a aquisi\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos do Tesouro Nacional, com valor de face equivalente ao da d\u00edvida a ser financiada, os quais devem ser entregues ao credor em garantia do principal;(Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.866, de 9.11.1999)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - a conceder rebate do qual resulte taxa de juros inferior a seis por cento ao ano.(Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.866, de 9.11.1999)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 6\u00ba \u00c9 o Tesouro Nacional autorizado a emitir t\u00edtulos at\u00e9 o montante de R$ 7.000.000.000,00, (sete bilh\u00f5es de reais) para garantir as opera\u00e7\u00f5es de alongamento dos saldos consolidados de d\u00edvidas de que trata o art. 5\u00ba. ...\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como visto, o alongamento das d\u00edvidas do cr\u00e9dito rural \u00e9 garantido pelo Tesouro Nacional e comporta renegocia\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a cess\u00e3o 'ope legis' dos correspondentes cr\u00e9ditos ao Tesouro Nacional, pelo que a Uni\u00e3o fica legitimada para sua cobran\u00e7a pela via da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com base em t\u00edtulo h\u00edgido."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos infringentes."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"t\u00edtulos de cr\u00e9dito rural"},{"tipo":"CE","txt":"securitiza\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"embargos"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"}]