[{"tipo":"EM","txt":"Se, \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o executado j\u00e1 havia falecido,  a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o deve ser proposta contra o esp\u00f3lio ou, nas hip\u00f3teses de aus\u00eancia de abertura de invent\u00e1rio ou de encerramento deste, diretamente contra os sucessores do executado. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra Luiz Carlos Korf Rosa em 01\/07\/2003."},{"tipo":"PN","txt":"Em 09\/09\/2004, a Secretaria do Ju\u00edzo juntou c\u00f3pia da certid\u00e3o de \u00f3bito do executado, ocorrido em 13\/12\/1998. Aberta vista \u00e0 exeq\u00fcente, esta informou n\u00e3o ter localizado o invent\u00e1rio do devedor, tendo, posteriormente, requerido a suspens\u00e3o do feito por um ano, pedido sobre o qual n\u00e3o houve pronunciamento do magistrado."},{"tipo":"PN","txt":"Em 04\/03\/2005, a Secretaria juntou aos autos informa\u00e7\u00e3o acerca do invent\u00e1rio do \"de cujus\", dando conta de seu arquivamento desde 15\/08\/2001."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio a senten\u00e7a, <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Como o processo de invent\u00e1rio encontra-se arquivado (fl. 10), a presente a\u00e7\u00e3o deveria ser movida diretamente contra os sucessores, com base no art. 131, II, do CTN, configurando-se a aus\u00eancia de interesse de agir da parte exeq\u00fcente na forma como ajuizada a\u00e7\u00e3o e impondo-se a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal nos termos do art. 267, VI, do CPC, visto que n\u00e3o \u00e9 o caso de redirecionamento contra a sucess\u00e3o, pois a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter sido ajuizada contra o de cujus."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ante o exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento do m\u00e9rito, com base no art. 267, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil.\""},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o apelou, sustentando ser descabida a extin\u00e7\u00e3o do feito. Argumenta que deveria ser determinado o redirecionamento do feito aos respons\u00e1veis legais do executado, quais sejam o seu esp\u00f3lio ou sucess\u00e3o, nos termos do art. 131, II e III do CTN. Assevera, por outro lado, que inexiste nos autos \"manifesta\u00e7\u00e3o de eventual sucessor provando haver trazido not\u00edcia do falecimento \u00e0 exeq\u00fcente\"."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"De acordo com a certid\u00e3o de \u00f3bito anexada \u00e0 fl. 07, o executado faleceu em 13\/12\/1998, ou seja, bem antes do ajuizamento da presente execu\u00e7\u00e3o fiscal, ocorrido na data de 01\/07\/2003."},{"tipo":"PN","txt":"Nos termos do artigo 12, V, do CPC:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Art. 12. Ser\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>V - o esp\u00f3lio , pelo inventariante;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)\""},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 os incisos II e III do artigo 131 do CTN disp\u00f5em:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Art. 131. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>II - o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o, do legado ou da mea\u00e7\u00e3o;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>III - o esp\u00f3lio, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.\""},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, uma vez ocorrido o falecimento, a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o deve ser proposta contra o esp\u00f3lio ou, nas hip\u00f3teses de aus\u00eancia de abertura de invent\u00e1rio ou de encerramento deste, diretamente contra os sucessores do executado. No presente caso, entretanto, a Uni\u00e3o n\u00e3o observou tais regras, j\u00e1 que demandou diretamente contra o <I>de cujus<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido \u00e9 o entendimento desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXECUTADO FALECIDO. AJUIZAMENTO INCORRETO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM JULGAMENTO DE M\u00c9RITO."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A\u00e7\u00e3o que deveria ter sido movida diretamente contra o esp\u00f3lio ou, caso o invent\u00e1rio n\u00e3o tenha sido aberto, ou esteja encerrado, contra os sucessores, configurando-se a aus\u00eancia de interesse de agir da parte exeq\u00fcente na forma como ajuizada a a\u00e7\u00e3o e impondo-se a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, visto que n\u00e3o \u00e9 o caso de redirecionamento contra a sucess\u00e3o, pois a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter sido ajuizada contra o 'de cujus'."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ainda que se aplicasse \u00e0 esp\u00e9cie, que versa mat\u00e9ria de natureza patrimonial e fiscal, disposi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, resta sem tratamento pela apelante a quest\u00e3o de a execu\u00e7\u00e3o ter sido proposta contra pessoa falecida e n\u00e3o poder ser redirecionada \u00e0 inventariante ou a qualquer herdeiro conhecido.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(AC n\u00ba 2002.71.00.043570-4\/RS, 4\u00aaTurma, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, DJU de 14\/11\/2006)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. CONTRATO BANC\u00c1RIO. ILEGITIMIDADE. EXTIN\u00c7\u00c3O."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ajuizada contra devedor j\u00e1 falecido deve ser extinta por ilegitimidade de parte (art. 568, II, e 267, VI, do CPC), descabida a substitui\u00e7\u00e3o processual tendo em vista a inexistente forma\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e regular do processo."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Prequestionamento quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o invocada estabelecido pelas raz\u00f5es de decidir."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Apela\u00e7\u00e3o improvida.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(AC n\u00ba 2003.71.06.001380-6\/RS, 3\u00aa Turma, Rel. Juiz Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 29\/11\/2006)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. AFORAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTIN\u00c7\u00c3O ."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>No caso de contribuinte falecido, a demanda executiva deve ser proposta contra o esp\u00f3lio ou, nas hip\u00f3teses de aus\u00eancia de abertura de invent\u00e1rio ou encerramento deste, diretamente contra os sucessores daquele, medidas que, se n\u00e3o observadas pelo Fisco, culminam com a extin\u00e7\u00e3o do processo, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(AC n\u00ba 2003.71.00.052204-6\/RS, 1\u00aa Turma, Relator: Des. Federal Joel Ilan Paciornik, D.E. de 14\/03\/2007)"},{"tipo":"PN","txt":"Sublinho, ainda, que a comunica\u00e7\u00e3o do \u00f3bito do contribuinte \u00e0 Receita Federal \u00e9 incumb\u00eancia do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, n\u00e3o sendo coerente atribuir-se aos sucessores tal provid\u00eancia. Ademais, o interesse de atua\u00e7\u00e3o no feito \u00e9 da Fazenda, cumprindo a esta averiguar a real situa\u00e7\u00e3o do devedor."},{"tipo":"PN","txt":"Logo, deve ser mantida a senten\u00e7a que extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito com fulcro no art. 267, VI, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Prequestionamento <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Saliento, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, <B>voto por negar provimento ao apelo<\/B>."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"ajuizamento contra devedor j\u00e1 falecido"},{"tipo":"CE","txt":"extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito"},{"tipo":"CE","txt":"art"},{"tipo":"CE","txt":"267, vi, do cpc"}]