[{"tipo":"EM","txt":"O artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996 prev\u00ea que a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade - \u00a7 9\u00ba - (contra a n\u00e3o-homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o) e o recurso ao Conselho de Contribuintes - \u00a7 10 - (contra a decis\u00e3o que julgar improcedente a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade) enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, ou seja suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito."},{"tipo":"EM","txt":"Contudo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso especial previsto no Decreto n\u00ba 70.235\/72 e que \u00e9 julgado pela C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais."},{"tipo":"EM","txt":"Assim, a pend\u00eancia do julgamento do recurso acima referido n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suspender a execu\u00e7\u00e3o proposta pelo Fisco."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. interp\u00f4s agravo de instrumento da decis\u00e3o do ju\u00edzo a quo<\/I> que, na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba 2007.71.13.001202-5, n\u00e3o acolheu a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apresentada."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o combatida foi colocada nas seguintes letras (fl. 106):"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A executada apresentou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade arg\u00fcindo a nulidade do processo executivo, face \u00e0 aus\u00eancia de exigibilidade da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, tendo em vista a pend\u00eancia de processo administrativo no qual se discute o d\u00e9bito executado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional refutou as alega\u00e7\u00f5es da executada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A exce\u00e7\u00e3o oposta n\u00e3o merece prosperar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso em tela, embasado nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Fazenda Nacional, nas fls. 38-39 destes autos, verifico que a CDA em quest\u00e3o \u00e9 oriunda de um pedido de compensa\u00e7\u00e3o por parte da executada. Para sua an\u00e1lise foi formado o Procedimento Administrativo n. 13016.000560\/99-22, o qual j\u00e1 sofreu 29 movimenta\u00e7\u00f5es (todas as decis\u00f5es indeferindo o pedido), desde sua cria\u00e7\u00e3o. A empresa recorreu para a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais. A d\u00edvida ficou com sua exigibilidade suspensa em todo o per\u00edodo. Ao n\u00e3o ser concedido efeito suspensivo ao \u00faltimo recurso administrativo, o Procedimento original foi desmembrado em 25\/04\/2006, gerando o Procedimento Administrativo n. 13016.000130\/2006-19 para a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, objeto da atual cobran\u00e7a judicial. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desse modo, tenho que a CDA, ora em execu\u00e7\u00e3o, apresenta todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua exigibilidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por este motivo, rejeito a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade oposta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimem-se.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Bento Gon\u00e7alves, 25 de abril de 2008.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Marcos Eduarte Reolon <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Juiz Federal Substituto\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Pretende a agravante, por meio deste recurso, a reforma da decis\u00e3o agravada, com o acolhimento da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, extinguindo-se o feito executivo ante a falta de exigibilidade do t\u00edtulo que o instrui, bem como a condena\u00e7\u00e3o da agravada em honor\u00e1rios de advogado."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta, para tanto, que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que a Uni\u00e3o est\u00e1 cobrando s\u00e3o os mesmos que est\u00e3o em discuss\u00e3o na esfera administrativa, ainda pendentes de decis\u00e3o de recursos interpostos. Diz: \"Tendo em vista a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em conformidade com o disposto no art. 151, III, do CTN, \u00e9 evidente que a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal (processo de origem) carece de requisito fundamental que \u00e9 a exigibilidade do t\u00edtulo executivo.\"<\/I> (fl. 06)."},{"tipo":"PN","txt":"Alega que o Processo Administrativo n\u00ba 130160000130\/2006-19, que deu origem \u00e0 CDA n\u00ba 00 3 06 000138-57, que, por sua vez consubstanciou o feito executivo, \u00e9 processo que foi iniciado apenas para dar continuidade \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que se encontravam, originalmente, em outro processo junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal - o de n\u00ba 13016000560\/99-22 - e, em rela\u00e7\u00e3o a esse interp\u00f4s recurso administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Entende, assim, que, se o d\u00e9bito ora executado \u00e9 objeto de demanda na esfera administrativa ainda pendente de julgamento, sua exigibilidade est\u00e1 suspensa, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN."},{"tipo":"PN","txt":"Afirma, ainda: \"A ampla prova produzida pela agravante restou incontroversa pela confiss\u00e3o da Uni\u00e3o de estarem pendentes de decis\u00e3o os recursos administrativos. A Uni\u00e3o n\u00e3o nega a exist\u00eancia dos recursos, limita-se a dizer que no caso concreto estes n\u00e3o tem efeito suspensivo. E a confiss\u00e3o da Uni\u00e3o, n\u00e3o bastasse confirmar a tese da inexigibilidade dos t\u00edtulos executivos, ainda que aceita, importaria na afirma\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos executados pela ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o. Isto porque a data indicada na CDA como a do lan\u00e7amento \u00e9 agosto de 2000 e a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi ajuizada em abril de 2007. Com efeito, se n\u00e3o houvesse a suspens\u00e3o da exigibilidade pela interposi\u00e7\u00e3o dos recursos administrativos, \u00e9 inequ\u00edvoco o transcurso do prazo prescricional de 05 anos. Conclui-se, portanto, que n\u00e3o havia raz\u00e3o para n\u00e3o ser declarada desde j\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal maculada pelos v\u00edcios apontados na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/I> (fls. 08\/09)."},{"tipo":"PN","txt":"Evidencia o perigo de dano e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o no fato de que a constri\u00e7\u00e3o de bens de seu patrim\u00f4nio poder\u00e1 desencadear a insolv\u00eancia da empresa em detrimento de toda a coletividade de Bento Gon\u00e7alves e de seus mais de 200 funcion\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Pleiteia a concess\u00e3o do efeito suspensivo para que, enquanto esteja em tr\u00e2mite o presente recurso, n\u00e3o recaia penhora sobre seu patrim\u00f4nio, bem assim, seja suspensa a exigibilidade dos d\u00e9bitos executados."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o aqui a ser decidida \u00e9 se o recurso interposto perante a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito questionado."},{"tipo":"PN","txt":"Diz a exeq\u00fcente, ao se manifestar sobre a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, (fls. 49\/50):"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por\u00e9m, a exeq\u00fcente informa a este MM. Ju\u00edzo, que a CDA em quest\u00e3o \u00e9 oriunda exatamente de um pedido de compensa\u00e7\u00e3o onde a executada apresentou com cr\u00e9dito seu, em 28\/12\/1999, talvez as mesmas TDAs que agora representa. Foi formado o Procedimento Administrativo de n\u00ba 13016.000560\/99-22 para an\u00e1lise de tal pretens\u00e3o, que at\u00e9 agora ainda n\u00e3o terminou seu tr\u00e2mite, pois a empresa recorreu (todas as decis\u00f5es indeferiram o pedido), para a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, em expediente que n\u00e3o tem efeito suspensivo<\/B>. Assim, o procedimento administrativo foi desmembrado, com a cria\u00e7\u00e3o de um novo para a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, que levou o n\u00ba 13016.000130\/2006-19 (decis\u00e3o em anexo)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Deve ser dito que o Procedimento Administrativo de n\u00ba \u00ba 13016.000130\/2006-19 foi movimentado 29 vezes, desde a sua cria\u00e7\u00e3o at\u00e9 que foi desmembrado em 25\/04\/2006. A d\u00edvida ficou com sua exigibilidade suspensa (ou interrompida) em todo o per\u00edodo, e s\u00f3 foi inscrita em D\u00edvida Ativa com a posterior cobran\u00e7a judicial face \u00e0 condi\u00e7\u00e3o do \u00faltimo recurso (administrativo) de n\u00e3o ter efeito suspensivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\" <\/I>(grifou-se)"},{"tipo":"PN","txt":"Efetivamente, o artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996 prev\u00ea que a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade - \u00a7 9\u00ba - (contra a n\u00e3o-homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o) e o recurso ao Conselho de Contribuintes - \u00a7 10 - (contra a decis\u00e3o que julgar improcedente a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade) enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN."},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso especial <\/U>previsto no Decreto n\u00ba 70.235\/72 e que \u00e9 julgado pela C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais. "},{"tipo":"PN","txt":"Assim, destitu\u00edda de raz\u00e3o a ora agravante, porquanto a pend\u00eancia do julgamento do recurso acima referido n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suspender a execu\u00e7\u00e3o proposta pelo Fisco. "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"recurso administrativo especial \u00e0 c\u00e3mara superior de recursos fiscais"},{"tipo":"CE","txt":"efeito suspensivo"}]