[{"tipo":"EM","txt":"O administrado tem o direito de obter acesso e c\u00f3pias do processo adminitrativo que lhe diz respeito. Intelig\u00eancia dos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5\u00ba da CF\/88 e do art. 3\u00ba da Lei n. 9.784\/99."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Pedro Manoel Soares impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Representante do Posto do INSS em Bigua\u00e7u\/SC, objetivando que seja expedida ordem de fornecimento de c\u00f3pia do seu processo administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Referiu que ingressou com pedido administrativo de aposentadoria, o qual restou indeferido; que ap\u00f3s o indeferimento, lhe foi negado o acesso \u00e0s c\u00f3pias e documentos do processo, em raz\u00e3o de 'agendamento de data' estipulado no Posto do INSS; que tal conduta da Autarquia est\u00e1 a lhe causar preju\u00edzos e a impedir que possa ajuizar a\u00e7\u00e3o judicial."},{"tipo":"PN","txt":"A liminar foi indeferida. A autoridade coatora prestou informa\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"O MM. Ju\u00edzo, sentenciando, concedeu a seguran\u00e7a para determinar que a autoridade coatora forne\u00e7a ao impetrante c\u00f3pia do processo administrativo que lhe diz respeito. "},{"tipo":"PN","txt":"Ausente o recurso volunt\u00e1rio das partes, subiram os autos para o reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente processado o recurso, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo provimento parcial da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a no qual a impetrante objetiva que seja expedida ordem de fornecimento de c\u00f3pia do seu processo administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Narrou que ingressou com pedido administrativo de aposentadoria, o qual restou indeferido; que ap\u00f3s o indeferimento, lhe foi negado o acesso \u00e0s c\u00f3pias e documentos do processo, em raz\u00e3o de 'agendamento de data' estipulado no Posto do INSS; que tal conduta da Autarquia est\u00e1 a lhe causar preju\u00edzos e a impedir que possa ajuizar a\u00e7\u00e3o judicial."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merece reparos a decis\u00e3o monocr\u00e1tica."},{"tipo":"PN","txt":"O artigo 5\u00aa, incisos XXXIII e XXXIV, al\u00ednea \"a\" da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, aduzem:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>XXXIII - todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"XXXIV - s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por seu turno, a Lei n. 9.784\/99 assim estabelece:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 3\u00ba O administrado tem os seguintes direitos perante a Administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros que lhe sejam assegurados:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - ter ci\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em que tenha a condi\u00e7\u00e3o de interessado, ter vista dos autos, obter c\u00f3pia de documentos neles contidos e conhecer as decis\u00f5es proferidas.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso presente, tal disposi\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o foi respeitada, uma vez que ao impetrante foi negado o acesso \u00e0s c\u00f3\u00edas do processo administrativo, raz\u00e3o pela qual deve ser mantida a ordem deferida na senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"acesso a processo administrativo"}]