[{"tipo":"EM","txt":"As situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decis\u00e3o judicial, n\u00e3o devem ser desconstitu\u00eddas, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es sociais. Aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de remessa <I>ex officio<\/I> de senten\u00e7a em mandado de seguran\u00e7a que concedeu a ordem para o impetrante participar de todos os atos referentes \u00e0 solenidade de cola\u00e7\u00e3o de grau no Curso de Administra\u00e7\u00e3o e Habilita\u00e7\u00e3o em Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o, na Faculdade Est\u00e1cio de S\u00e1 de Santa Catarina, no dia 16 de setembro de 2006, sem o efetivo recebimento do grau de bacharel."},{"tipo":"PN","txt":"Opina o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (fl.114)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Do exame dos fatos constata-se a consolida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da situa\u00e7\u00e3o ensejadora da impetra\u00e7\u00e3o do presente <I>mandamus<\/I>, pois o impetrante participou da solenidade de cola\u00e7\u00e3o de grau em <B>16\/09\/2006<\/B> no Curso de Administra\u00e7\u00e3o e Habilita\u00e7\u00e3o em Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o, amparado por liminar deferida na fl. 94, posteriormente confirmada em <B>23\/10\/2006<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, \u00e9 imposs\u00edvel desconstituir esse ato, ou seja, a mera participa\u00e7\u00e3o do impetrado na solenidade de cola\u00e7\u00e3o de grau, diante da sua irreversibilidade. Registro que ela n\u00e3o se confunde com a extra\u00e7\u00e3o de certificado de conclus\u00e3o de curso, como bem apontou o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico nesta Corte. A seguran\u00e7a garantiu apenas a participa\u00e7\u00e3o nos festejos, o que n\u00e3o provoca preju\u00edzo de qualquer ordem \u00e0 Universidade."},{"tipo":"PN","txt":"Imp\u00f5e-se, no presente caso, a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decis\u00e3o judicial, n\u00e3o devem ser desconstitu\u00eddas, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es sociais."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nego provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"ensino superior"},{"tipo":"CE","txt":"participa\u00e7\u00e3o na cerim\u00f4nia de cola\u00e7\u00e3o de grau"},{"tipo":"CE","txt":"liminar"},{"tipo":"CE","txt":"teoria do fato consumado"}]