[{"tipo":"EM","txt":"1. O afastamento do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas \u00e9 limitado \u00e0s hip\u00f3teses e \u00e0 forma estabelecida em lei para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal e, em quaisquer dos casos, por ordem judicial."},{"tipo":"EM","txt":"2. N\u00e3o pode a gravosa e excepcional prova penal de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ser utilizada para perseguir pessoa, e n\u00e3o fatos certos, ou para persegui-la por diferentes crimes, ou para perseguir terceiros. Pior, n\u00e3o pode essa prova excepcional ser compartilhada com inst\u00e2ncias c\u00edveis (administrativas e fiscais), que originalmente sequer a poderiam pleitear ao competente juiz."},{"tipo":"EM","txt":"3. Ausente o resultado t\u00edpico do crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, a remessa do conte\u00fado obtido mediante intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u00e0 autoridade fazend\u00e1ria para utiliza\u00e7\u00e3o em atividade de natureza administrativa desvinculada do objeto da investiga\u00e7\u00e3o criminal caracteriza indevida viola\u00e7\u00e3o de sigilo constitucionalmente assegurado aos indiv\u00edduos."},{"tipo":"EM","txt":"4. N\u00e3o h\u00e1 falar em inibi\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Estado como decorr\u00eancia de n\u00e3o serem compartilhados dados sigilosos, por j\u00e1 possuir a Receita Federal prerrogativas de acesso que lhe permitem a regular atua\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conceder a seguran\u00e7a, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por PEDRO ANSELMO AGRIZZI, SAULO JOS\u00c9 DA SILVA SOUSA, DENIS MAGNO DE LIMA CARVALHO, MAURO ANGELO CUST\u00d3DIO FILHO, EDUARDO DE CARVALHO LUCHIARI, ANTONIO MARCOS FOGA\u00c7A, SAMIR IUSEF EL RAFIH e RICARDO MARQUES ANHAIA, contra ato do Juiz Substituto da 2\u00aa Vara Federal Criminal e SFN de Curitiba que deferiu o pedido do MPF de compartilhamento, em favor da Receita Federal, no que interessar a eventual apura\u00e7\u00e3o fiscal, do conte\u00fado do monitoramento telef\u00f4nico realizado nos autos da investiga\u00e7\u00e3o criminal n\u00ba 2004.70.00.011311-3."},{"tipo":"PN","txt":"Narram os impetrantes que est\u00e3o sendo investigados, desde a data de 13 de abril de 2007, pela suposta pr\u00e1tica dos crimes de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, falsidade ideol\u00f3gica, descaminho, evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro. Aduzem que a investiga\u00e7\u00e3o em comento teve in\u00edcio no ano de 2006, tendo sido autorizadas judicialmente intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas. As atividades de monitoramento foram conduzidas por aproximadamente 01 (um) ano, dando ensejo, posteriormente, \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial."},{"tipo":"PN","txt":"Sustentam a reforma da r. decis\u00e3o, ao argumento de que o \u00fanico entendimento poss\u00edvel acerca da Lei n\u00ba 9.296\/96 \u00e9 o de que a quebra de sigilo telef\u00f4nico \u00e9 autorizada exclusivamente como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal. Portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o do seu resultado, isto \u00e9, a fonte de prova, somente \u00e9 permitida na pr\u00f3pria investiga\u00e7\u00e3o criminal ou na instru\u00e7\u00e3o do processo penal que ensejou a medida."},{"tipo":"PN","txt":"Referem que a Lei n\u00ba 9.296\/96 deve ser sempre interpretada restritivamente, n\u00e3o se autorizando, na aplica\u00e7\u00e3o da lei, quaisquer entendimentos que indevidamente impliquem maior grau de vulnera\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o pr\u00f3prio texto constitucional."},{"tipo":"PN","txt":"Aduzem, ainda, que a medida de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica tem natureza essencialmente cautelar, de sorte que a sua concess\u00e3o pelo juiz depende do preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris<\/I> e do periculum in mora<\/I>, a serem analisados em cada caso concreto, da\u00ed porque, sob pena de se impor indevida restri\u00e7\u00e3o ao direito fundamental, n\u00e3o se pode admitir a transposi\u00e7\u00e3o da prova para outro processo."},{"tipo":"PN","txt":"Finalmente, aduzem que tanto o MPF como a autoridade coatora n\u00e3o demonstraram a efetiva necessidade, no caso concreto, do compartilhamento dos elementos obtidos a partir das intercepta\u00e7\u00f5es. Trata-se, pois, de presun\u00e7\u00e3o de necessidade que n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, autorizar nova viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade dos impetrantes."},{"tipo":"PN","txt":"Requereram a concess\u00e3o de liminar, pois preenchidos os requisitos do fumus boni iuris<\/I> e do periculum in mora<\/I>, diante da verossimilhan\u00e7a do direito alegado e da apresenta\u00e7\u00e3o de prova pr\u00e9-constitu\u00edda dos fatos narrados, al\u00e9m do iminente o risco de viola\u00e7\u00e3o a direito fundamental de titularidade dos impetrantes, ante o fim do prazo de 15 (quinze dias) estabelecido para cumprimento da decis\u00e3o impugnada."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido liminar foi deferido na decis\u00e3o das fls. 126-127."},{"tipo":"PN","txt":"A autoridade impetrada prestou as informa\u00e7\u00f5es solicitadas (fls. 149-152), que vieram acompanhadas de documentos (fls. 153-179)."},{"tipo":"PN","txt":"Dada vista do feito ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, foi ofertado parecer pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 O RELAT\u00d3RIO.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"PE\u00c7O DIA.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia estabelecida no presente writ<\/I> diz respeito \u00e0 possibilidade de compartilhamento, em favor da Receita Federal, para apura\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, do conte\u00fado de monitoramento telef\u00f4nico realizado nos autos da investiga\u00e7\u00e3o criminal n\u00ba 2004.70.00.011311-3."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido liminar foi apreciado nos seguintes termos (fls. 126-v- 127-v):"},{"tipo":"CI","txt":"A ato atacado, em sua parte decis\u00f3ria, tem o seguinte teor:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>DECIDO:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1. Compartilho, no essencial, dos argumentos expostos por Barbosa Moreira (A Constitui\u00e7\u00e3o e as provas ilicitamente obtidas. Revista de processo, n. 84, 1.996, p. 153) e tamb\u00e9m pelo Des. Fed. \u00c9lcio Pinheiro de Castro (voto proferido por \u00e9poca do julgamento da apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a 2003.04.01.020230-5)."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Importa dizer: dado que o art. 5\u00ba, inc. XII, veicula restri\u00e7\u00e3o ao direito fundamental \u00e0 privacidade da comunica\u00e7\u00e3o (T\u00e9rcio Sampaio Ferraz Jr., Direito Constitucional, Manole, 2.007, p. 167 e ss.), a sua compreens\u00e3o revela-se insuscet\u00edvel de exegese ampliativa, dado que odiosa sunt restringenda."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Em primeira leitura, a Lei 9.296 n\u00e3o tratou do tema. Com raz\u00e3o a Defesa, quando sustenta que - na tem\u00e1tica dos Direitos Fundamentais - a atua\u00e7\u00e3o do Estado-Acusa\u00e7\u00e3o demanda autoriza\u00e7\u00e3o expressa."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2 . Ainda assim - e correndo o risco de eventual contradi\u00e7\u00e3o com tais premissas - n\u00e3o vejo como escapar de um verdadeiro Labirinto de D\u00e9dalo, a partir da conjuga\u00e7\u00e3o desta exegese com as imposi\u00e7\u00f5es hauridas a partir do julgamento, pelo STF, do HC 81.611 (vide, ainda, HC 77.002, STF)."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Com efeito, os Tribunais t\u00eam asseverado que a imputa\u00e7\u00e3o de delito tribut\u00e1rio demanda pr\u00e9vio lan\u00e7amento fiscal (s\u00famula 78, TRF da 4\u00aa Rg.), conquanto empreendido, em tese, no postulado non olet."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A Constitui\u00e7\u00e3o, ao impor os fins, assegura os meios. Sei bem que esta cl\u00e1usula (vazia, em si, de sentido), n\u00e3o pode ser utilizada como argumento ret\u00f3rica para fugir dos limites tra\u00e7ados pelo Constituinte. Imp\u00f5e-se - sei bem - que tanto os fins, quanto os meios, sejam l\u00eddimos."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Na situa\u00e7\u00e3o vertente, contudo, a veda\u00e7\u00e3o de acesso dos Auditores, Fiscais ao material coligido mediante o monitoramento telef\u00f4nico, teria como conseq\u00fc\u00eancia direta a inibi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o do Estado-Acusa\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Ou seja, por mais que, em tese, o MPF restasse convencido - a partir da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica - da exist\u00eancia de ind\u00edcios de materialidade e de autoria de um crime tribut\u00e1rio, n\u00e3o poderia adotar qualquer provid\u00eancia, diante da inviabilidade da deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal (s\u00famula 78, TRF) e por se revelar incab\u00edvel a liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, atribui\u00e7\u00e3o exclusiva das Autoridades Fiscais (ex vi do art. 142, CTN), coactada pela veda\u00e7\u00e3o do acesso, em causa."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Em situa\u00e7\u00f5es tais, o acesso das Autoridades Fiscais ao resultado da intercepta\u00e7\u00e3o pode se revelar decisivo para a pr\u00f3pria apura\u00e7\u00e3o criminal, situando- se no iter procedimental, frente \u00e0 premissa de que seja conditio sine qua non para eventual imputa\u00e7\u00e3o criminal."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Ademais, todos os servidores p\u00fablicos que tiverem acesso a tais informes ficam obrigados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sigilo quanto ao seu conte\u00fado, n\u00e3o podendo utiliz\u00e1-los para fins distintos de eventual apura\u00e7\u00e3o fiscal, sob pena de incidir no injusto penal tipificado no art. 10, parte final, Lei 9.296\/9."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>EM CONCLUS\u00c3O,"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1. Acolho, no essencial, a tese de que se revela, no geral, incab\u00edvel o compartilhamento de informes colhidos mediante intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2. Na situa\u00e7\u00e3o presente, contudo - e arcando com o risco de eventual contradi\u00e7\u00e3o com tal premissa - julgo que o acesso aos dados colhidos mediante intercepta\u00e7\u00e3o deve ser franqueado aos Auditores Fiscais, diante do requisito imposto pela s\u00famula 78, Eg. TRF da 4\u00aa Rg. Exegese contr\u00e1ria implicaria em coactar o dever-poder do Estado-Acusa\u00e7\u00e3o, dado que o lan\u00e7amento fiscal \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Fisco."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>3. Desse modo, em car\u00e1ter excepcional, admito in casu o compartilhamento do substrato colhido mediante intercepta\u00e7\u00e3o, conforme postulado pelo MPF."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>4. Intimem-se as partes."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>5. Aguarde-se por 15 dias, a fim de garantir para os interessados o eventual ingresso com recursos cab\u00edveis. Ao final deste prazo, caso n\u00e3o haja not\u00edcia da suspens\u00e3o\/revoga\u00e7\u00e3o da presente decis\u00e3o, restar\u00e1 autorizado o MPF a encaminhar aos Auditores Fiscais a c\u00f3pia dos autos de monitoramento telef\u00f4nico, exclusivamente no que interessar a eventual apura\u00e7\u00e3o fiscal, conforme l\u00f3gica presente no art. 9\u00ba da lei 9.296."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>6. Os servidores p\u00fablicos que tenham acesso a tais informes devem ser previamente identificados nos autos, bem como, expressamente advertidos das penas previstas na parte final do art. 10, da lei 9.296, sob pena de que esta autoriza\u00e7\u00e3o seja revogada."},{"tipo":"CI","txt":"Como se v\u00ea da pr\u00f3pria decis\u00e3o atacada, a quest\u00e3o posta nos autos \u00e9 relevante e controversa, pois ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garanta a quebra do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o art. 5\u00ba, inc. XII da CF\/88, n\u00e3o \u00e9 menos certo que a permiss\u00e3o se d\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Mostra-se, pois, prudente a concess\u00e3o da liminar at\u00e9 o breve julgamento do \"writ\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, defiro a liminar postulado para impedir que seja compartilhado, com a Receita Federal, o substrato colhido por meio da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, at\u00e9 o julgamento deste feito.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Efetivamente, como bem consignado na decis\u00e3o do magistrado impetrado juntada \u00e0s fls. 164-176 dos presentes autos, o plen\u00e1rio do E. Supremo Tribunal Federal recentemente admitiu a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de dados obtidos em intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produ\u00e7\u00e3o de prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal ou em instru\u00e7\u00e3o processual penal, em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais foram colhidos (Inq-QO n\u00ba 2.424-4\/RJ, j. em 24\/04\/2007)."},{"tipo":"PN","txt":"Mesmo tal compartilhamento autorizado pela Suprema Corte, por\u00e9m, impediu a persecu\u00e7\u00e3o penal por outros delitos."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, diferentemente do citado precedente do egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, no qual o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es deu-se com o fim de instruir procedimento administrativo disciplinar referente aos mesmos fatos objeto da investiga\u00e7\u00e3o criminal, na esp\u00e9cie a franquia a Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil determinada no ato impugnado busca propiciar a apura\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive como meio de ser poss\u00edvel a persecu\u00e7\u00e3o penal a um dos crimes - com o lan\u00e7amento definitivo e o conseq\u00fcente aperfei\u00e7oamento da condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para o crime material do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/90."},{"tipo":"PN","txt":"A investiga\u00e7\u00e3o criminal foi encetada para a averigua\u00e7\u00e3o de crimes diversos: forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, falsidade ideol\u00f3gica, descaminho, evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro."},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m dos fatos objeto de investiga\u00e7\u00e3o policial n\u00e3o se confundirem com o alcance f\u00e1tico perseguido autoridade fazend\u00e1ria, vejo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal limitou o afastamento do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas \u00e0s hip\u00f3teses e \u00e0 forma estabelecida em lei para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal e, em quaisquer dos casos, por ordem judicial (art. 5\u00ba, inc. XII)."},{"tipo":"PN","txt":"A Lei n\u00ba 9.296\/96, diploma normativo regulador do mencionado inc. XII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por seu turno, preceitua a necessidade de ser preservado o sigilo das dilig\u00eancias, grava\u00e7\u00f5es e transcri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (art. 8\u00ba, caput<\/I>)."},{"tipo":"PN","txt":"A poss\u00edvel limita\u00e7\u00e3o ao constitucional sigilo das comunica\u00e7\u00f5es se d\u00e1 nos limites criados pela pr\u00f3pria norma m\u00e1xima e, como cl\u00e1usula de restri\u00e7\u00e3o a direitos individuais, n\u00e3o \u00e9 digna de interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, mas sim restritiva."},{"tipo":"PN","txt":"Tamb\u00e9m n\u00e3o admito diferencia\u00e7\u00e3o entre o deferimento de intercep\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e a utiliza\u00e7\u00e3o dos elementos a partir desta colhidos, sob pena de tornar-se in\u00f3cua a prote\u00e7\u00e3o constitucional. Vale dizer, estabeleu a Lei Fundamental t\u00e3o expressiva prote\u00e7\u00e3o \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, que somente nos crimes (graves, apenados com reclus\u00e3o) poderia o juiz (e somente este) autorizar sua devassa, com efeitos restringidos ao processo criminal onde deferida a medida investigat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Solu\u00e7\u00f5es diferentes, volto a insistir, resultariam na anula\u00e7\u00e3o da garantia constitucional."},{"tipo":"PN","txt":"Se permitida fosse a persecu\u00e7\u00e3o por novos crimes, a partir da constitucionalmente restringida prova inicial, autorizar-se-ia implicitamente a persegui\u00e7\u00e3o de pessoas e n\u00e3o de crime<\/B>. Por exemplo, hipoteticamente seria a realiza\u00e7\u00e3o de devassa telef\u00f4nica a pretexto de investigar crime de tr\u00e1fico internacional de Jos\u00e9 e, com a infrut\u00edfera prova nesse sentido, utilizar-se ent\u00e3o da prova colhida para persegui-lo por corrup\u00e7\u00e3o. A abertura que se faz, ent\u00e3o, \u00e9 de permitir que se investiguem pessoas, at\u00e9 que se descubra algo incorreto que tenham feito!"},{"tipo":"PN","txt":"Ou pode dar-se indevida manobra para perseguir terceiros<\/B>, como no caso de entender-se dif\u00edcil a obter autoriza\u00e7\u00e3o para escuta telef\u00f4nica de pol\u00edtico ou magistrado, at\u00e9 pelo foro especial que possuem, e ent\u00e3o pede-se a escuta para investigar suposto crime de suas esposas ou de pessoas a eles pr\u00f3xima. "},{"tipo":"PN","txt":"Ou pode ocorrer a indevida elei\u00e7\u00e3o de fatos <\/B>criminosos a perseguir, pela admiss\u00e3o de escuta telef\u00f4nica para fato espec\u00edfico e, encontrando-se prova de outros fatos criminosos passar-se a escolher dentre eles quais se viria a perseguir, eliminando-se a prova dos demais fatos - com a concord\u00e2ncia das partes - e assim elidindo o princ\u00edpio da obrigatoriedade."},{"tipo":"PN","txt":"S\u00e3o estas, entre tantas, as possibilidades concretas de manobras para burla da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 privacidade das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, que parecem-me justificar especial cautela na sua realiza\u00e7\u00e3o e alcance."},{"tipo":"PN","txt":"Na esp\u00e9cie \u00e9 de ser salientado que utiliza-se da excepcional prova penal para fins administrativos ou tribut\u00e1rios. Ora, se j\u00e1 antes ressaltou-se n\u00e3o ser admiss\u00edvel a derivada persecu\u00e7\u00e3o de outros <\/B>crimes ou pessoas, menos ainda se pode conceber a responsabiliza\u00e7\u00e3o em esferas onde o menor dano social sequer permitiria ao in\u00edcio a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Se n\u00e3o podia o ju\u00edzo c\u00edvel ou da execu\u00e7\u00e3o fiscal autorizar escutas telef\u00f4nicas para apurar sonega\u00e7\u00f5es, tampouco dessa prova poder\u00e1 vir a utilizar, por encaminhamento do ju\u00edzo criminal<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 de se notar, nessa mesma linha, que o pr\u00f3prio legislador fez constar do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.296\/96 deverem ser inutilizadas, por decis\u00e3o judicial e \u00e0 requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da parte interessada, as grava\u00e7\u00f5es que n\u00e3o interessassem \u00e0 prova - que se deve entender do crime e pessoa inicialmente autorizados a investigar. O art. 10 da citada lei, na mesma senda de buscar preservar ao m\u00e1ximo a garantia da inviolabilidade do sigilo mesmo frente as restri\u00e7\u00f5es legalmente autorizadas, tipifica como crime a realiza\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica, ou a quebra de segredo da Justi\u00e7a, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou com objetivos n\u00e3o autorizados em lei. Da\u00ed se mostra, inclusive, que se crime \u00e9 a quebra do segredo, a divulga\u00e7\u00e3o dos elementos sigilosos obtidos no feito, tem-se que a prote\u00e7\u00e3o de sigilo estende-se n\u00e3o apenas ao momento de sua colheita, mas que permanecem as informa\u00e7\u00f5es obtidas com o car\u00e1ter sigiloso garantido constitucional ou legalmente, apenas permitindo seu conhecimento aos operadores do procedimento criminal espec\u00edfico."},{"tipo":"PN","txt":"Na esp\u00e9cie vejo ainda outro embargo: usa-se da gravosa prova penal para verificar sonega\u00e7\u00e3o e usa-se, novamente, agora da Fazenda P\u00fablica, para o lan\u00e7amento e autoriza\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 antes iniciada, por crime ainda inexistente (j\u00e1 que inocorrido ent\u00e3o o lan\u00e7amento)."},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre registrar, tamb\u00e9m, que a ordem jur\u00eddica confere uma s\u00e9rie de prerrogativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (arts. 194-200 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional). S\u00e3o prerrogativas especiais de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito p\u00fablico, que satisfatoriamente atendem \u00e0s necessidades de prote\u00e7\u00e3o do fisco, mas que n\u00e3o possuem - nem poderiam - o mesmo poder e alcance das provas penais, que atingem mais fortemente direitos individuais, pelo maior potencial danoso do crime."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 falar em inibi\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Estado, nem mesmo de sua face acusat\u00f3ria, como decorr\u00eancia de n\u00e3o serem compartilhados os dados sigilosos em quest\u00e3o, porquanto investido o fisco de poderes fiscalizat\u00f3rios e de auditoria pr\u00f3prios."},{"tipo":"PN","txt":"Em s\u00edntese, tomo como incab\u00edvel o compartilhamento com a Receita Federal do substrato colhido por meio da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica a que se refere o ato impugnado, por consubstanciar viola\u00e7\u00e3o ao sigilo constitucionalmente protegido das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas."},{"tipo":"PN","txt":"ANTE O EXPOSTO<\/B>, voto por conceder a seguran\u00e7a, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 O VOTO.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas"},{"tipo":"CE","txt":"compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas"},{"tipo":"CE","txt":"limita\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"utiliza\u00e7\u00e3o para fins administrativo-fiscais desvinculados do objeto de investiga\u00e7\u00e3o criminal"},{"tipo":"CE","txt":"indevida viola\u00e7\u00e3o de sigilo"},{"tipo":"CE","txt":"atua\u00e7\u00e3o estatal"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade atrav\u00e9s de poderes fiscalizat\u00f3rios e de auditoria pr\u00f3prios"}]