[{"tipo":"EM","txt":"Benefici\u00e1rios de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, que fazem jus ao apoio t\u00e9cnico necess\u00e1rio \u00e0 ampla defesa, t\u00eam direito ao refazimento de c\u00e1lculos periciais pela Contadoria Judicia mediante pedido devidamente fundamentado."},{"tipo":"EM","txt":"Hip\u00f3tese em que, conforme se pode verificar do t\u00edtulo executivo judicial, os \u00fanicos descontos autorizados foram, de fato, com rela\u00e7\u00e3o a valores percebidos em decorr\u00eancia das Leis n.\u00ba 8.622\/93 e n.\u00ba 8.627\/93."},{"tipo":"EM","txt":"Agravo de instrumento provido para determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novos c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial em que se desconte apenas valores j\u00e1 recebidos pelos Agravantes em virtude das Leis n.\u00ba 8.622\/93 e n.\u00ba 8.627\/93, tal como previsto no t\u00edtulo executivo."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o de fl. 160 que, em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, indeferiu o pedido dos Agravantes\/Exeq\u00fcentes, benefici\u00e1rios de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, de refazimento dos c\u00e1lculos apresentados pela Contadoria Judicial, de forma a compensar o aumento de 28,86% assegurado judicialmente, exclusivamente, com valores j\u00e1 recebidos por for\u00e7a das Leis n.\u00ba 8.622\/93 e n.\u00ba 8.627\/93, tal como determinado pelo t\u00edtulo executivo, sem os descontos, portanto, decorrentes da complementa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo (Lei n.\u00ba 8.237\/91)."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido e deferida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal para determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novos c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, em que se desconte apenas valores j\u00e1 recebidos pelos Agravantes em virtude das Leis n.\u00ba 8.622\/93 e n.\u00ba 8.627\/93, tal como previsto no t\u00edtulo executivo."},{"tipo":"PN","txt":"Sem resposta, vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o inicial teve o seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Recebo o recurso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A decis\u00e3o agravada assim fundamentou:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Indefiro o pedido de fls. 480. Caso os autores n\u00e3o concordem com c\u00f4mputos elaborados pela Contadoria Judicial, devem apresentar seus contra-c\u00e1lculos pelos quais ocorrer\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o da executada.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tenho que se afigura veross\u00edmil a pretens\u00e3o dos Agravantes em solicitarem novos c\u00e1lculos \u00e0 Contadoria Judicial: quer porque, em se tratando de benefici\u00e1rios de AJG, fazem jus ao apoio t\u00e9cnico necess\u00e1rio \u00e0 defesa de seus direitos, no caso, de per\u00edcia cont\u00e1bil; quer porque, conforme se pode verificar do t\u00edtulo executivo judicial, os \u00fanicos descontos autorizados foram, de fato, com rela\u00e7\u00e3o a valores percebidos em decorr\u00eancia das Leis n.\u00ba 8.622\/93 e n.\u00ba 8.627\/93.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, defiro a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal para determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novos c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, em que se desconte apenas valores j\u00e1 recebidos pelos Agravantes em virtude das Leis n.\u00ba 8.622\/93 e n.\u00ba 8.627\/93, tal como previsto no t\u00edtulo executivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Vista \u00e0 Agravada para responder.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00e3o para modificar esse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"benefici\u00e1rios de ajg"},{"tipo":"CE","txt":"c\u00e1lculos da contadoria judicial"},{"tipo":"CE","txt":"impugna\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"pedido de refazimento"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento"},{"tipo":"CE","txt":"adequa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios ao t\u00edtulo judicial"}]