[{"tipo":"EM","txt":"1. Ainda que um dos membros do n\u00facleo familiar exer\u00e7a atividade urbana, n\u00e3o resta descaracterizada a qualidade de segurado especial dos demais indiv\u00edduos. Exegese do inciso VII do artigo 11 da Lei de Benef\u00edcios."},{"tipo":"EM","txt":"2. Concede-se o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a na hip\u00f3tese de a parte segurada estar acometida por mol\u00e9stia que a incapacita para o trabalho que exerce, sendo suscet\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o profissional para outra atividade que lhe assegure o sustento."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Marta da Silva Gon\u00e7alves de Carvalho ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o INSS, em 26-01-2005, postulando a concess\u00e3o de benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ou aux\u00edlio-doen\u00e7a, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 08-01-2004. Referiu que, apesar de a incapacidade laboral ter sido reconhecida pelo INSS, a Autarquia negou-lhe o benef\u00edcio, sob o argumento de n\u00e3o ser ela revestida da qualidade de segurada."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a de proced\u00eancia proferida pelo MM. Ju\u00edzo Singular condenou o INSS a conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez \u00e0 autora, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 08-01-04, pagando as parcelas vencidas atualizadas monetariamente pelo IGP-DI, desde os respectivos vencimentos, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados a partir da cita\u00e7\u00e3o, assim como custas processuais pela metade, honor\u00e1rios periciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas at\u00e9 a data da senten\u00e7a. Deixou de submeter a senten\u00e7a ao reexame necess\u00e1rio, com fundamento no \u00a7 2\u00ba do art. 475 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado, o INSS interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, postulando a reforma do <I>decisum <\/I>que concedeu aposentadoria por invalidez \u00e0 autora, aduzindo  n\u00e3o restar comprovada sua qualidade de segurada, pela exist\u00eancia de elementos que afastam essa condi\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Egr\u00e9gia Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese dos autos, a discuss\u00e3o cinge-se \u00e0 qualidade de segurada da parte autora, a qual passo a analisar."},{"tipo":"PN","txt":"Com vistas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de suas atividades rur\u00edcolas, a autora juntou documentos e produziu prova testemunhal. "},{"tipo":"PN","txt":"Destacam-se, dentre os documentos juntados, os seguintes:"},{"tipo":"PN","txt":"a) Ficha cadastral da autora, junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Imaru\u00ed (fl. 20), constando que sua admiss\u00e3o ocorreu em setembro de 1995;"},{"tipo":"PN","txt":"b) Contrato de Parceria Agr\u00edcola realizado entre o Sr. Tom\u00e9 Pedro de Carvalho (outorgante) e a autora e seu marido (outorgados), em 2000 (fls. 22\/23);"},{"tipo":"PN","txt":"c) Controles de vacina\u00e7\u00e3o, acostados \u00e0s fls. 50\/52, constando como criadores a autora e seu marido;"},{"tipo":"PN","txt":"d) Certid\u00f5es de nascimento dos filhos da autora, nascidos aos 29-11-95 (fl. 53) e 11-06-00 (fl. 54), sendo esta qualificada como lavradora;"},{"tipo":"PN","txt":"e) Comprovante de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o confederativa, em nome da autora, \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores na Agricultura de SC, em 06-01-04 (fl. 55)."},{"tipo":"PN","txt":"Na audi\u00eancia realizada aos 24-06-2006, as testemunhas Pedro Amaro Cardoso (fl. 101), Paulo C\u00e9sar Borges Teixeira (fl. 102), e Valmor Sousa da Silva (fl. 103) afirmaram que a autora efetivamente trabalha como lavradora, em terras arrendadas, sem contar com o aux\u00edlio de m\u00e3o-de-obra contratada. "},{"tipo":"PN","txt":"Na referida audi\u00eancia tamb\u00e9m restou confirmado que o marido da autora trabalha, j\u00e1 h\u00e1 alguns anos, como guarda do Munic\u00edpio de Imarui. Esse fato restou confirmado pelo extrato do CNIS, acostado \u00e0 fl. 67, o qual indica que ele ingressou na Prefeitura aos 16-04-2002."},{"tipo":"PN","txt":"Isto, por\u00e9m, n\u00e3o retira da autora a condi\u00e7\u00e3o de segurada especial, a qual, \u00e0 luz do disposto no artigo 11, VII, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, pode tanto ser exercida em regime de economia familiar, quanto individualmente. "},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, \u00e9 sabido que a remunera\u00e7\u00e3o da atividade de vigilante \u00e9 bastante baixa, o que induz o entendimento no sentido de que ela apenas serve para complementar a renda familiar, quando um ou mais membros da fam\u00edlia dedica-se aos afazeres rur\u00edcolas. "},{"tipo":"PN","txt":"Tenho, pois, que a autora reveste a qualidade de segurada especial e exerceu atividades rur\u00edcolas durante o per\u00edodo de que trata o artigo 39, inciso I, da Lei n.\u00ba 8.213\/91. "},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 sua incapacidade laborativa tempor\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia, ela restou comprovada pela pr\u00f3pria per\u00edcia m\u00e9dica do INSS (documento da fl.70), que fixou a data de in\u00edcio da incapacidade no dia 13-11-2003. "},{"tipo":"PN","txt":"Por isso, a data de in\u00edcio do benef\u00edcio recaiu na data do requerimento administrativo do mesmo (08-01-2004). "},{"tipo":"PN","txt":"Tem a autora, portanto, direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a (artigo 59 da Lei n.\u00ba 8.213\/91), desde 08-01-2004, conforme estabelecido na senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, os juros morat\u00f3rios e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios foram corretamente estipulados na r. senten\u00e7a, de acordo com o posicionamento adotado nesta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aux\u00edlio-doen\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"qualidade de segurado"}]