[{"tipo":"EM","txt":"A rela\u00e7\u00e3o de trabalho existente entre a impetrante e o Poder P\u00fablico \u00e9 estatut\u00e1ria, e regida por outras disposi\u00e7\u00f5es legais que n\u00e3o a CLT, que se aplica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho no \u00e2mbito privado."},{"tipo":"EM","txt":"Outrossim, n\u00e3o h\u00e1, conforme pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio STJ, direito adquirido a regime jur\u00eddico, n\u00e3o havendo garantia de que os servidores p\u00fablicos permanecer\u00e3o ad aeternum<\/I> regidos pelas mesmas disposi\u00e7\u00f5es vigentes quando do seu ingresso no cargo p\u00fablico."},{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o h\u00e1, na esp\u00e9cie, lei especial disciplinando a jornada de trabalho do cargo de telefonista. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade em sua fixa\u00e7\u00e3o em 40 horas semanais, pois em conformidade com o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra senten\u00e7a que denegou a seguran\u00e7a, em que a impetrante objetivava a manuten\u00e7\u00e3o de sua jornada de trabalho de 30 horas semanais sem qualquer redu\u00e7\u00e3o de vencimentos."},{"tipo":"PN","txt":"Em apela\u00e7\u00e3o, a impetrante repisa os argumentos da inicial, alegando viola\u00e7\u00e3o a direito l\u00edquido e certo e a ocorr\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o salarial, vedada constitucionalmente."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opina pelo desprovimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia tratada nos presentes autos diz respeito \u00e0 possibilidade da Administra\u00e7\u00e3o alterar a jornada de trabalho da impetrante, servidora p\u00fablica federal ocupante do cargo de telefonista da Universidade Tecnol\u00f3gica Federal do Paran\u00e1 - UTFPR."},{"tipo":"PN","txt":"Primeiramente, \u00e9 importante salientar que a rela\u00e7\u00e3o de trabalho existente entre a impetrante e o Poder P\u00fablico \u00e9 estatut\u00e1ria, e regida por outras disposi\u00e7\u00f5es legais que n\u00e3o a CLT, que se aplica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho no \u00e2mbito privado."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, n\u00e3o h\u00e1, conforme pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio STJ, direito adquirido a regime jur\u00eddico, n\u00e3o havendo garantia de que os servidores p\u00fablicos permanecer\u00e3o ad aeternum <\/I>regidos pelas mesmas disposi\u00e7\u00f5es vigentes quando do seu ingresso no cargo p\u00fablico."},{"tipo":"PN","txt":"A Lei n\u00ba 8.112\/90, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, e que disciplina a rela\u00e7\u00e3o de trabalho aqui examinada, \u00e9 clara ao estabelecer, em seu artigo, 19 que os servidores cumprir\u00e3o jornada de trabalho fixada em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo de seis horas e oito horas di\u00e1rias, respectivamente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.270, de 17.12.91). <\/I> Ressalva, entretanto, o par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo artigo, que a jornada de trabalho nos termos ali fixados n\u00e3o se aplica a dura\u00e7\u00e3o de trabalho estabelecida em leis especiais<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1, na esp\u00e9cie, lei <\/I>especial disciplinando a jornada de trabalho do cargo de telefonista. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade em sua fixa\u00e7\u00e3o em 40 horas semanais, pois em conformidade com o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. "},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a Portaria n\u00ba 1.100\/2006, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, n\u00e3o aumentou a jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de telefonista, apenas publicou a rela\u00e7\u00e3o dos cargos cuja jornada de trabalho \u00e9 inferior a quarenta horas semanais, dentre os quais n\u00e3o se encontra o de telefonista."},{"tipo":"PN","txt":"Corroborando o entendimento adotado, colaciono jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio STJ:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A - SERVIDORES P\u00daBLICOS ESTADUAIS - TELEFONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ALTERA\u00c7\u00d5ES DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES (RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 467\/96 E 368\/89) - AUMENTO DE CARGA HOR\u00c1RIA DE 30 PARA 36 HORAS SEMANAIS - PREVIS\u00c3O EDITAL\u00cdCIA - INEXIST\u00caNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - ART. 227 DO CLT N\u00c3O APLIC\u00c1VEL AO CASO - FUNCION\u00c1RIO PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA VISUAL - AUS\u00caNCIA DE PROVA PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA - RESGUARDADAS AS VIAS ORDIN\u00c1RIAS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1 - Prevendo o edital do Concurso para o cargo de Telefonista a possibilidade de outras atribui\u00e7\u00f5es (\"executar atividades correlatas\" - item 2.1), desde que condizentes com aquelas exercidas pelo servidor, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o em alter\u00e1-las, se observados os limites legais. Somente haveria ilegalidade, a ensejar o presente rem\u00e9dio her\u00f3ico, se as fun\u00e7\u00f5es atualmente cobradas dos servidores p\u00fablicos, ora recorrentes, se afastassem do n\u00edvel de escolaridade previsto, tivessem maior complexidade ou, ainda, esbarrassem em portadores de limita\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas. As mudan\u00e7as nas tarefas empreendidas num n\u00edvel de razoabilidade, obedecendo determinados crit\u00e9rios exigidos para o cargo, n\u00e3o respalda o pedido de afronta a direito l\u00edquido e certo, constitucionalmente assegurado, apenas porque sempre se exerceu determinadas fun\u00e7\u00f5es e estas n\u00e3o podem ser modificadas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2 - Se o servidor \u00e9 contratado para trabalhar 36 (trinta e seis) horas semanais, consoante previs\u00e3o contida no edital do certame, n\u00e3o pode aduzir direito adquirido a somente trabalhar 30 (trinta) horas porque assim vem fazendo desde a posse no cargo. Inexist\u00eancia de direito adquirido. Inaplicabilidade do art. 227 da CLT, posto que n\u00e3o incide sobre os servidores p\u00fablicos norma que se dirige \u00e0s empresas que exploram servi\u00e7o de telefonia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3 - Havendo not\u00edcia de telefonista portador de defici\u00eancia visual e n\u00e3o estando a prova pr\u00e9-constitu\u00edda nos autos, n\u00e3o h\u00e1 como ampar\u00e1-lo atrav\u00e9s da presente via mandamental, assegurado ao mesmo, todavia, as vias ordin\u00e1rias para persecu\u00e7\u00e3o do seu direito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4 - Recurso conhecido, por\u00e9m, desprovido, com a ressalva supramencionada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RMS 9.590\/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 26.09.2000, DJ 13.11.2000 p. 150)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. M\u00c9DICOS. CARGO P\u00daBLICO DE SUPERVISOR-M\u00c9DICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620\/98 DE CRIA\u00c7\u00c3O DOS CARGOS. ESTIPULA\u00c7\u00c3O EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, diferente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho contratual existente no \u00e2mbito da iniciativa privada, \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre servidores e Poder P\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A fixa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do servidor p\u00fablico est\u00e1 adstrita ao interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tendo em conta crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade no exerc\u00edcio de seu poder discricion\u00e1rio, voltado para o interesse p\u00fablico e o bem comum da coletividade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga hor\u00e1ria de trabalho dos servidores, n\u00e3o existindo no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, a garantia de que os servidores continuar\u00e3o sempre disciplinados pelas disposi\u00e7\u00f5es vigentes quando do ingresso no respectivo cargo p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Consoante orienta\u00e7\u00e3o assentada na jurisprud\u00eancia do STJ, o servidor p\u00fablico n\u00e3o tem direito adquirido a regime jur\u00eddico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional p\u00e1trio, a irredutibilidade de vencimentos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Assim, em se tratando de rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, deter\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o poder de alterar mediante lei o regime jur\u00eddico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuar\u00e3o sempre disciplinados pelas disposi\u00e7\u00f5es vigentes quando de seu ingresso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. No presente caso h\u00e1 peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-M\u00e9dico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620\/98, que em seu artigo 20 prev\u00ea expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exerc\u00edcio, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. A jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 esclareceu que os profissionais de sa\u00fade t\u00eam uma jornada di\u00e1ria m\u00ednima de 04 (quatro) horas e n\u00e3o obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663\/MG;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"REsp 84651\/RS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp 812811\/MG, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ\/MG), QUINTA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 07.02.2008 p. 1)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, quanto ao prequestionamento, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decis\u00e3o, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da mat\u00e9ria atrav\u00e9s do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n.\u00ba 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"aumento da jornada de trabalho"},{"tipo":"CE","txt":"telefonista"},{"tipo":"CE","txt":"inexist\u00eancia de direito adquirido"}]