[{"tipo":"EM","txt":"A aptid\u00e3o de t\u00edtulo para embasar a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 pressuposto l\u00f3gico de exist\u00eancia do processo respectivo e, pois, mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. Ante a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e formalizado novo instrumento contratual, n\u00e3o pode prosseguir a execu\u00e7\u00e3o, porquanto n\u00e3o subsiste o t\u00edtulo de cr\u00e9dito extrajudicial."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que extinguiu a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, ao fundamento de que n\u00e3o mais subsiste o t\u00edtulo executivo extrajudicial que embasava a a\u00e7\u00e3o, em face de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida realizada pelas partes, da qual surgiu novo contrato. Sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios. Custas pela exeq\u00fcente."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es recursais, a exeq\u00fcente requer a reforma da senten\u00e7a, aduzindo que, em face do n\u00e3o cumprimento do acordo a execu\u00e7\u00e3o deve prosseguir. Aduziu os princ\u00edpios da celeridade, da economia processual, da instrumentalidade e da efetividade."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A presente execu\u00e7\u00e3o foi extinta porque n\u00e3o mais existe o t\u00edtulo executivo extrajudicial. Em face da renegocia\u00e7\u00e3o ocorrida entre as partes, um novo contrato foi pactuado, substituindo o anterior. Com isso, processualmente n\u00e3o h\u00e1 como se manter a execu\u00e7\u00e3o, mesmo diante de nova inadimpl\u00eancia do devedor. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 preciso considerar que a obriga\u00e7\u00e3o e todas as condi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 taxa de juros, forma de amortiza\u00e7\u00e3o, prazo, etc. foram repactuadas e n\u00e3o se pode manter o processo executivo diante dessas circunst\u00e2ncias. Demais, \u00e9 relevante o fato de existir a\u00e7\u00e3o revisional em andamento, o que conduz ao n\u00e3o prosseguimento do processo executivo, posto que as condi\u00e7\u00f5es do contrato podem mudar e, por conseguinte, mudar o valor da d\u00edvida."},{"tipo":"PN","txt":"Os princ\u00edpios da celeridade, da economia processual, da instrumentalidade e o da efetividade, n\u00e3o podem ser aplicados no caso concreto, para o fim de se manter o processo, porquanto falta ao mesmo pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido e regular (art. 267, IV, do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Colaciono aresto do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a mat\u00e9ria:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. OMISS\u00c3O. ART. 535 DO CPC. PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EXTIN\u00c7\u00c3O EX OFFICIO. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. POSSIBILIDADE. TERMO DE CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA. T\u00cdTULO EXECUTIVO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1 - N\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o ao art. 535 do CPC, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao solucionar a controv\u00e9rsia, longe de ser omisso, bem delineou as quest\u00f5es a ele submetidas, mesmo porque, ainda que sucinto, n\u00e3o carrega a pecha de omisso, pois o \u00f3rg\u00e3o judicial, para expressar a sua convic\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisa aduzir coment\u00e1rios sobre todos os argumentos levantados pelas partes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>2 - A aptid\u00e3o de t\u00edtulo para embasar execu\u00e7\u00e3o \u00e9 pressuposto l\u00f3gico de exist\u00eancia do processo respectivo e, pois, mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, n\u00e3o necessitando de provoca\u00e7\u00e3o de quaisquer das partes para ser decidida.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3 - O termo de confiss\u00e3o ou de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas \u00e9 t\u00edtulo executivo h\u00e1bil a embasar o processo de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo, entretanto, impedimento de serem discutidos os crit\u00e9rios eleitos para a constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, ainda que decorrentes de aven\u00e7as anteriores.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4 - Malgrado a tese de diss\u00eddio jurisprudencial, h\u00e1 necessidade, diante das normas legais regentes da mat\u00e9ria (art. 541, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC c\/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que n\u00e3o se satisfaz com a simples transcri\u00e7\u00e3o de ementas, entre excertos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e trechos das decis\u00f5es apontadas como dissidentes, mencionando-se as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica do dissenso, h\u00e1 flagrante defici\u00eancia nas raz\u00f5es recursais, com incid\u00eancia do verbete sumular n\u00ba 284-STF.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5 - Recurso conhecido em parte apenas para determinar ao Tribunal de origem que julgue os embargos de terceiro conforme entender de direito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(REsp 473.095\/RS, Rel. Ministro  FERNANDO GON\u00c7ALVES, QUARTA TURMA, julgado em 07\/08\/2003, DJ 18\/08\/2003 p. 211)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como acolher o pleito da exeq\u00fcente, porque, com a renegocia\u00e7\u00e3o do contrato, surgiu um novo instrumento contratual em outras bases, como j\u00e1 salientado. Sinale-se que, muito embora n\u00e3o se trate de nova\u00e7\u00e3o, porquanto inexistente o <I>animus novandi <\/I>(art. 361 do C\u00f3digo Civil), mas apenas a inten\u00e7\u00e3o de reajustar o contrato com o escopo de pagamento da d\u00edvida em condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, este novo instrumento contratual n\u00e3o \u00e9 o que aparelha a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo prosseguir o processo."},{"tipo":"PN","txt":"Em raz\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o contratual em andamento noticiada nos autos, a d\u00edvida porventura existente dever\u00e1 ser cobrada pela institui\u00e7\u00e3o financeira em momento oportuno e em processo distinto."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"contrato banc\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"renegocia\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"t\u00edtulo executivo extrajudicial inexistente"}]