[{"tipo":"EM","txt":"1. O art. 43, caput<\/I>, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 69\/96 faculta a entrega antecipada das mercadorias sujeitas a confer\u00eancia aduaneira quando houver impossibilidade de armazenamento em s\u00edtio alfandegado."},{"tipo":"EM","txt":"2. O \u00a7 3.\u00ba do mesmo comando estampa, fincado em raz\u00f5es de seguran\u00e7a, que, no caso de entrega antecipada, esta ficar\u00e1 condicionada \u00e0 assinatura, pelo importador, de termo de fiel deposit\u00e1rio, em que se comprometer\u00e1, ainda, a n\u00e3o utilizar a mercadoria at\u00e9 ultimar-se o desembara\u00e7o aduaneiro."},{"tipo":"EM","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o e Remessa oficial improvidas."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"BS Colway Remoldagem de Pneus Ltda.<\/B> impetrou mandado de seguran\u00e7a visando \u00e0 entrega antecipada dos pneus importados dada a impossibilidade de armazen\u00e1-los nos recintos alfandeg\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Narra \u00e0s fls. 02\/12 que \u00e9 empresa cujo objeto social \u00e9 a remoldagem de pneum\u00e1ticos usados, utilizando como mat\u00e9ria-prima carca\u00e7as de pneus usados destinadas \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o e recondicionamento no pa\u00eds, nos termos do item 16, \"d\", do Comunicado DECEX n.\u00ba 02\/97. As mercadorias nacionalizadas s\u00e3o conduzidas para o canal vermelho, sofrendo confer\u00eancia f\u00edsica. Ocorre que, para tal desiderato, necess\u00e1rio seria o armazenamento dos cont\u00eaineres para verifica\u00e7\u00e3o quantitativa das mercadorias, medida imposs\u00edvel de ser concretizada por for\u00e7a do Decreto 3.919\/01."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a, de fls. 429\/432, concedeu a seguran\u00e7a para confirmar a entrega antecipada das mercadorias importadas, entendendo descabido, de um prisma, impor prazo indeterminado para a descarga dos bens, implicando preju\u00edzos com a suspens\u00e3o do despacho aduaneiro, em raz\u00e3o do impasse criado com a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00ba 3.919\/01, e doutro, esgrimindo a aus\u00eancia de empe\u00e7os a que o Fisco proceda \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos pneus posteriormente \u00e0 sua entrega, sendo mister seu deferimento antecipado nos termos do art. 43 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 69\/96."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o Federal interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, fls. 443\/446, sustentando a legalidade do procedimento adotado pela autoridade aduaneira, uma vez que a entrega antecipada, ainda que prevista normativamente, somente deve ser autorizada excepcionalmente, diante da impossibilidade material de armazenagem de produtos, entendendo n\u00e3o ser esta a hip\u00f3tese em exame."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, fls. 449\/459, vieram os autos, inclusive em virtude do reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF ofertou parecer \u00e0s fls. 481\/484 pelo desprovimento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria sub examine<\/I> j\u00e1 foi objeto de decis\u00e3o em sede liminar de agravo de instrumento (AI n.\u00ba 2002.04.01.007026-3 - fl. 441), calhando remiss\u00e3o \u00e0s raz\u00f5es aduzidas naquela oportunidade, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que o caso concreto \u00e9 peculiar, porque se de um lado o controle aduaneiro, nos estritos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, n\u00e3o se faz afer\u00edvel, n\u00e3o menos contundente o fato de que, ante o empecilho imposto pela administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, n\u00e3o se faria razo\u00e1vel indisponibilizar por tempo indeterminado as mercadorias, mesmo porque, como salientado pela recorrente, h\u00e1 previs\u00e3o procedimental normativa para caso que tais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sen\u00e3o veja-se os termos do artigo 43, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 69\/96:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Entrega Antecipada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 43. O chefe da unidade da SRF de despacho poder\u00e1 autorizar a entrega da mercadoria ao importador antes de totalmente realizada a confer\u00eancia aduaneira, em situa\u00e7\u00f5es de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situa\u00e7\u00f5es justificadas, tendo em vista a natureza da mercadoria ou as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas da opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo 3\u00ba. Na hip\u00f3tese de a entrega antecipada da mercadoria representar qualquer risco para o controle aduaneiro da opera\u00e7\u00e3o, e ser invi\u00e1vel a sua verifica\u00e7\u00e3o no local alfandegado, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a ou outras, a entrega poder\u00e1 ser condicionada \u00e0 assinatura, pelo importador, de termo de fiel deposit\u00e1ria, em que se comprometer\u00e1, ainda, a n\u00e3o utiliz\u00e1-la at\u00e9 o desembara\u00e7o aduaneiro.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Destarte, quero crer que a flu\u00eancia de ordem proibitiva sobre a armazenagem dos pneus usados, aliado ao fato de que o desembara\u00e7o pretendido, no mais, est\u00e1 acobertado por provimento jurisdicional, ainda que provis\u00f3rio, autoriza \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da excepcionalidade a ensejar a entrega antecipada das tiras de pneus, provid\u00eancia esta ao alcance do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da leitura do dispositivo abstrai-se a inconsist\u00eancia da alega\u00e7\u00e3o sustentada na pe\u00e7a informativa de que o referido procedimento s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0queles bens cuja estadia ficaria prejudicada ante a insufici\u00eancia de espa\u00e7o f\u00edsico do armaz\u00e9m \u00e0 comporta\u00e7\u00e3o do material.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Doutra banda, h\u00e1 que se ressaltar n\u00e3o ser gracioso o procedimento, refletindo, via de conseq\u00fc\u00eancia, uma s\u00e9rie de encargos ao importador que, uma vez inobservados, redundar\u00e3o na sua responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por fim, saliente-se que, por mais sens\u00edvel que este Ju\u00edzo possa ser \u00e0s dificuldades da DRF-Paranagu\u00e1 em empreender a confer\u00eancia f\u00edsica dos cont\u00eaineres no domic\u00edlio do importador, n\u00e3o h\u00e1 tom\u00e1-las, por si s\u00f3, como fato impeditivo \u00e0 pretens\u00e3o ora posta, sob pena, de se assim entender, sacrificar-se a atividade comercial da agravante ante as mazelas que, em \u00faltima an\u00e1lise, n\u00e3o se coadunam com o recente e festejado princ\u00edpio que deve ser inerente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, qual seja, o da efici\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, se \u00e9 certo que o n\u00fameros de AFRF a servi\u00e7o \u00e9 deficit\u00e1rio, n\u00e3o menos certo que, a rigor, dentro da \u00f3tica individualista em que se molda toda a sociedade, pouco importa tal situa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, ao menos momentaneamente, tem-se por regular todo o processo de importa\u00e7\u00e3o ultimado pelo importador.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, tendo em vista essas considera\u00e7\u00f5es, defiro parcialmente<\/B> o efeito suspensivo, para que, na impossibilidade do desembara\u00e7o aduaneiro em condi\u00e7\u00f5es de normalidade, proceda a autoridade impetrada \u00e0 entrega antecipada das mercadorias, mediante lavratura de termo de fiel deposit\u00e1rio, provid\u00eancia essa a ser engendrada tanto em seara administrativa como perante ao Ju\u00edzo agravado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A situa\u00e7\u00e3o ora posta em tela guarda semelhan\u00e7a com a referida, requerendo, dessarte, a mesma solu\u00e7\u00e3o outrora emprestada \u00e0queles autos, pelo que confirmo a r. senten\u00e7a, determinando \u00e0 Receita que entregue a mercadoria internada antecipadamente, com fincas no art. 43 da IN 69\/96."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalve-se que a legalidade da pr\u00f3pria importa\u00e7\u00e3o com as conseq\u00fc\u00eancias pertinentes n\u00e3o \u00e9 objeto desta a\u00e7\u00e3o mandamental, mas sim daquele submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do eg. TRF\/2.\u00aa Regi\u00e3o, l\u00e1 autuado sob o n\u00famero AMS 2001.02.01.000846-9 (conforme fl. 490)."},{"tipo":"PN","txt":"Do exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"entrega antecipada de mercadorias"},{"tipo":"CE","txt":"pneum\u00e1ticos"},{"tipo":"CE","txt":"confer\u00eancia f\u00edsica"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade de armazenamento nos recintos alfandeg\u00e1rios"}]