[{"tipo":"EM","txt":"Incab\u00edvel o processamento de execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente no acionamento do seguro previsto em cl\u00e1usula contratual, se j\u00e1 atendido no \u00e2mbito administrativo."},{"tipo":"EM","txt":"Indeferida a cobertura securit\u00e1ria na via administrativa, a pretens\u00e3o deve ser manejada no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, com a produ\u00e7\u00e3o de prova tendente a comprovar o direito alegado pela parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de \"a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual\", na qual o autor, com base no art. 585, II, do CPC, pede a cita\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal para que acione imediatamente o seguro previsto no contrato de financiamento habitacional (Carta de Cr\u00e9dito Individual), pois o im\u00f3vel financiado est\u00e1 em p\u00e9ssimo estado, sendo iminente o risco de desabamento."},{"tipo":"PN","txt":"A CEF apresentou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, arg\u00fcindo a falta de interesse de agir do autor, pois j\u00e1 foi emitido, em 15\/02\/2002, o Aviso de Sinistro Compreensivo - ASC, logo ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do sinistro, pelo autor, sendo que a Seguradora j\u00e1 respondeu, em mar\u00e7o de 2002, atrav\u00e9s de Termo de Negativa de Cobertura - TNC. No m\u00e9rito, reiterou que o pedido do autor j\u00e1 foi atendido, desobrigando o agente financeiro de outras provid\u00eancias (fls. 37-40)."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> extinguiu a execu\u00e7\u00e3o, em face da ilegitimidade passiva da CEF e da aus\u00eancia de d\u00edvida l\u00edquida e certa. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em face da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita (fls. 52-56)."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado, apelou o autor, sustentando a legitimidade passiva da CEF e a exeq\u00fcibilidade da cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea a cobertura securit\u00e1ria (fls. 62-68)."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O autor instruiu a presente a\u00e7\u00e3o com a c\u00f3pia do contrato (<I>Carta de Cr\u00e9dito Individual - PES\/CP - FGTS<\/I> - fls. 09-19) e com as fotografias de fls. 20\/33, as quais retratam o p\u00e9ssimo estado de conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel fotografado."},{"tipo":"PN","txt":"Por\u00e9m, no que diz respeito ao processamento da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe assiste raz\u00e3o, uma vez que o pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, no sentido de acionar o seguro previsto em cl\u00e1usula contratual, j\u00e1 foi atendido no \u00e2mbito administrativo, de acordo com os documentos juntados \u00e0s fls. 41-46, os quais comprovam que foi recebido o Aviso Preliminar de Sinistro, em 14\/02\/2002, bem como foi emitido o Aviso de Sinistro Compreensivo - ASC, em 15\/02\/2002 (fl. 42). A negativa de cobertura, pela Seguradora, foi embasada na alega\u00e7\u00e3o de que se tratava de v\u00edcio de constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo risco de desabamento, e que os problemas no telhado decorreram da falta de manuten\u00e7\u00e3o, goteiras generalizadas e infesta\u00e7\u00e3o de cupins (fl. 43\/44)."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, em se tratando de execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente no acionamento do seguro previsto na cl\u00e1usula contratual, a CEF j\u00e1 atendeu ao pedido no \u00e2mbito administrativo, n\u00e3o havendo interesse processual sob esse enfoque, o que inviabiliza o processamento da execu\u00e7\u00e3o nos termos em que foi proposta."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, \u00e9 certo que assiste ao autor o direito de a\u00e7\u00e3o para discutir a pretens\u00e3o relativa \u00e0 cobertura securit\u00e1ria. No entanto, para esse fim, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o, mas, sim, o processo de conhecimento, mediante o rito ordin\u00e1rio e a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para demonstrar a alegada responsabilidade da Seguradora e do Agente Financeiro, o que, se restar comprovado, ensejar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial apto a aparelhar, ent\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Esclare\u00e7o, por fim, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, neste momento processual, determinar a convers\u00e3o do rito processual, a regulariza\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo passivo e a emenda da inicial, haja vista o disposto no art. 294 do CPC:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 294. <B>Antes da cita\u00e7\u00e3o, o autor poder\u00e1 aditar o pedido,<\/B> correndo \u00e0 sua conta as custas acrescidas em raz\u00e3o dessa iniciativa.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Deve ser mantida a senten\u00e7a que extinguiu a execu\u00e7\u00e3o, ficando ressalvada ao autor a possibilidade do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando o reconhecimento do direito alegado."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual"},{"tipo":"CE","txt":"acionamento de cobertura securit\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"atendimento administrativo"}]