[{"tipo":"EM","txt":"Reconhecido pelo ac\u00f3rd\u00e3o que a contribui\u00e7\u00e3o ao FUSEX tem natureza tribut\u00e1ria e, por este motivo, n\u00e3o pode ter alterada as suas al\u00edquotas pela via de normas infralegais, n\u00e3o h\u00e1 pertin\u00eancia em examinar dispositivos legais e constitucionais aplic\u00e1veis a institutos de natureza diversa."},{"tipo":"EM","txt":"Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se constituem no ve\u00edculo adequado para a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria decidida pelo ac\u00f3rd\u00e3o embargado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, rejeitar os embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e da parte autora, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora e a Uni\u00e3o oferecem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o, assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>TRIBUT\u00c1RIO - CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO FUSEX - NATUREZA JUR\u00cdDICA TRIBUT\u00c1RIA - MP N\u00ba 2.131\/00."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1 - A contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do FUSEx constitui esp\u00e9cie de tributo, estando sujeita aos princ\u00edpios norteadores do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, com relev\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2 - Decretos e Portarias do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito n\u00e3o possuem o cond\u00e3o de disciplinar a mat\u00e9ria relativa \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de tributos, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional da legalidade."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3 - A contribui\u00e7\u00e3o para a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar descontada dos militares no percentual de 3% sobre o valor do soldo, \u00e9 plenamente devida at\u00e9 a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.131\/00, respeitado o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a parte autora que na reconven\u00e7\u00e3o, a verba honor\u00e1ria, com base no artigo 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC, foi fixada em 10% sobre o valor da causa (atribu\u00eddo em R$ 1.000,000 - junho de 2002). No entanto, a fixa\u00e7\u00e3o da verba em honor\u00e1ria no percentual de 10% \u00e9 expressa no artigo 20, \u00a7 3\u00ba, do CPC. Assim, pede-se o esclarecimento a respeito desta contradi\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a Uni\u00e3o que \u00e9 necess\u00e1ria a an\u00e1lise dos seguintes t\u00f3picos em compara\u00e7\u00e3o com dispositivos legais que entende como pertinentes:"},{"tipo":"PN","txt":"a) Prescri\u00e7\u00e3o: como a contribui\u00e7\u00e3o ao FUSEX tem previs\u00e3o desde 1972, entende a embargante que est\u00e1 prescrito o fundo de direito ou, alternativamente, que seja reconhecido extinto, pela prescri\u00e7\u00e3o, o direito de reaver valores recolhidos antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o;"},{"tipo":"PN","txt":"b) Prescri\u00e7\u00e3o: mesmo que reconhecida a natureza tribut\u00e1ria da contribui\u00e7\u00e3o ao FUSEX, deve ser aplicada a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, tendo em conta que n\u00e3o se trata de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o;"},{"tipo":"PN","txt":"c) contrariedade aos artigos 50 da Lei 6.880\/80, 75 da Lei 8.237\/91 e 14 do Decreto 92.512\/86, pois entende a embargante que os valores recolhidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es ao FUSEX n\u00e3o se constituem em esp\u00e9cie de tributo e nem sequer possuem car\u00e1ter previdenci\u00e1rio;"},{"tipo":"PN","txt":"d) contribui\u00e7\u00e3o ao FUSEX - natureza tribut\u00e1ria - constitucionalidade e legalidade, mesmo assim, da referida contribui\u00e7\u00e3o: entende a embargante que mesmo que se entenda pela natureza tribut\u00e1ria da contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o aos artigos 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o e 3\u00ba do CTN, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que todos os detalhes da exa\u00e7\u00e3o estejam previstos em lei formal e material. Al\u00e9m disso, \"<I>de acordo com o art. 153, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pode o Poder Executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas de determinados impostos (...) se isso \u00e9 poss\u00edvel para o caso de impostos, por que n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais, haja vista que o art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige a observ\u00e2ncia dos arts. 146, III, e 150, I e III, que inexoravelmente passa pela observ\u00e2ncia do art. 153 que trata dos impostos da Uni\u00e3o<\/I>\";"},{"tipo":"PN","txt":"e) alega tamb\u00e9m que \u00e9 \"<I>necess\u00e1rio assegurar a compensa\u00e7\u00e3o dos valores com os servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares prestados ao autor ou a seus dependentes, a fim de evitar o locupletamento indevido<\/I>\";"},{"tipo":"PN","txt":"f) contrariedade ao artigo 167, <I>caput<\/I> e par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, pois n\u00e3o pode ser determinada a aplica\u00e7\u00e3o da taxa SELIC antes do tr\u00e2nsito em julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, alega a Uni\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...) se restar definido que os descontos s\u00e3o inconstitucionais, o que se descarta de pronto, ante as raz\u00f5es exaustivamente expostas na Apela\u00e7\u00e3o interposta na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 2002.70.00.008677-0, necess\u00e1rio reconhecer que a Uni\u00e3o custeou as despesas com o atendimento m\u00e9dico-hospitalar aos militares, sendo que esse n\u00e3o ter\u00e3o feito frente aos gastos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Da\u00ed a necessidade de reconhecer o direito da Uni\u00e3o ao reembolso dos valores despendidos com as despesas de atendimento individualizado e efetivo aos militares e seus dependentes, a ser apurado em futura liquida\u00e7\u00e3o, por artigos, sob pena de enriquecimento indevido do militar (arts. 964 CC\/16, bem como arts. 876, 881, 884 e 885 do NCC).\""},{"tipo":"PN","txt":"Ainda no que diz respeito ao que foi decidido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, entende a Uni\u00e3o que restou violado o artigo 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC, tendo em conta que a verba honor\u00e1ria pode ser fixada em percentual inferior ao m\u00ednimo previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, concluiu afirmando que foram afrontados os seguintes dispositivos: art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/32; art. 50, IV, Lei n\u00ba 6.880\/80; arts. 76, 80, 81 e 82 da Lei 5.787\/72; arts. 1\u00ba, 25, 27 e 28 do Decreto 73.787\/74, art. 1\u00ba do Decreto 79.440\/77, arts. 1\u00ba, 14 e 15 do Decreto 95.512\/86, arts. 74 e 75, II, da Lei 8.237\/91, arts. 14, 15, II, e 25 da MP. 2.131\/00, arts. 3\u00ba, 150 e 167, par\u00e1grafo \u00fanico, 168 e 174 do CTN, art. 964 CC\/16, arts. 876, 884 e 885 NCC, arts. 20, \u00a7 4\u00ba, 269, IV e 315 do CPC, arts. 37, caput, 84, IV, VI e par\u00e1grafo \u00fanico, 142, 146, III, 150, I e III, 153, \u00a7 1\u00ba, 195, par\u00e1grafos 4\u00ba e 6\u00ba, CRFB, al\u00e9m dos j\u00e1 mencionados."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"<U>Embargos de declara\u00e7\u00e3o da parte autora<\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"O voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o embargado, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, fixou a verba honor\u00e1ria, devida pela Uni\u00e3o, nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>6 - De acordo com a jurisprud\u00eancia desta Corte, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>No caso da reconven\u00e7\u00e3o, em que n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o, aplica-se o \u00a7 4\u00ba do art. 20 do CPC, tendo o valor da causa como par\u00e2metro de sua relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, devendo ser mantida a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios tais como fixados na senten\u00e7a.<I><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, o ac\u00f3rd\u00e3o explicitamente manteve a verba honor\u00e1ria fixada pela senten\u00e7a, ou seja, 10% sobre o valor da causa. Assim, inexiste a contradi\u00e7\u00e3o veiculada nos embargos."},{"tipo":"PN","txt":"<U>Embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o<\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"A embargante alega que foram violados v\u00e1rios dispositivos legais, infralegais e constitucionais em raz\u00e3o de dois fundamentos b\u00e1sicos. Um decorre do entendimento de que a contribui\u00e7\u00e3o ao FUSEX n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria. O outro, alternativo, consiste em, admitida a natureza tribut\u00e1ria daquela contribui\u00e7\u00e3o, defender que a exa\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com os par\u00e2metros legais e constitucionais pertinentes."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, resta evidente que a embargante pretende a rediscuss\u00e3o da causa. Contudo, tal objetivo n\u00e3o pode, via de regra, ser logrado pela via dos embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Mesmo assim, cabe destacar alguns t\u00f3picos abordados no voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o, tendo em conta que a embargante ventila algumas supostas omiss\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"A natureza tribut\u00e1ria da contribui\u00e7\u00e3o ao FUSEX restou explicitada no voto condutor do seguinte modo:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"3 - Feita esta evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria, importa saber se a contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do Fundo de Sa\u00fade do Ex\u00e9rcito - FUSEx possui natureza tribut\u00e1ria, estando, assim, sujeita \u00e0s normas que regem o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Cumpre ressaltar que todos os integrantes do Ex\u00e9rcito, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daqueles que se encontram na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, s\u00e3o benefici\u00e1rios compuls\u00f3rios do FUSEX, sujeitando-se ao recolhimento da respectiva contribui\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente. Este \u00e9 motivo suficiente para caracterizar a obriga\u00e7\u00e3o institu\u00edda como tributo."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Portanto, a contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do FUSEx constitui esp\u00e9cie de tributo.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Assim, tenho que deve ser reconhecido o direito da parte autora \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito exclusivamente no que o recolhimento da exa\u00e7\u00e3o exceder o percentual de 3%, at\u00e9 dezembro de 2000, conforme requerido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>'CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA A FUSEX NATUREZA JUR\u00cdDICA TRIBUT\u00c1RIA. FIXA\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTAS. DECRETO 92.512\/86. RECEP\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL. MP 2.131\/00. RESTITUI\u00c7\u00c3O."},{"tipo":"CI","txt":"<I><B><\/I>1. O Fundo de Sa\u00fade do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito (FUSEX) \u00e9 custeado pelos pr\u00f3prios militares, para fazer jus \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar. A contribui\u00e7\u00e3o de custeio, tendo em vista seu car\u00e1ter compuls\u00f3rio, tem natureza jur\u00eddica tribut\u00e1ria, sujeitando-se aos princ\u00edpios constitucionais pertinentes aos demais tributos.<\/B>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. (...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AC n\u00ba 200270000155250\/PR, 1\u00aa Turma, Rel. Desembargadora Maria L\u00facia Luz Leiria, DJ de 02\/06\/2004, p. 546)'"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>'A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA. INSTITUI\u00c7\u00c3O POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, JUROS. HONOR\u00c1RIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. A assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar fornecida aos servidores militares \u00e9 custeada por meio de contribui\u00e7\u00e3o ao chamado Fundo de Sa\u00fade do Ex\u00e9rcito - FUSEx - a quem incumbe a referida presta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><B><\/I>2. Sendo compuls\u00f3rio tanto a filia\u00e7\u00e3o ao sistema de sa\u00fade, quanto o desconto para o seu financiamento, est\u00e1 caracterizada a natureza tribut\u00e1ria da exa\u00e7\u00e3o, eis que pela defini\u00e7\u00e3o legal, tributo \u00e9 \"toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito\" (art. 3\u00ba do CTN).<\/B>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AC n\u00ba 200170000131575\/PR, Turma Especial, rel. desembargador Dirceu de Almeida Soares, DJ de 30\/07\/2003, p. 437)'"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, n\u00e3o h\u00e1 pertin\u00eancia em apreciar dispositivos legais que digam respeito \u00e0s regras de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis em mat\u00e9rias n\u00e3o-tribut\u00e1rias. Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tese nominada de 'cinco mais cinco', o voto condutor frisou que:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"essa regra \u00e9 decorrente da aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 150 e 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, segundo os quais o contribuinte tem o prazo de cinco anos para solicitar a restitui\u00e7\u00e3o de valores, contados da homologa\u00e7\u00e3o, que deve ser feita pela autoridade fiscal no prazo m\u00e1ximo de cinco anos do fato gerador, sob pena de se dar a homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Assim, o prazo para prescri\u00e7\u00e3o pode se dar em at\u00e9 dez anos, caso em que a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra antes dos cinco primeiros anos\""},{"tipo":"PN","txt":"Considerada a natureza tribut\u00e1ria da contribui\u00e7\u00e3o ao FUSEX, restou salientado no voto condutor que as normas infralegais que pretendiam alterar as suas al\u00edquotas extrapolaram os limites de sus atribui\u00e7\u00f5es. Confira-se:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ocorre que, posteriormente ao advento da Lei n\u00ba 8.237\/91, em diversas oportunidades, normas infralegais pretenderam alterar a al\u00edquota da referida contribui\u00e7\u00e3o. Foram os casos dos Decretos n\u00bas 906\/93, 1.961\/96 e Portaria n\u00b0 102, de 1998. Tais normas extrapolaram os limites de suas atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 que, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional da legalidade, n\u00e3o poderiam disciplinar a mat\u00e9ria relativa \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de tributos."},{"tipo":"PN","txt":"Logo, como j\u00e1 afirmado de in\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 que se operar, nesta via, a rediscuss\u00e3o de tese contr\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, pelos motivos j\u00e1 expostos, resta prejudicada a discuss\u00e3o a respeito da contrariedade aos artigos 50 da Lei 6.880\/80 e 75 da Lei 8.237\/91 e do artigo 14 do Decreto 92.512\/86. Note-se que, conforme j\u00e1 afirmado, consta no voto condutor que o Decreto 95.512\/86 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1998 com o <I>status<\/I> de lei ordin\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"A compara\u00e7\u00e3o pretendida pela embargante, entre os <B>impostos<\/B>, explicitamente excetuados pela Constitui\u00e7\u00e3o, cuja al\u00edquota pode ser modificada por Ato do Poder Executivo, e o FUSEX, tamb\u00e9m \u00e9 desarrazoada, pois n\u00e3o se pode transformar a exce\u00e7\u00e3o em regra geral."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxa SELIC, mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado, trata-se de \u00edndice reconhecido pela jurisprud\u00eancia como aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, sendo, novamente, desarrazoada a rediscuss\u00e3o do t\u00f3pico nesta inst\u00e2ncia."},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, m\u00e9rito e verba honor\u00e1ria fixada, o voto condutor disse o seguinte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5 - Sendo devida a contribui\u00e7\u00e3o ao FUSEx no percentual de 3% sobre o soldo dos militares, resta prejudicado o pedido de reconven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, pois considerada devida a contrapresta\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 cobertura m\u00e9dico-hospitalar utilizada."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>6 - De acordo com a jurisprud\u00eancia desta Corte, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>No caso da reconven\u00e7\u00e3o, em que n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o, aplica-se o \u00a7 4\u00ba do art. 20 do CPC, tendo o valor da causa como par\u00e2metro de sua relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, devendo ser mantida a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios tais como fixados na senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto rejeito os embargos de declara\u00e7\u00e3o oferecidos pela Uni\u00e3o e pela parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00e3o ao fusex"}]