[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o h\u00e1 falar em limites subjetivos da coisa julgada, uma vez que o falecimento dos autores n\u00e3o \u00e9 motivo para afastar o direito aos sucessores ao recebimento das diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria, uma vez que, se tais diferen\u00e7as estivessem sendo pagas corretamente, tais valores j\u00e1 teriam sido regularmente pagos por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o das pens\u00f5es por morte."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que rejeitou a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o dos efeitos subjetivos da coisa julgada, permitindo que a execu\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as alcance per\u00edodo posterior ao falecimento dos benefici\u00e1rios do t\u00edtulo judicial, admitindo a execu\u00e7\u00e3o as diferen\u00e7as sobre as pens\u00f5es por morte origin\u00e1rias das aposentadorias."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS, em suas raz\u00f5es, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial que solicitou a juntada de documentos do per\u00edodo de 11\/1982 a 09\/1989. Realizado os c\u00e1lculos, as partes foram intimadas, sendo que, naquela oportunidade o INSS arg\u00fciu a impossibilidade de admiss\u00e3o de parcelas posteriores aos falecimentos de alguns dos exeq\u00fcentes, tendo em vista o desrespeito ao t\u00edtulo judicial formado nos autos que n\u00e3o autorizava a execu\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as as pensionistas dos ex-servidores aposentados. Todavia, o Magistrado a quo rejeitou os argumentos trazidos pela autarquia sob o fundamento de que tal mat\u00e9ria j\u00e1 encontrava-se preclusa. Aduz que a decis\u00e3o agravada cerceou o direito de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o aos direitos subjetivos da coisa julgada, assegurando que sejam executadas diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos posteriores ao \u00f3bito dos benefici\u00e1rios do t\u00edtulo judicial executado. Afirma que os limites objetivos da lide est\u00e3o circunscritos a complementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria dos autores, o que por \u00f3bvio cessou nas datas de seus \u00f3bitos. Sustenta que a substitui\u00e7\u00e3o processual deferida aos herdeiros \u00e9 de car\u00e1ter sucess\u00f3rio, habilitando-se ao recebimento do cr\u00e9dito n\u00e3o recebido em vida pelos autores, n\u00e3o admitindo que os efeitos objetivos e subjetivos do julgado se estendam para aqueles que n\u00e3o participaram da rela\u00e7\u00e3o processual, muito menos para a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica posterior ( pens\u00e3o por morte decorrente de aposentadoria). Afirma que a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada pode ser apreciada independentemente de oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, haja vista que trata-se de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e cujo pronunciamento pode se dar de of\u00edcio, inclusive em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Alega, ainda, que n\u00e3o houve intima\u00e7\u00e3o do INSS do despacho de fl. 970, item 2, portanto, n\u00e3o houve preclus\u00e3o da referida decis\u00e3o, bem como \u00e0 fl. 1006 foi aberta vistas apenas \u00e0 Uni\u00e3o Federal. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decis\u00e3o agravada, excluindo-se da conta executada as diferen\u00e7as posteriores aos falecimentos dos exeq\u00fcentes, n\u00e3o admitindo sua extens\u00e3o as pens\u00f5es por morte decorrentes das aposentadorias."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo foi indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"Com contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"O Juiz Federal S\u00e9rgio Renato Tejada Garcia prolatou decis\u00e3o nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...) Em que pesem os argumentos expostos pela autarquia previdenci\u00e1ria, tenho que n\u00e3o prospera o recurso interposto, uma vez que a quest\u00e3o referente a limita\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos \u00e0 data de falecimento dos benefici\u00e1rios do t\u00edtulo judicial encontra-se preclusa, sen\u00e3o vejamos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- em decis\u00e3o proferida em 25 de mar\u00e7o de 2004 (fl. 970 dos autos origin\u00e1rios\/249 do instrumento), o Magistrado <\/I>a quo indeferiu o pedido de limita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u00e0 data do falecimento dos autores da a\u00e7\u00e3o principal;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- em 02 de abril de 2004 os autos foram encaminhados \u00e1 Contadoria Judicial para a realiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos determinados no item 3 da referida decis\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- realizado os c\u00e1lculos, a AGU, devidamente intimada, apresentou manifesta\u00e7\u00e3o no sentido de que a decis\u00e3o havia determinado primeiro a intima\u00e7\u00e3o dos autores;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- intimados os autores se manifestaram \u00e0s fls. 983\/1002;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- ap\u00f3s, foi aberto vistas \u00e0 AGU, a qual manifestou-se requerendo a exclus\u00e3o de qualquer valor \u00e0 titulo de pagamento de pens\u00e3o, limitando-se os c\u00e1lculos referentes \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u00e0 data de falecimento do autor;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- em decis\u00e3o proferida em 15 de dezembro de 2004, o Ju\u00edzo monocr\u00e1tico indeferiu o pedido alegando a preclus\u00e3o da mat\u00e9ria (fl. 1006 dos autos origin\u00e1rios \/287 do instrumento);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- em 21 de janeiro de 2005 (fl. 1006-verso dos autos origin\u00e1rios) foi aberto vistas ao INSS \"para intima\u00e7\u00e3o de todos os atos praticados no processo at\u00e9 a presente data \".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Logo, ao contr\u00e1rio da argumenta\u00e7\u00e3o posta, a autarquia previdenci\u00e1ria foi regularmente intimada da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida \u00e0 fl. 970 dos autos origin\u00e1rios no que diz respeito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos referentes \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u00e0 data de falecimento dos exeq\u00fcentes origin\u00e1rios, de modo que, correta a decis\u00e3o que arg\u00fciu a preclus\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Mesmo que assim n\u00e3o fosse, tenho que n\u00e3o h\u00e1 falar em limites subjetivos da coisa julgada, uma vez que o falecimento dos autores n\u00e3o \u00e9 motivo para afastar o direito aos sucessores ao recebimento das diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria, uma vez que, se tais diferen\u00e7as estivessem sendo pagas corretamente, tais valores j\u00e1 teriam sido regularmente pagos por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o das pens\u00f5es por morte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins do artigo 527, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o posicionamento adotado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"limites subjetivos da coisa julgada"}]