[{"tipo":"EM","txt":"Presentes, nos autos, veementes ind\u00edcios de incompatibilidade entre a renda l\u00edquida do agravante e a evolu\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio durante per\u00edodo de exerc\u00edcio da atividade p\u00fablica, bem como as atuais pr\u00e1ticas inequ\u00edvocas tendentes \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o dos respectivos bens, configurados est\u00e3o, de maneira satisfat\u00f3ria, o periculum in mora<\/I> e o fumus boni iuris<\/I> a justificar a medida judicial que, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s exig\u00eancias do art. 16 da Lei n.\u00ba 8.429\/1992, decidiu pela indisponibilidade dos bens, n\u00e3o havendo falar, por conseguinte, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa; ao contradit\u00f3rio e ao devido processo legal."},{"tipo":"EM","txt":" Agravo de instrumento ao qual se nega provimento."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que determinou, liminarmente, nos autos de Medida Cautelar de Seq\u00fcestro de Bens proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a indisponibilidade dos bens do agravante. Aduz o recorrente que o decisum recorrido \u00e9 absolutamente incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, pois suspende a efic\u00e1cia de todas as garantias inerentes \u00e0 ampla defesa, contradit\u00f3rio, devido processo legal, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e outras, consignadas no seu art. 5\u00ba. Sustenta existir evidente invers\u00e3o da l\u00f3gica processual e da distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, presumindo a ilicitude de modo a impor ao recorrente, antecipadamente, o cumprimento das penas de execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e perdimento de bens\/autonomia de sua gest\u00e3o antes mesmo que haja qualquer acusa\u00e7\u00e3o formulada."},{"tipo":"PN","txt":"Requer, o Agravante, reforma da decis\u00e3o recorrida, com a concess\u00e3o, imediata, de efeito suspensivo ativo ao presente, para o fim de suspender a constri\u00e7\u00e3o de bens indevidamente imposta ao agravante."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido e indeferido o efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"Apresentada resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o foi proferida nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A decis\u00e3o recorrida, de fls. 435\/437, tem o seguinte teor:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. Trata-se de medida cautelar de seq\u00fcestro proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, na qual postula liminar para que seja decretado o seq\u00fcestro e a indisponibilidade dos bens arrolados \u00e0s fls. 13-14 dos requeridos Rog\u00e9rio Schmitt e Leoni Terezinha Schmitt.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na peti\u00e7\u00e3o inicial, afirmou o Parquet que recebeu representa\u00e7\u00e3o, em 19\/08\/2008, acompanhada com c\u00f3pias do Procedimento Administrativo Disciplinar 10980.011589\/2008-02, instaurado no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil em desfavor de Rog\u00e9rio Schmitt, com a den\u00fancia de suposto enriquecimento il\u00edcito do mencionado servidor; disse que foram consultados os dados econ\u00f4mico-financeiros do ex-servidor Rog\u00e9rio Schmitt e de sua ex-c\u00f4njuge Leoni Terezinha Schmitt, bem como de outras pessoas correlacionadas ao ex-servidor, a saber: Terezinha da Silva Schmitt, m\u00e3e do servidor; Maria de Lourdes Scheuer, irm\u00e3 da ex-c\u00f4njuge; Beneval Simi\u00e3o da Silva; RS Investimentos Ltda, pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda por Maria de Lourdes Scheuer e Beneval Simi\u00e3o da Silva.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Apontou a caracteriza\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias de enriquecimento il\u00edcito do servidor Rog\u00e9rio Schmitt, com o crescimento de seu patrim\u00f4nio no per\u00edodo de seis anos em porcentagem muito acima dos rendimentos l\u00edquidos oriundos da fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelo servidor (421%) e com o aumento do patrim\u00f4nio declarado por Leoni Terezinha Schmitt sem a comprova\u00e7\u00e3o de rendimentos de v\u00ednculos empregat\u00edcios ou outras receitas em igual per\u00edodo (136%). Salientou que h\u00e1 ind\u00edcios de v\u00ednculo patrimonial entre os dois requeridos, apesar de estarem separados judicialmente, segundo a an\u00e1lise das declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda. Registrou algumas negocia\u00e7\u00f5es travadas entre os requeridos e as pessoas mencionadas na peti\u00e7\u00e3o inicial para evidenciar que os \"valores transacionados s\u00e3o absolutamente incompat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos envolvidos, assim como pela estreita liga\u00e7\u00e3o familiar existente entre todos\". Informou a apura\u00e7\u00e3o preliminar (ainda n\u00e3o conclu\u00edda) da Receita Federal de um patrim\u00f4nio conjunto dos demandados superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), o que justifica a apura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa em raz\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito e evidencia o periculum in mora para evitar a dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio; denunciou, tamb\u00e9m, \"fundados ind\u00edcios de que os ora demandados estejam em vias de sair do pa\u00eds\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresentou, com a peti\u00e7\u00e3o de fls. 424-425, c\u00f3pia de procura\u00e7\u00f5es outorgadas de forma cruzada (de Rog\u00e9rio para Leoni, reciprocamente) e procura\u00e7\u00e3o outorgada pelos dois r\u00e9us para Marco Ant\u00f4nio de Costa (irm\u00e3o de Rog\u00e9rio), com a autoriza\u00e7\u00e3o para irrestrita negocia\u00e7\u00e3o de todo o patrim\u00f4nio objeto da presente a\u00e7\u00e3o de seq\u00fcestro, denunciando a inten\u00e7\u00e3o dos requeridos em negociar os bens por interm\u00e9dio de terceiro.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a decidir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A Lei 8.429\/92 qualifica como ato de improbidade administrativa \"adquirir, para si ou para outrem, no exerc\u00edcio de mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou \u00e0 renda do agente p\u00fablico\" (art. 9\u00ba, inciso VII).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobre essa hip\u00f3tese espec\u00edfica de improbidade administrativa pelo enriquecimento sem causa, F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio esclarece que \"a evolu\u00e7\u00e3o patrimonial injustificada, aqui, gera presun\u00e7\u00e3o de improbidade, dentro do princ\u00edpio e id\u00e9ia de se proteger a apar\u00eancia de honestidade dos agentes p\u00fablicos, bem como justificar a declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens e de patrim\u00f4nio. (...) Sabe-se, em tais casos, que, n\u00e3o raro, constituiria verdadeira prova diab\u00f3lica exigir-se que a incid\u00eancia do artigo 9\u00ba, VII, da Lei n\u00famero 8.429\/92 ficasse condicionada a uma comprova\u00e7\u00e3o do nexo direto entre enriquecimento e uso indevido da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao passo que a prova da justifica\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e9 facilmente realiz\u00e1vel pelo agente p\u00fablico\" (Improbidade Administrativa: observa\u00e7\u00f5es sobre a Lei 8.429\/92, Porto Alegre: S\u00edntese, 1997, p. 125).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, aparenta-se que o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Rog\u00e9rio Schmitt, em conjunto com sua ex-esposa, Leoni Terezinha Schmitt, exibe acervo patrimonial desproporcional aos seus rendimentos como servidor p\u00fablico federal. No procedimento administrativo que instrui a presente a\u00e7\u00e3o cautelar percebe-se que de fato houve significativo acr\u00e9scimo patrimonial, especialmente do r\u00e9u Rog\u00e9rio entre os anos de 2000 e 2006. Al\u00e9m disso, o mesmo procedimento administrativo exibe informa\u00e7\u00f5es sobre transa\u00e7\u00f5es no m\u00ednimo suspeitas para um servidor p\u00fablico atuante na Receita Federal. De fato, parece pouco cr\u00edvel a exist\u00eancia de uma gama t\u00e3o expressiva de bens em nome dos r\u00e9us, considerando a m\u00e9dia de seus vencimentos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diante disso, como forma de garantir o eventual e futuro ressarcimento aos cofres p\u00fablicos, por meio da a\u00e7\u00e3o principal, o artigo 16 da Lei 8.429\/92 possibilita ao juiz a decreta\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico (art. 16).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O periculum in mora mostra-se evidente, ante as not\u00edcias de que os r\u00e9us pretendem alienar os bens que possuem (fls. 424-434), bem como de que o r\u00e9u Rog\u00e9rio pediu exonera\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico mesmo ap\u00f3s mais de duas d\u00e9cadas de vincula\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico.Diante das estimativas apresentadas pela pr\u00f3pria Receita Federal, entendo necess\u00e1rio seq\u00fcestrar todos os bens arrolados \u00e0s fls. 13-14, de forma a garantir o integral ressarcimento futuro, ressalvada a possibilidade de ajustes futuros de acordo com os limites da a\u00e7\u00e3o principal a ser proposta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Pelo exposto, analisando-se os elementos contidos nos autos denota-se como razo\u00e1vel e necess\u00e1rio o acolhimento do pleito formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, no sentido de decretar o seq\u00fcestro, com a indisponibilidade dos bens dos requeridos arrolados \u00e0s fls. 13-14 da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Cumpra-se a ordem COM URG\u00caNCIA, autorizado o uso de fax para a transmiss\u00e3o da ordem e, ap\u00f3s, citem-se os r\u00e9us.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Oficie-se aos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis respectivos e ao DETRAN\/PR para a anota\u00e7\u00e3o das constri\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Intime-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, inclusive para que indique eventual deposit\u00e1rio para os bens m\u00f3veis seq\u00fcestrados; caso n\u00e3o haja indica\u00e7\u00e3o, os pr\u00f3prios r\u00e9us poder\u00e3o ser nomeados deposit\u00e1rios judiciais dos bens.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Registro, em primeiro lugar, que a medida contida no art. 16 da Lei n. 8.429\/1992 est\u00e1 inserida no poder de cautela do juiz (art. 798 do CPC) e, para o seu deferimento, necess\u00e1rios os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ao exame dos documentos encartados aos autos, constato haver veementes ind\u00edcios de incompatibilidade da renda e patrim\u00f4nio do agravante com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de valor desproporcional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o bastasse isso, outras circunst\u00e2ncias tamb\u00e9m est\u00e3o a merecer defer\u00eancia. T\u00e3o-logo constitu\u00edda Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito pela Portaria n.\u00ba 94, de 15\/08\/2008, do Escrit\u00f3rio de Corregedoria na 9\u00aa Regi\u00e3o, incumbida de apurar os fatos constantes do processo administrativo n.\u00ba 10980.011589\/2008-02, o agravante formulou pedido de exonera\u00e7\u00e3o (fl. 395), esse protocolizado em 18\/08\/2008, tendo o recorrente mais de 27 anos de tempo de servi\u00e7o. Justificou dito pedido em face da necessidade de dedicar-se exclusivamente aos seus neg\u00f3cios particulares.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Mais: a teor dos documentos de fls. 426\/434, o agravante e sua ex-esposa, em face de procura\u00e7\u00f5es reciprocamente outorgadas, possuem ampla autoriza\u00e7\u00e3o para a irrestrita negocia\u00e7\u00e3o de todo o patrim\u00f4nio objeto da a\u00e7\u00e3o cautelar de seq\u00fcestro.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Resta demonstrada, tamb\u00e9m, pelas procura\u00e7\u00f5es outorgadas pelo recorrente e por sua ex-esposa \u00e0 pessoa de Marco Ant\u00f4nio de Costa (irm\u00e3o do agravante), a inten\u00e7\u00e3o de negociar os bens objeto da medida cautelar em quest\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Mais: os documentos de fls. 454\/484, extra\u00eddos de consulta \u00e0 internet, comprovam que os im\u00f3veis objeto da medida cautelar chegaram a ser colocados \u00e0 venda. Ostensiva, portanto, a inten\u00e7\u00e3o de dissipa\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Extraio dos autos, ainda, que o agravante furtou-se \u00e0s tentativas de notifica\u00e7\u00e3o por parte da Comiss\u00e3o Processante, tendo sido notificado por edital (Ata de Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5 , fl. 407). De igual modo, h\u00e1 registro de recusa ao interrogat\u00f3rio pr\u00e9vio (fl. 562).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o obstante inexistir not\u00edcia da ultima\u00e7\u00e3o do processo disciplinar, muito embora naquele o agravante figure como acusado, tendo sido-lhe colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o todos os meios e recursos a garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, bem como ainda que n\u00e3o recebida a a\u00e7\u00e3o de improbidade, tenho que justifica-se, por ora, a concess\u00e3o da cautelar, sob pena, face as circunst\u00e2ncias do caso, de justi\u00e7a tardia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vislumbro, pois, do mesmo modo que o Juiz singular, a exist\u00eancia dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a justificar a concess\u00e3o da medida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, atribuo ao presente efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vista ao agravado para resposta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimem-se.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Porto Alegre, 15 de outubro de 2008.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00e3o agora para modific\u00e1-la. "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"medida cautelar de sequestro de bens"},{"tipo":"CE","txt":"liminar deferida"},{"tipo":"CE","txt":"ampla defesa, contradit\u00f3rio e devido processo legal n\u00e3o violados"},{"tipo":"CE","txt":"manuten\u00e7\u00e3o"}]