[{"tipo":"EM","txt":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 erige a sa\u00fade como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o ou ao servi\u00e7o necess\u00e1rios para o tratamento do mal de que padecem especial, as mais graves. Precedentes."},{"tipo":"EM","txt":"Presentes os requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, tendo em conta a gravidade da patologia de que \u00e9 portadora a parte agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para determinar \u00e0 parte r\u00e9 - Uni\u00e3o, forne\u00e7a \u00e0 parte autora o medicamento Infliximabe (Remicade)<\/I>, pelo prazo estimado para o tratamento, na quantidade e dosagem prescrita em receitu\u00e1rio m\u00e9dico."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 85)."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o (fls. 87\/101)."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es (fls. 103\/119), vieram os autos para julgamento. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"1. Da alegada ilegitimidade passiva da Uni\u00e3o:<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Como reiteradamente tenho afirmado em feitos no qual se busca tutela dos direitos \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reuniu as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, assist\u00eancia e previd\u00eancia social no cap\u00edtulo da Seguridade Social. O art. 196 estabeleceu que \"a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido foi institu\u00eddo o Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS - composto por uma rede de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os regionalizada, que se organiza de acordo com as diretrizes da descentraliza\u00e7\u00e3o, em que se redefinem os pap\u00e9is das tr\u00eas esferas de governo - uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios - que, entre si, estabelecem novas rela\u00e7\u00f5es. Agora, o poder p\u00fablico municipal assume plenamente o papel de gestor do sistema de sa\u00fade de sua cidade; e os poderes estadual e federal assumem novas responsabilidades espec\u00edficas, cabendo \u00e0 esfera estadual criar condi\u00e7\u00f5es para que o munic\u00edpio possa exercer a gest\u00e3o nos seus limites territoriais ou exercer o papel de gestor nos munic\u00edpios em que isso ainda n\u00e3o foi poss\u00edvel. \u00c0 esfera federal cabe, al\u00e9m de incentivar a implementa\u00e7\u00e3o dos SUS estaduais e municipais, normatizar e coordenar o sistema nacional. Esse modelo de gest\u00e3o do SUS representa importante instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o do objetivo de garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o uma aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade que tenha como fundamentos a universalidade, a equidade, a integralidade e um padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade. Nesse sentido, evidente a legitimidade passiva dos tr\u00eas entes federativos, pois \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves."},{"tipo":"PN","txt":"E se a Lei n.\u00ba 8.080, de 19\/09\/90, diz, no art. 4\u00ba que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) constitui o conjunto de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, prestados por \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais e municipais, da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e das funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico, evidente a legitimidade passiva ad causam dos entes federados para integrar feitos dessa natureza, como, ali\u00e1s, j\u00e1 reconhecido pela jurisprud\u00eancia, n\u00e3o havendo apontar ou estabelecer um ente espec\u00edfico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obriga\u00e7\u00e3o prevista no art. 196 da CF\/88. O sistema \u00e9 todo articulado, com a\u00e7\u00f5es coordenadas, ainda que a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade seja de forma regionalizada e hierarquizada em n\u00edveis de complexidade crescente, conforme reda\u00e7\u00e3o conferida ao art. 8\u00ba da Lei n \u00ba 8.080\/90."},{"tipo":"PN","txt":"Em sendo assim, a legitimidade passiva da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios confere a qualquer um deles, isoladamente ou n\u00e3o, a responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade, os quais, entre si, estabelecer\u00e3o a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF\/88, assim, como ao art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 8080\/90."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido o precedente desta Corte, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"FORNECIMENTO DE MEDICA\u00c7\u00c3O. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSORTES PASSIVOS NECESS\u00c1RIOS, AUS\u00caNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. REJEITADAS. M\u00c9RITO: DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. PRECLUS\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A uni\u00e3o possui legitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo da demanda que busca a tutela jurisdicional para determinar o fornecimento de medicamentos.<\/B><\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"Ao autor, em raz\u00e3o da solidariedade carater\u00edstica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, \u00e9 garantido o direito de escolher contra quem ir\u00e1 demandar, n\u00e3o sendo caso de litisconsortes passivos necess\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A entrega da medica\u00e7\u00e3o buscada pela parte autora, no curso da demanda, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o judicial, n\u00e3o lhe retira o interesse de agir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No m\u00e9rito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 erige a sa\u00fade como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o tendo sido arg\u00fcida a aus\u00eancia de car\u00eancia financeira da parte autora no prazo para resposta, em contesta\u00e7\u00e3o, est\u00e1 preclusa a mat\u00e9ria, caracterizando inova\u00e7\u00e3o recursal caso suscitada apenas na apela\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Senten\u00e7a e sucumb\u00eancia mantidas. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 2006.70.00.011912-3\/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANT\u00d4NIO LIPPMANN J\u00daNIOR) (grifamos)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. ARTRITE IDIOP\u00c1TICA JUVENIL\", PATOLOGIA DEGENERATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (\"EMBREL\/ETANERCEPTE\"). DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DA UNI\u00c3O, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNIC\u00cdPIOS. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado (uni\u00e3o, Estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios) assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o ou cong\u00eanere necess\u00e1rio \u00e0 cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves, como Imunodefici\u00eancia de Brutton.<\/B><\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"Sendo o SUS composto pela uni\u00e3o, Estados-membros e Munic\u00edpios, \u00e9 de reconhecer-se, em fun\u00e7\u00e3o da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no p\u00f3lo passivo da demanda. Precedentes desta Corte. (TRF4, APELA\u00c7\u00c3O CIVEL, 2006.70.00.013376-4, Terceira Turma, Relator V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 18\/04\/2007) (grifamos)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o \u00e9 outra a orienta\u00e7\u00e3o dada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXIST\u00caNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE DA UNI\u00c3O, DO ESTADO E DO MUNIC\u00cdPIO PARA FIGURAREM NO P\u00d3LO PASSIVO DA DEMANDA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da uni\u00e3o para figurar em feito cuja pretens\u00e3o \u00e9 o fornecimento de medicamentos imprescind\u00edveis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral grav\u00edssima (aus\u00eancia de atividade cerebral, coordena\u00e7\u00e3o motora e fala).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A Carta Magna de 1988 erige a sa\u00fade como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Da\u00ed, a seguinte conclus\u00e3o: \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do estado, no sentido gen\u00e9rico (uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.<\/B><\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Sendo o SUS composto pela uni\u00e3o, estado s e Munic\u00edpios, imp\u00f5e-se a solidariedade dos tr\u00eas entes federativos no p\u00f3lo passivo da demanda.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Recurso especial desprovido. (Resp. n.\u00ba 507205\/PR, DJ de 17\/11\/2003, p.00213, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado) (grifamos)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por oportuno, transcrevo excertos do voto do eminente Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde proferido no Agravo de Instrumento n.\u00ba 2004.04.01.013553-9\/PR, no que diz respeito \u00e0 preliminar de ilegitimidade passiva da Uni\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"Ab initio, rejeito a preliminar de ILEGITIMIDADE passiva do ESTADO pois, conforme j\u00e1 declinado pelo MM. Ju\u00edzo a quo, trata-se de compet\u00eancia comum da UNI\u00c3O, do ESTADO, do DISTRITO FEDERAL e do MUNIC\u00cdPIO o cuidado da sa\u00fade e da assist\u00eancia p\u00fablica (CF\/88, art. 23, II), constituindo dever do Poder P\u00fablico assegurar-lhe o atendimento (CF\/88, art. 196). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em igual sentido: \"a UNI\u00c3O, al\u00e9m de ser gestora e financiadora do Servi\u00e7o \u00danico de Sa\u00fade - SUS, \u00e9, juntamente com os Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal respons\u00e1vel para a consecu\u00e7\u00e3o das atividades inerentes ao Sistema, tal qual a de fornecimento de medica\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e ps\u00edquica dos administrados. Em sendo conjunta a compet\u00eancia dos entes da federa\u00e7\u00e3o, o autor pode escolher qualquer um deles para figurar no p\u00f3lo passivo, ou ainda, pode litigar mediante a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio facultativo, como se d\u00e1 in casu (AI n.\u00ba 2003.04.01.054145-8, un\u00e2nime, julgado em 12\/08\/2004). (grifamos)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Portanto, n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es de sua ilegitimidade passiva, nem mesmo a tese de que no caso em an\u00e1lise estaria configurado o litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, n\u00e3o merece acolhida a tese defendida pela parte agravante acerca da sua ilegitimidade passiva."},{"tipo":"PN","txt":"2. Da necessidade de prescri\u00e7\u00e3o por m\u00e9dico do SUS:<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"O parte agravante alega que h\u00e1 necessidade de que a prescri\u00e7\u00e3o do medicamento buscado pela parte agravada seja emitida por profissional ligado ao SUS."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, art. 196 da CF\/88 estabeleceu que \"a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\"<\/I>, sem que se extraia da\u00ed qualquer indica\u00e7\u00e3o de que exista tal necessidade - a prescri\u00e7\u00e3o por profissional vinculado ao SUS."},{"tipo":"PN","txt":"Oportuno mencionar o artigo de autoria do Juiz Federal Alexandre Gon\u00e7alves Lippel, intitulado \"O Direito \u00e0 sa\u00fade na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: caracteriza\u00e7\u00e3o e efetividade\"<\/I>, publicado na revista de Doutrina da 4\u00aa Regi\u00e3o, Publica\u00e7\u00e3o da Escola da Magistratura do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o - EMAGIS, que aborda a quest\u00e3o com muita propriedade, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 que o direito \u00e0 sa\u00fade, direito fundamental social, torne-se, pela in\u00e9rcia do legislador, pela insufici\u00eancia moment\u00e2nea ou cr\u00f4nica de fundos estatais, ou pela incompet\u00eancia gerencial dos agentes p\u00fablicos, pretens\u00e3o perenemente irrealizada no tocante \u00e0 efetividade almejada pela Carta Magna.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, exigir que o profissional que atesta a necessidade da medica\u00e7\u00e3o pela parte que a pleiteia seja ligado\/vinculado ao SUS, \u00e9 meio para dificultar a concretiza\u00e7\u00e3o dos preceitos constitucionais relativos \u00e0 sa\u00fade."},{"tipo":"PN","txt":"3. Do m\u00e9rito:<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, ressalto que apenas em casos excepcionais revela-se toler\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o da Inst\u00e2ncia Superior na Inferior, vez que ao \"juiz da causa\" compete o exame sobre a presen\u00e7a ou n\u00e3o dos requisitos legais para a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. A generaliza\u00e7\u00e3o desta provid\u00eancia importaria em evidente hip\u00f3tese de supress\u00e3o do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, devendo-se, portanto, prestigiar as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas."},{"tipo":"PN","txt":"Superada tal prefacial, passo de imediato ao exame do m\u00e9rito da quest\u00e3o posta no Agravo de Instrumento, examinando os fatos e fundamentos aduzidos nas raz\u00f5es recursais, bem como nas pe\u00e7as trasladadas aos autos."},{"tipo":"PN","txt":"A lei processual prev\u00ea, explicitamente, os requisitos \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, nas disposi\u00e7\u00f5es dos incisos do art. 273 do CPC, desde que havendo prova inequ\u00edvoca - capaz de convencer o Magistrado da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"I - haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, ou<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ora, da an\u00e1lise da quest\u00e3o posta no presente recurso, tenho que a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ofertada est\u00e1 justamente em conformidade com as bem-lan\u00e7adas considera\u00e7\u00f5es efetuadas pelo ilustre Ju\u00edzo a quo<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Como j\u00e1 referido a Carta Magna reuniu as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, assist\u00eancia e previd\u00eancia social no cap\u00edtulo da Seguridade Social. O art. 196 estabeleceu que \"a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do estado (...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O sistema \u00e9 todo articulado, com a\u00e7\u00f5es coordenadas, ainda que a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade seja de forma regionalizada e hierarquizada em n\u00edveis de complexidade crescente, conforme reda\u00e7\u00e3o conferida ao art. 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 8.080\/90."},{"tipo":"PN","txt":"Considerando a gravidade da patologia de que \u00e9 portadora a parte agravada - espondilite anquilosante - CID M045 -, aliada \u00e0 inefic\u00e1cia de tratamento anterior com outros medicamentos, considero presentes os requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, tendo laborado com acerto o Ju\u00edzo a quo<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse contexto, prevalece a ordem constitucional que consagra o direito \u00e0 vida em sua acep\u00e7\u00e3o mais ampla, conforme disposto no art. 196 da CF\/88, sendo irrelevante se o m\u00e9dico \u00e9 ou n\u00e3o da rede credenciada. Ali\u00e1s, este Tribunal mostra-se bastante sens\u00edvel a essas quest\u00f5es, havendo in\u00fameros precedentes a esse respeito, que seguem:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. HEPATITE TIPO \"C\". FORNECIMENTO DE MEDICA\u00c7\u00c3O. PRELIMINARES AFASTADAS. - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas. - \u00c9 dever do Estado garantir o direito \u00e0 sa\u00fade a todos os cidad\u00e3os, assegurado pela lei fundamental (art. 5\u00ba CF), de aplicabilidade imediata ao teor do disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba, do art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dado que inerente \u00e0 vida. - Inocorre, no caso, qualquer tratamento privilegiado, assegurado simplesmente o direito \u00e0 vida atrav\u00e9s das atividades que s\u00e3o inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos cidad\u00e3os. - Sucumb\u00eancia mantida. - Prequestionamento quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o invocada estabelecido pelas raz\u00f5es de decidir. - Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas. (TRF4, AC 2003.72.00.007297-3, Terceira Turma, Relator Jose Paulo Baltazar Junior, publicado em 05\/04\/2006)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNI\u00c3O. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOEN\u00c7A. FORNECIMENTO DE MEDICA\u00c7\u00c3O. - A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 erige a sa\u00fade como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. Portanto, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. - Considerando que o SUS \u00e9 composto pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, reconhece-se a solidariedade dos tr\u00eas entes federativos no p\u00f3lo passivo da demanda. - Tem direito a Parte Autora a receber do Estado a medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e adequada ao tratamento do mal de que padece. (TRF4, AC 2003.72.00.004565-9, Quarta Turma, Relator Edgard Ant\u00f4nio Lippmann J\u00fanior, publicado em 06\/04\/2005)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"E por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de efeito suspensivo, manifestei-me no seguinte sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"Em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, compartilho do entendimento do Ilustre Julgador a quo, \u00e0 luz do disposto no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos incont\u00e1veis precedentes desta Corte, e, ainda dos documentos juntados aos autos, receitu\u00e1rios e exames m\u00e9dicos.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o tendo havido altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o posta em debate, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie (especialmente Art. 3.\u00ba, 267, VI, do CPC; art. 7.\u00ba, IX, 15, 16, XV e 17, III, da Lei n.\u00ba 8.080\/90; 196 e 198, I, c\/c 30, VII, da CF\/88 - sem que o conte\u00fado deste julgamento implique negativa de vig\u00eancia dos dispositivos invocados nas raz\u00f5es do agravo), j\u00e1 s\u00e3o suficientes para tal, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito \u00e0 sa\u00fade"},{"tipo":"CE","txt":"dever do estado"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade passiva da uni\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de medica\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"requisitos \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela"}]