[{"tipo":"EM","txt":"1. Existindo in\u00edcio de prova material, o autor tem direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do respectivo labor urbano."},{"tipo":"EM","txt":"2.Alcan\u00e7ando o segurado direito adquirido \u00e0 jubila\u00e7\u00e3o, seja proporcional ou integral, anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da EC 20\/98, aplicam-se as regras da Lei 8.213\/91, observando-se o princ\u00edpio <I>tempus regit actum<\/I>. "},{"tipo":"EM","txt":"3. Verificado, igualmente, o implemento das condi\u00e7\u00f5es para a aposenta\u00e7\u00e3o posteriormente a 15-12-1998, \u00e9 poss\u00edvel a submiss\u00e3o \u00e0 uma ou outra legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que invi\u00e1vel valer-se de regime jur\u00eddico h\u00edbrido. "},{"tipo":"EM","txt":"4. O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ser\u00e1 fixado de acordo com a situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao segurado, considerando os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo, ap\u00f3s realizada a simula\u00e7\u00e3o de que trata o art. 9\u00ba da emenda."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, na qual a parte-autora postula o reconhecimento e averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de 01-11-1973 a 01-5-1983, laborado como auxiliar de escrit\u00f3rio na Transportadora S\u00e3o Pedro Ltda., com a conseq\u00fcente concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, a contar do requerimento administrativo, formulado em 28-6-2001."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. Magistrado <I>a quo<\/I> julgou procedente a demanda, condenando a Autarquia Previdenci\u00e1ria ao pagamento dos atrasados, desde a DER, corrigidos monetariamente pelos \u00edndices pr\u00f3prios da Previd\u00eancia Social, desde quando devidos, acrescidos de juros de mora de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o. Condenou, ainda, \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, compreendidas as parcelas devidas at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado, o INSS apelou, aduzindo a inexist\u00eancia de in\u00edcio de prova material para comprovar o per\u00edodo pleiteado."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte, inclusive, por for\u00e7a de remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, registro que tendo sido o decis\u00f3rio exarado aos 18-01-2006, cumpre observar-se que em face da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 475 do CPC (na parte em que interessa a este julgamento), imprimida pela Lei 10.352, publicada no D.O.U de 27-12-2001 (e em vigor tr\u00eas meses ap\u00f3s), o duplo grau obrigat\u00f3rio a que est\u00e3o sujeitas as senten\u00e7as proferidas contra as autarquias federais somente n\u00e3o ter\u00e1 lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condena\u00e7\u00e3o ou a controv\u00e9rsia jur\u00eddica for de valor inferior a 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. Conhe\u00e7o da remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o controversa nos presentes autos cinge-se \u00e0 possibilidade de reconhecimento e averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de 01-11-1973 a 01-5-1983, laborado como auxiliar de escrit\u00f3rio na Transportadora S\u00e3o Pedro Ltda., com a conseq\u00fcente concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, a contar do requerimento administrativo, formulado em 28-6-2001."},{"tipo":"PN","txt":"Atinentemente aos meios de prova para comprova\u00e7\u00e3o do labor urbano, assim disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba do art. 55 da LB:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"A comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justifica\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando baseada em in\u00edcio de prova material, n\u00e3o sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Para comprovar o tempo de servi\u00e7o pleiteado, o autor anexou aos autos:"},{"tipo":"PN","txt":"a) certid\u00e3o de casamento, celebrado aos 21-10-1978, na qual o demandante \u00e9 qualificado profissionalmente como escritur\u00e1rio (fl. 14);"},{"tipo":"PN","txt":"b) c\u00f3pia do processo trabalhista em que o autor postulou o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio na Transportadora S\u00e3o Pedro de 01-11-1973 a 01-5-1983 (fls. 16\/207)."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre o tema, entendo, a princ\u00edpio, que o v\u00ednculo laboral reconhecido na Justi\u00e7a do Trabalho pode constituir-se em in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material do alegado exerc\u00edcio de atividade urbana, desde que consubstanciado em provas documentais, pois, do contr\u00e1rio, ser\u00e1 recepcionado como prova de valor equivalente \u00e0 testemunhal."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido o julgado de minha relatoria:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL. COMPROVA\u00c7\u00c3O. CONVERS\u00c3O DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE. SENTEN\u00c7A TRABALHISTA. AN\u00c1LISE DO DECIS\u00d3RIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. CAR\u00caNCIA E TEMPO DE SERVI\u00c7O. N\u00c3O PREENCHIMENTO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. omissis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. N\u00e3o serve como in\u00edcio de prova material senten\u00e7a obtida em reclamat\u00f3ria <B><U> <\/B><\/U>trabalhista carente de elementos que comprovem o v\u00ednculo empregat\u00edcio efetivamente, devendo a essa se atribuir valor probante equivalente \u00e0 prova testemunhal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Constando dos autos a prova necess\u00e1ria a demonstrar o exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da presta\u00e7\u00e3o do trabalho, deve ser reconhecida a respectiva pr\u00e1tica laboral, cuja contagem \u00e9 ponderada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Ausente o requisito de tempo de servi\u00e7o, invi\u00e1vel a concess\u00e3o da aposentadoria \u00e0 parte autora, sendo devida, contudo, a averba\u00e7\u00e3o do interregno reconhecido judicialmente, para fins de futura obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.\" <\/I>(REO 200204010351902, 6\u00aa Turma, DJU 19-01-2005)."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, o documento mencionado na al\u00ednea \"a\" supre a exig\u00eancia legal de in\u00edcio de prova material."},{"tipo":"PN","txt":"Em audi\u00eancia realizada aos 28-3-2005, foram colhidos os depoimentos testemunhais. De realce o testemunho de Jos\u00e9 Pedro Machado, \u00e0 fl. 253:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"o depoente conheceu o autor no ano de 1971 quando o depoente passou a trabalhar na Transportadora S\u00e3o Pedro onde Moacir j\u00e1 trabalhava. O depoente trabalhou naquela Transportadora entre onze e doze anos e durante este per\u00edodo o autor trabalhou l\u00e1. Moacir trabalhava no escrit\u00f3rio redigindo conhecimentos de transporte. N\u00e3o sabe dizer se ele era registrado naquela empresa.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Paulo Ozelim ratifica tais alega\u00e7\u00f5es (fl. 254):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"o depoente conheceu Moacir em 1969. Naquela \u00e9poca ele j\u00e1 trabalhava na Transportadora S\u00e3o Pedro, no escrit\u00f3rio existente na rua Vinte e Cinco de Janeiro no Bairro da Luz em S\u00e3o Paulo. Posteriormente a empresa mudou-se para Pari, depois para Cumbica na cidade de Guarulhos. Tem conhecimento que Moacir, que era chefe do depoente, at\u00e9 o ano de 1992 quando o depoente trabalhou l\u00e1 ele ainda se encontrava na empresa. Soube que ele trabalhou na empresa at\u00e9 1996 quando a empresa faliu. Na \u00e9poca em que o depoente trabalhou na Transportadora foi registrado em carteira mas n\u00e3o sabe dizer se ocorreu o mesmo com Moacir.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No mesmo sentido \u00e9 o depoimento de Ant\u00f4nio do Nascimento Ozeas, prestado \u00e0 fl. 256:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"o depoente foi empregado da Transportadora S\u00e3o Pedro por seis ou sete anos. Come\u00e7ou a trabalhar na empresa entre 1970 e 1971 e naquela \u00e9poca o autor j\u00e1 trabalhava naquele local. Naquela \u00e9poca o local de trabalho era na rua Vinte e Cinco de Janeiro em S\u00e3o Paulo....Pode afirmar que Moacir saiu daquela empresa entre os anos de 1996 e 1997. Ele saiu da empresa quando ela fechou.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do acervo probat\u00f3rio, entendo por comprovado o per\u00edodo de 01-11-1973 a 01-5-1983, como laborado para a Transportadora S\u00e3o Pedro, devendo o INSS proceder \u00e0 sua averba\u00e7\u00e3o. Contudo, dever\u00e1 ser computado para concess\u00e3o do benef\u00edcio os lapsos de 01-11-1973 a 30-9-1980  e de 20-02-1982 a 01-5-1983 (08 anos, 1 m\u00eas e 12 dias), tendo em vista a concomit\u00e2ncia do per\u00edodo ora reconhecido com o contrato de 01-10-1980 a 19-02-1982 (fl. 197)."},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre referir que as reformas introduzidas no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social, com o advento da emenda Constitucional 20, de 16-12-1998, e da Lei 9.876, publicada aos 29-11-1999, modificaram as regras de concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, respectivamente."},{"tipo":"PN","txt":"Conquanto n\u00e3o seja vedada a contagem do labor desempenhado posteriormente \u00e0 EC 20\/98, h\u00e1 de ressaltar-se que seu art. 3\u00ba assegurou o direito adquirido \u00e0 jubila\u00e7\u00e3o, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a frui\u00e7\u00e3o do direito anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia, ou seja, at\u00e9 16-12-1998, sem incid\u00eancia de qualquer das novas regras, observando-se ao princ\u00edpio <I>tempus regit actum<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"A fim de valer-se do tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o ulterior, \u00e9 mister a submiss\u00e3o \u00e0 novel legisla\u00e7\u00e3o (regras de transi\u00e7\u00e3o ou permanentes, em sendo o caso de aposentadoria proporcional ou integral, respectivamente), porquanto, nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico, tampouco \u00e9 poss\u00edvel valer-se de um sistema h\u00edbrido, com aproveitamento das novas normas sem que cumpridos os requisitos para tanto (idade m\u00ednima e ped\u00e1gio, para os casos de incid\u00eancia das normas de transi\u00e7\u00e3o), ou seja, buscando-se os pressupostos mais ben\u00e9ficos de um e de outro regramento."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de transi\u00e7\u00e3o, importa transcrever o seguinte trecho retirado da ADIN 3291, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"De todos os mecanismos de que disp\u00f5e o direito intertemporal para resolver o conflito de leis no tempo, nenhum deles \u00e9 mais id\u00f4neo e apto a contrabalan\u00e7ar os dois princ\u00edpios envolvidos - seguran\u00e7a jur\u00eddica e dinamicidade - do que a utiliza\u00e7\u00e3o das leis de transi\u00e7\u00e3o, que podem tornar a passagem de um sistema legal para o outro menos traum\u00e1tica, prestigiando n\u00e3o apenas os direitos adquiridos ou as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas concretas, mas tamb\u00e9m a boa-f\u00e9 e a justa expectativa de todos aqueles que se submeteram \u00e0 regula\u00e7\u00e3o anterior na esperan\u00e7a de receberem a contrapresta\u00e7\u00e3o prevista nas leis da \u00e9poca.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em s\u00edntese, com as recentes inova\u00e7\u00f5es legislativas, estabeleceram-se as seguintes situa\u00e7\u00f5es para os segurados filiados ao sistema at\u00e9 o advento da aludida emenda , conforme o momento em que os requisitos para a aposenta\u00e7\u00e3o forem preenchidos:"},{"tipo":"PN","txt":"A) at\u00e9 16-12-1998: aplicam-se as regras previstas na Lei 8.213\/91. Assim, a mulher poder\u00e1 aposentar-se ao comprovar, al\u00e9m da car\u00eancia necess\u00e1ria, 25 anos de servi\u00e7o com RMI de 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, at\u00e9 o limite de 100% aos 30 anos, enquanto o homem ter\u00e1 o mesmo direito aos 30 anos de servi\u00e7o, alcan\u00e7ando a RMI de 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 35 anos de atividade."},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio consiste na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de todos os \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados em per\u00edodo n\u00e3o superior a 48 meses, nos termos do art. 29 da referida Lei (reda\u00e7\u00e3o original)."},{"tipo":"PN","txt":"B) de 17-12-1998 a 28-11-1999: durante este lapso dever\u00e3o ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC 20. Para obter a aposentadoria integral o segurado ter\u00e1 apenas que comprovar 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (se homem) e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o (se mulher), consoante disposto no art. 201, \u00a7 7\u00ba, da CF. Isto porque a regra de transi\u00e7\u00e3o, ao prever idade m\u00ednima e ped\u00e1gio para a concess\u00e3o da integralidade do amparo, tornou-se menos ben\u00e9fica que a permanente, estabelecida na Carta Magna."},{"tipo":"PN","txt":"Para alcan\u00e7ar a aposentadoria proporcional com RMI a partir de 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, o filiado \u00e0 Previd\u00eancia dever\u00e1 comprovar a car\u00eancia legal e o cumprimento do requisito et\u00e1rio, anteriormente \u00e0 entrada em vigor da Lei do Fator Previdenci\u00e1rio, em homenagem ao princ\u00edpio <I>tempus regit actum, <\/I>de acordo com a regra de transi\u00e7\u00e3o estabelecida no \u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba da Emenda, perfectibilizando 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o (homem) e 25 (mulher) e ped\u00e1gio de 40% de contribui\u00e7\u00e3o do tempo que, em 16-12-1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que supere o lapso m\u00ednimo ser\u00e1 acrescido 5% \u00e0 RMI."},{"tipo":"PN","txt":"O c\u00f4mputo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio continuar\u00e1 sendo regido da forma como referido supra."},{"tipo":"PN","txt":"C) a partir de 29-11-1999: a aposentadoria ser\u00e1 regulada pelas normas permanente ou de transi\u00e7\u00e3o, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente."},{"tipo":"PN","txt":"A altera\u00e7\u00e3o ocorreu no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, de acordo com as inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 9.876\/1999. A partir de ent\u00e3o, ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, correspondentes a, no m\u00ednimo, 80% de todo o per\u00edodo contributivo decorrido desde a compet\u00eancia de julho de 1994."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, em face do tratamento d\u00edspar entre aquelas duas esp\u00e9cies de aposenta\u00e7\u00e3o, emerge a d\u00favida acerca da possibilidade de afastamento das exig\u00eancias legais impostas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proporcional (garantida por norma de transi\u00e7\u00e3o) tendo em vista que a integral (assegurada por norma permanente) n\u00e3o contempla semelhantes pressupostos (idade + ped\u00e1gio) ao argumento de que, se esta n\u00e3o previu aludidos requisitos, n\u00e3o o poderia t\u00ea-lo feito a de transi\u00e7\u00e3o, sob pena de inaplicabilidade da lei mais ben\u00e9fica."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, deve ser ressaltado que as hip\u00f3teses contemplam, propositadamente, requisitos diferenciados entre si, exatamente pelo fato de que a mens legem institu\u00edda pela ordem ora vigente \u00e9 justamente conduzir os requerentes \u00e0 op\u00e7\u00e3o pela jubila\u00e7\u00e3o integral, a fim de refor\u00e7ar o sistema contributivo dos cofres previdenci\u00e1rios, criando, para tanto, desest\u00edmulo para aqueles que escolherem a forma proporcional, a saber, a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos et\u00e1rio e ped\u00e1gio. Tratam-se de ditames sem v\u00ednculo de acessoreidade, destinados a regularem fatos dessemelhantes. Justamente em face dessa autonomia, aplicando-se a conjuntos diversos, espec\u00edficos e independentes de situa\u00e7\u00f5es concretas, n\u00e3o h\u00e1 falar na incid\u00eancia do aludido princ\u00edpio."},{"tipo":"PN","txt":"De qualquer sorte, assente-se que resta expressamente garantido no art. 9\u00ba a op\u00e7\u00e3o ao segurado pela regra mais vantajosa: a de transi\u00e7\u00e3o ou permanente (art. 201, \u00a7 7\u00ba, inciso I, CF\/88)."},{"tipo":"PN","txt":"Impende reiterar que o segurado somente poder\u00e1 somar o per\u00edodo posterior a 16-12-1998 ao anterior para efeito da satisfa\u00e7\u00e3o do requisito temporal \u00e0 aposentadoria, se observar, tamb\u00e9m, os demais pressupostos estabelecidos na EC 20."},{"tipo":"PN","txt":"A prop\u00f3sito:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. C\u00d4MPUTO DO TEMPO DE SERVI\u00c7O. REQUISITOS. RGPS. ART. 3\u00ba DA EC 20\/98. CONCESS\u00c3O AT\u00c9 16-12-1998. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITO TEMPORAL. INSUFICIENTE. ART. 9\u00ba DA EC 20\/98. OBSERV\u00c2NCIA OBRIGAT\u00d3RIA. REGRAS DE TRANSI\u00c7\u00c3O. IDADE E PED\u00c1GIO. PER\u00cdODO ANTERIOR E POSTERIOR \u00c0 EC 20\/98. SOMAT\u00d3RIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I a VII - omissis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VIII - N\u00e3o contando a parte-autora com o per\u00edodo aquisitivo completo \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da EC 20\/98, invi\u00e1vel o somat\u00f3rio do tempo de servi\u00e7o posterior com o anterior para o c\u00f4mputo da aposentadoria proporcional sem observ\u00e2ncia das regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IX - recurso especial conhecido e provido.\" <\/I>(STJ, Resp 722455\/MG, 5\u00aa Turma, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 14-11-2005)."},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PREVIDENCI\u00c1RIO. EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20\/98.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1 a 3. Omissis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Ainda que n\u00e3o haja veda\u00e7\u00e3o ao c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 EC 20\/98 para os segurados do Regime Geral no que toca \u00e0 aposentadoria proporcional, \u00e9 de ressaltar que o que assegurou o artigo 3\u00ba da emenda foi o direito adquirido \u00e0 data de sua promulga\u00e7\u00e3o. Direito adquirido pressup\u00f5e preenchimento de todos os requisitos para a frui\u00e7\u00e3o de um direito. Ademais, observado o princ\u00edpio tempus regit actum resta claro que o tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 emenda n\u00e3o est\u00e1 mais sob a \u00e9gide do regramento anterior, pelo que deve se submeter \u00e0 nova ordem, mesmo porque n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Assim, se o segurado pretende agregar tempo posterior \u00e0 emenda 20\/98, n\u00e3o pode pretender a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o anterior ao mesmo ato normativo, pois estaria neste caso se valendo de regime h\u00edbrido, com aproveitamento das normas de transi\u00e7\u00e3o sem que cumpridos os requisitos para tanto (idade m\u00ednima e ped\u00e1gio).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>6 a 8. Omissis.\" <\/I>(TRF4, 2002.70.07.000164-8\/PR, 5\u00aa Turma, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU 02-6-2004)"},{"tipo":"PN","txt":"<I>In casu<\/I>, a parte-autora enquadra-se nas situa\u00e7\u00f5es abaixo elencadas:"},{"tipo":"PN","txt":"1) at\u00e9 16-12-1998, somando-se os per\u00edodos ora certificados, tem-se a seguinte contabiliza\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 car\u00eancia, verifico estar satisfeita, visto que, na data da emenda, o prazo \u00e9 de 102 meses, a teor do disposto no artigo 142 da Lei 8.213\/91 (reda\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/95), restando devidamente comprovado, tendo em vista que laborou por mais de 10 anos, per\u00edodo em que o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 encargo do empregador (fl. 196)."},{"tipo":"PN","txt":"Contando com 30 anos, 11 meses e 16 dias, faz jus \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o com RMI de 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, nos termos do art. 53, II, da Lei 8.213\/91, cujo c\u00e1lculo observar\u00e1 as regras previstas neste Diploma Legal."},{"tipo":"PN","txt":"2) at\u00e9 28-11-1999:"},{"tipo":"PN","txt":"Naquela data o autor possu\u00eda 50 anos de idade, uma vez que nasceu em 06-4-1948 (fl. 14), deixando de cumprir o primeiro dos requisitos exigidos pela EC 20. Resta, pois, prejudicada a an\u00e1lise dos demais."},{"tipo":"PN","txt":"3) at\u00e9 o requerimento administrativo, formulado em 28-6-2001 (fl. 27):"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 car\u00eancia, verifico estar satisfeita, visto que, em 28-6-2001, o prazo \u00e9 de 120 meses, a teor do disposto no artigo 142 da Lei 8.213\/91 (reda\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/95), restando devidamente comprovado, tendo em vista que laborou por mais de 20 anos, per\u00edodo em que o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 encargo do empregador (fls. 200\/201)."},{"tipo":"PN","txt":"Na data da DER o autor possu\u00eda 53 anos, cumprindo o primeiro dos requisitos exigidos para aposenta\u00e7\u00e3o proporcional com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o. Como contava com mais de 30 anos de servi\u00e7o at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da EC 20\/98, o ped\u00e1gio a ser cumprido \u00e9 igual a zero. Assim, contando com 32 anos, 04 meses e 18 dias o autor ter\u00e1 direito \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o com RMI de 80% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, cujo c\u00e1lculo ser\u00e1 de acordo com a Lei 9.876\/1999."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, tal quest\u00e3o, suscitada e discutida no feito, n\u00e3o foi julgada por inteiro (art. 515, \u00a71\u00ba, do CPC), sendo devolvida ao exame deste Colegiado, sem que nisso possa antever-se <I>reformatio in pejus<\/I> (STJ, Resp 297.695-CE, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 23-4-2001). Ora, se aquela nada agrega (inova) ao d\u00e9bito, a referida omiss\u00e3o deve ser suprida pela aplica\u00e7\u00e3o da norma a ela cab\u00edvel, i.\u00e9., o artigo 10 da Lei 9.711\/98, pelo que estabele\u00e7o ser devida a varia\u00e7\u00e3o pelo IGP-DI."},{"tipo":"PN","txt":"Nessas condi\u00e7\u00f5es, <B>nego provimento<\/B> ao apelo e \u00e0 remessa oficial, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o. Explicito que as parcelas ser\u00e3o corrigidas monetariamente pela varia\u00e7\u00e3o do IGP-DI."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"labor urbano"},{"tipo":"CE","txt":"in\u00edcio de prova material"},{"tipo":"CE","txt":"testemunhos"},{"tipo":"CE","txt":"comprova\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"aposentadoria por tempo de servi\u00e7o"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"ec 20\/98"}]