[{"tipo":"EM","txt":"Em vista das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 11.382\/06, que buscaram dar a necess\u00e1ria efici\u00eancia e presteza ao processo executivo previsto no direito processual brasileiro, entendo que o n\u00e3o oferecimento ou a inexist\u00eancia de bens suficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito exeq\u00fcendo, conduzem inexoravelmente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 655-A do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF contra decis\u00e3o que indeferiu o pedido de penhora via BACEN-JUD."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a agravante, em s\u00edntese, que em que pese n\u00e3o ter o agravado indicado bens \u00e0 penhora e diante da aus\u00eancia de bens pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o, admiss\u00edvel o deferimento da penhora <I>on line<\/I>, em conson\u00e2ncia com o novo ordenamento jur\u00eddico (art. 655-A do CPC, acrescentado pela Lei n\u00ba 11.382\/06)."},{"tipo":"PN","txt":"Transcorrido <I>in albis<\/I> o prazo para contraminuta, vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Em vista das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 11.382\/06, que buscaram dar a necess\u00e1ria efici\u00eancia e presteza ao processo executivo previsto no direito processual brasileiro, entendo que o n\u00e3o oferecimento ou a inexist\u00eancia de bens suficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito exeq\u00fcendo, conduzem inexoravelmente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 655-A do CPC que determina:"},{"tipo":"PN","txt":"\"<I>Art. 655-A . Para possibilitar a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o financeira, o juiz, a requerimento do exeq\u00fcente, requisitar\u00e1 \u00e0 autoridade supervisora do sistema banc\u00e1rio, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, at\u00e9 o valor indicado na execu\u00e7\u00e3o<\/I>\""},{"tipo":"PN","txt":"Assim, entendo que no caso dos autos, a penhora via BACEN-JUD consoante a Resolu\u00e7\u00e3o 524\/06 do CJF, atende de forma satisfat\u00f3ria os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, que nada mais representa que a estrita observ\u00e2ncia do que foi livremente estatu\u00eddo e pactuado entre as partes."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"penhora de bens"},{"tipo":"CE","txt":"bacen-jud"}]