[{"tipo":"EM","txt":"1. A possibilidade de ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de d\u00edvida tribut\u00e1ria e n\u00e3o-tribut\u00e1ria deve-se restringir as hip\u00f3teses em que os devedores sejam os mesmos, a fim de que a execu\u00e7\u00e3o se processe apenas em rela\u00e7\u00e3o aos legitimados passivos, na forma do art. 4\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. "},{"tipo":"EM","txt":"2. Em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade acolhida em parte pelo Ju\u00edzo <I>a quo<\/I>, ocorrendo a exclus\u00e3o dos executados por n\u00e3o serem leg\u00edtimos para compor o p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal quanto \u00e0 CDA's executadas, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em honor\u00e1rios sucumbenciais."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decis\u00e3o que acolheu parcialmente a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, para determinar a exclus\u00e3o de Jos\u00e9 Luiz Pascotini e do esp\u00f3lio de Darci Francisco Gewehr do p\u00f3lo passivo em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos relativos \u00e0s CDA's n.\u00b0s 00801002962-79, 00801006349-30, 00802001755-97, 00802004099-20, 00803000681-99 e 00803001652-08, devendo prosseguir somente contra Luis Roberto Pascotini (fls. 139\/143)."},{"tipo":"PN","txt":"Afirma a agravante que da simples leitura da inicial executiva resta patente que em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pelo n\u00e3o pagamento do ITR a execu\u00e7\u00e3o foi ajuizada apenas contra o devedor Luis Roberto Pascotini. Sustenta, assim, o equ\u00edvoco da decis\u00e3o, porquanto n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de ITR em rela\u00e7\u00e3o a Jos\u00e9 Luiz Pascotini e Darci Francisco Gewehr, os quais respondem apenas pela d\u00edvida oriunda da MP. 2.196-3\/2001. Alega n\u00e3o haver, portanto, sucumb\u00eancia da Fazenda Nacional. Argumenta a necessidade de revers\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 157)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada n\u00e3o apresentou resposta, conforme certid\u00e3o \u00e0 fl. 160."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada contra Luis Roberto Pascotini, Jos\u00e9 Luiz Pascotini e Darci Francisco Gewehr, consubstanciada em 7 (sete) certid\u00f5es de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Ocorre que apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CDA de n\u00ba 00 6 05 025241-26 (oriunda das c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural cedidas \u00e0 Uni\u00e3o pela MP 2.196-3\/2001) h\u00e1 solidariedade passiva em rela\u00e7\u00e3o aos executados."},{"tipo":"PN","txt":"As demais CDA's (relativas a d\u00e9bitos de ITR) referem-se t\u00e3o-somente a Luis Roberto Pascotini, como afirma a Uni\u00e3o no agravo. Entretanto, n\u00e3o procede a tese da agravante quanto \u00e0 exclus\u00e3o da sucumb\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao acolhimento parcial da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. A possibilidade de ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de d\u00edvida tribut\u00e1ria e n\u00e3o-tribut\u00e1ria deve-se restringir as hip\u00f3teses em que os devedores sejam os mesmos, a fim de que a execu\u00e7\u00e3o se processe apenas em rela\u00e7\u00e3o aos legitimados passivos, na forma do art. 4\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 4\u00ba - A execu\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 ser promovida contra:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - o devedor;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - o fiador;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - o esp\u00f3lio;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IV - a massa;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>V - o respons\u00e1vel, nos termos da lei, por d\u00edvidas, tribut\u00e1rias ou n\u00e3o, de pessoas f\u00edsicas ou pessoas jur\u00eddicas de direito privado; e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VI - os sucessores a qualquer t\u00edtulo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, em que pese as CDA's relativas aos d\u00e9bitos de ITR sejam apenas em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro devedor, a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi ajuizada contra todos, buscando a integralidade da d\u00edvida."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, correto o MM. Juiz <I>a quo<\/I> ao determinar a exclus\u00e3o dos excipientes do p\u00f3lo passivo em rela\u00e7\u00e3o aquelas CDA's, condenando a Uni\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade acolhida em parte"},{"tipo":"CE","txt":"exclus\u00e3o do p\u00f3lo passivo"},{"tipo":"CE","txt":"sucumb\u00eancia da fazenda nacional"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento"}]