[{"tipo":"EM","txt":"- A n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o do valor da postagem, em regra, exime a prestadora do servi\u00e7o de responsabilidade pelo teor da remessa. No entanto, n\u00e3o se afasta a possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o por outros meios."},{"tipo":"EM","txt":"- A n\u00e3o entrega de correspond\u00eancia registrada gera dano moral, avaliado segundo as circunst\u00e2ncias."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em que o autor pede indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais supostamente sofridos em raz\u00e3o de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o postal."},{"tipo":"PN","txt":"O autor narra que adquiriu CD de um jogo por possuir uma \"lan house\". No entanto, a mercadoria foi entregue em endere\u00e7o errado. Afirma que a sua empresa deveria ser a pioneira em oferecer o jogo, mas, com o ocorrido, teve preju\u00edzos financeiros, pois outra empresa do mesmo ramo tamb\u00e9m adquiriu o jogo e os clientes foram em busca dele."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> julgou improcedentes o pedido. Condenado o autor ao pagamento de honor\u00e1rios fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa pelo benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita (fls. 93-6v)."},{"tipo":"PN","txt":"O autor apela sustentando que os danos sofridos est\u00e3o devidamente comprovados (fls. 100-5)."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Da an\u00e1lise do conjunto probat\u00f3rio, constata-se que, de fato, houve o extravio da encomenda do autor. \u00c0 fl. 55 encontra-se correspond\u00eancia da pr\u00f3pria r\u00e9 informando ao autor acerca da entrega da encomenda em endere\u00e7o diverso do autor e confirmando que o endere\u00e7o foi informado corretamente. \u00c0 fl. 14 h\u00e1 um pedido de desculpas da empresa da qual o autor adquiriu o produto."},{"tipo":"PN","txt":"Temos \u00e0 fl. 63 um termo de constata\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) em que confirma a entrega no endere\u00e7o errado."},{"tipo":"PN","txt":"Acerca da prova do conte\u00fado, o autor n\u00e3o declarou o seu valor, o que, em regra, exime a r\u00e9 da responsabilidade pelo teor da remessa. No entanto, n\u00e3o se afasta a possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o por outros meios, sendo esta a realidade dos presentes autos."},{"tipo":"PN","txt":"O autor juntou etiqueta com o logotipo da empresa \"saraiva. com.br\", da qual adquiriu o produto (fl. 12), que informa o c\u00f3digo de rastreamento (SL218212235BR), que confere com o fornecido pela r\u00e9 ao comunicar o extravio (fl. 55). Na mesma etiqueta, h\u00e1 o n\u00famero do pedido que o autor realizou junto \u00e0 empresa \"saraiva. com.br\" (2957849), que confere com o n\u00famero informado pela \"saraiva. com.br\" ao informar que o pedido havia sido postado (fl. 56), constando, ainda, o teor do pedido e os valores despendidos pelo autor."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, n\u00e3o est\u00e1 provado que a n\u00e3o entrega do produto tenha sido a causa de outros preju\u00edzos experimentados pelo autor. N\u00e3o h\u00e1 nexo de causalidade entre a queda no movimento da \"lan house\" com a aus\u00eancia do jogo de computador. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 provas de que o violador da correspond\u00eancia tenha feito c\u00f3pias do CD."},{"tipo":"PN","txt":"A alega\u00e7\u00e3o de que o autor sofreu preju\u00edzos por ter outra empresa do ramo adquirido o produto n\u00e3o \u00e9 ver\u00eddica, conforme o depoimento pessoal do pr\u00f3prio autor, que afirmou n\u00e3o existirem outras \"lan houses\" \u00e0 \u00e9poca dos fatos."},{"tipo":"PN","txt":"Da leitura dos depoimentos das fls. 84 e 86, extrai-se que a causa da queda no movimento tenha sido o termo circunstanciado contra o violador da correspond\u00eancia (que acabou por aceitar a transa\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico) pois este era amigo de muitos freq\u00fcentadores da \"lan house\":"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...) Que conhece a pessoa que recebeu indevidamente o jogo e que sabe que essa pessoa possu\u00eda amigos que freq\u00fcentavam a 'lan house'. Que tem conhecimento que alguns de seus amigos deixaram de freq\u00fcentar a 'lan house' ap\u00f3s a ocorr\u00eancia dos fatos em rela\u00e7\u00e3o a Mauro Gustavo que teria sido processado pelo autor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(Testemunha F\u00e1bio Cristhiam Jansem, fl. 86)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...) Que o motivo pelo qual encerrou as atividades da empresa no munic\u00edpio de Forquilhinha foi a queda do movimento de clientes em sua empresa. Que a queda do n\u00famero de clientes decorreu do fato de a pol\u00edcia ter aberto um inqu\u00e9rito contra a pessoa que recebeu indevidamente o CD de jogo. Que n\u00e3o pretendia provocar nenhuma a\u00e7\u00e3o policial ou judicial contra a referida pessoa. Que apenas procurou a pol\u00edcia para registrar a ocorr\u00eancia contra os Correios, que foi quem extraviou sua correspond\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(Depoimento do autor, fl. 84v)"},{"tipo":"PN","txt":"A afirma\u00e7\u00e3o do autor de que \"n\u00e3o pretendia provocar nenhuma a\u00e7\u00e3o policial ou judicial\" contra o autor do delito choca-se com o termo de audi\u00eancia do Ju\u00edzo Criminal da fl. 62, em que <I>Pela v\u00edtima foi dito expressamente o desejo de dar prosseguimento ao presente feito<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, a queda do movimento da \"lan house\", muito provavelmente, tenha sido uma repres\u00e1lia do violador da correspond\u00eancia e de seus amigos pela atitude do autor de comunicar os fatos \u00e0 Pol\u00edcia e de ter sido instaurado procedimento criminal para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, com rela\u00e7\u00e3o ao dano material, tenho que o autor somente faz jus ao valor gasto com a compra da mercadoria, bem como ao valor da postagem. Condeno, por conseguinte, a ECT ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no valor de R$ 109,69, corrigidos pelo INPC a partir de 16\/11\/2004 (data em que o autor receberia o produto) e acrescidos de juros de mora \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 406 do C\u00f3digo Civil combinado com o art. 161, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral, o cliente, ao se valer dos servi\u00e7os postais, possui a justa expectativa de que o servi\u00e7o ser\u00e1 bem prestado e de que sua correspond\u00eancia chegar\u00e1 ao destino em perfeitas condi\u00e7\u00f5es. N\u00e3o ocorrendo tais fatos, frustra-se a justa expectativa, gerando desconforto e abalo \u00e0 esfera moral."},{"tipo":"PN","txt":"De acordo com os artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar preju\u00edzo a outrem, comete ato il\u00edcito, ficando obrigado a reparar o dano."},{"tipo":"PN","txt":"Para a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de dano moral, exige-se apenas a prova do fato\/ato antijur\u00eddico para, a partir da\u00ed, fixar a indeniza\u00e7\u00e3o, sem necessidade de outras provas. O arbitramento do valor da indeniza\u00e7\u00e3o depende da an\u00e1lise do caso concreto, n\u00e3o havendo crit\u00e9rios legais para tanto."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre a exist\u00eancia de dano moral em decorr\u00eancia do extravio de correspond\u00eancia, esta Turma j\u00e1 se manifestou:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>ADMINISTRATIVO E CIVIL. DANO MORAL. EXTRAVIO DE CORRESPOND\u00caNCIA. CONTE\u00daDO N\u00c3O DECLARADO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Uma vez que n\u00e3o declarado e n\u00e3o comprovado o conte\u00fado da correspond\u00eancia postada e extraviada, n\u00e3o se pode atribuir responsabilidade \u00e0 r\u00e9, porquanto n\u00e3o h\u00e1 provas de que o cart\u00e3o e a senha utilizados para saque indevido de valores da conta corrente da parte autora estivessem a cargo dos correios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A n\u00e3o entrega de correspond\u00eancia registrada gera dano moral, avaliado segundo as circunst\u00e2ncias.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(TRF4. AC n\u00ba 2004.71.14.001983-0\/RS. Relator Juiz Federal M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Rocha. Vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime. Julgado em 09.08.2006. Publicado em 30.08.2006)"},{"tipo":"PN","txt":"Como o extravio \u00e9 incontroverso (conduta il\u00edcita), o abalo moral \u00e9 presum\u00edvel (exist\u00eancia do dano) e tal abalo surgiu do extravio (nexo de causalidade), surge o dever de indenizar."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, considerando os precedentes da Turma em feitos s\u00edmeis, condeno a ECT ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, e acrescidos de juros de mora \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, nos termos do art. 406 do CC c\/c art. 161, \u00a7 1\u00ba do CTN, a contar do evento danoso (S\u00famula n\u00ba 54 do STJ), qual seja, 16\/11\/2004."},{"tipo":"PN","txt":"Tendo sucumbido em maior propor\u00e7\u00e3o, condeno a ECT ao pagamento de honor\u00e1rios, que fixo em R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais)."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"responsabilidade civil"},{"tipo":"CE","txt":"extravio de correspond\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"comprova\u00e7\u00e3o do conte\u00fado"},{"tipo":"CE","txt":"justa expectativa"}]