[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o sendo a parte embargante senhora nem possuidora do im\u00f3vel penhorado, apenas alegando nele habitar, como locat\u00e1rio, \u00e9 de se consider\u00e1-la parte ileg\u00edtima para opor embargos de terceiro."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos de terceiro opostos com o objetivo de que sejam suspensas as pra\u00e7as designadas para os im\u00f3veis objeto de penhora em execu\u00e7\u00e3o promovida pela ora embargada, sustentando a embargante que aludido im\u00f3vel se trata de bem de fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual o considera impenhor\u00e1vel."},{"tipo":"PN","txt":"Recebidos os embargos, de pronto foi prolatada a senten\u00e7a da fl. 72 e verso, sendo indeferida a inicial, em raz\u00e3o do magistrado monocr\u00e1tico decidir pela ilegitimidade ativa da parte embargante. Custas pelo embargante, sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado, apelou o embargante, reprisando seus argumentos j\u00e1 apresentados na inicial, em especial por considerar-se parte ativa leg\u00edtima a postular por meio de embargos de terceiro."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Colenda Corte, vindo conclusos ap\u00f3s os demais tr\u00e2mites processuais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. "},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, para fins de julgamento do apelo apresentado pela parte autora, concluo que a senten\u00e7a combatida se apresenta irrepreens\u00edvel, n\u00e3o merecendo reparos."},{"tipo":"PN","txt":"Por elucidativo, pe\u00e7o licen\u00e7a para reproduzir trechos do <I>decisum <\/I>vergastado, uma vez que considero bastante \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia trazida a exame:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Carece o embargante de legitimidade para discutir o alegado excesso de execu\u00e7\u00e3o e de interesse para defender a posse do im\u00f3vel."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Vejamos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Assim disp\u00f5e o art. 1.046 do CPC:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 1.046. Quem, n\u00e3o sendo parte no processo, sofrer turba\u00e7\u00e3o ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreens\u00e3o judicial, em casos como o de penhora, dep\u00f3sito, arresto, seq\u00fcestro, aliena\u00e7\u00e3o judicial, arrecada\u00e7\u00e3o, arrolamento, invent\u00e1rio, partilha, poder\u00e1 requerer Ihe sejam manutenidos ou restitu\u00eddos por meio de embargos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A legitimidade \u00e9, portanto, do senhor e do possuidor, ou apenas deste \u00faltimo, nos termos do \u00a71\u00ba do artigo supracitado."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Todavia, os embargos do possuidor n\u00e3o impedem a aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem, pois a venda pressup\u00f5e a propriedade, na qual n\u00e3o interfere o possuidor. \u00c9 por isso que ao locat\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 dado discutir os atos de constri\u00e7\u00e3o ou de expropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, faltando-lhe legitimidade para trazer \u00e0 baila quest\u00f5es como a aliena\u00e7\u00e3o do bem e a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da CEF nos autos da execu\u00e7\u00e3o n. 023.02.000.992-8\/001 em tr\u00e2mite na 4\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Isto porque locat\u00e1rio n\u00e3o tem qualquer interesse em interpor embargos de terceiro para impedir a penhora dos bens dados em loca\u00e7\u00e3o, s\u00f3 restando este configurado, quando o desapossamento n\u00e3o se der pelos meios normais, o que n\u00e3o se vislumbra na esp\u00e9cie. Inexiste, pois, les\u00e3o que autorize o embargante a discutir a posse do im\u00f3vel, uma vez que a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 medida que decorre da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Destarte, \u00e9 de se indeferir a inicial dos presentes embargos de terceiro haja vista a inexist\u00eancia de v\u00edcios na execu\u00e7\u00e3o em apenso cujo estado processual j\u00e1 comporta a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, e, ainda, considerando a ilegitimidade do terceiro para discutir outras quest\u00f5es que n\u00e3o relativas \u00e0 posse direta do im\u00f3vel."},{"tipo":"CI","txt":"<I><B><\/I>Ante o exposto<\/B>, INDEFIRO A INICIAL destes embargos de terceiro com fulcro no art. 267, I c\/c art. 295, II e III, todos do CPC, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)\"<I><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o sendo a parte embargante senhora nem possuidora do im\u00f3vel penhorado, o que se verifica dos autos, apenas alegando nele habitar, como locat\u00e1rio, \u00e9 de se consider\u00e1-la parte ileg\u00edtima para opor embargos de terceiro."},{"tipo":"PN","txt":"Uma vez que concordo totalmente com o entendimento adotado pelo juiz <I>a quo<\/I> quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a combatida, pe\u00e7o v\u00eania e utilizo, por raz\u00f5es de decidir, a fundamenta\u00e7\u00e3o constante do referido <I>decisum<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"ilegitimidade ativa"}]