[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o pode ser depreciada com a inquina\u00e7\u00e3o de ilegalidade a hip\u00f3tese em que o transportador estaciona o ve\u00edculo nos limites do percurso determinado pela aduana, por motivo justificado, permanecendo lacrada a carga, sem qualquer viola\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado."},{"tipo":"EM","txt":"2. O exame f\u00e1tico-probat\u00f3rio n\u00e3o permite se reconhe\u00e7a ilidida a boa-f\u00e9 do autor, eis que presumida. Cedi\u00e7o que a pena de perdimento n\u00e3o pode abstrair dos elementos subjetivos, nem desconsiderar a boa-f\u00e9."},{"tipo":"EM","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial desprovidas."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido liminar, impetrado por <B>Eduardo Porto de Labega<\/B> ante ato do Chefe da Receita Federal em Jaguar\u00e3o, visando a restitui\u00e7\u00e3o do caminh\u00e3o Mercedez Benz, modelo L-1313, placas IHV6214, de sua propriedade."},{"tipo":"PN","txt":"Relata que teve lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o fiscal contra seu ve\u00edculo, detido pela Receita Federal de Jaguar\u00e3o em 30 de maio de 2007, pela suposta caracteriza\u00e7\u00e3o de desvio da rota legal, sem motivo justificado, infra\u00e7\u00e3o a que se cominou a pena de perdimento. Afirma que o motorista, devido a problemas mec\u00e2nicos, teve que efetuar o conserto e n\u00e3o conseguiu dar cumprimento ao regime especial de tr\u00e2nsito aduaneiro no prazo legal previsto para o deslocamento da Ponte Internacional Mau\u00e1 at\u00e9 o Porto Seco de Jaguar\u00e3o, atrasando-se uma hora e cinco minutos. Averba que o motorista contratado desconhecia a rigidez das normas acerca do deslocamento. Asseverou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o apenas presumiu que o transportador teria realizado desvio de rota, sem considerar os elementos de prova que contrariam os supostos ind\u00edcios por ela apontados."},{"tipo":"PN","txt":"Processado o feito, sobreveio senten\u00e7a concessiva da seguran\u00e7a pleiteada (fls. 141\/4), contra a qual invectiva a impetrada, mediante o argumento de que existem ind\u00edcios suficientemente robustos que apontam para a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, dando azo a pena de perda do ve\u00edculo em li\u00e7a (fls. 148\/60)."},{"tipo":"PN","txt":"Contra-arrazoado o recurso (fls. 169\/76), vieram os autos a este Tribunal, tamb\u00e9m por for\u00e7a de reexame necess\u00e1rio. Nesta inst\u00e2ncia, o i. representante do MPF opinou pelo provimento do apelo (fls. 179\/80)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"De plano, cabe alinhar que, a teor do art. 290 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.\u00ba 4.543\/02), os benefici\u00e1rios do Regime Especial de Tr\u00e2nsito Aduaneiro s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rios, junto aos transportadores, pelas infra\u00e7\u00f5es porventura apuradas no procedimento de internaliza\u00e7\u00e3o dos produtos."},{"tipo":"PN","txt":"De resto, o desfecho a ser dado ao caso passa, inarredavelmente, pela demonstra\u00e7\u00e3o de dolo a cobrir a conduta do transportador, eis que a boa-f\u00e9 \u00e9 elemento que n\u00e3o pode ser desconsiderado em se tratando de aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento, conforme entendimento esposado ami\u00fade nos julgados desse colegiado."},{"tipo":"PN","txt":"E, nesse intento, impende an\u00e1lise detida sobre algumas quest\u00f5es aqui deduzidas."},{"tipo":"PN","txt":"De in\u00edcio, mister discorrer sobre determinados aspectos que n\u00e3o s\u00e3o objeto de controv\u00e9rsia, tanto que, em momento algum, sofreram impugna\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 incontroverso que a transportadora, jungida ao regime especial de tr\u00e2nsito aduaneiro, submetia-se \u00e0s implica\u00e7\u00f5es decorrentes de tal enquadramento. Dentre essas regras, est\u00e1 a de que, se a mercadoria encaminhada n\u00e3o chegar ao local de destino dentro do prazo legal, caracteriza-se o desvio de rota, dando ensejo a que se aplique aos ve\u00edculos transportadores e \u00e0s mercadorias a pena de perdimento. A fic\u00e7\u00e3o legal da figura \"desvio de rota\", a despeito do conceito e dos desdobramentos que se lhe d\u00ea, traduzida, na esp\u00e9cie, na n\u00e3o-chegada dos bens \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal destinat\u00e1ria, objetiva instrumentalizar e, mesmo, viabilizar a atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira, tendo em vista que muitos s\u00e3o os casos em que a mercadoria \u00e9 modificada ou adulterada visando ao atingimento de fins il\u00edcitos, o que \u00e9 explicitado escorreitamente no artigo 285 do Regulamento Aduaneiro."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o se questiona, antes se compreende, o rigor com que \u00e9 revestido o sistema alfandeg\u00e1rio nacional, com os tipos legais e penalidades que lhe s\u00e3o afeitos, e que visam, t\u00e3o-somente, a dar cumprimento ao princ\u00edpio protetivo do sistema econ\u00f4mico p\u00e1trio nas rela\u00e7\u00f5es comerciais internacionais, coibindo pr\u00e1ticas e condutas atentat\u00f3rias aos interesses fazend\u00e1rios nacionais. N\u00e3o h\u00e1 olvidar-se a realidade em que imiscu\u00edda a Receita Federal, sendo flagrantes a defici\u00eancia de recursos humanos e financeiros e a escassez de instrumentos apropriados \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de seus des\u00edgnios. Quanto a tais aspectos n\u00e3o h\u00e1 o que se perquirir."},{"tipo":"PN","txt":"O que se busca, entretanto, \u00e9 deixar evidente que, por mais sens\u00edvel que este ju\u00edzo possa ser \u00e0s conting\u00eancias que atravancam as atividades dos entes alfandeg\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 chancelar ato administrativo perpetrado sem fincas na considera\u00e7\u00e3o dos motivos que informaram a conduta do particular, em cada caso concreto, n\u00e3o havendo lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento por mero ajustamento da hip\u00f3tese f\u00e1tica \u00e0 legal. Tentando-se justificar a severidade da legisla\u00e7\u00e3o aduaneira pelo aparelhamento prec\u00e1rio dos entes fiscalizadores, invocando-se o argumento de que a gravidade das penalidades espelha t\u00e3o-somente o m\u00e9todo eleito pelo legislador para desestimular, gen\u00e9rica e abstratamente, eventuais tentativas de escapar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, estar-se-\u00e1 esvaziando o conte\u00fado axiol\u00f3gico das normas que visam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses econ\u00f4micos nacionais, as quais assumir\u00e3o car\u00e1ter de confisco, atentat\u00f3rio aos direitos e garantias constitucionais, com o conseq\u00fcente desprest\u00edgio de situa\u00e7\u00f5es que, analisadas com maior percuci\u00eancia, n\u00e3o revelariam intuito fraudulento."},{"tipo":"PN","txt":"E nesse mister, particularmente, cumpre mitigar a infra\u00e7\u00e3o imputada ao transportador, que resta so\u00e7obrada ante a constata\u00e7\u00e3o de que o mesmo apresentou justificativa convincente, explicando os motivos que o levaram a estacionar o caminh\u00e3o a poucos metros do percurso estabelecido pela aduana, em rua adjacente, e cujo esteio s\u00e3o: a) as fotos do respectivo local (fls. 50\/2), seguidas de apontamentos do impetrante; b) declara\u00e7\u00e3o dada pelo mec\u00e2nico que inspecionou o ve\u00edculo no dia seguinte ao de sua apreens\u00e3o, dando conta da falha mec\u00e2nica relatada pelo motorista e que este havia de fato resolvido parte do problema (fl. 53); c) declara\u00e7\u00f5es dadas por testemunhas, que avistaram o indigitado caminh\u00e3o estacionado no local indicado pelo motorista, em hor\u00e1rio condizente, entre elas o propriet\u00e1rio de oficina pr\u00f3xima (fl. 55), e morador das cercanias, que ali transitava (fl. 56)."},{"tipo":"PN","txt":"Por conseguinte, uma vez que a constela\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria contida nos autos permite aferir a veracidade das alega\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 imputar-lhe a penalidade em comento. A uma, porque n\u00e3o reconhecida inten\u00e7\u00e3o dolosa, a duas, porque a provid\u00eancia desconstitutiva da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, nesses casos, \u00e9 consp\u00edcua ao Fisco, n\u00e3o ressoando bastante s\u00f3lido o argumento de que, n\u00e3o sendo avistado o caminh\u00e3o pelos agentes fiscais que percorreram o trajeto legal naquele hor\u00e1rio (entre 21h35 e 22h56), presume-se a m\u00e1-f\u00e9 do transportador. N\u00e3o \u00e9 il\u00f3gico o motorista, ap\u00f3s se sujar no aludido procedimento mec\u00e2nico, querer se limpar em sua casa, distante apenas 6 quarteir\u00f5es do local estacionado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 se inferir conduta dirigida a burlar o controle interfronteiras."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa feita, \u00e9 certo que o ato, na estrita vis\u00e3o fiscal, n\u00e3o pode ser depreciado com a inquina\u00e7\u00e3o de ilegalidade. E \u00e9 certo, tamb\u00e9m, que n\u00e3o o foi, dado que o ve\u00edculo foi estacionado nos limites do percurso determinado pela aduana, e a carga permaneceu lacrada, sem qualquer viola\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado, n\u00e3o tendo lugar \u00e0 esp\u00e9cie a pena de perda, mormente diante da inexist\u00eancia de dano ao er\u00e1rio. Como cedi\u00e7o, o objetivo prec\u00edpuo do legislador aduaneiro foi punir ingressos clandestinos, cuja meta buscada \u00e9 unicamente furtar-se ao recolhimento de tributos."},{"tipo":"PN","txt":"Assim tem-se que, n\u00e3o suprimida a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 reten\u00e7\u00e3o acautelat\u00f3ria para a eventual aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento, porque esta s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0quele que, tendo consci\u00eancia da ilicitude e do car\u00e1ter fraudulento da conduta ou deixando de precaver-se adequadamente quanto a poss\u00edveis empecilhos para a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, beneficia-se da irregularidade."},{"tipo":"PN","txt":"O racioc\u00ednio aqui versado amolda-se ao quanto estipulado por esta Corte, \u00e0 vista do precedente que a seguir colaciono:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>TRIBUT\u00c1RIO. DESVIO DE ROTA. PERDIMENTO. INOCORR\u00caNCIA DE INTEN\u00c7\u00c3O DOLOSA. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA BOA-F\u00c9. 1. O desvio da rota se d\u00e1 quando o percurso n\u00e3o \u00e9 respeitado e, tal percurso compreende n\u00e3o s\u00f3 o caminho a ser trilhado mas as paradas que devem ser respeitadas no decorrer deste caminho. 2. O pressuposto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento \u00e9 a inexist\u00eancia de motivo justificado para o desvio de rota. 3. Para valora\u00e7\u00e3o da justificativa do desvio de rota \u00e9 imperioso a an\u00e1lise da boa-f\u00e9 do contribuinte-importador. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte. 4. O exame f\u00e1tico-probat\u00f3rio n\u00e3o permite seja elidida a boa-f\u00e9 da apelante. (TRF4, AC 2002.70.02.001342-4, Segunda Turma, Relator Dirceu de Almeida Soares, DJ 06\/07\/2005)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em arremate, consigno que o enfrentamento das quest\u00f5es suscitadas em grau recursal, assim como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que at\u00e9 aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Do exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"desvio de rota"},{"tipo":"CE","txt":"perdimento"},{"tipo":"CE","txt":"inocorr\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o dolosa"},{"tipo":"CE","txt":"preval\u00eancia da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9"}]