[{"tipo":"EM","txt":"Os feitos em que se discute principalmente quest\u00e3o de direito civil s\u00e3o de compet\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o desta Corte, na forma do disposto no art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, do Regimento Interno do TRF\/4\u00aa Regi\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, solver quest\u00e3o de ordem para declinar da compet\u00eancia para uma das Turmas integrantes da 2\u00ba Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que, reputando inexistentes os danos morais alegados na inicial, julgou improcedente a demanda."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado, apela o demandante, asseverando, em resumo, que faz jus \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es pretendidas, dado que sofreu graves preju\u00edzos em raz\u00e3o da culpa do INSS em processar o cancelamento de seu benef\u00edcio mediante expedientes reveladores de m\u00e1-f\u00e9, obrigado-o a recorrer ao judici\u00e1rio para ter restabelecido seu benef\u00edcio, o que de fato veio a ocorrer, a justificar o ressarcimento dos danos morais de que foi v\u00edtima."},{"tipo":"PN","txt":"Apresentadas contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Trago o feito em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"De in\u00edcio, observo que busca o demandante, nesta a\u00e7\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o pelos alegados danos morais sofridos em virtude da forma de processamento do cancelamento de seu benef\u00edcio pelo INSS, com demora excessiva e por meios reveladores de m\u00e1-f\u00e9, benef\u00edcio este posteriormente restabelecido na via judicial, em que pese n\u00e3o nos mesmo moldes deferidos judicialmente."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 toda evid\u00eancia, a presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o conta com cunho previdenci\u00e1rio que justifique a sua afeta\u00e7\u00e3o a esta Turma, especializada em demandas de referida \u00edndole."},{"tipo":"PN","txt":"A prop\u00f3sito confiram-se os julgados das Turmas da 2\u00ba Se\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es movidas contra o INSS pleiteado danos morais:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"ADMINISTRATIVO E CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO INDEVIDO DE PENS\u00c3O ALIMENTAR. INSS.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. O INSS descontou indevidamente valores da aposentadoria do autor, gerando preju\u00edzos que devem ser reparados, tanto de ordem material quanto moral.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. O valor fixado para indeniza\u00e7\u00e3o dos danos morais deve atender ao princ\u00edpio da razoabilidade.(AC N.\u00ba 2005.04.01.021649-0; Juiz Fed. M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Rocha; DJU DATA:09\/08\/2006)\"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. INOCORR\u00caNCIA.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>- O dano decorrente da demora no transcurso de procedimento administrativo de revis\u00e3o de aposentadoria n\u00e3o caracteriza o dano moral.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Sucumb\u00eancia mantida.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Prequestionamento quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o invocada estabelecido pelas raz\u00f5es de decidir.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Apela\u00e7\u00e3o improvida. (AC N.\u00ba 2003.72.00.003953-2; Des. Fed. Silvia Maria Gon\u00e7alves Goraieb; DJU DATA:05\/04\/2006.) \"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"ADMINISTRATIVO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>- O desconto indevido em pens\u00e3o enseja a condena\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Apela\u00e7\u00e3o provida.(AC N.\u00ba 2003.72.00.002283-0; Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; DJU DATA:29\/03\/2006.)\"<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, buscando a parte autora indeniza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos que aduz ter sofrido em raz\u00e3o de comportamento da apelada (INSS), v\u00ea-se que a pretens\u00e3o veiculada em ju\u00edzo \u00e9 de natureza c\u00edvel, de forma que, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, II, do Regimento Interno deste Tribunal, sua al\u00e7ada \u00e9 das Turmas integrantes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte. Logo, \u00e9 hip\u00f3tese de se declinar da compet\u00eancia para uma das aludidas Turmas."},{"tipo":"PN","txt":"Nesses termos, <B>voto por solver quest\u00e3o de ordem para declinar da compet\u00eancia para uma das Turmas integrantes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal.<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"quest\u00e3o de ordem"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"segunda se\u00e7\u00e3o desta corte"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7ao por danos morais ajuizada contra a autarquia previdenci\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"mat\u00e9riade natureza c\u00edvel"}]