[{"tipo":"EM","txt":"As unidades de assessoria n\u00e3o se confundem com os \u00f3rg\u00e3os constitu\u00eddos pelas \"Secretarias de Estado\" pois a Lei n\u00ba 8.485\/87 estabelece que o cargos dos Secret\u00e1rios Especiais de assessoramento se vinculam ao Gabinete do Governador, n\u00e3o perfazendo eles, um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico nos quadros do Governo, sendo que o artigo 45 da Lei n\u00ba 8485\/87 confere foro privilegiado apenas para as pessoas que exer\u00e7am o cargo de Secret\u00e1rio de Estado e o artigo 9\u00ba da lei supracitada refere expressamente que referido cargo de assessoramento n\u00e3o se equipara ao de Secret\u00e1rio de Estado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de <I>habeas corpus, <\/I>com pedido liminar, impetrado contra ato do MM. Ju\u00edzo Substituto da 1\u00aa Vara Criminal de Curitiba em favor de LUIS GUILHERME GOMES MUSSI consubstanciado no indeferimento do pedido de reconhecimento de incompet\u00eancia do ju\u00edzo de primeiro grau para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o penal n\u00ba 2005.70.00.027604-2."},{"tipo":"PN","txt":"Nos dizeres da inicial, o paciente exerceu os cargos de Diretor Financeiro e Diretor Presidente do Jockey Club do Paran\u00e1 durante os anos de 2002 a 2005. No per\u00edodo de suas gest\u00f5es, foi constatado o n\u00e3o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao Instituto Nacional do Seguro Social."},{"tipo":"PN","txt":"Instaurado o competente inqu\u00e9rito policial, o paciente prestou seu depoimento, esclarecendo que por ser Secret\u00e1rio de Estado no per\u00edodo, nunca participava das reuni\u00f5es, tampouco das delibera\u00e7\u00f5es tomadas em assembl\u00e9ia. Inobstante, restou indiciado, ensejando o oferecimento de den\u00fancia pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra o paciente e outros tr\u00eas diretores, pela pr\u00e1tica do delito previsto no artigo 168-A, \u00a71\u00ba, inciso I, c\/c os artigos 29 e 71 do CP."},{"tipo":"PN","txt":"Devidamente citado na A\u00e7\u00e3o Penal, o paciente protocolou peti\u00e7\u00e3o postulando o reconhecimento da incompet\u00eancia do ju\u00edzo, em vista do fato de ser ocupante de cargo p\u00fablico - Secret\u00e1rio Especial de Assessoramento do Governo do Estado do Paran\u00e1, o que lhe garantiria foro privilegiado junto a esta Corte em face da prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o (artigos 84 do CPP e 92 da CF)."},{"tipo":"PN","txt":"O referido pedido restou indeferido ao argumento de que o paciente exerce fun\u00e7\u00f5es junto ao Governo do Estado, fato este que n\u00e3o quer dizer que exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio de Estado por for\u00e7a do contido na Lei Estadual n\u00ba 8.485\/87."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o impetrante que o paciente LUIZ GUILHERME GOMES MUSSI exerceu o cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria , do Com\u00e9rcio e Assuntos do Mercosul, durante o per\u00edodo de 01 de janeiro de 2003 a 12 de maio de 2005. Al\u00e9m disso, atualmente o mesmo ainda exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica no estado do Paran\u00e1, sendo Secret\u00e1rio Especial do Governo, desde a data de 01 de agosto de 2006."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta que resta caracterizada a ilegalidade da decis\u00e3o de primeiro grau. Requer o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal n\u00ba 2005.70.00.027604-2 ante a incompet\u00eancia da 1\u00aa Vara Federal de Curitiba para processar e julgar o feito, uma vez que o paciente tem prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a ensejar a compet\u00eancia origin\u00e1ria do TRF."},{"tipo":"PN","txt":"A liminar foi indeferida \u00e0s fls. 324\/326."},{"tipo":"PN","txt":"Informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0s fls. 331\/332."},{"tipo":"PN","txt":"Em parecer, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela denega\u00e7\u00e3o da ordem (fls. 334\/338)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Trago o feito em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme se extrai das pe\u00e7as acostadas aos autos, o paciente foi nomeado para exercer o cargo em comiss\u00e3o de Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria, do Com\u00e9rcio e Assuntos do Mercosul em 1\u00ba de janeiro de 2003 (fl.105). Solicitou exonera\u00e7\u00e3o do cargo em 12 de maio de 2005 (fl.106). Em 1\u00ba de agosto de 2006 foi nomeado para exercer o cargo em comiss\u00e3o de Secret\u00e1rio Especial, cuja atribui\u00e7\u00e3o especial \u00e9 a de assessoramento ao Governador do Estado (fl.107)."},{"tipo":"PN","txt":"A pe\u00e7a acusat\u00f3ria imputou ao paciente a pr\u00e1tica de fatos ocorridos no per\u00edodo de setembro de 2002 a mar\u00e7o de 2003 porque, na qualidade de diretor do Jockey Club do Paran\u00e1 e, exercendo a administra\u00e7\u00e3o da empresa - teria deixado de recolher aos cofres p\u00fablicos valores referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria descontada dos empregados que trabalhavam para a sociedade."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o impugnada n\u00e3o reconheceu a compet\u00eancia especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o postulada pelo paciente pelo fato de ocupar, desde 1\u00ba de agosto de 2006, o cargo em comiss\u00e3o de Secret\u00e1rio Especial do Governo do Estado do Paran\u00e1 (cuja atribui\u00e7\u00e3o especial \u00e9 o assessoramento do Governador como j\u00e1 mencionado)."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o n\u00e3o comporta maiores digress\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Isto porque, como bem enfatizado pela autoridade impetrada, as unidades de assessoria n\u00e3o se confundem com os \u00f3rg\u00e3os constitu\u00eddos pelas \"Secretarias de Estado\" pois a Lei n\u00ba 8.485\/87 estabelece que o cargos dos Secret\u00e1rios Especiais de assessoramento se vinculam ao Gabinete do Governador, n\u00e3o perfazendo eles, um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico nos quadros do Governo."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme se extrai do diploma legal em refer\u00eancia, o artigo 44, inciso VIII, disciplina as atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas dos Secret\u00e1rios destacando-se <I>a coordena\u00e7\u00e3o, por designa\u00e7\u00e3o expressa do Governador do Estado, da a\u00e7\u00e3o a cargo de \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo, no tratamento de assuntos ou setores de relevante interesse para o Estado<\/I>. Tal cargo distingue-se daquele cujas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se previstas no artigo 45, de modo que n\u00e3o h\u00e1 se falar em compet\u00eancia especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o que, diga-se, somente se aplica aos Secret\u00e1rios de Estado, nos termos do artigo 92 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1."},{"tipo":"PN","txt":"Nessa linha, o parecer ministerial:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"O writ n\u00e3o merece apre\u00e7o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ora, compulsados os autos, tem-se que o cargo exercido por Luis Guilherme Mussi desde 01\/08\/2006 n\u00e3o se enquadra no disposto no artigo 45 da Lei n\u00ba 8485\/87, pois esta confere foro privilegiado apenas para as pessoas que exer\u00e7am o cargo de Secret\u00e1rio de Estado. Com efeito, o paciente det\u00e9m cargo vinculado ao Gabinete do Governador, qual seja, de Secret\u00e1rio Especial de Assessoramento, sem, contudo, enquadrar-se como \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico nos quadros do Governo, estando sua situa\u00e7\u00e3o descrita no artigo 44, inciso VIII, da referida Lei. Saliente-se, ainda, que o artigo 9\u00ba da lei supracitada refere-se expressamente que referido cargo de assessoramento n\u00e3o se equipara ao de Secret\u00e1rio de Estado\" (fl. 336).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por denegar a ordem."},{"tipo":"CE","txt":"habeas corpus"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"ordem denegada"}]