[{"tipo":"EM","txt":"1. Sendo infrut\u00edfera a tentativa de intima\u00e7\u00e3o do contribuinte de sua exclus\u00e3o do SIMPLES pela via postal, correto o procedimento do Fisco de afixa\u00e7\u00e3o de Edital, conforme previsto no artigo 23 do Decreto n\u00ba 70.235\/1972."},{"tipo":"EM","txt":"2. \u00c9 dever do contribuinte manter seu endere\u00e7o atualizado junto ao cadastro da Secretaria da Receita Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Eldorado Pain\u00e9is Ltda. EPP impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Delegado da Receita Federal em Joinville que a excluiu, em 02\/08\/2004, do regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificado - SIMPLES, atribuindo efeitos retroativos \u00e0 01\/01\/2002. Aduziu que n\u00e3o foi intimada, por qualquer via, de sua exclus\u00e3o do SIMPLES, vindo a tomar conhecimento quando efetivou simples consulta via internet. Defendeu a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e requereu a nulidade do processo de exclus\u00e3o da impetrante do SIMPLES."},{"tipo":"PN","txt":"A autoridade coatora prestou informa\u00e7\u00f5es, requerendo a improced\u00eancia do pedido. Aduziu que foi infrut\u00edfera a intima\u00e7\u00e3o postal da impetrante, tendo constado na informa\u00e7\u00e3o prestada pela EBCT como \"mudou-se\", efetivando-se a intima\u00e7\u00e3o por edital."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a que denegou a seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Apelou a impetrante, repisando os termos da inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Vieram os autos a esta Corte, onde o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo n\u00e3o provimento do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Agravo retido<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Preliminarmente, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 523 do C\u00f3digo de Processo Civil, conhe\u00e7o do agravo retido interposto pela parte autora, pois requerida expressamente a sua an\u00e1lise em sede de apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria trazida no agravo retido confunde-se com o m\u00e9rito da apela\u00e7\u00e3o, devendo os recursos ser apreciados conjuntamente."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Sistema Integrado de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O Sistema Integrado de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, institu\u00eddo pela Lei 9.317\/96, posteriormente revogada pela LC n\u00b0 123, de 2006, que estabeleceu novas regras, \u00e9, basicamente, um sistema tribut\u00e1rio que permite a unifica\u00e7\u00e3o de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, IPI e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do empregador, e isenta a empresa das contribui\u00e7\u00f5es ao sistema S (conjunto de onze contribui\u00e7\u00f5es de interesse de categorias profissionais), mediante o recolhimento de um valor \u00fanico, e segundo condi\u00e7\u00f5es legalmente estabelecidas."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de um benef\u00edcio que est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as diretrizes tra\u00e7adas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e com os princ\u00edpios da capacidade contributiva e da isonomia, j\u00e1 que favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que n\u00e3o possuem os benef\u00edcios da produ\u00e7\u00e3o em escala."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalta-se, ainda, que o Sistema Integrado de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES constitui um benef\u00edcio, cujas regras e condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o estabelecidas na lei. Trata-se de uma faculdade do contribuinte, que pode aceitar ou n\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas e optar pelo sistema tribut\u00e1rio. N\u00e3o se tratando de imposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o cabe a discuss\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es institu\u00eddas legalmente."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Exclus\u00e3o <\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O conflito existente \u00e9 meramente relativo \u00e0 intima\u00e7\u00e3o da parte autora por edital, sendo sua manuten\u00e7\u00e3o no SIMPLES apenas um reflexo da declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato de exclus\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Disp\u00f5e os artigos 23 e 59 do Decreto n\u00ba 70.235\/72, que regulam o processo fiscal administrativo."},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"art. 23. Far-se-\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do \u00f3rg\u00e3o preparador na reparti\u00e7\u00e3o ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandat\u00e1rio ou preposto, ou, no caso de recusa, com declara\u00e7\u00e3o escrita de quem o intimar;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - por via postal, telegr\u00e1fica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domic\u00edlio tribut\u00e1rio eleito pelo sujeito passivo;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - por edital, quando resultarem improf\u00edcuos os meios referidos nos incisos I e II.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a74\u00ba Considera-se domic\u00edlio tribut\u00e1rio eleito pelo sujeito passivo o do endere\u00e7o postal, eletr\u00f4nico ou fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, \u00e0 Secretaria da Receita Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>art. 59. S\u00e3o nulos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - os despachos e decis\u00f5es proferidos por autoridade incompetente ou com preteri\u00e7\u00e3o do direito de defesa.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A notifica\u00e7\u00e3o por edital constitui exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de notifica\u00e7\u00e3o pessoal, cab\u00edvel somente quando infrut\u00edfera a notifica\u00e7\u00e3o postal. \u00c9 dever do contribuinte manter seu endere\u00e7o atualizado junto ao cadastro da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 30 do Decreto n\u00ba 3.000\/1999. Sendo infrut\u00edfera a tentativa de intima\u00e7\u00e3o do contribuinte de sua exclus\u00e3o do SIMPLES pela via postal, correto o procedimento do Fisco de afixa\u00e7\u00e3o de Edital, conforme previsto no artigo 23 do Decreto n\u00ba 70.235\/1972."},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido, j\u00e1 julgou esta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>TRIBUT\u00c1RIO. EXCLUS\u00c3O DO SIMPLES. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO CONTRIBUINTE POR EDITAL.INEFIC\u00c1CIA DA INTIMA\u00c7\u00c3O POSTAL. ART. 23 DO DECRETO N\u00ba 70.235\/72. Inexistente qualquer v\u00edcio no procedimento administrativo que culminou no Ato Declarat\u00f3rio de exclus\u00e3o do SIMPLES, pois ineficaz a tentativa de intima\u00e7\u00e3o postal, devendo ser aplicado subsidiariamente o art. 23 do Decreto n\u00ba 70.235\/72, que permite a notifica\u00e7\u00e3o por edital. No caso, o pr\u00f3prio edital contempla a possibilidade de o contribuinte oferecer manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. Indeferido pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, ante \u00e0 improced\u00eancia do pedido. (TRF4, AC 2003.70.02.006877-6, Segunda Turma, Relator Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, D.E. 05\/12\/2007)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>SIMPLES. LEI N\u00ba 9.317\/1996. ARTIGO 9\u00ba. EXCLUS\u00c3O. INTIMA\u00c7\u00c3O POR EDITAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LEI N\u00ba 1.533\/1951, ART. 18. DECAD\u00caNCIA. - \u00c9 dever do contribuinte manter seu endere\u00e7o atualizado junto ao cadastro da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 30 do Decreto n\u00ba 3.000\/1999. Sendo infrut\u00edfera a tentativa de intima\u00e7\u00e3o do contribuinte de sua exclus\u00e3o do SIMPLES pela via postal, correto o procedimento do Fisco de afixa\u00e7\u00e3o de Edital, conforme previsto no artigo 23 do Decreto n\u00ba 70.235\/1972. - Considerando-se que a ci\u00eancia da impetrante tenha ocorrido quinze dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital (\u00a7 2\u00ba do art. 23 do Decreto n\u00ba 70.235\/1972) e que este prev\u00ea o prazo de quarenta e cinco dias para a impugna\u00e7\u00e3o do ato, partindo-se de 03 de dezembro de 2003, data de afixa\u00e7\u00e3o do edital, acrescentando-se os quinze dias previstos no Decreto e somando-se os quarenta e cinco dias previstos no edital para impugna\u00e7\u00e3o do ato, o marco inicial da contagem do prazo de 120 dias para a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a deve ser o dia 02 de fevereiro de 2004. Tendo a a\u00e7\u00e3o sido ajuizada em 22 de junho de 2004, n\u00e3o h\u00e1 falar na ocorr\u00eancia da decad\u00eancia prevista no artigo 18 da Lei n\u00ba 1.533\/1951. - Incab\u00edvel o julgamento do m\u00e9rito da causa por este Tribunal, porquanto a impetrante deixou de trazer suas raz\u00f5es quanto \u00e0 quest\u00e3o de fundo, bem assim a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao primeiro grau, porque o feito foi extinto com julgamento do m\u00e9rito. Resguardado o direito da impetrante de discutir a quest\u00e3o pela via ordin\u00e1ria. (TRF4, AMS 2004.72.05.003128-4, Primeira Turma, Relator Vilson Dar\u00f3s, DJ 08\/02\/2006)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dito isto, passamos \u00e0 an\u00e1lise do caso concreto."},{"tipo":"PN","txt":"Segundo documento de fl. 65, o AR foi enviado para o endere\u00e7o \"Rua Copacabana 1127, Joinville\", mesmo endere\u00e7o constante das informa\u00e7\u00f5es cadastrais da impetrante. No entanto, n\u00e3o foi poss\u00edvel a intima\u00e7\u00e3o, retornando a carta AR com informa\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos como \"mudou-se\". Trata-se de documento id\u00f4neo da base de dados da Receita Federal e que goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade. Obviamente, tal veracidade poderia ser afastada mediante prova do contribuinte. No entanto, o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se presta para a produ\u00e7\u00e3o de prova, mas pressup\u00f5e a exist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo e deve estar fundada em prova pr\u00e9-constitu\u00edda."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a impetrante que seu endere\u00e7o foi alterado junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica em 21\/11\/2003, ou seja, antes da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que a excluiu do SIMPLES, ocorrida em 02\/08\/2004. Para comprovar tal alega\u00e7\u00e3o, trouxe aos autos o documento de fl. 69."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, tal documento - Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e Situa\u00e7\u00e3o Cadastral - n\u00e3o se presta a comprovar em que momento se deu a altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o da impetrante, uma vez que foi emitido em 15\/9\/2005. Importa ressaltar que a data de 21\/11\/2003, constante no referido documento, refere-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o cadastral \"ATIVA\" e n\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a de endere\u00e7o."},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez, o documento de fl. 164, juntado pela autoridade impetrada - HIST\u00d3RICO DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES CADASTRAIS PROCESSADAS A PARTIR DE 01\/01\/1994 - demonstra que a altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ocorreu somente em 12\/04\/2005, ou seja, em momento posterior \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do ato que excluiu a impetrante do SIMPLES."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o havendo qualquer v\u00edcio na intima\u00e7\u00e3o da impetrante por edital, afixado em 10\/02\/2005, correta a decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o que deixou de receber a impugna\u00e7\u00e3o da impetrante, datada de 20\/9\/2005, por ser intempestiva."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a n\u00e3o merece reforma."},{"tipo":"PN","txt":"Saliento, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e ao agravo retido."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"exclus\u00e3o do simples"},{"tipo":"CE","txt":"notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte por edital"}]