[{"tipo":"EM","txt":"Tendo o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina j\u00e1 decidido, em anterior demanda, que as seq\u00fcelas de artrite s\u00e9ptica de quadril decorrente de processo infeccioso apresentadas pelo autor n\u00e3o possuem qualquer rela\u00e7\u00e3o com acidente ocorrido em 1996, \u00e9 desnecess\u00e1rio definir, na presente a\u00e7\u00e3o, na qual o autor postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, se se trata de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, pois a causa de pedir diz respeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laboral em virtude de seq\u00fcelas de artrite s\u00e9ptica de quadril decorrente de processo infeccioso. Em raz\u00e3o disso, a compet\u00eancia para o processamento e julgamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo interposto contra decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo Federal da Segunda Vara Federal de Crici\u00fama\/SC, que, em a\u00e7\u00e3o objetivando a concess\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, declinou da compet\u00eancia para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o, determinando que, ap\u00f3s o decurso de prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso e a devida baixa na distribui\u00e7\u00e3o, o feito fosse remetido \u00e0 Justi\u00e7a Estadual da Comarca de Crici\u00fama\/SC, ao fundamento de que haveria decis\u00e3o judicial transitada em julgado em que se reconheceu que o fato alegado pelo autor caracteriza acidente de trabalho, sendo vedado, portanto, ao ju\u00edzo federal, conhecer de tal fato para dar-lhe nova qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o Agravante que, ao contr\u00e1rio do que entendeu o prolator da decis\u00e3o agravada, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina considerou que o acidente sofrido pelo autor n\u00e3o era advindo de acidente de trabalho."},{"tipo":"PN","txt":"De outra parte, alega que, na per\u00edcia realizada na Justi\u00e7a Estadual, ficou constatado que o requerente possui mol\u00e9stia incapacitante que reduziu sua capacidade laborativa, e que a origem da seq\u00fcela foi mec\u00e2nica, e n\u00e3o natural, provando que o autor sofrera um acidente."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, n\u00e3o haveria coisa julgada formal e material quanto ao fato relatado (se foi ou n\u00e3o acidente do trabalho), como entendeu o julgador monocr\u00e1tico."},{"tipo":"PN","txt":"Postula o provimento do agravo, reformando-se a decis\u00e3o agravada, para que seja reconhecida a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o julgamento da a\u00e7\u00e3o principal."},{"tipo":"PN","txt":"Recebido o agravo no efeito devolutivo, transcorreu in albis <\/I>o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Extrai-se da peti\u00e7\u00e3o inicial (fls. 7\/10) que o autor pretende a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente em virtude da consolida\u00e7\u00e3o das seq\u00fcelas decorrentes de artrite s\u00e9ptica de quadril, a qual teria rela\u00e7\u00e3o com acidente sofrido em 20-08-1996, ao \"atravessar um valo\"."},{"tipo":"PN","txt":"Em 21-05-1997, solicitou junto ao INSS o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, o qual restou indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"Por entender, inicialmente, que o referido acidente se tratava de acidente do trabalho, ajuizou a\u00e7\u00e3o objetivando a concess\u00e3o de benef\u00edcio acident\u00e1rio na Justi\u00e7a Estadual."},{"tipo":"PN","txt":"Naquela a\u00e7\u00e3o, o julgador monocr\u00e1tico julgou procedente a pretens\u00e3o, entendendo ter restado caracterizada a ocorr\u00eancia de acidente do trabalho e, muito embora houvesse d\u00favida quanto \u00e0 origem do estado cl\u00ednico do autor, resolveu a a\u00e7\u00e3o em favor do hipossuficiente."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina reformou a senten\u00e7a, para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o, por entender que as seq\u00fcelas apresentadas pelo autor n\u00e3o tinham qualquer rela\u00e7\u00e3o com o acidente em quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ajuizou, ent\u00e3o, o autor a presente demanda objetivando a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, alegando que, considerando que o acidente ocorreu na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.032\/95 (que estendeu o direito do aux\u00edlio-acidente a acidentes de qualquer natureza) e antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.528\/97 (que n\u00e3o permite o ac\u00famulo de aposentadoria e aux\u00edlio-acidente), faz jus ao benef\u00edcio, uma vez que restou comprovada a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza."},{"tipo":"PN","txt":"O julgador a quo <\/I>proferiu decis\u00e3o (fls. 71 e verso) com o seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria proposta por LISEO CHINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-acidente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O autor alega que sofreu um acidente a caminho do trabalho, o que lhe causou uma infec\u00e7\u00e3o, da qual resultaram seq\u00fcelas de artrite s\u00e9ptica de quadril.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Informa que o INSS indeferiu seu pedido administrativo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Informa tamb\u00e9m que, por entender que o fato caracterizava acidente de trabalho, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a Estadual, tendo sido julgado improcedente o pedido. Juntou c\u00f3pias extra\u00eddas daquele processo (Autos n\u00b0 020.98.004323-9 da Vara da Fazenda, Acidentes de Trabalho e Registros P\u00fablicos da Comarca de Crici\u00fama).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na presente demanda, pretende que o referido fato seja considerado acidente de qualquer natureza, n\u00e3o especificamente acidente de trabalho, para os efeitos do art. 86 da Lei n\u00b0 8.213\/91.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os argumentos do autor n\u00e3o devem ser aceitos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na senten\u00e7a proferida na Justi\u00e7a Estadual, reconheceu-se que o fato alegado pelo autor caracteriza acidente de trabalho, nos seguinte termos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A prova oral colhida demonstra com clareza a ocorr\u00eancia de acidente do trabalho. No transcorrer de sua jornada profissional, o autor sofreu queda ao \"tentar pular sobre um valo\" (fls. 60 e 61). (fl. 44)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Reconhecido que o fato enquadrava-se no conceito de acidente de trabalho, a teor do art. 21, IV, d, da Lei n\u00b0 8.213\/91, o pedido foi julgado procedente em primeira inst\u00e2ncia (senten\u00e7a \u00e0s fls. 43-47).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em segunda inst\u00e2ncia, a senten\u00e7a foi reformada, pois o Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que n\u00e3o ficou demonstrado o nexo causal entre o acidente e as seq\u00fcelas sofridas pelo autor (ac\u00f3rd\u00e3o \u00e0s fls. 53-55). Saliente-se que a senten\u00e7a foi reformada somente no ponto referente ao nexo causal, mantendo-se inalterada no ponto em que reconheceu estar caracterizado o acidente de trabalho. O ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado em 18\/06\/2001 (cc.t:d\u00e3o \u00e0 fl. 56).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Uma vez que h\u00e1 decis\u00e3o judicial transitada em julgado em que se reconheceu que o fato alegado pelo autor caracteriza acidente de trabalho, \u00e9 vedado a este Ju\u00edzo conhecer de tal fato para dar-lhe nova qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sob pena de ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diferentemente se daria se restasse identificado que a mol\u00e9stia de que padece o autor \u00e9 oriunda de outro evento ou enfermidade que n\u00e3o o referido acidente do trabalho; entretanto, reafirmou o Autor \u00e0 folha 60 o nexo entre as seq\u00fcelas e aquele fato, n\u00e3o detendo este Ju\u00edzo compet\u00eancia para reformar decis\u00e3o proferida pela Justi\u00e7a Estadual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o havendo, pois, como rediscutir judicialmente o car\u00e1ter acident\u00e1rio do fato, a compet\u00eancia para julgar a presente demanda \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual, cuja compet\u00eancia \u00e9 residual, por for\u00e7a do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto<\/U> as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho<\/U> e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho; (grifei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobre o tema, j\u00e1 na vig\u00eancia da atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal, interpretando o dispositivo citado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consagrou o seguinte entendimento:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"S\u00famula 15: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar os lit\u00edgios decorrentes de acidente do trabalho.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, declino da compet\u00eancia pare processar e julgar a presente a\u00e7\u00e3o, devendo o feito, ap\u00f3s o decurso de prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso e a devida baixa na distribui\u00e7\u00e3o, ser remetido ao F\u00f3rum da Comarca de Crici\u00fama - Justi\u00e7a Estadual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Merece reforma a decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina j\u00e1 decidiu que as seq\u00fcelas de artrite s\u00e9ptica de quadril decorrente de processo infeccioso apresentadas pelo autor n\u00e3o possuem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o acidente ocorrido em 1996 (ac\u00f3rd\u00e3o \u00e0s fls. 81\/85)."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, ainda que o autor insista, na presente demanda, em relacionar as seq\u00fcelas apresentadas com o indigitado acidente, mat\u00e9ria j\u00e1 resolvida pela Justi\u00e7a Estadual, \u00e9 desnecess\u00e1rio definir se se trata de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, pois a causa de pedir diz respeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laboral em virtude de seq\u00fcelas de artrite s\u00e9ptica de quadril decorrente de processo infeccioso, o qual, conforme j\u00e1 definiu o TJSC, n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com o alegado acidente."},{"tipo":"PN","txt":"Em raz\u00e3o disso, a compet\u00eancia para o processamento e julgamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo."},{"tipo":"CE","txt":"agravo"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente"},{"tipo":"CE","txt":"consolida\u00e7\u00e3o de seq\u00fcelas decorrentes de artrite s\u00e9ptica de quadril n\u00e3o relacionadas com acidente sofrido pelo autor, conforme j\u00e1 decidido pelo tjsc"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia da justi\u00e7a federal"}]