[{"tipo":"EM","txt":"A decis\u00e3o proferida no mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o possui efic\u00e1cia condenat\u00f3ria. Via de conseq\u00fc\u00eancia, a ora embargada n\u00e3o disp\u00f5e de t\u00edtulo executivo, que viabilize a obten\u00e7\u00e3o do pagamento por via do precat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A UNI\u00c3O FEDERAL ajuizou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a promovida por CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA., que garantiu \u00e0 exeq\u00fcente a inexigibilidade das contribui\u00e7\u00f5es ao FGTS, institu\u00eddas pela LC n\u00ba 110\/01, recolhidas anteriormente a janeiro de 2002."},{"tipo":"PN","txt":"Alegou a embargante que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o substitui a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, conforme disp\u00f5e a S\u00famula n\u00ba 269 do STF. Aduziu que a embargada n\u00e3o comprovou a exist\u00eancia de qualquer recolhimento efetuado na \"base de Santa Catarina\"."},{"tipo":"PN","txt":"Apresentada a impugna\u00e7\u00e3o, sobreveio senten\u00e7a julgando procedentes os embargos, para extinguir a execu\u00e7\u00e3o. Condenou a embargada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixando-os em R$ 250,00 (duzentos e cinq\u00fcenta reais)."},{"tipo":"PN","txt":"Recorreu a embargada, sustentando que a senten\u00e7a executada nos autos n\u00ba 2002.72.00.07186-1 foi proferida em mandado de seguran\u00e7a preventivo, tendo efic\u00e1cia mandamental e constitutiva, podendo produzir efeitos patrimoniais pret\u00e9ritos, especialmente porque ficou delimitado o per\u00edodo e o valor exato da exa\u00e7\u00e3o, cuja cobran\u00e7a foi declarada inconstitucional."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, verifico que a ora embargada obteve concess\u00e3o de ordem no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 2002.72.00.007186-1, que lhe garantiu a inexigibilidade das contribui\u00e7\u00f5es ao FGTS, institu\u00eddas pela LC n\u00ba 110\/01, recolhidas anteriormente a janeiro de 2002."},{"tipo":"PN","txt":"Posteriormente, a embargada promoveu a execu\u00e7\u00e3o do julgado, a fim obter a satisfa\u00e7\u00e3o mediante precat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que, em se tratando de mandado de seguran\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 t\u00edtulo judicial h\u00e1bil a viabilizar a repeti\u00e7\u00e3o dos valores por meio do precat\u00f3rio. Nesse sentido, precedente desta Turma, de relatoria do Des. Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira, julgado em 06 de dezembro de 2005:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>TRIBUT\u00c1RIO - PROCESSUAL - SENTEN\u00c7A PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A - RECONHECIMENTO DO DIREITO \u00c0 COMPENSA\u00c7\u00c3O DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - DESIST\u00caNCIA DA COMPENSA\u00c7\u00c3O E PEDIDO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O VIA PRECAT\u00d3RIO - INADMISSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1 - O reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pode ser objeto de mandado de seguran\u00e7a, que ter\u00e1 o objetivo, apenas, de garantir a compensa\u00e7\u00e3o, de determinar que a autoridade administrativa aceite a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>2 -<\/B> <B>A decis\u00e3o proferida no mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o tem efic\u00e1cia condenat\u00f3ria. Via de conseq\u00fc\u00eancia, o impetrante n\u00e3o disp\u00f5e de t\u00edtulo para executar a senten\u00e7a e obter o pagamento atrav\u00e9s de precat\u00f3rio<\/B>.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3 - Hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplica a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial no sentido de que o contribuinte tem a op\u00e7\u00e3o de, na fase execut\u00f3ria, obter restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio ou mediante compensa\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(Agravo de instrumento n\u00ba 2005.04.01.005749-1\/SC) - grifei"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a decis\u00e3o proferida no mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o possui efic\u00e1cia condenat\u00f3ria. Via de conseq\u00fc\u00eancia, a ora embargada n\u00e3o disp\u00f5e de t\u00edtulo executivo, que viabilize a obten\u00e7\u00e3o do pagamento por via do precat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, cumpre salientar que nada obsta que a contribuinte aju\u00edze a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, a fim de obter a restitui\u00e7\u00e3o dos valores, conforme pretendido na presente execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, merece ser mantida a decis\u00e3o singular."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, consoante fundamenta\u00e7\u00e3o supra."},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade  "}]