[{"tipo":"EM","txt":"Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o constituem a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, embora incidental ao processo de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo falar em substitui\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria fixada na execu\u00e7\u00e3o por aquela a ser fixada nos embargos."},{"tipo":"EM","txt":"A inaplicabilidade do disposto no art. 1\u00ba-D da Lei n.\u00ba 9.494\/97 \u00e0 esp\u00e9cie n\u00e3o decorre de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de tal dispositivo, em afronta ao art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas, sim, \u00e0 peculiaridade do t\u00edtulo executivo originar-se de a\u00e7\u00e3o coletiva, e do montante cobrado ser inferior ao limite considerado por lei como de pequeno valor, configurando a hip\u00f3tese de incid\u00eancia da regra consubstanciada na S\u00famula n.\u00ba 345 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a."},{"tipo":"EM","txt":"Em homenagem aos princ\u00edpios da celeridade e da economia processual, resta, desde j\u00e1 e especialmente para fins de propositura de recurso especial e extraordin\u00e1rio, expressamente reconhecido o prequestionamento da MP n.\u00ba 2.180-35\/01; art. 1\u00ba-D da Lei n.\u00ba 9.494\/97; S\u00famula 345 do STJ; 3\u00ba da Lei n.\u00ba 10.259\/01; arts. 20, 37, 38, 267, inc. IV, e 557, \u00a71\u00ba, todos do CPC, por seus pr\u00f3prios fundamentos pois n\u00e3o houve simples men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita aos preceitos de lei, mas, sim, motiva\u00e7\u00e3o justificada sobre a respectiva aplicabilidade destes."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o de fl. 42 que, por se tratarem de cr\u00e9ditos considerados por lei como de pequeno valor, fixou honor\u00e1rios advocat\u00edcios de execu\u00e7\u00e3o em 10% do valor do d\u00e9bito para o caso de n\u00e3o ser embargada a execu\u00e7\u00e3o. Requerem, os Agravantes, que a referida fixa\u00e7\u00e3o se d\u00ea independentemente de eventual oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido e deferida parcialmente a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal para fixar, em car\u00e1ter definitivo, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de execu\u00e7\u00e3o no montante de 10% do valor efetivamente devido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Por ocasi\u00e3o da decis\u00e3o inicial, assim me manifestei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Recebo o recurso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Sobre essa quest\u00e3o, tenho que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o constituem a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, embora incidental ao processo de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo falar em substitui\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria fixada na execu\u00e7\u00e3o por aquela a ser fixada nos embargos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ademais, como no caso em esp\u00e9cie se trata de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial proferido no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o coletiva, aplica-se, tamb\u00e9m, o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consubstanciado na S\u00famula n.\u00ba 345, cujo teor transcrevo in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"S\u00e3o devidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela Fazenda P\u00fablica nas execu\u00e7\u00f5es individuais de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00f5es coletivas, ainda que n\u00e3o embargadas.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal para fixar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de execu\u00e7\u00e3o em 10% do valor efetivamente devido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Vista ao Agravado para responder.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Porto Alegre, 22 de setembro de 2008.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00e3o agora para modificar esse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"A inaplicabilidade do disposto no art. 1\u00ba-D da Lei n.\u00ba 9.494\/97 \u00e0 esp\u00e9cie n\u00e3o decorre de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de tal dispositivo, em afronta ao art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas, sim, \u00e0 peculiaridade do t\u00edtulo executivo originar-se de a\u00e7\u00e3o coletiva, e do montante cobrado ser inferior ao limite considerado por lei como de pequeno valor, configurando a hip\u00f3tese de incid\u00eancia da regra consubstanciada na S\u00famula n.\u00ba 345 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Em homenagem aos princ\u00edpios da celeridade e da economia processual, resta, desde j\u00e1 e especialmente para fins de propositura de recurso especial e extraordin\u00e1rio, expressamente reconhecido o prequestionamento da MP n.\u00ba 2.180-35\/01; art. 1\u00ba-D da Lei n.\u00ba 9.494\/97; S\u00famula 345 do STJ; 3\u00ba da Lei n.\u00ba 10.259\/01; arts. 20, 37, 38, 267, inc. IV, e 557, \u00a71\u00ba, todos do CPC, por seus pr\u00f3prios fundamentos pois n\u00e3o houve simples men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita aos preceitos de lei, mas, sim, motiva\u00e7\u00e3o justificada sobre a respectiva aplicabilidade destes."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"honor\u00e1rios advocat\u00edcios"},{"tipo":"CE","txt":"independ\u00eancia entre a verba devida na a\u00e7\u00e3o executiva e aquela porventura fixada nos respectivos embargos"}]