[{"tipo":"EM","txt":"\u00c9 inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. <\/I>(Supremo Tribunal Federal, S\u00famula Vinculante n\u00ba 2)."},{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o \u00e9 extra petita<\/I> a senten\u00e7a que determina o perdimento dos bens apreendidos, utilizados na explora\u00e7\u00e3o da atividade il\u00edcita. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Uni\u00e3o, objetivando a cessa\u00e7\u00e3o das atividades das r\u00e9s, relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de jogo de bingo e outras atividades, direta ou indiretamente relacionadas, at\u00e9 que sobrevenha legisla\u00e7\u00e3o que disponha sobre a mat\u00e9ria."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de liminar foi deferido (fls. 56\/59) e as r\u00e9s impetraram dois mandados de seguran\u00e7a (n\u00bas 2004.04.01.030681-4 e 2005.04.01.031034-2), cujas iniciais foram indeferidas liminarmente, e quatro agravos de instrumento (2004.04.01.030696-6, 2004.04.01.033666-1, 2004.04.01.033721-5 e 2004.04.01.033871-2), aos quais foi negado provimento."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo a quo<\/I>, ratificando a liminar concedida, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que as r\u00e9s cessem as atividades de explora\u00e7\u00e3o de jogo de bingo, ou qualquer outra com esta relacionada, direta ou indiretamente, a\u00ed inclu\u00eddas a explora\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas ca\u00e7a-n\u00edqueis, bingo eletr\u00f4nico ou de qualquer outro jogo de azar mediante uso de m\u00e1quinas, eletr\u00f4nicas ou n\u00e3o. Como efeito da condena\u00e7\u00e3o, determinou o perdimento das m\u00e1quinas eletr\u00f4nicas apreendidas e dos valores nelas encontrados. Determinou a restitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s r\u00e9s, dos bens apreendidos que n\u00e3o tenham, por sua origem, a finalidade da explora\u00e7\u00e3o do jogo. Fixou os honor\u00e1rios em 10% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa (fls. 1.650\/1.666)."},{"tipo":"PN","txt":"A r\u00e9 RTM Promo\u00e7\u00f5es Ltda. interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, arg\u00fcindo, preliminarmente, a litispend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos embargos de terceiro ajuizados e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual. No m\u00e9rito, pede a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que concedeu a tutela antecipada, o reconhecimento de que a sua atividade \u00e9 l\u00edcita e a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a na parte em que determinou o perdimento de bens, por ser extra petita<\/I>, bem como por ofensa aos princ\u00edpios da ampla defesa, do devido processo legal e do contradit\u00f3rio. Em sendo provido o recurso, pede o redimensionamento dos \u00f4nus sucumbenciais (fls. 1673-1.721)."},{"tipo":"PN","txt":"Os apelos das r\u00e9s Administradora de Jogos Sapucaia e Canoas Palace Bingo Ltda. foram julgados desertos (fl. 1.767). "},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o apresentou contra-raz\u00f5es, que foram juntadas \u00e0s fls. 194-216 dos autos dos embargos de terceiro em apenso."},{"tipo":"PN","txt":"Os autos vieram a esta Corte, onde o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofertou parecer pelo desprovimento do recurso (fl. 1.711\/1.777)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Litispend\u00eancia<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A apelante arg\u00fai a litispend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos embargos de terceiro n\u00ba 2005.71.12.005128-1 (autos apensos), cujo recurso est\u00e1 sendo apreciado concomitantemente \u00e0 presente apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O C\u00f3digo de processo civil assim estabelece sobre a litispend\u00eancia:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 301. ... <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"... <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba Verifica-se a litispend\u00eancia ou a coisa julgada, quando se reproduz a\u00e7\u00e3o anteriormente ajuizada. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba Uma a\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica \u00e0 outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3\u00ba H\u00e1 litispend\u00eancia, quando se repete a\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 em curso; h\u00e1 coisa julgada, quando se repete a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi decidida por senten\u00e7a, de que n\u00e3o caiba recurso.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea dos autos em apenso, os embargos de terceiro se referem \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o das atividades em raz\u00e3o da liminar deferida. A defesa naquele feito est\u00e1 fundada na tese de que se tratava de outra pessoa jur\u00eddica estabelecida no endere\u00e7o onde hoje est\u00e1 sediada a apelante."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido e a causa de pedir s\u00e3o diferentes em ambas as a\u00e7\u00f5es, de modo que n\u00e3o existe a litispend\u00eancia. O que se verifica \u00e9 apenas a conex\u00e3o, recomendando o julgamento conjunto das a\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Compet\u00eancia <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A apelante alega que a compet\u00eancia para o julgamento da presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, a autora \u00e9 a Uni\u00e3o, sendo competente a Justi\u00e7a Federal, por for\u00e7a do disposto no art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Revoga\u00e7\u00e3o da tutela antecipada<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Conforme mencionado no relat\u00f3rio, o provimento liminar foi concedido em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, contra a qual foram interpostos agravos de instrumento e impetrados mandados de seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o cabe conhecer do recurso no ponto, pois a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela n\u00e3o foi deferida na senten\u00e7a apelada, mas em decis\u00e3o anterior, contra a qual j\u00e1 foram manejados os recursos cab\u00edveis."},{"tipo":"PN","txt":"M\u00e9rito<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o relativa \u00e0 atividade dos bingos restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal com a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 2, a qual estabelece que:"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O funcionamento de tal atividade pressup\u00f5e a regular autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. "},{"tipo":"PN","txt":"Sendo inconstitucional a legisla\u00e7\u00e3o das unidades federadas que eventualmente trataram da mat\u00e9ria, e n\u00e3o havendo lei federal autorizando o funcionamento das casas de bingos, evidencia-se a ilegalidade de tal atividade."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o procede o recurso no ponto."},{"tipo":"PN","txt":"Perdimento de bens<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O perdimento dos bens apreendidos, utilizados na explora\u00e7\u00e3o da atividade tida como il\u00edcita na senten\u00e7a, \u00e9 apenas efeito da decis\u00e3o judicial, n\u00e3o havendo que falar em decis\u00e3o extra petita<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que falar em ofensa aos princ\u00edpios da ampla defesa, do devido processo legal e do contradit\u00f3rio, pois a apreens\u00e3o dos bens destinados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade il\u00edcita ocorreu em face da decis\u00e3o que deferiu a medida liminar, tendo sido posteriormente oportunizados o contradit\u00f3rio e o direito de defesa."},{"tipo":"PN","txt":"Consigno, ainda, que cuidando-se de explora\u00e7\u00e3o de atividade il\u00edcita, a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento e a apreens\u00e3o dos equipamentos pode ser feita no \u00e2mbito administrativo, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. "},{"tipo":"PN","txt":"Sucumb\u00eancia<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Mantida a senten\u00e7a, resta mantida tamb\u00e9m a distribui\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"bingos"},{"tipo":"CE","txt":"atividade il\u00edcita"}]