[{"tipo":"EM","txt":"1. A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pode ser concedida desde que verificada a presen\u00e7a dos requisitos contidos no art. 273 do CPC, vale dizer, a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es formuladas aliada \u00e0 imin\u00eancia de les\u00e3o irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. 2. Em se tratando de aux\u00edlio-doen\u00e7a, reputa-se demonstrada a verossimilhan\u00e7a se o requerente est\u00e1 incapacitado para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, ostenta a qualidade de segurado e cumpre o requisito da car\u00eancia. 3. Hip\u00f3tese em que, para efeito de comprova\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado, \u00e9 poss\u00edvel estender o per\u00edodo de gra\u00e7a para 36 meses. Intelig\u00eancia do art. 15 , II, e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8213-91. 4. A aus\u00eancia de registro da situa\u00e7\u00e3o de desemprego no MTPS e o n\u00e3o-recebimento de seguro-desemprego n\u00e3o leva necessariamente \u00e0 conclus\u00e3o de que o segurado estaria desempregado por op\u00e7\u00e3o. 4. Consubstancia fundado receio de dano irrepar\u00e1vel o fato de o agravado padecer de mol\u00e9stia que o incapacita para o trabalho que lhe garanta a subsist\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra decis\u00e3o que, initio litis, indeferiu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela que visava \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o agravante, em s\u00edntese, que merece reforma a decis\u00e3o agravada, pois manteve a qualidade de segurado at\u00e9 16-11-06, quando j\u00e1 estava acometido de c\u00e2ncer maligno, e que n\u00e3o possui qualquer renda, requerendo o benef\u00edcio para custear suas necessidades mais basilares."},{"tipo":"PN","txt":"Em decis\u00e3o liminar, foi deferida a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contraminuta, vieram conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Em decis\u00e3o liminar, a controv\u00e9rsia foi assim solucionada:"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto ao fundamento da decis\u00e3o agravada referente \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de tutela contra a Fazenda P\u00fablica, afasto-o, conforme o entendimento do STF proferido no ac\u00f3rd\u00e3o de lavra do Exmo. Ministro N\u00e9ri da Silveira:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"EMENTA: - Reclama\u00e7\u00e3o. Decis\u00e3o reclamada que n\u00e3o esgotou, desde logo, na tutela antecipada, todo o objeto da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. 2. Decis\u00e3o na ADC-4 n\u00e3o se aplica em mat\u00e9ria de natureza previdenci\u00e1ria. 3. O disposto nos arts. 5\u00ba, e seu par\u00e1grafo \u00fanico, e 7\u00ba, da Lei n\u00ba 4348\/1964, e no art. 1\u00ba e seu par\u00e1grafo 4\u00ba da Lei n\u00ba 5021, de 9.6.1966, n\u00e3o concernem a benef\u00edcio previdenci\u00e1rio garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores p\u00fablicos. 4. Relativamente aos arts. 1\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 8437, de 30.6.1992, que o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9494\/1997 manda, tamb\u00e9m, aplicar \u00e0 tutela antecipada, por igual, n\u00e3o incidem na esp\u00e9cie aforada no Ju\u00edzo requerido. 5. A Lei n\u00ba 8437\/1992 disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de medidas cautelares contra atos do Poder P\u00fablico. 6. Em seu art. 1\u00ba, interdita-se deferimento de liminar, \"no procedimento cautelar ou em quaisquer outras a\u00e7\u00f5es de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que provid\u00eancia semelhante n\u00e3o puder ser concedida em a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, em virtude de veda\u00e7\u00e3o legal\". 7. Ocorr\u00eancia de evidente remiss\u00e3o \u00e0s normas acima aludidas, no que respeita a vencimentos e vantagens de servidores p\u00fablicos, que prosseguiram, assim, em vigor. 8. A intelig\u00eancia desse dispositivo completa-se com o que se cont\u00e9m, na mesma linha, no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8437\/1992. 9. N\u00e3o cabe emprestar ao \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba do aludido diploma exegese estranha a esse sistema, conferindo-lhe, em decorr\u00eancia, autonomia normativa a faz\u00ea-lo incidir sobre cautelar ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela acerca de qualquer mat\u00e9ria. 10. Agravo regimental negado provimento. (RCL 1831 Agr\/MS - Mato Grosso do Sul, Ag. Reg. Na Reclama\u00e7\u00e3o, Relator Ministro N\u00e9ri da Silveira, Julgamento em 07\/03\/2002, Tribunal Pleno, DJ 12-04-2002)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ainda de ressaltar que no referente \u00e0 possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela contra a Fazenda P\u00fablica em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sumulada, interpretando a decis\u00e3o proferida na ADC-4, onde se declarou a constitucionalidade da Lei 9.494\/97, a qual veda a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela contra a Fazenda P\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Enunciado da S\u00famula 729 do Supremo Tribunal Federal:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A decis\u00e3o na ADC-4 n\u00e3o se aplica \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em causa de natureza previdenci\u00e1ria<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Encontra-se a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela assim regulada no Estatuto Processual Civil:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 273. O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e: I- haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Consoante se depreende da singela leitura do regramento acima transcrito, revela-se indispens\u00e1vel \u00e0 entrega de provimento antecipat\u00f3rio n\u00e3o s\u00f3 a verossimilhan\u00e7a, mas tamb\u00e9m a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, aos quais se dever\u00e1 buscar, na medida do poss\u00edvel, a maior aproxima\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo de seguran\u00e7a consignado na norma, pena de se estar subvertendo a finalidade do instituto da tutela antecipat\u00f3ria, tal como concebido pelo legislador ordin\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Cumpre aclarar que a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela foi criada pelo legislador justamente para garantir o resultado pr\u00e1tico do reconhecimento do direito da parte antes do tr\u00e2nsito em julgado. Pelo seu car\u00e1ter excepcional \u00e9 cab\u00edvel somente em situa\u00e7\u00f5es bem espec\u00edficas discriminadas no art. 273 do CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Logo, em preenchidos os pressupostos autorizadores do prefalado provimento poder\u00e1 ser deferido antes do tr\u00e2nsito em julgado, o que n\u00e3o representa viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Acres\u00e7a-se a tais fundamentos, a li\u00e7\u00e3o do eminente Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Teori Albino Zavascki (IN Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela, ed. Saraiva, p\u00e1g. 77) averbando que o <\/I>risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e que enseja antecipa\u00e7\u00e3o assecurat\u00f3ria \u00e9 o risco concreto (e n\u00e3o o hipot\u00e9tico ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nos termos do art. 59 da Lei n\u00ba 8.213\/91: <\/I>o aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conforme a comunica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do INSS (fl. 30), o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a requerido pelo agravante em 16-07-07 foi indeferido pelo seguinte motivo: <\/I>n\u00e3o foi comprovada a qualidade de segurado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Segundo consta da CTPS de fls. 31\/37, o agravante trabalhou de 04\/80 a 05\/03, em per\u00edodos intercalados, tendo efetuado recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de agosto a outubro de 2003 (fls. 43\/44).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobre o tema o artigo 15 da Lei 8.213\/91 disp\u00f5e:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 15. Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - sem limite de prazo, quem est\u00e1 em gozo de benef\u00edcio;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba O prazo do inciso II ser\u00e1 prorrogado para at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses se o segurado j\u00e1 tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribui\u00e7\u00f5es mensais sem interrup\u00e7\u00e3o que acarrete a perda da qualidade de segurado .<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba Os prazos do inciso II ou do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado , desde que comprovada essa situa\u00e7\u00e3o pelo registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3\u00ba Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previd\u00eancia Social.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 4\u00ba A perda da qualidade de segurado ocorrer\u00e1 no dia seguinte ao do t\u00e9rmino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus par\u00e1grafos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De acordo com as provas carreadas aos autos, h\u00e1 como aplicar o prazo previsto no par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 15 acima transcrito, pois o agravante trabalhou por mais de 120 meses, sem que houvesse interrup\u00e7\u00e3o que acarretasse a perda da qualidade de segurado, sendo poss\u00edvel, tamb\u00e9m, aplicar-se o prazo previsto no par\u00e1grafo 2\u00ba.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A finalidade da Previd\u00eancia Social, nos termos do artigo 1\u00ba da Lei 8.213\/91, \u00e9 assegurar aos seus benefici\u00e1rios meios indispens\u00e1veis de manuten\u00e7\u00e3o por motivo de desemprego involunt\u00e1rio, devendo ser ressaltado que, a aus\u00eancia de registro da situa\u00e7\u00e3o de desemprego no MTPS e o n\u00e3o recebimento de seguro desemprego, n\u00e3o leva necessariamente \u00e0 conclus\u00e3o de que o segurado estaria desempregado por op\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, vejam-se os precedentes desta Corte:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. C\u00d4NJUGE. FILHO MENOR. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Demonstrados o enlace matrimonial e a filia\u00e7\u00e3o do menor de 21 anos, presume-se a condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, por for\u00e7a do disposto no artigo 16, I e \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.213\/91. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A aus\u00eancia do \"registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio\" para fins de comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de desempregado n\u00e3o constitui \u00f3bice ao reconhecimento da manuten\u00e7\u00e3o de segurado, a teor do que disp\u00f5e a S\u00famula 27 da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia dos JEF\u00b4s. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Verificada a incapacidade do falecido antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo de gra\u00e7a, autorizado pela Lei 8.213\/91 ( art. 15 ), vi\u00e1vel a outorga do benef\u00edcio, em virtude da manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado .<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...). (AC 2002.04.01.031985-0\/PR, 6\u00aa T, Rel. Juiz Federal Sebasti\u00e3o Og\u00ea Muniz, DE 23-03-07).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORR\u00caNCIA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nos termos do art. 15 , II, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, da Lei 8213\/91, o segurado desempregado mant\u00e9m essa qualidade at\u00e9 24 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A exig\u00eancia do \"registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio\" para fins de comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de desempregado tem sido abrandada pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, de modo a valer, no caso concreto, a regra insculpida no \u00a7 2\u00ba do art. 15 , II da Lei n\u00ba 8.213\/91. Precedentes desta Corte. (AC 2000.71.08.010486-5\/RS, Turma Suplementar, Rel. Ju\u00edza Federal Luciane Amaral Corr\u00eaa M\u00fcnch, DE 05-03-07).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobre esse aspecto, deixando o agravante de exercer atividade abrangida pelo RGPS em 10\/03, o per\u00edodo de gra\u00e7a, a teor do art. 15 , II e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91, \u00e9 de 36 meses ap\u00f3s cessadas as contribui\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, aplicando-se a referida norma ao caso concreto, e considerando, ainda, o disposto no referido par\u00e1grafo quarto do art. 15 da Lei 8.213\/91, o chamado per\u00edodo de gra\u00e7a estendeu-se at\u00e9 12\/2006.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diante do quadro acima exposto, imprescind\u00edvel apurar se a incapacidade laborativa do agravante remonta \u00e0 \u00e9poca em que ainda detinha a qualidade de segurado. Para tanto, imprescind\u00edvel a conclus\u00e3o da per\u00edcia judicial ou ainda outras provas que apontem a data do in\u00edcio da incapacidade laborativa. Desse modo, preservada estaria sua qualidade de segurado se demonstrado que n\u00e3o contribuiu para a Previd\u00eancia desde aquela data por estar impedido de trabalhar, em face de possuir doen\u00e7a incapacitante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso, ainda n\u00e3o foi produzida a prova pericial, contudo o agravante juntou aos autos os seguintes documentos: <\/I>TC da pelve\/bacia de 02-07-07 (fl. 22); bi\u00f3psia de reto distal de 06-06-07 (fl. 23), cujo diagn\u00f3stico foi de Adenocarcinoma; laudo de colonoscopia de 05-06-07 (fl. 24), cujo diagn\u00f3stico foi de Neoplasia avan\u00e7ada reto distal; atestado de 02-08-07 (fl. 25), referindo tratamento neoadjuvante para realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia ainda com les\u00e3o em atividade, atualmente em tratamento desde 26-06-07, quimioterapia a cada 21 dias, estando impossibilitado de exercer suas fun\u00e7\u00f5es habituais por um per\u00edodo m\u00ednimo de seis meses; declara\u00e7\u00e3o de 08-07 (fl. 26), onde consta tratamento de raio e quimioterapia aguardando cirurgia agendada para 27-08-07 (CID C20.4); exames de sangue de 02\/08\/07 (fls. 27\/29).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Frente a tal constata\u00e7\u00e3o, tenho que se mostra, suficientemente, demonstrada a verossimilhan\u00e7a do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (ajuizamento), a concess\u00e3o da medida acauteladora. A doen\u00e7a do agravante \u00e9 grav\u00edssima, sendo que constou do atestado de 05-06-07 que a neoplasia est\u00e1 em fase avan\u00e7ada, ou seja, h\u00e1 ind\u00edcios de que no final de 2006, quando ele ainda tinha a qualidade de segurado, j\u00e1 estava acometido de tal enfermidade incapacitante, caso em que o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a teria sido indevidamente indeferido pelo INSS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"J\u00e1 o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel est\u00e1 configurado no fato de o agravante padecer de mol\u00e9stia que o incapacita para o exerc\u00edcio de atividades laborativas, estando, portanto, impedido de exercer atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, necessitando, assim, do benef\u00edcio para prover seu sustento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto \u00e0 irreversibilidade da medida, deve ser destacada a li\u00e7\u00e3o de LUIZ GUILHERME MARINONI:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Admitir que o juiz n\u00e3o pode antecipar a tutela , quando a antecipa\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para evitar um preju\u00edzo irrevers\u00edvel ao direito do autor, \u00e9 o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar dano irrevers\u00edvel ao direito que justamente lhe parece mais prov\u00e1vel A tutela sum\u00e1ria funda-se no princ\u00edpio da probabilidade. N\u00e3o s\u00f3 l\u00f3gica mas tamb\u00e9m o direito \u00e0 adequada tutela jurisdicional exigem a possibilidade de sacrif\u00edcio, ainda que de forma irrevers\u00edvel, de um direito que pare\u00e7a improv\u00e1vel em benef\u00edcio de outro que pare\u00e7a prov\u00e1vel. Caso contr\u00e1rio, o direito que tem maior probabilidade de ser definitivamente reconhecido poder\u00e1 ser irreversivelmente lesado. (A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela na reforma do c\u00f3digo de processo civil. 2\u00aa. ed. S. Paulo: Malheiros editores, p. 79\/80.)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento do eminente Ministro do STJ e processualista TEORI ALBINO ZAVASCKI:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A veda\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 2\u00ba do artigo 273 deve ser relativizada, sob pena de eliminar-se, quase por inteiro, o pr\u00f3prio instituto da antecipa\u00e7\u00e3o. Sempre que houver um confronto entre o risco de dano irrepar\u00e1vel ao direito do autor e o risco de irreversibilidade da medida antecipat\u00f3ria, dever\u00e1 o Juiz formular a devida pondera\u00e7\u00e3o entre os bens jur\u00eddicos em confronto, para o que levar\u00e1 em especial considera\u00e7\u00e3o a relev\u00e2ncia dos fundamentos que a cada um deles d\u00e1 suporte, fazendo prevalecer a posi\u00e7\u00e3o com maior chance de vir a ser, ao final do processo a vencedora. Assim, nos casos em que o direito afirmado pelo Autor seja de manifesta verossimilhan\u00e7a e que seja igualmente claro o risco de seu dano iminente, n\u00e3o teria sentido algum sacrific\u00e1-lo em nome de uma poss\u00edvel, mas improv\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o de irreversibilidade. (Antecipa\u00e7\u00e3o da tutela . 1. ed. S. Paulo: Saraiva, 1997, p. 88.)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por derradeiro, n\u00e3o obstante a regra insculpida no \u00a7 4\u00ba do art. 273, impondo limita\u00e7\u00f5es \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de tutela antecipada quando se refere aos incisos II e III do art. 588, tenho que a cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a que aludem esses dispositivos \u00e9 dispens\u00e1vel na execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de provimento antecipado em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por dar provimento ao agravo."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"antecipa\u00e7\u00e3o da tutela"},{"tipo":"CE","txt":"aux\u00edlio-doen\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"qualidade de segurado"}]