[{"tipo":"EM","txt":"\u00c9 procedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que demonstra ferimento a princ\u00edpio constitucional, procedido pelo ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo. \u00c9 de ser provida a apela\u00e7\u00e3o que busca transfer\u00eancia de servidor militar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o-cong\u00eanere, constatado o transcurso de mais de quatro anos e a regularidade de matr\u00edculas desde ent\u00e3o, evidenciando-se a consolida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da situa\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, em ju\u00edzo rescindendo, julgar procedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e, em ju\u00edzo rescis\u00f3rio, dar provimento ao apelo da impetrante, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria objetivando a desconstitui\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Eg. 3\u00aa Turma desta Corte, que deu provimento a apela\u00e7\u00e3o do impetrante, concedendo a seguran\u00e7a pleiteada para determinar \u00e0 impetrada que autorizasse a matr\u00edcula do servidor militar transferido ex officio na institui\u00e7\u00e3o de ensino ent\u00e3o requerida."},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente processado o feito, vieram-me os autos conclusos para julgamento, com Parecer do Agente do MPF, opinando pela improced\u00eancia do pleito."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 meio de impugna\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as. Tem ela por objeto desconstituir senten\u00e7a de m\u00e9rito transitada em julgado. Ataca, portanto, a coisa julgada. Como a autoridade da coisa julgada \u00e9 de extrema import\u00e2ncia em nosso sistema jur\u00eddico, porque \u00e9 ela que d\u00e1 seguran\u00e7a e estabilidade \u00e0s decis\u00f5es jurisdicionais, somente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais \u00e9 que se possibilita viol\u00e1-la. Tais casos acham-se enumerados taxativamente em nossa lei processual civil. E um deles \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, fundamento esgrimido pela autora nesta rescis\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Na li\u00e7\u00e3o de HUMBERTO THEODORO JR, n\u00e3o se trata de qualquer viola\u00e7\u00e3o: \"<I>N\u00e3o se cogita de justi\u00e7a ou da injusti\u00e7a no modo de interpretar a lei. Nem se pode pretender rescindir a senten\u00e7a sob invoca\u00e7\u00e3o de melhor interpreta\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica aplicada pelo julgador (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 1990, vol. I, p. 687)\". <\/I>BARBOSA MOREIRA, a esse respeito, pontifica<I>: \"Conv\u00e9m recordar que a mera injusti\u00e7a da decis\u00e3o, de acordo com princ\u00edpio expressamente consagrado no diploma de 1939 (art. 800) e subsistente, embora de forma impl\u00edcita, no sistema do novo C\u00f3digo, n\u00e3o constitui pressuposto bastante de rescindibilidade (op. cit., p. 153)\"<B><\/I>.<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Houve a respeito manifesta\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal e do extinto TRF e na esteira de tal orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial foram editadas, as S\u00famula n\u00b0 343 e n\u00ba 134, respectivamente, com os seguintes enunciados:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\" N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por ofensa a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, quando a decis\u00e3o rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunais.\"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por viola\u00e7\u00e3o de literal disposi\u00e7\u00e3o de lei se, ao tempo em que foi prolatada a senten\u00e7a rescindenda, a interpreta\u00e7\u00e3o era controvertida nos Tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente \u00e0 pretens\u00e3o do autor.\"<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese presente, no entanto, por se tratar de demanda que envolve interpreta\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, n\u00e3o se configura aplic\u00e1vel o contido nas S\u00famulas acima referidas."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, passo ao enfrentamento da quest\u00e3o merit\u00f3ria posta no feito. "},{"tipo":"PN","txt":"A lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (n\u00ba 9.394\/96) remete \u00e0 lei regulamentadora a transfer\u00eancia em comento. Esta regulamenta\u00e7\u00e3o, dada pela Lei n\u00ba 9.536\/97, disp\u00f4s, em seu art. 1\u00ba, que a transfer\u00eancia <I>\"ser\u00e1 efetivada, entre institui\u00e7\u00f5es vinculadas a qualquer sistema de ensino,...\" <\/I>o que determinou que a jurisprud\u00eancia se inclinasse a aceitar transfer\u00eancias independentemente da congeneridade das institui\u00e7\u00f5es de origem e de destino."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s algumas diverg\u00eancias, o Pret\u00f3rio Excelso p\u00f4s fim \u00e0 controv\u00e9rsia, firmando entendimento bem explicitado no aresto que a seguir transcrevo:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFER\u00caNCIA, DE INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO PRIVADA PARA P\u00daBLICA, DE SERVIDOR P\u00daBLICO. LEI 9.536\/97, ART. 1\u00ba. EXIG\u00caNCIA DE REMO\u00c7\u00c3O \"EX OFFICIO\" E DE CONGENERIDADE. Aluna dependente de servidor p\u00fablico civil removido a pedido. O art. 1\u00ba, da Lei 9.536\/97, ao mencionar \"institui\u00e7\u00f5es vinculadas a qualquer sistema de ensino\", afastaria qualquer distin\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas, no que toca \u00e0 possibilidade de transfer\u00eancia acad\u00eamica de servidor p\u00fablico removido de of\u00edcio, ou dependente seu. Todavia, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por seu Plen\u00e1rio, ao julgar a ADIN 3324-DF, que se dar\u00e1 a matr\u00edcula, segundo o artigo 1\u00ba, da Lei 9.536\/97, <U>em institui\u00e7\u00e3o privada se assim for a de origem e em p\u00fablica se o servidor ou o dependente for egresso de institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/U>. (TRF 4\u00aa R., 4\u00aa T., AMS n\u00ba 2007.72.00.001316-0\/SC, Rel. Valdemar Capeletti, D.E 14\/08\/07, un\u00e2nime) - grifei -<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"Assim, houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, quando o ac\u00f3rd\u00e3o objurgado autorizou a transfer\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o privada para p\u00fablica, em cidade em que Universidades privadas ofereciam o curso em quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, quero ressaltar que, como bem apontado no parecer de fls., a Universidade-autora, em outubro de 2006, certificou que o Aluno-r\u00e9u est\u00e1 regularmente cursando a faculdade pretendida junto aquela Institui\u00e7\u00e3o de Ensino, desde 2002 e que, al\u00e9m da disciplinas em que estava matriculado naquele semestre, havia mais treze cadeiras faltantes \u00e0 conclus\u00e3o do curso."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, o que se depreende \u00e9 que o r\u00e9u deve estar muito pr\u00f3ximo da cola\u00e7\u00e3o de grau, visto que j\u00e1 passado um ano da referida informa\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Assim, sou for\u00e7ado a entender que ocorreu a consolida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da situa\u00e7\u00e3o ensejadora daquela a\u00e7\u00e3o mandamental. N\u00e3o seria razo\u00e1vel desconstituir essa situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, sobretudo porque acarretar\u00e1 s\u00e9rios preju\u00edzos e transtornos ao servidor, que requereu judicialmente tutela que lhe foi concedida e a exerceu, sem \u00f3bices, durante quatro anos. Ali\u00e1s, tem-se por aplic\u00e1vel, no presente caso, a teoria do fato consumado, pois a satisfatividade da decis\u00e3o concessiva inviabiliza a sua desconstitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A jurisprud\u00eancia tem se inclinado a adotar tal posi\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o \u00e9 aconselh\u00e1vel, consumados os fatos, a desconstitui\u00e7\u00e3o dos mesmos, ainda que se trate de desconstitui\u00e7\u00e3o embasada legalmente, pois a letra da lei deve ser encarada com temperamentos, em homenagem ao interesse p\u00fablico e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. (AGRMC 2402\/MG, DJ de 12\/06\/00, p. 00077)"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do fato consumado, o julgamento desta lide deve nele ser estribado. O Colendo STJ posiciona-se neste sentido, consoante aresto abaixo, que esclarece a n\u00e3o-razoabilidade da revers\u00e3o da quest\u00e3o, <I>verbis<\/I>: "},{"tipo":"CI","txt":"<I>RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DELEGADO DA POL\u00cdCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL. CONCURSO INTERNO. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR QUE SE ENCONTRA NO CARGO H\u00c1 MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. <\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A n\u00e3o-ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o a dispositivo infraconstitucional federal, bem como de diss\u00eddio jurisprudencial, nos termos preconizados nas al\u00edneas \"a\" e \"c\" do item III do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, implica o n\u00e3o-provimento do recurso especial. Todavia, no caso dos autos, h\u00e1 uma peculiaridade: o concurso p\u00fablico para o provimento do cargo de delegado - que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria busca desconstituir - foi realizado pelo pr\u00f3prio Distrito Federal, tendo o recorrente sido aprovado e, por via de conseq\u00fc\u00eancia, nomeado, estando a exercer as fun\u00e7\u00f5es de delegado da Pol\u00edcia Civil do<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>Distrito Federal h\u00e1 mais de 15 (quinze) anos. Aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Fato Consumado.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. A condi\u00e7\u00e3o em que se encontra o recorrente - para a qual, ressalte-se, em nada contribuiu - consolidou-se no tempo pela in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o, que permitiu a constitui\u00e7\u00e3o, in casu, de uma situa\u00e7\u00e3o de fato revestida de apar\u00eancia de legalidade, que, levando-se em conta, ainda, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, deve ser preservada.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, RESP 200100845360\/DF, 5\u00aaT., DJ 25\/09\/06, p. 293, Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA, un\u00e2nime) <\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"Assim , em Ju\u00edzo Rescindendo, voto por julgar procedente a presente rescis\u00f3ria para desconstituir o ac\u00f3rd\u00e3o guerreado e, em Ju\u00edzo Rescis\u00f3rio, dar provimento ao apelo da impetrante, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada. Honor\u00e1rios da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fixados em 10% sobre o valor dado \u00e0 causa, a serem suportados em por\u00e7\u00f5es iguais pelas partes, devido ao inusitado da quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"ferimento \u00e0 princ\u00edpio constitucional"},{"tipo":"CE","txt":"proced\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"apela\u00e7\u00e3o provida"},{"tipo":"CE","txt":"fato consumado"}]