[{"tipo":"EM","txt":"\u00c9 devida a reposi\u00e7\u00e3o de valores recebidos indevidamente por servidor p\u00fablico, se este estava ciente da possibilidade de ter que efetuar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores."},{"tipo":"EM","txt":"Apela\u00e7\u00e3o conhecida e desprovida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, vencido o Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em que a parte autora pretende seja a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - condenada a restituir as quantias que foram descontadas da sua folha de pagamento a t\u00edtulo de reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, entendendo o MM. Juiz a quo<\/I> n\u00e3o haver qualquer ilegalidade relativa aos descontos, tendo em vista que a parte autora foi previamente comunicada. Condenou a parte autora ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais)."},{"tipo":"PN","txt":"Interposta a apela\u00e7\u00e3o, postula a parte autora a reforma do julgado, sustentando que tal desconto decorreu de erro da Administra\u00e7\u00e3o, sendo que as verbas de natureza alimentar recebidas de boa-f\u00e9 pelos servidores p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria dos autos j\u00e1 restou analisada por esta 3\u00aa Turma, no julgamento da AMS n.\u00ba 2002.70.00.037853-6\/PR (D.E. 23\/08\/2007), verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESTITUI\u00c7\u00c3O AO ER\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 devida a reposi\u00e7\u00e3o de valores recebidos indevidamente por servidor p\u00fablico, se este estava ciente da possibilidade de ter que efetuar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Apela\u00e7\u00e3o conhecida e desprovida.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesta oportunidade, proferi o seguinte voto, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Com efeito, afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo douto Magistrado, a fls. 60\/2, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Alterado seu local de trabalho n\u00e3o mais havendo raz\u00e3o para o pagamento de adicional de periculosidade continuou tal verba sendo paga \u00e0 impetrante por equ\u00edvoco da administra\u00e7\u00e3o, mas com consci\u00eancia da autora de que se tratava de pagamento injustificado. Obstar sua restitui\u00e7\u00e3o seria concordar com enriquecimento sem causa \u00e0s custas do er\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O desconto tratado nos autos n\u00e3o \u00e9 o previsto no art. 45, do RJU, como quer fazer entender a impetrante, mas a reposi\u00e7\u00e3o prevista no art. 46 que tem a diferen\u00e7a b\u00e1sica e fundamental de ter, o primeiro, fonte em causa externa a rela\u00e7\u00e3o do servidor com a administra\u00e7\u00e3o; e, o segundo, cuidar-se de desconto operado em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o funcional, de reposi\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es devidas a sua fonte pagadora.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em ambos os casos h\u00e1 procedimento espec\u00edfico a ser observado, assim como s\u00e3o diversos em se tratando de indeniza\u00e7\u00e3o ou reposi\u00e7\u00e3o. E o que se verifica nos autos \u00e9 que foram observadas as normas legais previstas para operar-se a reposi\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Verificado o pagamento indevido, que sequer \u00e9 negado pela impetrante, lhe foi comunicado com a anteced\u00eancia devida que seria operada a restitui\u00e7\u00e3o e oportunizado o parcelamento, n\u00e3o utilizado pela autora por vontade sua. Nada h\u00e1 de ilegal ou imotivado no ato consubstanciado no documento de fls. 25, configurando-se qualquer resist\u00eancia da impetrante lament\u00e1vel hip\u00f3tese de pretens\u00e3o de enriquecimento sem causa, pois n\u00e3o tendo efetivamente laborado em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade por \u00f3bvio n\u00e3o faz jus ao adicional a esse t\u00edtulo recebido e deve devolv\u00ea-lo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"E nem se trata de questionar acerca da boa-f\u00e9, pois ainda que n\u00e3o se esperasse que a servidora protestasse pelo desconto do adicional, certamente sabia que se tratava de verba recebida em raz\u00e3o de erro da administra\u00e7\u00e3o e deveria esta preparada para devolv\u00ea-la.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"TRIBUT\u00c1RIO. FUNCION\u00c1RIO P\u00daBLICO. REPOSI\u00c7\u00c3O VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI VIGENTE A DATA DOS FATOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. \u00c9 devida a reposi\u00e7\u00e3o de valores recebidos indevidamente por funcion\u00e1rio p\u00fablico, se este estava ciente da possibilidade de ter que<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"efetuar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Aplica-se, para efeito de determina\u00e7\u00e3o da forma de reposi\u00e7\u00e3o de<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"recebimento indevido o disposto na lei vigente \u00e0 \u00e9poca do recebimento, no caso a Lei 8.112\/90.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF\/4\u00aa Regi\u00e3o APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A: 199904010989270 UF: SC \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decis\u00e3o: 06\/06\/2000. DJU DATA: 12\/07\/2000. Relator: JUIZ GUILHERME BELTRAMI)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Muito embora n\u00e3o utilizada a oportunidade de parcelamento na via administrativa, trazendo a discuss\u00e3o a ju\u00edzo e reconhecida a legalidade da reposi\u00e7\u00e3o pretendida devolve-se a impetrante a oportunidade de parcelamento, nos termos do art. 46, \u00a72\u00b0, da Lei n\u00b0 8112\/90, ou seja, parcelas que n\u00e3o poder\u00e3o exceder 25% de sua remunera\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, precedente da Corte, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. DEVOLU\u00c7\u00c3O AO ER\u00c1RIO DE VALORES PAGOS POR ERRO AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. INOCORR\u00caNCIA DE MUDAN\u00c7A DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O A JUSTIFICAR EVENTUAL DISPENSA NA REPOSI\u00c7\u00c3O. ART. 46 DA LEI N\u00ba 8.112\/90.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. N\u00e3o havendo d\u00favida ou diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da lei pela Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 devida a reposi\u00e7\u00e3o ao Er\u00e1rio das quantias indevidamente recebidas, n\u00e3o sendo circunst\u00e2ncia liberat\u00f3ria o recebimento dos valores pelo servidor, de boa-f\u00e9.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. O recebimento de vantagem indevida n\u00e3o gera direito adquirido, sendo l\u00edcito e obrigat\u00f3rio que a Administra\u00e7\u00e3o, ao constatar a irregularidade, proceda \u00e0 corre\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, atrav\u00e9s de desconto em remunera\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 respeitar o limite legal de 10% do valor da remunera\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 46 da Lei n\u00ba 8.112\/90.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a. Relatora Ju\u00edza Ta\u00eds Schilling Ferraz. Decis\u00e3o em 26.02.2002, un\u00e2nime. DJ de 15.05.2002, Se\u00e7\u00e3o 2, p. 524) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inexiste viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, nos termos de precedente do Eg. STF no RE n\u00ba 247.399\/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"EMENTA: Servidor P\u00fablico. Proventos de aposentadoria. Ato administrativo eivado de nulidade. Poder de autotutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Possibilidade. Precedente. Pode a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, segundo o poder de autotutela a ela conferido, retificar ato eivado de v\u00edcio que o torne ilegal, prescindindo, portanto, de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo (S\u00famula 473, 1\u00aa parte - STF). RE 185.255, DJ 19\/09\/1997. RE conhecido e provido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, o magist\u00e9rio de Francisco Campos, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Ora, quando um ato administrativo se funda em motivos ou em pressupostos de fato, sem a considera\u00e7\u00e3o dos quais, da sua exist\u00eancia, da sua proced\u00eancia, da sua veracidade ou autenticidade, n\u00e3o seria o mesmo praticado, parece-me de boa raz\u00e3o que, uma vez verificada a inexist\u00eancia dos fatos ou a improced\u00eancia dos motivos, deva deixar de subsistir o ato que neles se fundava.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O ato n\u00e3o seria praticado, n\u00e3o fosse a convic\u00e7\u00e3o de que uma determinada situa\u00e7\u00e3o de fato impunha ou legitimava a sua pr\u00e1tica. Posteriormente se vem a verificar que a situa\u00e7\u00e3o de fato, que funcionara como motivo determinante do ato, n\u00e3o era a de cuja exist\u00eancia se convencera a administra\u00e7\u00e3o. O motivo n\u00e3o tinha fundamento na realidade. Era um motivo invocado de boa f\u00e9, mas um motivo que se referia a fatos imagin\u00e1rios ou inexistentes. Desaparecido, por verificada a sua improced\u00eancia, o motivo determinante do ato, motivo sem a convic\u00e7\u00e3o do qual a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria agido como o fez, claro \u00e9 que a conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica, razo\u00e1vel e leg\u00edtima deva ser, com a queda do motivo, a do ato que nele se originou ou que o teve como causa declarada e suficiente.\" (In Pareceres do Consultor Geral da Rep\u00fablica, Rio de Janeiro, 1951, v. I, p. 622)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, tamb\u00e9m, a li\u00e7\u00e3o de Charles Debbasch e Marcel Pinet, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"L'obligation de respecter les lois comporte pour l'administration une double exigence, l'une n\u00e9gative consiste \u00e0 ne prendre aucune d\u00e9cision qui leur soit contraire, l'autre, positive, consiste \u00e0 les appliquer, c'est-\u00e0-dire \u00e0 prendre toutes les mesures r\u00e9glementaires ou individuelles qu'implique n\u00e9cessairement leur ex\u00e9cution.\"(In Les Grands Textes Administratifs, Sirey, Paris, 1970, p. 376)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode revogar o ato administrativo quando praticado em viola\u00e7\u00e3o ao texto constitucional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o princ\u00edpio insculpido na S\u00famula 473 do STF.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Quod nullum est nullum producit effectum.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Realmente, a jurisprud\u00eancia da Suprema Corte \u00e9 no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 falar-se em direito subjetivo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos de ato administrativo, se praticado em desconformidade com a lei, sendo, para tal, irrelevante ainda o tempo decorrido (RE n\u00ba 136.236-SP, rel. Min. ILMAR GALV\u00c3O, in RTJ 146\/658).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, no caso em exame, o ato administrativo visa prevenir a viola\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio texto constitucional (art. 37, caput - princ\u00edpio da legalidade), incidindo, assim, a li\u00e7\u00e3o do consagrado constitucionalista norte-americano, WESTEL W. WILLOUGHBY, quando afirma, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"An unconstitutional act is not a law, it confers no rights, it imposes no duties, it affords no protec - tion, it creates no office; it is, in lega contemplation, as inoperative as though it had never been passed.\"(in The Constitutional Law of The United States, Baker, Voorhis & Company, New York, 1910, v. I, p. 10, \u00a7 5)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Pertinente, ainda, o ensinamento de PAUL ROUBIER, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"La non-observation des conditions de validit\u00e9 poss\u00e9es par la loi \u00e0 la confection de cet acte aurapour sanction une action de nullit\u00e9 ou en rescision, c'est-\u00e0-dire une action qui n'entrait aucunement dansles vues de l'auter (ou des auteurs) de l'acte juridique.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ici encore cette action n'est pas fond\u00e9e sur Ia violation d'un droit ant\u00e9rieur, elle est fond\u00e9e sur une infraction \u00e0 un devoir, le devoir d'observer les conditions l\u00e9gales de validit\u00e9 de l'acte pos\u00e9es par la loi.\" (in Droits Subjectifs et Situations Juridiques, Dalloz, Paris, 1963, pp. 74\/5)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por esses motivos, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o meu voto.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Devida, portanto, a reposi\u00e7\u00e3o de valores recebidos indevidamente por funcion\u00e1rio p\u00fablico, se este estava ciente da possibilidade de ter que efetuar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores."},{"tipo":"PN","txt":"Da an\u00e1lise dos autos, observa-se que a autora foi devidamente notificada, atrav\u00e9s do of\u00edcio 261\/DDAP\/2006 (fls.17), do valor que deveria ser restitu\u00eddo ao er\u00e1rio, sob forma de descontos mensais em sua folha de pagamento, nos termos do art. 46 da Lei n.\u00ba 8112\/90, oportunizado, inclusive, que apresentasse defesa, utilizando-se, para tanto, do contradit\u00f3rio e ampla defesa."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"PN","txt":"Ouso, concessa maxima venia<\/I>, divergir da solu\u00e7\u00e3o emprestada aos autos pelo Ilustre Relator."},{"tipo":"PN","txt":"Cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 possibilidade de o impetrante devolver os valores recebidos a t\u00edtulo de vantagem pessoal, nos termos do art. 46 da Lei n\u00ba 8.112\/90."},{"tipo":"PN","txt":"Verifico que a autora n\u00e3o contribuiu de modo algum para o erro. Sendo assim, inescap\u00e1vel concluir a boa-f\u00e9 deste na percep\u00e7\u00e3o das verbas vencimentais tidas por indevidas, as quais, porque de ess\u00eancia alimentar, j\u00e1 foram consumidas. Arreda-se, nesta linha de id\u00e9ias, a necessidade dos servidores devolverem os valores que lhes foram alcan\u00e7ados pela Administra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"As verbas recebidas de boa-f\u00e9 pelos servidores devem ser preservadas, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel exigir-se, quanto mais sob pretexto de exerc\u00edcio da autotutela, a devolu\u00e7\u00e3o de valores unilateralmente estabelecidos pela Administra\u00e7\u00e3o, instalando inseguran\u00e7a quanto \u00e0 verba alimentar."},{"tipo":"PN","txt":"A prop\u00f3sito do tema, Juarez Freitas, em \"Estudos de Direito administrativo\", Malheiros Editora LTDA., 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, fls. 31\/32, assim se manifesta:"},{"tipo":"CI","txt":"\"As rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-administrativas s\u00e3o aquelas que se orientam pelo sistema de princ\u00edpios, normas e valores regentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de molde a respeitar os direitos e garantias fundamentais dos administrados e a resguardar uma igualdade essencial, nada obstante diferen\u00e7as hier\u00e1rquicas de fun\u00e7\u00e3o, enquanto o Direito administrativo se apresenta com o sistema de princ\u00edpios, normas e valores que regem as rela\u00e7\u00f5es internas e externas da Administra\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O princ\u00edpio da boa-f\u00e9 ou da confian\u00e7a do administrado na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e vice-versa - descendente em qualquer classifica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito, evidenciada a necessidade de se evitar um corte r\u00edgido entre as esferas do p\u00fablico e do privado, ambos devendo ser governadas pela igualdade essencial da boa-f\u00e9. A respeitabilidade do princ\u00edpio da boa-f\u00e9, do princ\u00edpio da seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, conjugadamente, implicam a fixa\u00e7\u00e3o de limites substanciais \u00e0 conger\u00eancia da anula\u00e7\u00e3o dos atos administrativo s, tanto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o quanto ao Poder Judici\u00e1rio, o que corrobora a id\u00e9ia de que \u00e9 imperativo repensar as rela\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os atos administrativo s, uma vez incontrast\u00e1vel a boa-f\u00e9 do administrado, devem ser anulados excepcionalmente com efeitos atenuados, quando da passagem de um m\u00e9dio lapso temporal, a crit\u00e9rio da prud\u00eancia pretoriana, sem que se trate de convalida\u00e7\u00e3o parcial.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tamb\u00e9m neste sentido a jurisprud\u00eancia a seguir transcrita:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTIVIDADE. SUPRESS\u00c3O. ALTERA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES PAGOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DE BOA-F\u00c9. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade, extinta pela Lei n\u00ba 8.460\/92, n\u00e3o se caracteriza como vantagem pessoal, n\u00e3o sendo, portanto, incorpor\u00e1vel aos vencimentos dos servidores, n\u00e3o gerando qualquer direito adquirido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Somente as vantagens de car\u00e1ter pessoal \u00e9 que se sujeitam ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos, justamente porque se incorporam aos vencimentos, deles fazendo parte integrante. Aquelas vantagens que n\u00e3o se incorporam - como \u00e9 o caso da gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade -, uma vez que cesse a atividade especial que lhes dava ensejo ou sendo extintas por lei, devem ser suprimidas da remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o importando redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos, justamente porque deles nunca fizeram parte. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Os pagamentos efetuados a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade, durante mais de tr\u00eas anos, at\u00e9 maio de 1996, n\u00e3o decorreram de erro corriqueiro ou simples distra\u00e7\u00e3o, mas sim do entendimento at\u00e9 ent\u00e3o vigente na Administra\u00e7\u00e3o no sentido de que tal gratifica\u00e7\u00e3o deveria continuar sendo paga aos servidores, a par de sua extin\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 8.460\/92.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. A mudan\u00e7a de crit\u00e9rio interpretativo da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o dos valores at\u00e9 ent\u00e3o pagos, atrav\u00e9s de desconto em folha de pagamento. O servidor p\u00fablico que recebeu as quantias de boa-f\u00e9, por mais de tr\u00eas anos consecutivos, n\u00e3o pode sofrer abrupta redu\u00e7\u00e3o em seus rendimentos, sendo penalizado por ato ao qual n\u00e3o deu causa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. O art. 46 da Lei n\u00ba 8.112 n\u00e3o autoriza o desconto em folha de pagamento de valores recebidos de boa-f\u00e9 pelo servidor apenas pela altera\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o que a Administra\u00e7\u00e3o confere a determinada legisla\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF 4\u00aa REGI\u00c3O - AC 200104010391944\/ RS - TERCEIRA TURMA -DJU EM 12\/02\/2003 - RELATOR JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. REAJUSTES SALARIAIS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-F\u00c9. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - O Superior Tribunal de Justi\u00e7a vinha se manifestando no sentido de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ap\u00f3s constar que estava procedendo erroneamente o pagamento de valores, podia efetuar a corre\u00e7\u00e3o do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferen\u00e7as recebidas indevidamente pelo servidor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Em recente julgado a Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento anterior, entendeu que diante da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 no recebimento de gratifica\u00e7\u00e3o pelo servidor, incab\u00edvel \u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o do pagamento efetuado erroneamente pela Administra\u00e7\u00e3o. Precedente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - Agravo interno desprovido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, Ag.Rg Resp n\u00ba 675260\/CE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 07\/03\/2005). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. GRATIFICA\u00c7\u00c3O. RECEBIMENTO INDEVIDO EFETUADO PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O POR SUA RESPONSABILIDADE. BOA-F\u00c9 NO RECEBIMENTO. RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS VALORES. DESCONTO EM FOLHA. INVIABILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 no recebimento da Gratifica\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia, descabe a restitui\u00e7\u00e3o do pagamento indevido feito pela Administra\u00e7\u00e3o em virtude de err\u00f4nea interpreta\u00e7\u00e3o ou m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recurso desprovido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, RESP 488905\/RS, Rel. Min. JOS\u00c9 ARNALDO DA FONSECA, DJ de 13.09.2004).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES P\u00daBLICOS. PISO SALARIAL DE ENGENHEIROS. ERR\u00d4NEA INTERPRETA\u00c7\u00c3O LEGAL POR PARTE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. DEVOLU\u00c7\u00c3O. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 46 DA LEI N\u00ba 8.112\/90. BOA-F\u00c9. IMPOSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Firmou-se o entendimento, a partir do julgamento do Resp 488.905\/RS por esta e. Quinta Turma, no sentido da inviabilidade de restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos erroneamente pela Administra\u00e7\u00e3o em virtude de desacerto na interpreta\u00e7\u00e3o ou na aplica\u00e7\u00e3o da lei, quando verificada a boa-f\u00e9 dos servidores beneficiados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recurso desprovido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, RESP 598395\/SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ de 29.11.2004).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 de garantir-se, portanto, que os valores recebidos pela autora a t\u00edtulo de vantagem pessoal n\u00e3o sejam descontados de seus vencimentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"servidor p\u00fablico"},{"tipo":"CE","txt":"restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]