[{"tipo":"EM","txt":"1. Quando do ajuizamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava vigente a Lei n\u00ba 11.382\/2006, e, sendo assim, a propositura dos embargos suspendia a execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o julgamento de primeiro grau, sendo que t\u00e3o-somente o recebimento da apela\u00e7\u00e3o no duplo efeito poderia impedir o andamento do feito executivo. Na hip\u00f3tese, foram ajuizados embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, julgados improcedentes. Interposta apela\u00e7\u00e3o, esta foi recebida t\u00e3o-somente no efeito devolutivo. Assim, n\u00e3o haveria qualquer \u00f3bice ao prosseguimento da a\u00e7\u00e3o executiva."},{"tipo":"EM","txt":"2. O entendimento acima n\u00e3o restou modificado com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.386\/2006. Pelo contr\u00e1rio, o artigo 739-A do CPC prev\u00ea que os embargos n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo. J\u00e1 o \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo reza que tal efeito, no recebimento dos embargos, poder\u00e1 ser concedido pelo julgador se presentes o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e o <I>fumus boni juris<\/I>. Al\u00e9m disso, o artigo 587 do CPC, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe conferiu a Lei n\u00ba 11.382\/2006, \u00e9 expresso ao afirmar que \"<I>\u00c9 definitiva a execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial; \u00e9 provis\u00f3ria enquanto pendente apela\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de improced\u00eancia dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739)<\/I>\". Conclui-se, pois, que, aplicados os dispositivos anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 11.382\/2006 ou aqueles com a reda\u00e7\u00e3o por ela conferida, h\u00e1 sempre possibilidade de prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"3. N\u00e3o se afasta, contudo, a possibilidade de recebimento do recurso no duplo efeito, em hip\u00f3teses excepcionais, com fulcro nos arts. 558, par\u00e1grafo \u00fanico, e 527, inciso III, do CPC, quando presentes o perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e a plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es. Nessas hip\u00f3teses, contudo, o <I>fumus boni iuris <\/I>deve estar comprovado de plano, o que n\u00e3o ocorre no caso em comento."},{"tipo":"EM","txt":"4. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o (fl. 36) que recebeu a apela\u00e7\u00e3o interposta em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal t\u00e3o-somente no efeito devolutivo."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o recorrente que a decis\u00e3o, ao receber a apela\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente no efeito devolutivo, ignorou por completo os argumentos nela expendidos, bem como n\u00e3o observou os julgados dos Tribunais que admitem o recebimento do recurso no duplo efeito no caso de a medida for pass\u00edvel de causar les\u00e3o grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Explana que, muito embora n\u00e3o seja o agravo de instrumento o recurso adequado para a discuss\u00e3o do m\u00e9rito da quest\u00e3o discutida nos embargos, mostra-se necess\u00e1rio referir que n\u00e3o houve observ\u00e2ncia de preceitos constitucionais e tribut\u00e1rios, visto que a falta de notifica\u00e7\u00e3o regular, no lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, impediu o exerc\u00edcio ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Ademais, \u00e9 entidade beneficente e, por isso, goza de imunidade constitucional. Argumenta que o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o executiva e a venda dos bens penhorados acarretar\u00e1 a paralisa\u00e7\u00e3o de suas atividades, deixando os pacientes que se encontram internados no campo do abandono."},{"tipo":"PN","txt":"Deferido em parte o pedido de efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"Levado a julgamento em 05.12.2007, foi adiado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, esclare\u00e7o que, quando do ajuizamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava vigente a Lei n\u00ba 11.382\/2006, tanto que a inicial tem data de 29 de outubro de 2001. Pois bem, antes da vig\u00eancia da diploma antes citado, a propositura dos embargos suspendia a execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o julgamento de primeiro grau, sendo que t\u00e3o-somente o recebimento da apela\u00e7\u00e3o no duplo efeito poderia impedir o andamento do feito executivo. Na hip\u00f3tese, foram ajuizados embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, julgados improcedentes. Interposta apela\u00e7\u00e3o, esta foi recebida t\u00e3o-somente no efeito devolutivo. Assim, n\u00e3o haveria qualquer \u00f3bice ao prosseguimento da a\u00e7\u00e3o executiva."},{"tipo":"PN","txt":"O entendimento acima n\u00e3o restou modificado com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.386\/2006. Pelo contr\u00e1rio, o artigo 739-A do CPC prev\u00ea que os embargos n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo. J\u00e1 o \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo reza que tal efeito, no recebimento dos embargos, poder\u00e1 ser concedido pelo julgador se presentes o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e o <I>fumus boni juris. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, o artigo 587, do CPC, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe conferiu a Lei n\u00ba 11.382\/2006 \u00e9 expresso ao afirmar que \"<I>\u00c9 definitiva a execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial; \u00e9 provis\u00f3ria enquanto pendente apela\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de improced\u00eancia dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).<\/I>\" Conclui-se, pois, que, aplicados os dispositivos anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 11.382\/2006 ou aqueles com a reda\u00e7\u00e3o por ela conferida, h\u00e1 sempre possibilidade de prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se afasta, contudo, a possibilidade de recebimento do recurso no duplo efeito, em hip\u00f3teses excepcionais, quando presentes o perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e a<B> plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es<\/B>. Na hip\u00f3tese, n\u00e3o obstante j\u00e1 terem sido designadas datas para a hasta p\u00fablica, n\u00e3o vejo, ao menos em exame perfunct\u00f3rio, o qual, ali\u00e1s, \u00e9 pr\u00f3prio do agravo de instrumento, a verossimilhan\u00e7a dos argumentos expendidos na apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o calhando a an\u00e1lise da mat\u00e9ria, que \u00e9 bastante complexa e necessita de maiores digress\u00f5es, neste recurso. Em suma: o fumus boni juris deve estar comprovada de plano, o que n\u00e3o ocorre no caso em comento. Veja-se que o principal argumento sustentado nas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 imunidade da entidade beneficente. Ocorre que, como bem atentado pelo julgador <I>a quo<\/I> (fl. 63): "},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"No caso dos autos, as contribui\u00e7\u00f5es exigidas da embargante s\u00e3o aquelas devidas pelos segurados, cabendo \u00e0 empregadora unicamente proceder \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e ao recolhimento no prazo legalmente estabelecido. Ent\u00e3o, contribuinte \u00e9 o empregado ou assemelhado, ao passo que a empregadora figura como substituta tribut\u00e1ria. Nesse compasso, a contribui\u00e7\u00e3o descontada do empregado e repassada ao fisco pelo empregador n\u00e3o arranha a imunidade, visto que n\u00e3o onera o patrim\u00f4nio do ente imune.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, ausente a verossimilhan\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 falar na possibilidade de agregar-se efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto no sentido de <B>negar provimento<\/B> ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"senten\u00e7a de improced\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"apela\u00e7\u00e3o unicamente no efeito devolutivo"},{"tipo":"CE","txt":"prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de verossimilhan\u00e7a"}]