[{"tipo":"EM","txt":"1. Conhecido o agravo retido interposto pelo INSS, porquanto requerida expressamente a sua an\u00e1lise por esta Corte em sede de apela\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o artigo 523, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil."},{"tipo":"EM","txt":"2. \u00c9 nula a prova pericial realizada sem a intima\u00e7\u00e3o de ambas as partes da data e local de sua realiza\u00e7\u00e3o, consoante determina o art. 431-A, do CPC."},{"tipo":"EM","txt":"3. A aus\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o, sem d\u00favida, prejudicou a Autarquia, que restou sucumbente no objeto da per\u00edcia."},{"tipo":"EM","txt":"4. Agravo retido provido, restando prejudicada a an\u00e1lise da apela\u00e7\u00e3o e da remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, restando prejudicada a an\u00e1lise da apela\u00e7\u00e3o e da remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 12-07-2001, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, desde a data do cancelamento em 14-07-1992, ou, alternativamente, a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez. O autor sustenta que sofreu grave acidente automobil\u00edstico em 24-11-1988, que acarretou a amputa\u00e7\u00e3o da perna esquerda e a perda da vis\u00e3o o olho esquerdo, ficando incapacitado para o exerc\u00edcio de atividade laborativa."},{"tipo":"PN","txt":"Durante a instru\u00e7\u00e3o processual realizou-se per\u00edcia m\u00e9dica, consoante laudo t\u00e9cnico acostado \u00e0s fls. 104\/107."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS peticionou, \u00e0s fls. 109\/110, requerendo a nulidade da per\u00edcia, sob o argumento de que n\u00e3o foi intimado da data da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica, fato que impossibilitou o comparecimento do seu assistente t\u00e9cnico."},{"tipo":"PN","txt":"Da decis\u00e3o que indeferiu o pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da per\u00edcia (fl. 112), o INSS interp\u00f4s agravo retido (fls. 114\/116)."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. Ju\u00edzo monocr\u00e1tico a) extinguiu a a\u00e7\u00e3o, sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, V, do CPC, relativamente ao pedido de restabelecimento do aux\u00edlio-acidente, por reconhecer a ocorr\u00eancia da litispend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o 038.83.000583-7, ajuizada na 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Joinville\/SC; b) reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas h\u00e1 mais de cinco anos contados do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o; c) julgou procedente o pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, condenando o INSS ao pagamento do benef\u00edcio desde a data do cancelamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a (14-07-1992), cuja renda dever\u00e1 corresponder a 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio. A Autarquia Previdenci\u00e1ria foi condenada, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma das parcelas, e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da cita\u00e7\u00e3o. O INSS foi condenado tamb\u00e9m ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tendo em vista sua sucumb\u00eancia majorit\u00e1ria, fixados em 10% sobre o valor das presta\u00e7\u00f5es vencidas at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Por fim, deferiu parcialmente a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, para o fim de determinar a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, iniciando-se o pagamento t\u00e3o logo o INSS seja intimado da decis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A r. senten\u00e7a foi submetida ao reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Da decis\u00e3o que deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, a Autarquia interp\u00f4s agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento por esta Corte em 09-09-2003."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, o INSS postula, primeiramente, a aprecia\u00e7\u00e3o e provimento do agravo retido. Insurge-se contra a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, sob o argumento de que ocorreu coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o 038.83.000583-7 e n\u00e3o litispend\u00eancia como reconheceu o juiz <I>a quo.<\/I> Sustenta que o autor n\u00e3o est\u00e1 incapacitado para o labor e que era deste o \u00f4nus de provar a sua incapacidade e a impossibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o. Caso mantida a condena\u00e7\u00e3o, aduz que o termo inicial do benef\u00edcio deve ser a data da per\u00edcia judicial."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Preliminarmente, conhe\u00e7o do agravo retido interposto \u00e0s fls. 99\/100, porquanto requerida expressamente a sua an\u00e1lise por esta Corte em sede de apela\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o artigo 523, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS interp\u00f4s agravo retido contra a decis\u00e3o que indeferiu o pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da per\u00edcia (fl. 112). Sustenta que n\u00e3o foi intimado da data da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica, fato que impossibilitou o comparecimento do seu assistente t\u00e9cnico."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da prova pericial, o art. 421, \u00a7 1\u00ba, incs. I e II, do C\u00f3digo de Processo Civil, possibilita \u00e0s partes a indica\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico, bem como a apresenta\u00e7\u00e3o de quesitos. A Autarquia Previdenci\u00e1ria, intimada da nomea\u00e7\u00e3o do perito, apresentou quesitos e indicou como assistente t\u00e9cnico o Dr. Franquilino Furlanetto (fl. 97)."},{"tipo":"PN","txt":"Em que pese o C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o prescrever a intima\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, o art. 431-A disp\u00f5e que \"<I>As partes ter\u00e3o ci\u00eancia da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter in\u00edcio a produ\u00e7\u00e3o da prova<\/I>.\""},{"tipo":"PN","txt":"No caso em apre\u00e7o, conforme verifica-se no despacho das fls. 100\/101, o juiz <I>a quo <\/I>fixou a data da per\u00edcia m\u00e9dica e determinou a intima\u00e7\u00e3o apenas do perito e da parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, a Autarquia Previdenci\u00e1ria n\u00e3o teve conhecimento da data e local da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica e, conseq\u00fcentemente, n\u00e3o p\u00f4de cientificar o seu assistente t\u00e9cnico para que pudesse acompanhar a per\u00edcia e elaborar o parecer t\u00e9cnico."},{"tipo":"PN","txt":"A aus\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o, sem d\u00favida, prejudicou a Autarquia, que restou sucumbente no objeto da per\u00edcia. Assim, a nulidade da per\u00edcia \u00e9 medida que se imp\u00f5e."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PER\u00cdCIA. ART. 431-A DO CPC. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DAS PARTES. NECESSIDADE. FALTA. NULIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. <B>\u00c9 nula a per\u00edcia produzida sem intima\u00e7\u00e3o das partes quanto ao dia e local de realiza\u00e7\u00e3o da prova (Art. 431-A, CPC).<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. O \u00f4nus de provar que o v\u00edcio formal do processo n\u00e3o trouxe preju\u00edzos n\u00e3o \u00e9 da parte a quem aproveita a declara\u00e7\u00e3o de nulidade, mas de seu advers\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. A realiza\u00e7\u00e3o de ato processual em desatendimento \u00e0 forma prescrita em lei traz, em si, presun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. A nulidade da per\u00edcia contamina todos os atos processuais anteriores.(grifei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ, REsp 806266\/RS, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 31.10.2007). <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, determino a nulidade do processo a partir do ato processual de realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica, devendo os autos retornarem \u00e0 vara de origem para a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia, agora observado o disposto no art. 431-A do CPC, com o que atendido os princ\u00edpios da ampla defesa e devido processo legal."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela concedida na senten\u00e7a, o ju\u00edzo de primeiro grau ir\u00e1 deliberar a respeito da sua manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto por dar provimento ao agravo retido, restando prejudicada a an\u00e1lise da apela\u00e7\u00e3o e da remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"agravo retido"},{"tipo":"CE","txt":"conhecimento e provimento"},{"tipo":"CE","txt":"per\u00edcia m\u00e9dica"},{"tipo":"CE","txt":"intima\u00e7\u00e3o das partes"},{"tipo":"CE","txt":"art"},{"tipo":"CE","txt":"431-a do cpc"}]