[{"tipo":"EM","txt":"Subsuns\u00e3o da hip\u00f3tese dos autos ao art. 81 da Lei n\u00ba 9.430\/96 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 748 de 2007, que disp\u00f5e sobre a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o de CNPJ (inexist\u00eancia de fato). "},{"tipo":"EM","txt":"Se a an\u00e1lise cont\u00e1bil da empresa enfatiza sua inatividade, justificado est\u00e1 o indeferimento de regulariza\u00e7\u00e3o do CNPJ da autora."},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo desprovido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decis\u00e3o proferida em mandado de seguran\u00e7a que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos, verbis<\/I> (fls. 509\/515 do apenso):"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a em que a impetrante pretende medida liminar para cancelar os efeitos dos Despachos Decis\u00f3rios n\u00bas. 124 de 06\/04\/2006, que ratificou o Ato Declarat\u00f3rio Executivo n\u00ba. 10, de 06 de abril de 2006, o qual decretou a inaptid\u00e3o do CNPJ da autora, e n\u00ba. 55 de 14\/02\/2008, que indeferiu a pretens\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o do CNPJ da autora, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da presente a\u00e7\u00e3o. A impetrante informa que teve seu CNPJ suspenso ao argumento de que se encontra na situa\u00e7\u00e3o de inapta por inexist\u00eancia de fato (Proc. Adm. 10476.000071\/2006-46).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, apresentou pedido de regulariza\u00e7\u00e3o de CNPJ, em 14.09.2007 (doc. 03), pedido protocolado perante o Delegado da Receita Federal de Palmas, Tocantins, onde era situado o domic\u00edlio fiscal da impetrante, \u00e0 \u00e9poca, e por ter sido aquela a autoridade que proferiu o Despacho Decis\u00f3rio n\u00ba. 124 de 06\/04\/2006.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com a transfer\u00eancia da sede da empresa para Porto Alegre, o processo foi remetido para esta 10\u00aa Regi\u00e3o Fiscal. Sustenta, no presente mandamus, a ilegalidade e inconstitucionalidade do Ato Declarat\u00f3rio Executivo n\u00ba. 10 de 06 de abril de 2006, que declarou a inaptid\u00e3o do CNPJ da empresa, cujos efeitos impedem a opera\u00e7\u00e3o da empresa e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principais e acess\u00f3rias. Ap\u00f3s recurso da impetrante, o ato questionado foi tornado definitivo, intimada a impetrante em 15 de fevereiro de 2008.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Alega que a documenta\u00e7\u00e3o acostada comprova:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) sempre foi localizada em seu endere\u00e7o de cadastro perante a RFB (doc. 08);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) seus controladores sempre foram localizados pelo fisco (doc. 08);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) por ter atendido prontamente as intima\u00e7\u00f5es do fisco (doc. 09\/10);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) por que goza de registro dos atos societ\u00e1rios no of\u00edcio p\u00fablico (doc. 01);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) possui e prestou informa\u00e7\u00f5es ao fisco quando intimada (doc. 09\/10);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"f) opera no estreito espa\u00e7o que lhe resta, na prospec\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e mais n\u00e3o pode fazer porque est\u00e1 impedida de operar com bancos, institui\u00e7\u00f5es financeiras, empresas concession\u00e1rias de telefonia e demais servi\u00e7os p\u00fablicos, por ter sido declarado inapto seu CNPJ (doc. 11);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"g) possui estrutura e equipe de trabalho compat\u00edveis com suas atividades atuais (doc. 08);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"h) gera seus direitos, inclusive atrav\u00e9s de complexo processo judicial de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que lhe foi favor\u00e1vel em mat\u00e9ria de benef\u00edcio fiscal de expressivos valores (doc. 12).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Alega ser desnecess\u00e1ria produ\u00e7\u00e3o de prova acerca das alega\u00e7\u00f5es constantes nos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Argumenta que os fundamentos do ato est\u00e3o equivocados, e embora a autoridade impetrada diga que houve intima\u00e7\u00e3o do contribuinte para regularizar o CNPJ, que n\u00e3o foi atendida, alega que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A atividade da autora n\u00e3o se resumiria a com\u00e9rcio atacadista de cal\u00e7ados. A aus\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o para operar em com\u00e9rcio exterior n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impedir que a empresa possa envidar esfor\u00e7os \"de prospectar\" atividades de com\u00e9rcio exterior.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A aus\u00eancia de entrega de declara\u00e7\u00f5es \u00e9 causa de incid\u00eancia de multa isolada por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o formal, e n\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o. Execu\u00e7\u00f5es fiscais tamb\u00e9m n\u00e3o justificam inaptid\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Defende o direito \u00e0 livre iniciativa, que tem sede constitucional, e a impossibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas por parte do fisco.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Argumentou, tamb\u00e9m, que a extin\u00e7\u00e3o de sociedades de fins l\u00edcitos s\u00f3 pode ocorrer por senten\u00e7a judicial. Assim, a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora da Fazenda P\u00fablica estaria invadindo reserva constitucional outorgada ao Poder Judici\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Notificada, a autoridade impetrada apresentou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 445 e seguintes. Alegou ilegitimidade passiva em rela\u00e7\u00e3o ao Despacho Decis\u00f3rio DRF\/PAL n\u00ba. 124, porque proferido pelo Delegado da DRF-Palmas\/TO. O ato declarat\u00f3rio n\u00ba. 10 deu publicidade \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o do CNPJ da autora. Tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a esses atos, refere que j\u00e1 decorreram os 120 dias previstos na Lei 1.533\/51. Relativamente ao Despacho Decis\u00f3rio n\u00ba. 055 de 18 de setembro de 2008, por meio do qual se decidiu o pedido de regulariza\u00e7\u00e3o do CNPJ, alegou que: a) a empresa esteve desaparecida durante longo per\u00edodo (16 meses) e reapareceu em um pequeno conjunto comercial sublocado do advogado da empresa e para exercer atividade diversa daquela prevista no contrato social; b) os valores apresentados no balan\u00e7o patrimonial do ano de 2005 permanecem inalterados no balan\u00e7o de 2006, o que evidencia que a empresa estava paralisada; c) n\u00e3o houve recolhimento de tributos desde 2006, bem como aus\u00eancia da entrega de declara\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, a \u00faltima DIPJ, referente ao exerc\u00edcio de 2005 foi entregue sem movimento. Por fim, defendeu os dispositivos legais respectivos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vieram os autos conclusos para exame da liminar. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da Ilegitimidade passiva em rela\u00e7\u00e3o ao Despacho Decis\u00f3rio n\u00ba 124 da DRF\/PAL e da decad\u00eancia do direito de uso do writ<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Efetivamente, o Despacho Decis\u00f3rio n\u00ba. 124 da DRF\/PAL foi emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Palmas, entretanto, atualmente, em face da altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio fiscal da impetrante, a atribui\u00e7\u00e3o para decidir a respeito da sua regularidade \u00e9 da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre. Assim, considero que \u00e9 poss\u00edvel o exame da legalidade dos atos proferidos em face do Delegado da Receita Federal de Porto Alegre. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vale dizer, por\u00e9m, que em rela\u00e7\u00e3o ao Despacho Decis\u00f3rio n\u00ba. 124 da DRF\/PAL, tem raz\u00e3o a impetrada ao argumentar que j\u00e1 decorreu o prazo de 120 dias, autorizador do uso do Mandado de Seguran\u00e7a, de modo que n\u00e3o pode ser questionado no bojo da presente demanda. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Do m\u00e9rito<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Lei n\u00ba. 9.430\/96 regula o procedimento de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do Cadastro Geral de Contribuintes:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 81. Poder\u00e1, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condi\u00e7\u00f5es definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica que deixar de apresentar a declara\u00e7\u00e3o anual de imposto de renda em um ou mais exerc\u00edcios e n\u00e3o for localizada no endere\u00e7o informado \u00e0 Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que n\u00e3o exista de fato.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1o Ser\u00e1 tamb\u00e9m declarada inapta a inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transfer\u00eancia, se for o caso, dos recursos empregados em opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.637, de 2002)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2o Para fins do disposto no \u00a7 1o, a comprova\u00e7\u00e3o da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-\u00e1 mediante, cumulativamente:(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.637, de 2002)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - prova do regular fechamento da opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, inclusive com a identifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o Pa\u00eds;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.637, de 2002) II - identifica\u00e7\u00e3o do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica titular dos recursos remetidos.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.637, de 2002)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3o No caso de o remetente referido no inciso II do \u00a7 2o ser pessoa jur\u00eddica dever\u00e3o ser tamb\u00e9m identificados os integrantes de seus quadros societ\u00e1rio e gerencial.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.637, de 2002)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 4o O disposto nos \u00a7\u00a7 2o e 3o aplica-se, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 2o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.637, de 2002)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 82. Al\u00e9m das demais hip\u00f3teses de inidoneidade de documentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos tribut\u00e1rios em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jur\u00eddica cuja inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de servi\u00e7os comprovarem a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento do pre\u00e7o respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 748 de 2007, ao disciplinar a inaptid\u00e3o, estabelece: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 34. Ser\u00e1 declarada inapta a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ de entidade:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por cinco ou mais exerc\u00edcios consecutivos, DIPJ, DSPJ - Inativa ou DSPJ - Simples, e, intimada, n\u00e3o tenha regularizado sua situa\u00e7\u00e3o no prazo de sessenta dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - omissa e n\u00e3o localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar as declara\u00e7\u00f5es referidas no inciso I, em um ou mais exerc\u00edcios e, cumulativamente, n\u00e3o tenha sido localizada no endere\u00e7o informado \u00e0 RFB;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - inexistente de fato; ou<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - que n\u00e3o efetue a comprova\u00e7\u00e3o da origem, da disponibilidade e da efetiva transfer\u00eancia, se for o caso, dos recursos empregados em opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, na forma prevista em lei; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 41. Ser\u00e1 considerada inexistente de fato a pessoa jur\u00eddica que:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - n\u00e3o disponha de patrim\u00f4nio e capacidade operacional necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seu objeto, inclusive a que n\u00e3o comprovar o capital social integralizado;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - n\u00e3o for localizada no endere\u00e7o informado \u00e0 RFB, bem como n\u00e3o forem localizados os integrantes de seu QSA, o respons\u00e1vel perante o CNPJ e seu preposto;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situa\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese deste artigo, o procedimento administrativo de declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o ser\u00e1 iniciado por representa\u00e7\u00e3o formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pend\u00eancias ou situa\u00e7\u00f5es referidas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 33. A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enquadrada na situa\u00e7\u00e3o suspensa quando a entidade ou o estabelecimento:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - domiciliado no exterior, encontrando-se na situa\u00e7\u00e3o ativa, deixar de ser alcan\u00e7ado, temporariamente, pela exig\u00eancia de que trata o inciso XIV do art. 11, mediante solicita\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - solicitar baixa de inscri\u00e7\u00e3o, estando a solicita\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise ou tendo sido indeferida;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - interromper temporariamente suas atividades; ou<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A empresa foi considerada inexistente de fato em raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Examinando o procedimento, verifico que a impetrante foi intimada pelo edital n\u00ba. 13 de 13 de fevereiro de 2006 a regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o perante o CNPJ, em conformidade com o disposto na Lei n\u00ba. 9430\/96, tendo deixado transcorrer o prazo sem manifesta\u00e7\u00e3o. Antes disso, foi procurada em Palmas, no seu domic\u00edlio fiscal, e n\u00e3o foi encontrada (endere\u00e7o: Av. Joaquin Ant\u00f4nio Segurado Lote 1, Conjunto 1 Sala 705, Quadra 401 Sul, Palmas\/TO). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em 14 de setembro de 2007, a impetrante apresentou solicita\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o de CNPJ. Ao examinar o pedido, a Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre constatou que: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) a impetrante efetuou a altera\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio perante a Junta Comercial do Rio Grande do Sul, com efeitos a partir de 10\/08\/2007, constando como novo endere\u00e7o a Rua Quintino Bocai\u00fava, n\u00ba 655, conjunto 201 - Porto Alegre -RS; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) a atividade da empresa constante no cadastro CNPJ \u00e9 de Com\u00e9rcio Atacadista de Cal\u00e7ados -CNAE 4643-5\/01; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) n\u00e3o possui habilita\u00e7\u00e3o para operar em com\u00e9rcio exterior, sendo que seu \u00faltimo pedido de habilita\u00e7\u00e3o foi indeferido no processo 10746.000256\/2005-70, ainda em Palmas; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) apresenta aus\u00eancia de entrega das Declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) dos anos de reten\u00e7\u00e3o de 2003, 2005 e 2006; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) no local indicado como sede da empresa, havia a presen\u00e7a de duas pessoas operando computadores em uma sala com algumas mesas e cadeiras, 02 computadores, aparelhos de fax\/telefone, al\u00e9m de um pequeno banheiro;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"f) no sistema CNPJ consta como contador o CPF n\u00ba 160.694.470-34, de Luiz Carlos de Almeida Abadie e como CNPJ o n\u00ba. 05.420.763\/0001-05, de Plairpoa Contabilidade Sociedade Simples Ltda, a qual tem como quadro societ\u00e1rio o pr\u00f3prio Luiz Carlos de Almeida Abadie e Juliano Bragatto Abadie. No entanto, em consulta aos sistemas da RFB, a pessoa jur\u00eddica Plairpoa Contabilidade Sociedade Simples Ltda se declarou inativa nos anos-calend\u00e1rio de 2005 e 2006. A impetrante teve seu pedido indeferido por inexist\u00eancia de fato. Pelos argumentos apresentados e a respectiva documenta\u00e7\u00e3o entendo que efetivamente n\u00e3o logrou demonstrar o contr\u00e1rio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 considerada inexistente de fato a empresa que se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situa\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 748 da RFB, situa\u00e7\u00f5es nas quais n\u00e3o se enquadra a impetrante. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os argumentos do Fisco para considerar a empresa inexistente de fato merecem ser transcritos: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"A pessoa jur\u00eddica em quest\u00e3o apresentou a DIPJ 2006, referente ao exerc\u00edcio 2005, \"zerada\", sem movimento. Chegou inclusive a apresentar declara\u00e7\u00e3o de inatividade, posteriormente cancelada (fl. 123) . N\u00e3o apresentou DCTF em 2006 e as de 2005 foram apresentadas sem qualquer d\u00e9bito. N\u00e3o h\u00e1 recolhimentos de tributos desde junho de 2005. O Balan\u00e7o Patrimonial apresentado, referente ao ano-calend\u00e1rio 2006, permanece com os mesmos valores apresentados no Balan\u00e7o Patrimonial referente ao ano-calend\u00e1rio 2005 apresentado juntamente com a DIPJ 2006. Ou seja, tal pessoa jur\u00eddica est\u00e1 paralisada sem ter devidamente comunicado a RFB a esse respeito, a fim de suspender sua inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, nos termos do inciso V, art. 33 da IN 748\/2007\".A situa\u00e7\u00e3o da impetrante agrava-se quando informa que a sua atividade \u00e9 a prospec\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios na \u00e1rea de com\u00e9rcio exterior, atividade para a qual n\u00e3o possui habilita\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o coincide com a informa\u00e7\u00e3o constante no cadastro CNPJ, segundo o qual dedica-se ao com\u00e9rcio atacadista de cal\u00e7ados. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tendo por base essas informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 reparos \u00e0 decis\u00e3o da autoridade impetrada porque em conformidade com o disposto no art. 81 da Lei 9.430\/96 e IN 748\/2007. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A agravante repisa os termos da impetra\u00e7\u00e3o, alegando que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada ocasionar\u00e1 preju\u00edzo grave, porque, sem o CNPJ apto, a empresa n\u00e3o pode declarar tributos e cumprir outras obriga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de n\u00e3o poder sequer realizar opera\u00e7\u00f5es simples como aluguel de im\u00f3vel. Aduz que o julgador n\u00e3o atentou para o fato de que h\u00e1 provas comprovando que a empresa reiniciou suas atividades o que autoriza a declara\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o de seu CNPJ."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo restou indeferido (fl. 21\/27)."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (fl. 30\/33)."},{"tipo":"PN","txt":"Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, assim decidi:"},{"tipo":"CI","txt":"O magistrado singular, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, bem apreciou a controv\u00e9rsia veiculada no mandado de seguran\u00e7a, porquanto, conforme apurado no procedimento administrativo, depreende-se que, de fato, o caso dos autos subsume-se a hip\u00f3tese do art. 81 da Lei n\u00ba 9.430\/96, especificamente inexist\u00eancia de fato, e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 748 de 2007, que disp\u00f5e sobre a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o de CNPJ, tratando, no seu art. 41, sobre a inexist\u00eancia de fato.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, a an\u00e1lise cont\u00e1bil da referida empresa - em especial dos anos 2005 e 2006 - enfatiza, a toda evid\u00eancia, sua inatividade, o que justifica, aliado aos demais elementos apurados pela autoridade impetrada, os Despachos Decis\u00f3rios n\u00bas. 124 de 06\/04\/2006, que ratificou o Ato Declarat\u00f3rio Executivo n\u00ba. 10, de 06 de abril de 2006 (decretando a inaptid\u00e3o do CNPJ) e n\u00ba. 55 de 14\/02\/2008, que indeferiu a pretens\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o do CNPJ da autora.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Essa inexist\u00eancia de atividade comercial, por sua vez, aponta pela aus\u00eancia, tamb\u00e9m, na esp\u00e9cie, do alegado periculum in mora.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, n\u00e3o vislumbro relev\u00e2ncia na fundamenta\u00e7\u00e3o, nem risco de inefic\u00e1cia da medida acaso concedida ao final, a ensejar o deferimento do pleiteado efeito suspensivo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o do entendimento anteriormente adotado, ratifico-o, mantendo a decis\u00e3o agravada, nos termos em que proferida."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento<\/B>. "},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"indeferimento de liminar"},{"tipo":"CE","txt":"regulariza\u00e7\u00e3o do cnpj"}]