[{"tipo":"EM","txt":"1. Em se tratando de reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda incidente sobre a parte do benef\u00edcio que corresponde \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es recolhidas ao plano de previd\u00eancia privada no per\u00edodo de 01-01-1989 a 09.05.1994, analisando os termos do julgado, bem como atentando que as raz\u00f5es da Uni\u00e3o encontram-se de acordo com as diretrizes bem lan\u00e7adas pelo eminente Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira (Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em Embargos de Declara\u00e7\u00e3o N.\u00ba 2005.71.00.018607-9\/RS), no tangente ao modo em que foi executado o julgado, h\u00e1 que se reformar a decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"EM","txt":"2. E isto porque exorbitou os limites do julgado, quando manifestou-se pela perman\u00eancia da inexigibilidade, pois que, nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o exeq\u00fcendo, n\u00e3o h\u00e1 falar em redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo <I>ad aeternum<\/I>; ao inv\u00e9s, restou assentado t\u00e3o-somente o direito do contribuinte de dedu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es por ele recolhidas no per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei n.\u00b0 7.713\/88 (ou seja, at\u00e9 1\u00b0.12.1995)."},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo de instrumento provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o (fl. 43) indeferit\u00f3ria de pedido no sentido de que fosse oficiado \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o CELOS, a fim de que esta passasse a tributar integralmente os benef\u00edcios de aposentadoria complementar."},{"tipo":"PN","txt":"Relata a Uni\u00e3o que o mandado de seguran\u00e7a foi impetrado com o objetivo de afastar a tributa\u00e7\u00e3o pelo IR incidente sobre os proventos da aposentadoria complementar em virtude da mudan\u00e7a de sistema jur\u00eddico - aplica\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 7.713\/88 e 9.250\/95. Foi deferida liminar, em 15 de agosto de 2000, para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre 1\/3 dos valores auferidos a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. A senten\u00e7a foi concedida nos mesmos moldes da liminar. O E. STJ afastou a tributa\u00e7\u00e3o pelo IR dos benef\u00edcios de aposentadoria complementar apenas no que se referia aos valores recolhidos pelo benefici\u00e1rio no per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 7.713\/88. Com a baixa dos autos, foram intimadas as partes a requererem o que de direito, no prazo de 15 dias. Relata que ent\u00e3o peticionou fosse intimada a Funda\u00e7\u00e3o CELOS para que, doravante, passasse a tributar integralmente os benef\u00edcios de aposentadoria complementar do impetrante, em obedi\u00eancia ao art. 33 da Lei n\u00ba 9250\/95, o que foi indeferido e da\u00ed este agravo. Expende que o afastamento da tributa\u00e7\u00e3o, pelo IR, at\u00e9 o limite do imposto pago sobre valores recolhidos pelo benefici\u00e1rio no per\u00edodo de vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o original do art. 6\u00ba, inciso VII, da Lei n\u00ba 7.713\/88 h\u00e1 muito j\u00e1 foi cumprida, pois da data do deferimento da liminar at\u00e9 a baixa dos autos j\u00e1 se passaram quase sete anos. Argumenta que a decis\u00e3o do STJ foi clara ao fixar o limite do direito do impetrante. "},{"tipo":"PN","txt":"Deferido o pedido de efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"Contraminuta \u00e0s fls. 52-82."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Vejo relev\u00e2ncia nos argumentos trazidos pela Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O Recurso Especial interposto pelo impetrante, ora agravado, foi provido, tendo o Relator, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, assim se manifestado (fls. 33\/39):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"O que se impede, com tal entendimento, \u00e9 a dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda do benefici\u00e1rio, n\u00e3o se referindo, portanto, a rendimentos outros que n\u00e3o aqueles correpondentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o recolhida pelo participante durante a vig\u00eancia da Lei 7713\/88, antes das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n9.250\/95.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Dito de outra forma, o que se afasta \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o, pelo Imposto de Renda, at\u00e9 o limite do imposto pago sobre os valores recolhidos pelo benefici\u00e1rio no per\u00edodo de vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o original do art. 6\u00ba, inciso VII, da Lei n\u00ba 7.713\/88.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Da leitura do Recurso Especial, verifica-se que n\u00e3o foi estipulado como deveria ser o procedimento no tocante aos valores recolhidos no per\u00edodo em que reconhecida indevida a incid\u00eancia do Imposto de Renda."},{"tipo":"PN","txt":"Nessa senda, analisando os termos do julgado, bem como atentando que as raz\u00f5es da Uni\u00e3o encontram-se de acordo com as diretrizes bem lan\u00e7adas pelo eminente Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira (Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2005.71.00.018607-9\/RS), no tangente ao modo em que foi executado o julgado, h\u00e1 que se reformar a decis\u00e3o agravada. Assim, cabe fazer men\u00e7\u00e3o aos apontamentos em comento, a fim de elucidar que a pretens\u00e3o posta na a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito j\u00e1 se esgotou:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Em decis\u00f5es mais recentes, relativas a esta quest\u00e3o, visando esclarecer e reduzir d\u00favidas que possam surgir no momento da execu\u00e7\u00e3o, temos efetuado uma minuciosa explica\u00e7\u00e3o sobre a forma de apura\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. \u00c9 o que faremos a seguir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O valor correspondente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas pela parte autora, no per\u00edodo entre 1989 e 1995 (ou at\u00e9 a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no cr\u00e9dito a ser deduzido. Assim, este cr\u00e9dito deve ser deduzido do montante correspondente \u00e0s parcelas de benef\u00edcio de aposentadoria complementar pret\u00e9ritas para, ent\u00e3o, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que \u00e9 a correta base de c\u00e1lculo do tributo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Cabe, no entanto, notar que devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base. Explico. Se o cr\u00e9dito a ser deduzido for superior ao valor de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de cr\u00e9dito deve ser utilizado em rela\u00e7\u00e3o ao ano-compet\u00eancia seguinte e, assim, sucessivamente, at\u00e9 esgot\u00e1-lo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por exemplo: suponha-se que o cr\u00e9dito relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o benefici\u00e1rio aposentou-se em 1\u00ba de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percep\u00e7\u00e3o da aposentadoria complementar. Suponha-se, tamb\u00e9m, que o valor total do benef\u00edcio suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este \u00faltimo valor deve ser totalmente deduzido. Ent\u00e3o, o imposto devido naquele ano \u00e9 zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restitu\u00eddo. Resta, ainda, um cr\u00e9dito de R$ 100.000,00.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No ano seguinte, repete-se a opera\u00e7\u00e3o. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido ser\u00e1 zero, e, por conseq\u00fc\u00eancia, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restitu\u00eddo. Resta, ainda, um cr\u00e9dito de R$ 50.000,00.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A opera\u00e7\u00e3o deve ser repetida sucessivamente, at\u00e9 o esgotamento do cr\u00e9dito. Na hip\u00f3tese de, ap\u00f3s restitu\u00eddos todos os valores pret\u00e9ritos, ainda restar cr\u00e9dito, a dedu\u00e7\u00e3o do saldo pode ser efetuada diretamente nas presta\u00e7\u00f5es mensais do benef\u00edcio. Logo, o benefici\u00e1rio n\u00e3o pagar\u00e1 IR, at\u00e9 o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em ju\u00edzo, os valores a restituir poder\u00e3o ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do cr\u00e9dito o valor que seria deduzido naquelas compet\u00eancias, mas nada ser\u00e1 restitu\u00eddo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Cabe, ainda neste t\u00f3pico, uma importante explicita\u00e7\u00e3o. No nosso exemplo, utilizamos valores hist\u00f3ricos (sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) para facilitar a compreens\u00e3o. Contudo, na pr\u00e1tica, tratando-se de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, todos os valores (cr\u00e9dito a deduzir, bases de c\u00e1lculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incid\u00eancia de IR, at\u00e9 a operacionaliza\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o descrita acima e, obviamente, at\u00e9 a efetiva restitui\u00e7\u00e3o, (...).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 evid\u00eancia, verifica-se que a decis\u00e3o agravada exorbitou os limites do julgado, quando manifestou-se pela perman\u00eancia da inexigibilidade, pois que, nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o exeq\u00fcendo, bem como de acordo com o voto do Des. Albino Ramos de Oliveira, acima citado, que \u00e9 utilizado como par\u00e2metro para a liquida\u00e7\u00e3o dos julgados atinentes \u00e0 quest\u00e3o dos autos, <B>n\u00e3o h\u00e1 falar em redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo <I>ad aeternum<\/B>;<\/I> ao inv\u00e9s, restou assentado <B>t\u00e3o-somente o direito do contribuinte de dedu\u00e7\u00e3o<\/B> <B>das contribui\u00e7\u00f5es por ele recolhidas no per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei n.\u00b0 7.713\/88<\/B> <B>(ou seja, at\u00e9 1\u00b0.12.1995)<\/B>. "},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto no sentido de <B>dar provimento<\/B> ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda incidente sobre os benef\u00edcios de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria recebidos de entidade fechada de previd\u00eancia privada"},{"tipo":"CE","txt":"cumprimento de senten\u00e7a"}]