[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o h\u00e1 nulidade na execu\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que n\u00e3o menciona os par\u00e2metros de imposi\u00e7\u00e3o da multa nem a origem do d\u00e9bito se, para tal verifica\u00e7\u00e3o, basta a consulta ao procedimento administrativo, plenamente acess\u00edvel \u00e0 parte interessada."},{"tipo":"EM","txt":"Caso em que o AR de notifica\u00e7\u00e3o postal dirigida ao endere\u00e7o residencial do destinat\u00e1rio constitui-se em comprova\u00e7\u00e3o suficiente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, julgados improcedentes na inst\u00e2ncia de origem."},{"tipo":"PN","txt":"O embargante apelou."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"O apelante cinge suas raz\u00f5es \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcios formais no ac\u00f3rd\u00e3o exequendo e \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da razoabilidade e da separa\u00e7\u00e3o de poderes."},{"tipo":"PN","txt":"Sem raz\u00e3o, no entanto."},{"tipo":"PN","txt":"Transcrevo, por adequados ao desate da lide, os fundamentos do ato sentencial:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Os embargos n\u00e3o merecem prosperar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inicialmente, observo que o artigo 24 da Lei n\u00ba 8443, de 1992, disp\u00f5e que \"a decis\u00e3o do Tribunal, de que resulte imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou comina\u00e7\u00e3o de multa, torna a d\u00edvida l\u00edquida e certa e tem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, nos termos da al\u00ednea b do inciso III do art. 23 desta lei\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Embargante alega que o ac\u00f3rd\u00e3o apresenta como fundamento legal dispositivo que n\u00e3o corresponde \u00e0 descri\u00e7\u00e3o completa do fato ensejador da multa, n\u00e3o demonstra o fundamento legal do valor executado nem faz men\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros a serem observados quando da imposi\u00e7\u00e3o daquela, nem indica os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o a serem aplicados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A fl. 04 da execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 juntado o ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, onde constam os fatos que motivaram a aplica\u00e7\u00e3o da multa, no item 9.3, sob a forma de determina\u00e7\u00f5es \u00e0 Prefeitura Municipal de Joinville no sentido de cumprir o disposto no artigo 38 da Lei n\u00ba 8.666\/93 e de procurar coibir fatos que restrinjam a competitividade da licita\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, o ac\u00f3rd\u00e3o aponta certames em que v\u00edcios ocorreram. Assim, de se concluir que este \u00e9 o fundamento da multa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os par\u00e2metros aplicados pelo TCU encontram-se na legisla\u00e7\u00e3o, descrita no item 9.1:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \" Lei n\u00ba 8443\/92<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Art. 58. O Tribunal poder\u00e1 aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00(quarenta e dois milh\u00f5es de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos respons\u00e1veis por:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - ato praticado com grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal ou regulamentar de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba. O valor estabelecido no caput deste artigo ser\u00e1 atualizado, periodicamente, por portaria da Presid\u00eancia do Tribunal, com base na varia\u00e7\u00e3o acumulada, no per\u00edodo, pelo \u00edndice utilizado para atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3\u00ba. O regimento interno dispor\u00e1 sobre a grada\u00e7\u00e3o da multa prevista no caput deste artigo, em fun\u00e7\u00e3o da gravidade da infra\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Regimento Interno do TCU<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Artigo 268. O Tribunal poder\u00e1 aplicar multa, nos termos do caput do art. 58 da Lei n\u00ba 8.443, de 1992, atualizada na forma prescrita no \u00a7 1\u00ba deste artigo, aos respons\u00e1veis por contas e atos adiante indicados, observada a seguinte grada\u00e7\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - ato praticado com grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal ou regulamentar de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, no valor compreendido entre cinco e cem por cento do montante a que se refere o caput;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba. A multa de que trata o caput ser\u00e1 atualizada, periodicamente, mediante portaria da Presid\u00eancia do Tribunal, com base na varia\u00e7\u00e3o acumulada no per\u00edodo, pelo \u00edndice utilizado para atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, n\u00e3o se podem aceitar as alega\u00e7\u00f5es do embargante. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o nos autos de que foi desobedecida a legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria, pois o valor fixado foi de cinco mil reais, que se encontra no limite fixado no inciso II do art. 268 da Resolu\u00e7\u00e3o 155, de 4 de dezembro de 2002, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, e est\u00e1 compreendido entre cinco e cem por cento do montante a que se refere o caput do referido artigo e cujo valor m\u00e1ximo, em janeiro de 2003, representava R$ 24.556,32 (art. 1\u00ba da Portaria TCU n\u00ba 63, de 21 de janeiro de 2003). Como a legisla\u00e7\u00e3o apenas fixou os valores m\u00ednimo e m\u00e1ximo da multa, n\u00e3o estabelecendo outros par\u00e2metros, os valores ser\u00e3o aplicados dentro da esfera de discricionariedade do agente, que n\u00e3o pode ser modificada pelo Poder Judici\u00e1rio se, como no caso dos autos, n\u00e3o for comprovada qualquer irregularidade ou ilegalidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Embora alegue o embargante que os crit\u00e9rios utilizados pela embargada para a corre\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito sejam inadequados, n\u00e3o demonstra as raz\u00f5es de tal inadequa\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual sua irresigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser acolhida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 provas da intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do embargante para comprovar o recolhimento dos valores da d\u00edvida igualmente deve ser afastada. Disp\u00f5e a Lei 8.443, de 1992:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \" Art. 22. A cita\u00e7\u00e3o, a audi\u00eancia, a comunica\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia ou a notifica\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - mediante ci\u00eancia do respons\u00e1vel ou interessado, na forma estabelecida no regimento interno;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - por edital publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o quando o seu destinat\u00e1rio n\u00e3o for localizado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Art. 23. A decis\u00e3o definitiva ser\u00e1 formalizada nos termos estabelecidos no regimento interno, por ac\u00f3rd\u00e3o, cuja publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o constituir\u00e1: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - no caso de contas regulares, certificado de quita\u00e7\u00e3o plena do respons\u00e1vel para com o er\u00e1rio;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quita\u00e7\u00e3o com determina\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 18 desta lei;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - no caso de contas irregulares:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" obriga\u00e7\u00e3o de o respons\u00e1vel, no prazo estabelecido no regimento interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres p\u00fablicos a quantia correspondente ao d\u00e9bito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta lei;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" t\u00edtulo executivo bastante para cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida decorrente do d\u00e9bito ou da multa, se n\u00e3o recolhida no prazo pelo respons\u00e1vel;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" o fundamento para que a autoridade competente proceda \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 60 e 61 desta lei. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" No caso dos autos, a comunica\u00e7\u00e3o processual de fl. 09 informa que foi fixado \"prazo de quinze dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, al\u00ednea \"a\" do Regimento Interno), o recolhimento da d\u00edvida aos cofres do Tesouro Nacional, mediante DARF, c\u00f3digo n\u00ba 6402\". A embargada juntou AR, que \u00e9 uma das formas que a lei prev\u00ea para notifica\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis, destinado ao endere\u00e7o residencial da parte autora, tendo-se considerado como intimado o embargante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ainda, n\u00e3o se alegue aus\u00eancia de certeza do t\u00edtulo executivo, afronta aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9, legalidade e verdade material, pois o procedimento administrativo obedeceu ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, n\u00e3o tendo o embargante logrado afastar as irregularidades apontadas que embasaram a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade que ora se executa.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o colhe o argumento de que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o menciona os par\u00e2metros de imposi\u00e7\u00e3o da multa nem a origem do d\u00e9bito. Para tal verifica\u00e7\u00e3o, basta a consulta ao procedimento administrativo, plenamente acess\u00edvel \u00e0 parte interessada."},{"tipo":"PN","txt":"De resto, tamb\u00e9m n\u00e3o merece acolhida a alega\u00e7\u00e3o de falta de prova de intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. Para isso, o AR de notifica\u00e7\u00e3o postal dirigida ao endere\u00e7o residencial do destinat\u00e1rio constitui-se em comprova\u00e7\u00e3o suficiente."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial"},{"tipo":"CE","txt":"embargos"},{"tipo":"CE","txt":"improced\u00eancia"}]