[{"tipo":"EM","txt":"1. Mant\u00e9m-se a penalidade por erro na escrita cont\u00e1bil, pois n\u00e3o  h\u00e1 como confundir a condi\u00e7\u00e3o de produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, at\u00e9 mesmo porque a opera\u00e7\u00e3o com produtor rural pessoa jur\u00eddica n\u00e3o constitui ato tipicamente cooperativo."},{"tipo":"EM","txt":"2. N\u00e3o sendo apresentado o Livro Di\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 perquirir sobre a observ\u00e2ncia das formalidades previstas em lei."},{"tipo":"EM","txt":"3.  A infra\u00e7\u00e3o ao dever legal imposto no art. 58, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91, \u00e9 objetiva, ou seja, independe de culpa ou da vontade do infrator, bem como n\u00e3o exige a ocorr\u00eancia de dano."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da autora e n\u00e3o conhecer da apela\u00e7\u00e3o do INSS e da remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00f5es contra a senten\u00e7a que, julgando conjuntamente os processos 2002.71.04.005321-1 e 2002.71.04.005331-4 (a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias), 2002.71.04.008940-0 e 2002.71.04.008941-2 (a\u00e7\u00f5es cautelares), 2003.71.04.002587-6, 2003.71.04.002589-0, 2003.71.04.003855-0, 2003.71.04.003857-3, 2003.71.04.005035-4 (embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o), que se insurgem contra as NFLDs 35.123.501-9, 35.123.502-7, 35.123.503-5 e 35.123.507-8 e os Autos de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 35.123.500-0, 35.123.504-3, 35.123.505-1 e 35.123.506-0, acolheu em parte a pretens\u00e3o da Cooperativa Trit\u00edcola de Get\u00falio Vargas Ltda., para: a) declarar a inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o ao SEBRAE, a partir de 1\u00ba de janeiro de 1999, e da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA, a partir do advento da Lei n\u00ba 8.212\/91; b) declarar a inexigibilidade de encargos morat\u00f3rios relativos a valores depositados judicialmente, no tempo oportuno, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos rurais; c) declarar a inexigibilidade dos valores apurados com base em aferi\u00e7\u00e3o indireta, para cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es do tomador do servi\u00e7o; d) determinar a revis\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, bem como a substitui\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa que lastreiam as execu\u00e7\u00f5es embargadas, para que se amoldem aos termos da senten\u00e7a; e) ratificar as liminares deferidas, seja para o caucionamento dos cr\u00e9ditos, seja para a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeito de negativa; f) condenar a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao INSS, fixados em R$ 50.000,00, e ao SENAR, SESC e SENAC, no valor de R$ 2.000,00 para cada r\u00e9u; g) condenar o INCRA a pagar \u00e0 autora o valor de R$ 2.000,00; h) estabelecer que a verba honor\u00e1ria abrange todas as a\u00e7\u00f5es julgadas e deve ser atualizada pelo INPC at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, data a partir da qual incidir\u00e3o juros legais na forma do art. 406 do C\u00f3digo Civil, incidindo atualmente a taxa SELIC (fls. 176\/217)."},{"tipo":"PN","txt":"Suplica a revis\u00e3o da multas aplicadas nos Autos de Infra\u00e7\u00e3o, com fulcro no princ\u00edpio da culpabilidade e no art. 112 do CTN, a impedir a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es quando a razoabilidade da exegese descaracteriza a neglig\u00eancia, requisito elementar da culpa. Esgrime o descabimento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 35.123.505-1, em virtude de n\u00e3o apresentar laudo t\u00e9cnico atualizado de agentes nocivos no ambiente de trabalho, porque n\u00e3o houve preju\u00edzo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, que realizou o enquadramento dos graus de risco a que est\u00e3o submetidos os trabalhadores. Quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 35.123.500-0, diz n\u00e3o ser respons\u00e1vel pelo equ\u00edvoco no registro cont\u00e1bil dos produtos recebidos dos produtores rurais associados da cooperativa, o qual se embasa na nota emitida pelo produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Outrossim, impugna o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 35.123.504-3, decorrente da n\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o do livro di\u00e1rio nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o, porquanto a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o aponta quais formalidades legais n\u00e3o foram observadas, acarretando cerceamento de defesa e d\u00favidas relativamente a algum documento ou formalidade que seja descabido exigir das cooperativas. Por fim, pede a redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais devidos ao INSS, porque ele foi sucumbente nas a\u00e7\u00f5es cautelares (fls. 233\/236)."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS defende a exigibilidade das contribui\u00e7\u00f5es ao SEBRAE e ao INCRA, ressaltando a sua natureza de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico. Propala ser devida a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios e multa de mora sobre a contribui\u00e7\u00e3o ao FUNRURAL, que estava sendo depositada em ju\u00edzo mensalmente. Defende o lan\u00e7amento por aferi\u00e7\u00e3o indireta, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas contratadas para execu\u00e7\u00e3o de obras, devido \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria da cooperativa, nos termos do art. 30, VI, da Lei n\u00ba 8.212\/91, porquanto n\u00e3o foram exibidos os comprovantes do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre a m\u00e3o-de-obra utilizada nas obras e das respectivas folhas de pagamento. Sustenta que a autora poderia ter elidido a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito mediante o crit\u00e9rio da aferi\u00e7\u00e3o indireta, caso apresentasse \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o os registros cont\u00e1beis relativos \u00e0 m\u00e3o-de-obra empregada na constru\u00e7\u00e3o (fls. 239\/251)."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, esclare\u00e7o que, embora haja conex\u00e3o com os processos 2002.71.04.005321-1, 2002.71.04.005331-4, 2002.71.04.008940-0, 2002.71.04.008941-2, 2003.71.04.002589-0, 2003.71.04.003855-0, 2003.71.04.003857-3 e 2003.71.04.005035-4, estes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o referem-se especificamente aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 35.123.500-0, 35.123.504-3 e 35.123.505-1."},{"tipo":"PN","txt":"Consigno ainda que a anulat\u00f3ria foi proposta antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, n\u00e3o sendo efetivado o dep\u00f3sito integral do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nem deferida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela com o fito de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Diante disso, a Uni\u00e3o aforou a execu\u00e7\u00e3o fiscal e a executada, ap\u00f3s a garantia do ju\u00edzo, interp\u00f4s estes embargos. Mesmo que a controv\u00e9rsia anteriormente inaugurada tenha sido reproduzida, insta considerar que somente os embargos t\u00eam o efeito de sustar a execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o houve dep\u00f3sito na anulat\u00f3ria. Assim, a extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito, em virtude da litispend\u00eancia, n\u00e3o me parece a provid\u00eancia mais aconselh\u00e1vel ao caso, visto que permitiria o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o e inviabilizaria a defesa do devedor, enquanto n\u00e3o transitasse em julgado a decis\u00e3o na anulat\u00f3ria. "},{"tipo":"PN","txt":"<B>APELO DA AUTORA<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A autora evoca, para respaldar a sua pretens\u00e3o, a complexidade e quantidade de normas tribut\u00e1rias cujo cumprimento \u00e9 atribu\u00eddo ao contribuinte, dificultando a correta observ\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Assim, esgrime que o julgador deve sopesar se a falta representa equ\u00edvoco razo\u00e1vel por parte do contribuinte, considerando as circunst\u00e2ncias objetivas e subjetivas do caso. Clama pela interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao contribuinte em caso de d\u00favida quanto \u00e0 dificuldade do procedimento exigido, erigida \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de norma no art. 112 do CTN."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o obstante a infra\u00e7\u00e3o ao dever legal seja objetiva, independendo da culpa do infrator ou da ocorr\u00eancia de dano, cabe investigar a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 112 do CTN. Em mat\u00e9ria de infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o CTN tamb\u00e9m adotou o princ\u00edpio penal <I>in dubio pro reo<\/I>, determinando a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao acusado, em caso de d\u00favida quando \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o do fato, \u00e0 natureza ou \u00e0s circunst\u00e2ncias materiais do fato, ou \u00e0 natureza ou extens\u00e3o dos seus efeitos, bem como \u00e0 autoria, imputabilidade ou punibilidade e \u00e0 natureza da penalidade aplic\u00e1vel, ou \u00e0 sua gradua\u00e7\u00e3o. Aqui, insta salientar que o art. 112 do CTN \u00e9 aplic\u00e1vel tanto na d\u00favida sobre a qualifica\u00e7\u00e3o dos fatos, quanto na d\u00favida sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da lei punitiva, pois o <I>caput<\/I> e os incisos n\u00e3o distinguem se a incerteza paira sobre a subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 lei ou o conte\u00fado e alcance da lei."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 35.123.500-0 <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O fato que acarretou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 35.123.500-0 foi descrito no relat\u00f3rio fiscal nestes termos: \"<I>durante a a\u00e7\u00e3o fiscal realizada na empresa verificamos atrav\u00e9s da an\u00e1lise da contabilidade que a mesma registrou nas contas de COMPRAS DE ASSOCIADOS PESSOAS F\u00cdSICAS a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos rurais de transa\u00e7\u00f5es realizadas com pessoas jur\u00eddicas, agrupando-as com fatos geradores de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria provenientes das aquisi\u00e7\u00f5es realizadas de pessoas f\u00edsicas<\/I>\" (fl. 189)."},{"tipo":"PN","txt":"A autora pretende se isentar da autua\u00e7\u00e3o, imputando a responsabilidade pelo equ\u00edvoco no registro cont\u00e1bil \u00e0s informa\u00e7\u00f5es supostamente err\u00f4neas contidas nas notas emitidas pelos produtores rurais pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Tal argumenta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o se mostra convincente, visto que n\u00e3o h\u00e1 como confundir a condi\u00e7\u00e3o de produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, at\u00e9 mesmo porque a opera\u00e7\u00e3o com produtor rural pessoa jur\u00eddica n\u00e3o constitui ato tipicamente cooperativo, praticado apenas com os associados, pessoas f\u00edsicas. A Lei n\u00ba 5.764\/71 n\u00e3o veda a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com n\u00e3o-associado, mas confere tratamento jur\u00eddico completamente distinto a esse tipo de ato."},{"tipo":"PN","txt":"Inexistindo d\u00favida quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de tal opera\u00e7\u00e3o na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, n\u00e3o se configurando o pressuposto para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio <I>in dubio pro reo<\/I>. "},{"tipo":"PN","txt":"<B>Auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 35.123.504-3<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Eis o fato causador do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 35.123.504-3, consoante o descreve o relat\u00f3rio fiscal: \"<I>a empresa n\u00e3o apresentou o livro di\u00e1rio referente ao per\u00edodo de janeiro\/2001 at\u00e9 junho\/2001, registrado e revestido das formalidades previstas em Lei. Tal fato caracteriza infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 33, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/91<\/I>\" (fl. 200)."},{"tipo":"PN","txt":"Embora o fiscal tenha relatado a falta de registro e de observ\u00e2ncia das formalidades previstas em lei no Livro Di\u00e1rio, a verdade \u00e9 que esse documento n\u00e3o foi apresentado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, consoante se depreende da descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da infra\u00e7\u00e3o e dispositivo legal infringido: \"<I>Deixar a empresa, o servidor de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, o segurado da previd\u00eancia social, o serventu\u00e1rio da justi\u00e7a ou o titular de serventia extrajudicial, o s\u00edndico ou seu representante, o comiss\u00e1rio ou o liquidante de empresa em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribui\u00e7\u00f5es para a Seguridade Social, conforme previsto no par\u00e1grafo 2\u00ba, art. 33 da Lei n\u00ba 8.212\/91 e altera\u00e7\u00f5es posteriores<\/I>\" (fl. 199). Infere-se, por conseguinte, que a express\u00e3o \"<I>registrado e revestido das formalidades previstas em Lei<\/I>\" n\u00e3o tem qualquer relev\u00e2ncia na capitula\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, sendo perfeitamente dispens\u00e1vel e in\u00f3cua. Obviamente que, n\u00e3o sendo apresentado o Livro Di\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 perquirir sobre a observ\u00e2ncia das formalidades previstas em lei."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 35.123.505-1<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Segundo o art. 58, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91, acrescentado pela Lei n\u00ba 9.528\/97, a empresa que n\u00e3o mantiver laudo t\u00e9cnico atualizado com refer\u00eancia aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus empregados ou que emitir documento de comprova\u00e7\u00e3o de efetiva exposi\u00e7\u00e3o em desacordo com o respectivo laudo estar\u00e1 sujeita \u00e0 penalidade prevista no art. 133 da Lei n\u00ba 8.213\/91."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de obriga\u00e7\u00e3o legal imposta para que a empresa emita o formul\u00e1rio de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos com base em laudo t\u00e9cnico atualizado. \u00c9 com base nesse formul\u00e1rio que o INSS proceder\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise do pedido de aposentadoria especial, ou seja, constitui documento de suma import\u00e2ncia, que deve refletir de forma fidedigna os riscos a que est\u00e1 submetido o empregado em seu ambiente de trabalho. Perante a lei, a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 irrelevante, visto que a infra\u00e7\u00e3o ao dever legal \u00e9 objetiva, ou seja, independe de culpa ou da vontade do infrator, bem como n\u00e3o exige a ocorr\u00eancia de dano."},{"tipo":"PN","txt":"<B>APELO DO INSS<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"As mat\u00e9rias abordadas no apelo do INSS n\u00e3o dizem respeito ao que foi decidido especificamente nestes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos quais se controverte unicamente sobre os autos de infra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"<B>HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Uma vez que a senten\u00e7a julgou conjuntamente todas as a\u00e7\u00f5es conexas, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser arbitrados tamb\u00e9m de forma global, cotejando a sucumb\u00eancia das partes em todas as demandas. A autora restou integralmente vencida nos processos movidos contra o INCRA, o SEBRAE, o SENAC, o SESC e o SENAR, raz\u00e3o pela qual deve arcar com a verba honor\u00e1ria de R$ 2.000,00, j\u00e1 fixada na senten\u00e7a, para cada r\u00e9u. Quanto ao INSS, verifico que as partes s\u00e3o reciprocamente vencidas e vencedoras, por\u00e9m n\u00e3o se caracteriza a hip\u00f3tese de sucumb\u00eancia m\u00ednima de uma das partes. Considerando, por\u00e9m, que a autora restou vencida em maior propor\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o substancial, reduzo os honor\u00e1rios por ela devidos para R$ 20.000,00."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da autora e n\u00e3o conhecer do apelo do INSS e da remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"autos de infra\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"revis\u00e3o da penalidade"},{"tipo":"CE","txt":"descabimento"}]