[{"tipo":"EM","txt":"O mandado de seguran\u00e7a pressup\u00f5e direito l\u00edquido, certo e que aflora sem maiores indaga\u00e7\u00f5es, devendo a prova colacionada deixar extreme de d\u00favida o direito pleiteado."},{"tipo":"EM","txt":"A redu\u00e7\u00e3o da renda mensal do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio efetuada na via administrativa, desde que oportunizado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao segurado, possui previs\u00e3o legal, competindo a parte impetrante trazer aos autos a prova do alegado, a fim de que possa o Judici\u00e1rio aferir a exist\u00eancia ou n\u00e3o de les\u00e3o a direito e a conseq\u00fcente ilegalidade da conduta da autoridade impetrada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Salomar Machado Mendes impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Gerente Regional do INSS em Porto Alegre\/RS, objetivando o restabelecimento da RMI de sua aposentadoria por idade, nos termos em que foi concedida."},{"tipo":"PN","txt":"Refere que o valor do pagamento foi reduzido pelo fato do INSS ter constatado ind\u00edcios de irregularidade na documenta\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo laborado na empresa Eros Motel (01-06-1999 a 02-10-2003), computado para a concess\u00e3o do benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"O MM. Ju\u00edzo, sentenciando, indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial e julgou extinto o processo sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"O impetrante interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, sustentando, em s\u00edntese, que seu benef\u00edcio foi reduzido antes de decorrido o prazo para o recurso administrativo, desrespeitando o devido processo legal."},{"tipo":"PN","txt":"Vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal exarou parecer, opinando pelo desprovimento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"O impetrante objetiva o restabelecimento da RMI de sua aposentadoria por idade, nos termos em que concedida em 31-05-2004, cujo pagamento foi reduzido a partir da compet\u00eancia mar\u00e7o de 2007."},{"tipo":"PN","txt":"Entendeu a Autarquia <I>\"que em 01-10-1999 n\u00e3o havia sido registrado na CTPS o contrato de trabalho com Eros Motel, contrato esse iniciado em 01\/06\/1999, e informado extemporaneamente no CNIS, atrav\u00e9s da GFIP cadastrada em 30\/10\/2001 e RAIS do ano de 2001 (...) Ressaltando atrav\u00e9s de pesquisa realizada fls. 86 a 126 que n\u00e3o restou comprovado o v\u00ednculo empregat\u00edcio\"<\/I> (fl. 16). Esse fato, entre outras raz\u00f5es, deu ensejo \u00e0 revis\u00e3o do ato concess\u00f3rio de aposentadoria, o qual culminou por reduzir a correspondente renda mensal."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo <I>a quo, <\/I>analisando a documenta\u00e7\u00e3o constante dos autos, indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial com base nos seguintes fundamentos (fl. 124, verso):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"No caso concreto, o impetrante contesta a revis\u00e3o procedida pelo INSS, ao argumento da constata\u00e7\u00e3o de irregularidades, com a conseq\u00fcente exclus\u00e3o do c\u00e1lculo de seu benef\u00edcio de per\u00edodos em que laborou junto a empresa Eros Motel Ltda., gerando-lhe, dessa forma, consider\u00e1veis preju\u00edzos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ocorre que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar, de plano, a ilegalidade invocada, tornando-se imprescind\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria na presente demanda, pois o preju\u00edzo valorativo quanto ao acerto da conduta aut\u00e1rquica se prende \u00e0 perquiri\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es f\u00e1ticas levantadas na solicita\u00e7\u00e3o de pesquisa de fl. 35.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, a Administra\u00e7\u00e3o pode rever seus atos administrativos, desde que observados, acima de tudo, os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a meu ver, a autarquia previdenci\u00e1ria, ao proceder \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da renda mensal do benef\u00edcio do impetrante, n\u00e3o afrontou o princ\u00edpio do devido processo legal, que tamb\u00e9m deve reger a pr\u00e1tica dos atos administrativos. O artigo 179 do Decreto n.\u00ba 3.048\/99 (Regulamento da Previd\u00eancia Social) possibilita ao INSS a revis\u00e3o da concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, que podem acarretar a suspens\u00e3o ou cancelamento do benef\u00edcio e, logicamente, a redu\u00e7\u00e3o da respectiva renda mensal."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, conforme demonstram os documentos juntados, o INSS observou os tr\u00e2mites legais, sobretudo os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, porquanto somente efetuou dita redu\u00e7\u00e3o depois de oportunizada a defesa escrita (fls. 27\/34), ao contr\u00e1rio do que afirma o impetrante. Assim, pelo menos em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa a direito l\u00edquido e certo."},{"tipo":"PN","txt":"Parece-me que a via eleita pelo segurado, como bem salientou o douto magistrado, n\u00e3o era a mais adequada, ou no m\u00ednimo, foi mal instru\u00edda pelo impetrante o que afasta a possibilidade do reconhecimento, de plano, de les\u00e3o a direito e de ilegalidade do ato da autoridade impetrada. O deslinde da quest\u00e3o, a partir do questionamento da Administra\u00e7\u00e3o sobre a documenta\u00e7\u00e3o relativa a per\u00edodo de trabalho que comp\u00f4s o c\u00e1lculo do tempo de servi\u00e7o, imp\u00f5e ao segurado o \u00f4nus de efetuar a contra-prova, fazendo-se necess\u00e1ria ampla instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, insuscet\u00edvel na via mandamental."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 assim que, ressalvando o direito do impetrante verter sua pretens\u00e3o na via ordin\u00e1ria, produzindo as provas em direito permitidas, tenho que deve ser mantida a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem o exame de m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"redu\u00e7\u00e3o de renda mensal de benef\u00edcio na via administrativa"},{"tipo":"CE","txt":"ilegalidade"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de prova pr\u00e9-constitu\u00edda"}]