[{"tipo":"EM","txt":"1. A Uni\u00e3o, o Estado e o Munic\u00edpio s\u00e3o partes passivas leg\u00edtimas para integrar o p\u00f3lo passivo da demanda em que se pretende haver provid\u00eancias de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. Precedentes da Corte."},{"tipo":"EM","txt":"2. N\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio intervir na a\u00e7\u00e3o administrativa de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade para determinar atendimento espec\u00edfico a algum indiv\u00edduo, sob pena de macular o princ\u00edpio ison\u00f4mico que deve reger as atividades estatais."},{"tipo":"EM","txt":"3. Est\u00e1 autorizado o Poder Judici\u00e1rio a controlar as atividades estatais de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade em car\u00e1ter corretivo de desvios que cometa o Administrador, retificando os programas que adotar, sempre em car\u00e1ter impessoal."},{"tipo":"EM","txt":"4. Decis\u00e3o antecipativa (medida cautelar) em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica revisada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencida a Desembargadora Federal Maria L\u00facia Luz Leiria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Reprodu\u00e7\u00e3o do relatado na decis\u00e3o monocr\u00e1tica de antecipa\u00e7\u00e3o, fls. 66, 67 e versos.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, deferiu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o para determinar, no prazo de cinco dias, o fornecimento do medicamento denominado Sildenafil (Revatio 20mg) a Anadir Scopel e a todos os pacientes que, no curso da a\u00e7\u00e3o, comprovarem a necessidade de uso mediante receitu\u00e1rio expedido por m\u00e9dico vinculado ao SUS, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5.000,00."},{"tipo":"PN","txt":"Assim a agravante descreveu as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e processuais na origem (fl. 5):"},{"tipo":"CI","txt":"[...] das conclus\u00f5es do processo administrativo n\u00ba 1.33.004.000093\/2007-11 instaurado no \u00e2mbito da Procuradoria da Rep\u00fablica do Munic\u00edpio de Joa\u00e7aba\/SC, ficou constatada a necessidade urgente de utiliza\u00e7\u00e3o, pelo paciente ANADIR SCOPEL<\/B>, do medicamento SILDENAFIL (Revatio 20mg)<\/B>, cuja prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de 03 comprimidos ao dia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Aduz que o custo do referido rem\u00e9dio \u00e9 de R$ 1.570,00 a caixa com 90 unidades<\/B> e que este valor n\u00e3o pode ser suportado pelo paciente em quest\u00e3o ou pela sua fam\u00edlia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Explica ainda na exordial que, embora o medicamento em li\u00e7a n\u00e3o integre as listagens de rem\u00e9dios colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico, o Estado de Santa Catarina teria reconhecido a sua necessidade ao paciente tutelado, passando a fornec\u00ea-lo voluntariamente. Inobstante, no m\u00eas de dezembro (2007?) teria ocorrido a descontinuidade do fornecimento, acarretando problemas ao paciente.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A agravante alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico para defesa de direito individual homog\u00eaneo, e sua ilegitimidade passiva. Sustenta a impossibilidade de concess\u00e3o de medida antecipativa em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Aduz que embora n\u00e3o haja recusa em fornecer o medicamento, o prazo para cumprimento da decis\u00e3o \u00e9 ex\u00edguo e o valor em que fixada a multa di\u00e1ria \u00e9 excessivo. Sustenta o risco de irreversibilidade da medida antecipada."},{"tipo":"PN","txt":"Requer a concess\u00e3o de efeito suspensivo, ou, alternativamente, a redu\u00e7\u00e3o do valor da multa di\u00e1ria para R$ 50,00."},{"tipo":"PN","txt":"(Fim da reprodu\u00e7\u00e3o)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Suspensa a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de origem, manifesta-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de origem, em oposi\u00e7\u00e3o aos argumentos da agravante. Culmina por requerer a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o suspensiva da medida outorgada na origem."},{"tipo":"PN","txt":"Destaco das raz\u00f5es que fundamentam o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o (fl. 75):"},{"tipo":"CI","txt":"[...] como os direitos coletivos s\u00e3o constitu\u00eddos de direitos individuais, \u00e9 no caso concreto que se identifica uma situa\u00e7\u00e3o na qual encontra-se um interesse que demandar\u00e1 uma an\u00e1lise de sua universaliza\u00e7\u00e3o no sentido do imperativo categ\u00f3rico kantiano: <\/I>\"Age de tal modo que a m\u00e1xima da tua a\u00e7\u00e3o se possa tornar princ\u00edpio de uma legisla\u00e7\u00e3o universal\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante da possibilidade de logo levar a julgamento o presente feito, deliberei propor solu\u00e7\u00e3o ao colegiado, o ju\u00edzo natural, em car\u00e1ter definitivo. Protocolado o recurso em 8jan2008, e requerida a reconsidera\u00e7\u00e3o em 7fev2008, est\u00e1 sendo levado a julgamento em 26fev2008."},{"tipo":"PN","txt":"Assim foi fundamentada a decis\u00e3o que suspendeu a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de origem:"},{"tipo":"CI","txt":"A jurisprud\u00eancia deste Tribunal tem entendido que os entes federativos s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo fornecimento de medicamentos pelo SUS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Do mesmo modo, consolidou-se o entendimento segundo o qual a sa\u00fade \u00e9 direito indispon\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o ao qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para defend\u00ea-lo em ju\u00edzo por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, sendo irrelevante o fato de beneficiar uma \u00fanica pessoa (STJ, EREsp 727629\/RS, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 14.05.2007, p. 242).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Rejeita-se as preliminares de ilegitimidade ventiladas pela agravante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Uni\u00e3o afirma imposs\u00edvel antecipa\u00e7\u00e3o de tutela jurisdicional em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, <\/I>por se tratar de procedimento espec\u00edfico no qual se cogita a possibilidade de concess\u00e3o de medidas liminares (fl. 13). O fato de na decis\u00e3o agravada haver refer\u00eancia \u00e0 \"antecipa\u00e7\u00e3o de tutela\" ao inv\u00e9s de \"medida liminar\" n\u00e3o descaracteriza o efeito pr\u00e1tico pretendido, qual seja, o fornecimento imediato do f\u00e1rmaco. A discut\u00edvel diferen\u00e7a entre os institutos da \"medida cautelar\" e da \"antecipa\u00e7\u00e3o de tutela jurisdicional\" - que no Brasil tem raiz hist\u00f3rica na evolu\u00e7\u00e3o legislativa e resulta de \"erro e vaidade\" do redator do cap\u00edtulo das cautelares no C\u00f3digo Buzaid, Galeno Lacerda, conforme ele pr\u00f3prio em p\u00fablico declarou - n\u00e3o prejudica a defesa da r\u00e9, tampouco lhe impede o conhecimento da ordem.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, o magistrado de origem exp\u00f4s detalhadamente as raz\u00f5es pelas quais entendeu comprovada a necessidade do medicamento Sildenafil para controle de hipertens\u00e3o arterial pulmonar decorrente de cardiopatia cong\u00eanita cian\u00f3tica e o risco de morte s\u00fabita ou fal\u00eancia das c\u00e2maras card\u00edacas, caso o tratamento seja interrompido, contra o que a agravante n\u00e3o se insurgiu. Descreveu com clareza solar a adequa\u00e7\u00e3o aos requisitos da medida antecipativa, seja na forma de medida cautelar ou de tutela jurisdicional antecipada: \"apar\u00eancia de conformidade com o direito\" ou \"verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\" fundada na decis\u00e3o constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade; \"perigo iminente de dano\" ou \"fundado receio de dano irrepar\u00e1vel\" fundado no risco \u00e0 vida que a falta do medicamento representa. Sirva-se a agravante do nome que preferir, mas o conte\u00fado da ordem \u00e9 preciso o suficiente para lhe dar a conhecer seu conte\u00fado objetivo e sua justifica\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto \u00e0 irreversibilidade da medida, qualquer interven\u00e7\u00e3o judicial em situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em opera\u00e7\u00e3o imp\u00f5e uma redistribui\u00e7\u00e3o de pretens\u00f5es e deveres. A situa\u00e7\u00e3o dos autos pode ser descrita por v\u00e1rias formas, inclusive a da \"manuten\u00e7\u00e3o do fornecimento do medicamento\", o que caracterizaria medida cautelar de preserva\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. A argumenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, vazia de valores, n\u00e3o serve \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do problema retratado nos autos, em que o bem maior, a vida, est\u00e1 em discuss\u00e3o. A morte \u00e9 - ainda - irrevers\u00edvel, e essa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o pretendida evitar pela decis\u00e3o agravada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O cerne da quest\u00e3o em debate \u00e9 a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, que direitos tem o cidad\u00e3o - individualmente considerado - contra o Estado, e qual h\u00e1 de ser o papel do Judici\u00e1rio nesses casos. Retornando ao preceito constitucional aplic\u00e1vel, verifica-se que a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade a cargo do Estado deve ser exercitada , ou seja, em car\u00e1ter geral e respeitada a igualdade. Mais: atribuindo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o dever de promover tais a\u00e7\u00f5es, e impondo-lhe os limites or\u00e7ament\u00e1rios controlados pelo Legislativo, estabelece o dever de escolha entre as a\u00e7\u00f5es a adotar - verdeira \"escolha de Sofia\" - em que certas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade n\u00e3o ser\u00e3o praticadas. A Administra\u00e7\u00e3o haver\u00e1 de \"administrar a escassez\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Pode o Judici\u00e1rio intervir nesse cen\u00e1rio? Pode, mas n\u00e3o em car\u00e1ter individual em favor de algum cidad\u00e3o. Pode intervir nos mesmos termos que interv\u00e9m o Administrador: tolhendo-lhe as escolhas mal executadas, as escolhas desatendendo o princ\u00edpio da igualdade. N\u00e3o pode dar a este ou aquele, tirar deste ou daquel, pois estar\u00e1 introduzindo distin\u00e7\u00e3o inadequada ao princ\u00edpio da isonomia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso dos autos n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de que o Estado esteja agindo inadequadamente. H\u00e1 informa\u00e7\u00e3o de que o medicamento n\u00e3o est\u00e1 nas listas p\u00fablicas de terapias recomendadas. \u00c9 certo que h\u00e1 a\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, inclusive vinculadas ao espec\u00edfico problema apresentado por Anadir Scopel. N\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o dos Poderes Executivo ou Legislativo que autorize <\/I>se esperar do Judici\u00e1rio uma atitude, sob pena de tornar letra morta os dispositivos constitucionais (fl. 60, c\u00f3pia da decis\u00e3o agravada). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, embora o ve\u00edculo processual seja adequado, inclusive no que toca \u00e0 medida antecipativa - cautelar ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela jurisdicional que seja, embora leg\u00edtimas as partes que figuram no processo, embora presente o risco ao cidad\u00e3o tutelado, n\u00e3o h\u00e1 direito de haver espec\u00edfica provid\u00eancia de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, especialmente diante da situa\u00e7\u00e3o de in\u00edcio do processo, sem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ou sequer contradit\u00f3rio razo\u00e1vel.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A par dessas considera\u00e7\u00f5es, aqui reafirmadas, outras \u00e9 poss\u00edvel deduzir a partir da resposta do agravado."},{"tipo":"PN","txt":"Os direitos coletivos n\u00e3o s\u00e3o individuais, sen\u00e3o se op\u00f5em diametralmente a esse conceito. A l\u00f3gica da universaliza\u00e7\u00e3o de uma premissa individual de caso concreto para resolu\u00e7\u00e3o dos problemas coletivos desconsidera a pr\u00f3pria individualidade, pois projeta os caracteres do caso \u00fanico para todos os sujeitos que se pretenda abarcar no conceito coletivo. A universaliza\u00e7\u00e3o indutiva somente \u00e9 poss\u00edvel a partir do labor cartesiano de coletar reiterados fen\u00f4menos, categoriz\u00e1-los, e ent\u00e3o inferir um preceito universal. A pretens\u00e3o descrita pelo agravado despreza o fen\u00f4meno humano em suas peculiaridades individuais, suprimindo as individualidades dos que se submetem \u00e0 premissa individual projetada ao universal sem restringi-la ao que \u00e9 efetivamente universal em seu conte\u00fado. Mal aplica o agravado o imperativo categ\u00f3rico kantiano, dirigido a resolver as rela\u00e7\u00f5es interpessoais, sem observar a \u00e9tica da rela\u00e7\u00e3o do Estado com o indiv\u00edduo, fundada na isonomia."},{"tipo":"PN","txt":"Que h\u00e1 pondera\u00e7\u00e3o a exercitar para resolu\u00e7\u00e3o dos problemas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida; tal exerc\u00edcio, contudo, h\u00e1 de se fazer para fins de interven\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es gerais de a\u00e7\u00f5es do Administrador, e n\u00e3o outorgando tal ou qual aten\u00e7\u00e3o a sa\u00fade espec\u00edfica de algum indiv\u00edduo."},{"tipo":"PN","txt":"Responsabilize-se o Administrador que privilegiou algu\u00e9m em detrimento dos demais em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica; responsabilize-se o Administrador que escolheu a\u00e7\u00e3o de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade in\u00f3cua em detrimento de outras necess\u00e1rias. Disso n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, inclusive sob as faces da improbidade administrativa ou da interven\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o dos programas estabelecidos."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se responsabilize o Administrador, todavia, por escolher algumas aten\u00e7\u00f5es \u00e0 sa\u00fade dentre tantas poss\u00edveis; n\u00e3o se responsabilize o Administrador por limitar as a\u00e7\u00f5es ao razo\u00e1vel e fact\u00edvel; n\u00e3o se responsabilize o Administrador por conter as a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade nos limites dos recursos dispon\u00edveis. N\u00e3o se imponha ao Administrador alguma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de sa\u00fade n\u00e3o prevista em programas razoavelmente estabelecidos, em benef\u00edcio de algum indiv\u00edduo, pois tal a\u00e7\u00e3o judicial macular\u00e1 a pr\u00f3pria percep\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica da a\u00e7\u00e3o Estatal."},{"tipo":"PN","txt":"Est\u00e1 o Administrador na situa\u00e7\u00e3o da par\u00e1bola da \"t\u00e1bua de Carnaedes\": qualquer a\u00e7\u00e3o sua viola bens da vida, valores de elevada considera\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Invi\u00e1vel, pois, a interven\u00e7\u00e3o judicial como pretendida pelo agravado."},{"tipo":"PN","txt":"Conclus\u00f5es.<\/B> N\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o da agravante de prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade espec\u00edfica como descrito na ordem antecipativa outorgada; da\u00ed n\u00e3o poder subsistir."},{"tipo":"PN","txt":"Insubsistente a obriga\u00e7\u00e3o de prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, desconstitu\u00eddo fica o cr\u00e9dito relacionado com multas, devendo ser restitu\u00eddo \u00e0 Uni\u00e3o ou qualquer dos r\u00e9us na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de origem eventuais recursos apropriados para tal fim ou para presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade pretendida."},{"tipo":"PN","txt":"Fica vedado o recolhimento de medica\u00e7\u00e3o que j\u00e1 tenha sido entregue, pleito de ressarcimento por medica\u00e7\u00e3o que tenha sido consumida, ou pleito de ressarcimento por servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade prestados."},{"tipo":"PN","txt":"Decis\u00e3o. <\/B>Pelo exposto, dou provimento ao agravo<\/B><\/I>."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de medicamentos"}]