[{"tipo":"EM","txt":"1. Sendo a agravante representante legal do menor, por for\u00e7a do disposto no art. 1.634, V, do C\u00f3digo Civil de 2002, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice a que proceda ao levantamento dos valores a ele devidos, tendo em vista a premente necessidade deste em ter provido o seu sustento, sabendo-se que as verbas pleiteadas possuem n\u00edtido car\u00e1ter alimentar."},{"tipo":"EM","txt":"2. Agravo de instrumento provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decis\u00e3o que, em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, determinou o dep\u00f3sito em conta poupan\u00e7a da quota-parte pertencente ao menor, sendo o levantamento permitido mediante expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial."},{"tipo":"PN","txt":"Assevera a agravante que n\u00e3o pode o menor passar por priva\u00e7\u00f5es em virtude de o valor a ele devido permanecer indispon\u00edvel, uma vez que se trata de verba alimentar, necess\u00e1ria para seu sustento. Requer, assim, a imediata libera\u00e7\u00e3o do montante depositado em favor do menor Juliano Alves Panello, mediante alvar\u00e1 expedido em nome de sua m\u00e3e."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal foi indeferido (fl. 66)."},{"tipo":"PN","txt":"Intimado, o agravado deixou transcorrer <I>in albis<\/I> o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contraminuta (fl. 67)."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofertou parecer, opinando pelo provimento do recurso (fl. 68)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Busca a agravante Vilma Santina Perondi Alves Panello, m\u00e3e do menor Juliano Alves Panello, a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial para levantamento dos valores relativos \u00e0 pens\u00e3o por morte depositados em favor de seu filho."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme se depreende dos autos, a autora e seu filho, por ela representado, promoveram a execu\u00e7\u00e3o do julgado que lhes reconheceu o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte do segurado Jos\u00e9 Alves Panello (fls. 38\/41)."},{"tipo":"PN","txt":"Expedida requisi\u00e7\u00e3o de pagamento (fls. 46\/47 e 49), em que discriminada a quota-parte de cada exeq\u00fcente, a demandante solicitou o levantamento dos valores por meio de alvar\u00e1 judicial, o que restou deferido (fl. 51)."},{"tipo":"PN","txt":"Posteriormente, a agravante informou que deixou de sacar a quantia pertencente ao menor Juliano Alves Panello, pois somente autorizado o levantamento dos valores pelo pr\u00f3prio menor ou sua procuradora. Ademais, a fim de evitar desconto do imposto de renda, solicitou a altera\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 para o seu nome, na condi\u00e7\u00e3o de representante legal do menor (fls. 52\/53)."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio a decis\u00e3o agravada, nos seguintes termos (fl. 54):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Vistos etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Considerando a peti\u00e7\u00e3o das fls. 186-187, expe\u00e7a-se novo alvar\u00e1, como requerido, em nome da genitora do menor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Contudo, a quota-parte pertencente ao menor dever\u00e1 ser depositada em nome do mesmo, em conta poupan\u00e7a, mediante comprova\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito nos autos, sendo que o levantamento da import\u00e2ncia somente ser\u00e1 feito mediante a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, tenho que merece reforma o <I>decisum<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que, sendo a agravante representante legal do menor, por for\u00e7a do disposto no art. 1.634, V, do C\u00f3digo Civil de 2002, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice a que proceda ao levantamento dos valores a ele devidos, tendo em vista a premente necessidade deste em ter provido o seu sustento, sabendo-se que as verbas pleiteadas possuem n\u00edtido car\u00e1ter alimentar."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, conforme bem registrado pelo <I>parquet<\/I>, <I>\"descabe ficarem os valores depositados em conta poupan\u00e7a, enquanto necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e sobreviv\u00eancia do menor, fazendo jus a agravante e seu filho \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para que a primeira, na condi\u00e7\u00e3o de representante do menor, saque o montante dispon\u00edvel, merecendo, portanto, ser provido o presente agravo.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"pens\u00e3o por morte"},{"tipo":"CE","txt":"expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial em nome da representante legal do menor"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]