[{"tipo":"EM","txt":"- N\u00e3o ser\u00e3o recebidos no efeito suspensivo os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, quando ausente a relev\u00e2ncia na fundamenta\u00e7\u00e3o da parte embargante, ou n\u00e3o comprovado que o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o possa causar ao executado grave dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, ou, ainda, n\u00e3o tendo sido prestada a garantia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (art. 739-A do CPC, inclu\u00eddo pela Lei 11.382\/06)."},{"tipo":"EM","txt":"- N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 constri\u00e7\u00e3o dos direitos do devedor fiduciante em contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, no entanto, o bem dado como garantia oriundo de tal contrato, por n\u00e3o integrar o patrim\u00f4nio do devedor, n\u00e3o pode ser objeto de penhora (Precedentes da 3\u00aa e 4\u00aa Turma)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, ao receber os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o sem efeito suspensivo, n\u00e3o acolheu a alega\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade do ve\u00edculo descrito no auto de penhora e, por motivos de ordem pr\u00e1tica, determinou o desapensamento dos autos dos embargos da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial, determinando, contudo, o apensamento dos embargos aos autos da a\u00e7\u00e3o revisional (fl. 150\/152)."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta, a parte agravante, que o ve\u00edculo n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio dos executados, n\u00e3o podendo este ser penhorado, sendo que, caso a presente execu\u00e7\u00e3o tenha seu curso regular poder\u00e1 ocorrer a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Alega que n\u00e3o se pode penhorar os direitos do executado sobre o ve\u00edculo, que neste momento somente det\u00e9m a posse do mesmo. Argumenta que os contratos ora executados s\u00e3o objeto de discuss\u00e3o judicial anterior em a\u00e7\u00e3o revisional, bem como que o ve\u00edculo \u00e9 utilizado para fins principalmente comerciais, sendo de grande import\u00e2ncia para a continuidade das atividades empresariais. Afirma que, conforme disp\u00f5e o art. 620 do CPC, a execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada da forma menos gravosa ao executado. Assevera que o julgamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria deve ser feito pelo mesmo Ju\u00edzo, anteriormente \u00e0 ocorr\u00eancia de qualquer medida expropriat\u00f3ria. Sustenta que os agravantes n\u00e3o possuem outros bens para oferecer em garantia da execu\u00e7\u00e3o, bem como que entendem n\u00e3o existir d\u00e9bito pendente, motivo da propositura da a\u00e7\u00e3o revisional. Aduzem a necessidade de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Requerem seja reconhecida a impenhorabilidade do ve\u00edculo, determinada a suspens\u00e3o do processo executivo, bem como determinado que os autos de execu\u00e7\u00e3o permane\u00e7am apensados \u00e0 revisional e aos embargos. Postulam seja deferido efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 157\/158)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada apresentou resposta (fls. 162\/167)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O art. 739-A do CPC, inclu\u00eddo pela Lei 11.382\/06, preceitua que, de regra, os embargos do executado n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo, excepcionando a hip\u00f3tese de requerimento da embargante quando houver relev\u00e2ncia na fundamenta\u00e7\u00e3o, e o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o possa causar ao executado grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o e <B>desde que a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o preenchido um dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo aos embargos do devedor, <I>in casu<\/I> a penhora efetuada mostra-se insuficiente para garantir o Ju\u00edzo, n\u00e3o merece reforma a decis\u00e3o no t\u00f3pico."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto a alega\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade do ve\u00edculo alienado fiduciariamente, verifica-se que o Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> n\u00e3o acolheu pedido da parte executada, ora agravante, sob o argumento de que foram penhorados t\u00e3o somente os direitos do executado decorrentes do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme disp\u00f5e o Decreto-lei n\u00b0 911\/69 <I>\"A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia transfere ao credor o dom\u00ednio resol\u00favel e a posse indireta da coisa m\u00f3vel alienada, independentemente da tradi\u00e7\u00e3o efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e deposit\u00e1rio com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Tem-se, portanto, que a propriedade do bem pertence ao credor fiduci\u00e1rio, restando ao devedor t\u00e3o-somente a posse direta da coisa, de modo que a ele cabem as obriga\u00e7\u00f5es de deposit\u00e1rio do bem, empregando na guarda da coisa a dilig\u00eancia exigida por sua natureza, nos termos do art. 1361, \u00a7 2\u00b0 c\/c art. 1363, ambos do C\u00f3digo Civil de 2002."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, sendo a CEF parte exeq\u00fcente em a\u00e7\u00e3o na qual o seu devedor \u00e9 tamb\u00e9m devedor fiduci\u00e1rio de outrem, incab\u00edvel que a penhora recaia sobre o autom\u00f3vel alienado fiduciariamente. Todavia, segundo preceitua o art. 655, X c\/c art. 671 e seguintes, do CPC, os direitos do devedor fiduci\u00e1rio poder\u00e3o ser objeto de penhora. Nesse sentido decidiu este Egr\u00e9gio Tribunal:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. DIREITOS. PENHORA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- O bem dado como garantia em contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, por n\u00e3o integrar o patrim\u00f4nio do devedor, n\u00e3o pode ser objeto de penhora, n\u00e3o havendo \u00f3bice, no entanto, \u00e0 constri\u00e7\u00e3o dos direitos do devedor fiduciante oriundos de tal contrato. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(TRF4, AG 2005.04.01.022708-6, Quarta Turma, Relator Des. Fed. Valdemar Capeletti, publicado em 23\/11\/2005)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>ADMINISTRATIVO. PENHORA . BEM SOB ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- A jurisprud\u00eancia tem admitido que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, resguardado o pr\u00f3prio bem alienado fiduciariamente, por n\u00e3o integrar o patrim\u00f4nio do devedor (S\u00famula 242, do extinto TFR). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(TRF4, AG 2003.04.01.003698-3, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, publicado em 31\/03\/2004)"},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, n\u00e3o merece reforma a decis\u00e3o agravada neste ponto, pois \u00e9 poss\u00edvel que a penhora recaia t\u00e3o-somente sobre os direitos relativamente aos ve\u00edculos alienados fiduciariamente."},{"tipo":"PN","txt":"No mais, a decis\u00e3o reconheceu a conex\u00e3o entre a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria revisional do contrato que deu origem ao d\u00e9bito, anteriormente ajuizada, e os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, tendo determinado o seu apensamento a fim de que sejam julgadas pelo mesmo Ju\u00edzo."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que, n\u00e3o atribu\u00eddo efeito suspensivo aos embargos, a execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prosseguir nos seus ulteriores termos, tornando-se invi\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o do seu apensamento aos embargos e \u00e0 a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, resta ausente a plausibilidade da tese em debate. "},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"efeito suspensivo"},{"tipo":"CE","txt":"aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"direitos"}]