[{"tipo":"EM","txt":"A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais, mesmo que por institui\u00e7\u00f5es privadas, deve respeitar o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o sendo de impedir a matr\u00edcula de aluno que perdeu o prazo para tanto, tendo requerido a mesma, ainda, a tempo de freq\u00fcentar o semestre letivo, sem necessidade de abono de faltas."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de a\u00e7\u00e3o mandamental impetrada objetivando matr\u00edcula no 5\u00b0 semestre do Curso de Gest\u00e3o de Pequenas e M\u00e9dias Empresas, formulado extemporaneamente, ap\u00f3s o in\u00edcio das aulas do semestre letivo."},{"tipo":"PN","txt":"Deferida a liminar e regularmente processado o feito a senten\u00e7a foi pela concess\u00e3o da seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Sem recurso volunt\u00e1rio, o MPF aviou Parecer pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a guerreada, vindo os autos a julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Discute-se a possibilidade de matr\u00edcula em Universidade j\u00e1 freq\u00fcentada pela impetrante, tendo sido formulado o pedido a destempo - ap\u00f3s o in\u00edcio das aulas do semestre letivo -."},{"tipo":"PN","txt":"Aqui, acolho e transcrevo trecho das bens lan\u00e7adas raz\u00f5es postas na senten\u00e7a "},{"tipo":"CI","txt":"<I>As disposi\u00e7\u00f5es das normas internas da universidade est\u00e3o de acordo com a lei e objetivam resguardar a freq\u00fc\u00eancia m\u00ednima obrigat\u00f3ria \u00e0s aulas, visto que o deferimento de matr\u00edcula a qualquer tempo, depois do in\u00edcio do per\u00edodo letivo compromete aquela exig\u00eancia legal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A matr\u00edcula extempor\u00e2nea, assim, s\u00f3 pode ser deferida quando demonstrado motivo de for\u00e7a maior, como bem assinala a autoridade impetrada, visto que nesse caso \u00e9 poss\u00edvel o abono de faltas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Conforme se depreende dos documentos que instruem a inicial, a autoridade impetrada cuidou de informar os graduandos as datas e hor\u00e1rios para efetiva\u00e7\u00e3o da rematr\u00edcula, atrav\u00e9s do informativo (fl. 40) e edital (fls. 42-3). Com efeito, conforme constam dos referidos documentos, o prazo regular de matr\u00edcula encerrou em 22.01.2007.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Entretanto, muito embora n\u00e3o esteja suficientemente demonstrado o motivo de for\u00e7a maior, tenho que o atraso \u00e9 m\u00f3dico, visto que o indeferimento do impetrado \u00e9 datado em 25.01.2007 (fl. 21), ao passo que o prazo final para efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula era 22.01.2007. ... (Lu\u00edza Hickel Gamba, Ju\u00edza Federal, em 30\/04\/07)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Acrescente-se \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o dada na senten\u00e7a as raz\u00f5es  apresentadas pelo MPF, as quais me alinho e incluo como raz\u00e3o de decidir:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\" 8. A discuss\u00e3o posta nestes autos \u00e9 a seguinte: pode a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior negar a matr\u00edcula efetuada fora do prazo?<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>9. Depreende-se dos autos que, ao tentar efetuar a matr\u00edcula para o semestre seguinte (5\u00b0 per\u00edodo), a institui\u00e7\u00e3o de ensino indeferiu o pedido, sob o argumento da perda do prazo estipulado para tal procedimento. Destarte, foi pleiteado, ent\u00e3o, o presente mandamus, com o escopo de obter a matr\u00edcula intempestiva.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>10. Ora, a conduta da universidade encontra-se em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, que, em seu art. 205, assegura o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 205. A educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>11. Ademais, considerando a natureza de ordem p\u00fablica que se entende possu\u00edrem todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas concernentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, enquanto direito social amparado constitucionalmente, assim como o regime jur\u00eddico diferenciado que preside os contratos de ensino superior entre estudante e entidade particular, por envolverem a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais, ainda que por universidades privadas, deve guardar observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico. Sendo assim, a rela\u00e7\u00e3o de ensino superior, visando \u00e0 conclus\u00e3o do curso, n\u00e3o pode ser obstada ou fracionada atrav\u00e9s do impedimento de renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula, quando resultante unicamente da perda do prazo por parte do aluno...\" <\/I>Samantha Dobrowolski, Procuradora Regional da Rep\u00fablica, em 21\/08\/07, fls. 76\/77"},{"tipo":"PN","txt":"Assim \u00e9 de ser mantida a judiciosa senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Ao final, quanto a eventual prequestionamento relativamente \u00e0 discuss\u00e3o de mat\u00e9ria constitucional e\/ou negativa de vig\u00eancia de lei federal, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o e a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, s\u00e3o suficientes para aventar a quest\u00e3o. Saliento que o prequestionamento se d\u00e1 nesta fase processual com intuito de evitar embargos declarat\u00f3rios, que, advirto, interpostos com tal fim, ser\u00e3o considerados procrastinat\u00f3rios e sujeitar\u00e3o o embargante \u00e0 multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"De todo o exposto, voto por negar provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"perda do prazo para renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula"}]