[{"tipo":"EM","txt":"A Lei 4.320\/64, em seu art. 39, \u00a7 2\u00ba, define como d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria, entre outras subesp\u00e9cies, os cr\u00e9ditos decorrentes de sub-roga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia e de contratos em geral."},{"tipo":"EM","txt":"Em virtude do disposto na Lei 9.138\/95, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a cess\u00e3o 'ope legis' dos correspondentes cr\u00e9ditos ao Tesouro Nacional, pelo que a Uni\u00e3o fica legitimada para sua cobran\u00e7a pela via da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com base em t\u00edtulo h\u00edgido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvida ativa constitu\u00edda pela cess\u00e3o, por institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e0 Uni\u00e3o, com base na Medida Provis\u00f3ria 2.196-3\/2001, de t\u00edtulos de cr\u00e9dito rural alongados mediante o procedimento denominado securitiza\u00e7\u00e3o, extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito no ju\u00edzo de origem mediante indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial."},{"tipo":"PN","txt":"A exequente op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, parcialmente providos apenas para efeito de prequestionamento, e apelou."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida deve ser reformada."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida est\u00e1 assim fundamentada, em seus t\u00f3picos essenciais:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"... Inicialmente, cumpre esclarecer que o Banco do Brasil \u00e9 uma sociedade de economia mista, revestindo-se da forma de empresa particular e n\u00e3o disp\u00f5e de qualquer privil\u00e9gio estatal, v.g., vantagens tribut\u00e1rias e as prerrogativas processuais da Fazenda P\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O cr\u00e9dito do Banco do Brasil cedido \u00e0 Uni\u00e3o Federal leva consigo a mesma natureza privada. Portanto, n\u00e3o se pode confundi-lo com d\u00e9bito fiscal de car\u00e1ter essencialmente p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, considerando que o cr\u00e9dito, objeto da execu\u00e7\u00e3o fiscal, decorre de confiss\u00e3o de d\u00edvida de contrato privado, a exeq\u00fcente n\u00e3o poderia valer-se do procedimento das execu\u00e7\u00f5es fiscais para sua cobran\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nem se cogite que a Lei n\u00ba 6.830\/80 (c\/c Lei n\u00ba 4.320\/64, artigo 39, \u00a7 2\u00ba), autorize a propositura de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00e9bito n\u00e3o tribut\u00e1rio no caso de contratos em geral, pois, consoante j\u00e1 ponderado, a confiss\u00e3o de d\u00edvida foi realizada, inicialmente, entre a parte executada e o Banco do Brasil e n\u00e3o com a Uni\u00e3o Federal. ...\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o compartilho desse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"A meu ver,  a Lei 4.320\/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, em seu art. 39, \u00a7 2\u00ba, define como d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria, entre outras subesp\u00e9cies, os cr\u00e9ditos decorrentes de sub-roga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia e de contratos em geral."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a Lei 9.138\/95, que resulta da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.199\/95 e disp\u00f5e sobre o cr\u00e9dito rural, prescreve:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"Art. 5\u00ba S\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de d\u00edvidas origin\u00e1rias de cr\u00e9dito rural, contra\u00eddas por produtores rurais, suas associa\u00e7\u00f5es, cooperativas e condom\u00ednios, inclusive as j\u00e1 renegociadas, relativas \u00e0s seguintes opera\u00e7\u00f5es, realizadas at\u00e9 20 de junho de 1995:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o objeto do alongamento a que se refere o caput as opera\u00e7\u00f5es contratadas por produtores rurais, suas associa\u00e7\u00f5es, condom\u00ednios e cooperativas de produtores rurais, inclusive as de cr\u00e9dito rural, comprovadamente destinadas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite m\u00e1ximo, para cada emitente do instrumento de cr\u00e9dito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa F\u00edsica - CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado, no caso de associa\u00e7\u00f5es, condom\u00ednios e cooperativas, o seguinte:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a7 6\u00ba Os saldos devedores apurados, que n\u00e3o se enquadrem no limite de alongamento estabelecido no \u00a7 3\u00ba, ter\u00e3o alongada a parcela compreendida naquele limite segundo as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no \u00a7 5\u00ba, enquanto a parcela excedente ser\u00e1 objeto de renegocia\u00e7\u00e3o entre as partes, segundo as normas fixadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a7 6o-A. Na renegocia\u00e7\u00e3o da parcela a que se refere o \u00a7 6o, o Tesouro Nacional efetuar\u00e1, mediante declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos valores atestados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, o pagamento relativo ao rebate de at\u00e9 dois pontos percentuais ao ano sobre a taxa de juros, aplicado a partir de 24 de agosto de 1999, para que n\u00e3o incidam taxas de juros superiores aos novos patamares estabelecidos pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional para essa renegocia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo da aplica\u00e7\u00e3o do rebate resultar taxa de juros inferior a seis por cento ao ano, inclusive nos casos j\u00e1 renegociados, cabendo a pr\u00e1tica de taxas inferiores sem o citado rebate.(Par\u00e1grafo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.866, de 9.11.1999) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a7 6o-B. As d\u00edvidas origin\u00e1rias de cr\u00e9dito rural que tenham sido contratadas entre 20 de junho de 1995 e 31 de dezembro de 1997 e contenham \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como aquelas enquadr\u00e1veis no Programa de Revitaliza\u00e7\u00e3o de Cooperativas de Produ\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria - Recoop, poder\u00e3o ser renegociadas segundo o que estabelecem os \u00a7\u00a7 6o-A e 6o-C deste artigo.(Par\u00e1grafo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.866, de 9.11.1999)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a7 6o-C. As institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural - SNCR, na renegocia\u00e7\u00e3o da parcela a que se referem os \u00a7\u00a7 6o, 6o-A e 6o-B, a seu exclusivo crit\u00e9rio, sem \u00f4nus para o Tesouro Nacional, n\u00e3o podendo os valores correspondentes integrar a declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade a que alude o \u00a7 6o-A, ficam autorizadas:(Par\u00e1grafo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.866, de 9.11.1999)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> I - a financiar a aquisi\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos do Tesouro Nacional, com valor de face equivalente ao da d\u00edvida a ser financiada, os quais devem ser entregues ao credor em garantia do principal;(Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.866, de 9.11.1999)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> II - a conceder rebate do qual resulte taxa de juros inferior a seis por cento ao ano.(Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.866, de 9.11.1999)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Art. 6\u00ba \u00c9 o Tesouro Nacional autorizado a emitir t\u00edtulos at\u00e9 o montante de R$ 7.000.000.000,00, (sete bilh\u00f5es de reais) para garantir as opera\u00e7\u00f5es de alongamento dos saldos consolidados de d\u00edvidas de que trata o art. 5\u00ba. ...\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como visto, o alongamento das d\u00edvidas do cr\u00e9dito rural \u00e9 garantido pelo Tesouro Nacional e comporta renegocia\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a cess\u00e3o \"ope legis\" dos correspondentes cr\u00e9ditos ao Tesouro Nacional, pelo que a Uni\u00e3o fica legitimada para sua cobran\u00e7a pela via da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com base em t\u00edtulo h\u00edgido."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Havia pedido vista deste processo na sess\u00e3o de 27 de fevereiro passado, aguardando o julgamento do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia proposto na AC n\u00ba 2006.70.06.002142-5, a fim de que houvesse pronunciamento da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o acerca da legitimidade da Uni\u00e3o Federal para efetuar a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos oriundos da cess\u00e3o de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2196-3\/2001 por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, o referido Colegiado em sess\u00e3o da qual n\u00e3o pude participar, examinando recurso de Embargos infringentes, examinou dita quest\u00e3o na mesma linha do entendimento que eu vinha sustentado, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"EMBARGOS INFRINGENTES. D\u00cdVIDA ATIVA. ALONGAMENTO DE D\u00c9BITOS RURAIS. POSSIBILIDADE. Podem ser cobrados, por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal , cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, mesmo que n\u00e3o tenham natureza tribut\u00e1ria. A legisla\u00e7\u00e3o inclui os contratos e garantias como possibilidades de d\u00edvida de natureza n\u00e3o-tribut\u00e1ria, e, no caso espec\u00edfico dos autos, houve alongamento de prazos e cess\u00e3o de cr\u00e9ditos para a Uni\u00e3o, com recursos do pr\u00f3prio Tesouro Nacional, n\u00e3o se revestindo o ajuizamento em ato ilegal.\" (Embargos Infringentes em AC n\u00ba 2006.70.09.004668-0\/PR, rel. Desembargadora Federal Maria L\u00facia Luz Leiria, D.E. de 17.04.2008)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, apresento em mesa para julgamento, acompanhando o voto do E. Relator."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"securitiza\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"}]