[{"tipo":"EM","txt":"1.<\/B> Muito embora descaiba o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o cautelar objetivando a exclus\u00e3o do CADIN, pois o sistema processual inadmite cautelares intentadas para a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela de m\u00e9rito, deve ser dada preval\u00eancia ao princ\u00edpio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, com an\u00e1lise do m\u00e9rito da demanda."},{"tipo":"EM","txt":"2.<\/B> Ap\u00f3s o julgamento da ADIN n\u00ba 1454-6, n\u00e3o restou prejudicada a obrigatoriedade da consulta pr\u00e9via ao CADIN pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, nos termos do art. 6\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.442\/96. O que resultou do julgamento pela Corte Suprema foi a extirpa\u00e7\u00e3o do mundo jur\u00eddico da exist\u00eancia de registro no CADIN h\u00e1 mais de trinta dias como fator impeditivo para a celebra\u00e7\u00e3o de qualquer dos atos previstos no artigo 6\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.442\/96, bem assim das demais disposi\u00e7\u00f5es contidas nos par\u00e1grafos do art. 7\u00ba."},{"tipo":"EM","txt":"3.<\/B> A reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.522\/2002 em nada destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao dispor que os registros do CADIN ser\u00e3o suspensos em rela\u00e7\u00e3o ao devedor que comprove a exist\u00eancia de garantia judicial id\u00f4nea e suficiente ou suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos objeto do registro (incisos I e II do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.522\/2002)."},{"tipo":"EM","txt":"4.<\/B> A localiza\u00e7\u00e3o do bem ofertado em comarca diversa daquela em que tramitar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o fiscal dificultar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o dos atos constritivos, de modo que \u00e9 facultado ao credor recus\u00e1-lo."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"DF IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA - EPP ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o cautelar de cau\u00e7\u00e3o, com pedido de liminar, em face da Uni\u00e3o Federal, objetivando a suspens\u00e3o do seu registro perante o CADIN, mediante o oferecimento de cau\u00e7\u00e3o. Foi dado \u00e0 causa o valor de R$ 34.410,14 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dez reais e quatorze centavos)."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de liminar foi indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"Em contesta\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o alegou que a medida cautelar \u00e9 via processual impr\u00f3pria para obten\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o deduzida nos autos. Sustentou que somente a cau\u00e7\u00e3o em dinheiro e no valor integral da d\u00edvida tem o cond\u00e3o de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito. Afirmou ainda que o bem oferecido em garantia (85 toneladas de superfosfato) \u00e9 de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o judicial, pois tem destina\u00e7\u00e3o industrial espec\u00edfica."},{"tipo":"PN","txt":"No decurso, a autora ofereceu novo bem em garantia (autom\u00f3vel), que tamb\u00e9m foi recusado pela r\u00e9."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a julgou improcedente o pedido e condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, a autora apelou, sustentando que est\u00e3o satisfeitos os requisitos exigidos para a suspens\u00e3o do registro no CADIN, sendo suficiente e id\u00f4nea a garantia ofertada. Refutou a alega\u00e7\u00e3o de que o bem localizado em outra comarca poderia dificultar a efetiva\u00e7\u00e3o da penhora em um futuro processo de execu\u00e7\u00e3o, argumentando que a lei processual disp\u00f5e de instrumentos para agilizar os atos que devem ser praticados fora da compet\u00eancia territorial do ju\u00edzo."},{"tipo":"PN","txt":"Apresentadas as contra-raz\u00f5es, vieram os autos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria relativa \u00e0 n\u00e3o-inscri\u00e7\u00e3o no CADIN poderia, perfeitamente, ostentar a qualifica\u00e7\u00e3o de objeto litigioso de feito aut\u00f4nomo. Do mesmo modo, essa mat\u00e9ria poderia corresponder \u00e0 conseq\u00fc\u00eancia da tutela que se requer. Sendo assim, \u00e9 inadequada a veicula\u00e7\u00e3o de semelhante pleito em sede de cautelar, procedimento despido de qualquer efic\u00e1cia satisfativa da tutela requerida, ou que poderia ter sido requerida na a\u00e7\u00e3o principal."},{"tipo":"PN","txt":"Da li\u00e7\u00e3o do ilustre processualista e Desembargador deste Tribunal Teori Albino Zavascki (in<\/I> \"Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela\". Ed. Saraiva, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2000, p. 45), extrai-se o seguinte excerto:"},{"tipo":"CI","txt":"\"O que se operou, inquestionavelmente, foi a purifica\u00e7\u00e3o do processo cautelar, que assim readquiriu sua finalidade cl\u00e1ssica: a de instrumento para obten\u00e7\u00e3o de medidas adequadas a tutelar o direito, sem satisfaz\u00ea-lo. Todas as demais medidas assecurativas, que constituam satisfa\u00e7\u00e3o antecipada de efeitos da tutela de m\u00e9rito, j\u00e1 n\u00e3o caber\u00e3o em a\u00e7\u00e3o cautelar, podendo ser, ou melhor, devendo ser reclamadas na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de conhecimento, exceto nos casos, raros, j\u00e1 referidos, em que a lei expressamente prev\u00ea a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma com tal finalidade. Postul\u00e1-las em a\u00e7\u00e3o cautelar, na qual os requisitos para a concess\u00e3o da tutela s\u00e3o menos rigorosos, significar\u00e1 fraudar o art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, que, para satisfazer antecipadamente, sup\u00f5e cogni\u00e7\u00e3o de n\u00edvel mais aprofundado, pois exige verossimilhan\u00e7a constru\u00edda sobre prova inequ\u00edvoca.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, tendo em vista o princ\u00edpio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, entendo que o presente caso merece tratamento diverso."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, a r\u00e9 teve oportunidade de apresentar defesa em contesta\u00e7\u00e3o e ambas as partes puderam se manifestar ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, de maneira que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice a que a presente a\u00e7\u00e3o cautelar seja tomada como se a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria fosse, inexistindo preju\u00edzo para qualquer das partes. At\u00e9 porque, modo contr\u00e1rio, se remeter\u00e1 desnecessariamente os contendores a um novo lit\u00edgio - com todos os entraves processuais inerentes -, quando a lide pode perfeitamente ser solvida desde j\u00e1."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, passo a analisar o m\u00e9rito da pretens\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Do m\u00e9rito da pretens\u00e3o - n\u00e3o-incri\u00e7\u00e3o no CADIN<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o sub judice cinge-se \u00e0 possibilidade de cau\u00e7\u00e3o de bens em cautelar incidente \u00e0 a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal anteriormente ajuizada, com vistas \u00e0 exclus\u00e3o da parte autora do CADIN."},{"tipo":"PN","txt":"Desde logo refiro que a pr\u00f3pria parte informa ter ajuizado, anteriormente, a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal (n\u00ba 2007.70.00.008405-8) que tramita na 5\u00aa Vara Federal de Curitiba\/PR, por meio da qual est\u00e1 discutindo a integralidade do d\u00e9bito objeto do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 10907.000784\/2004-58."},{"tipo":"PN","txt":"O regramento da mat\u00e9ria, atualmente, encontra-se nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002. A referida Lei n\u00ba 10.522\/2002 resultou da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.176-79\/2001, esta resultante de sucessivas reedi\u00e7\u00f5es, inclusive da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.442, de 10 de maio de 1996."},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 1454-6, deferiu liminar suspendendo a efic\u00e1cia do art. 7\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.442\/96. No julgamento de m\u00e9rito da ADIN, o Pret\u00f3rio Excelso, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio e Carlos Velloso, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o no respeitante ao art. 6\u00ba da Medida Provis\u00f3ria, restando suspenso o julgamento relativamente ao art. 7\u00ba. Eis o teor dos mencionados dispositivos:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 6 \u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3ria a consulta pr\u00e9via ao CADIN , pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal , direta e indireta , para: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - concess\u00e3o de incentivos fiscais e financeiros;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer t\u00edtulo, de recursos p\u00fablicos, e respectivos aditamentos. Par\u00e1grafo \u00fanico - O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlios a munic\u00edpios atingidos por calamidade p\u00fablica decretada pelo Governo Federal; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) \u00e0s opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 composi\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e obriga\u00e7\u00f5es objeto de registro no CADIN, sem desembolso de recursos por parte do \u00f3rg\u00e3o ou entidade credora; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) \u00e0s opera\u00e7\u00f5es relativas ao cr\u00e9dito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou dom\u00e9stico . <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 7 \u00ba - A exist\u00eancia de registro no CADIN h\u00e1 mais de trinta dias constitui fator impeditivo para a celebra\u00e7\u00e3o de qualquer dos atos previstos no artigo anterior. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1 \u00ba - N\u00e3o se aplica o disposto no caput deste artigo quando devedor comprove que: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) ajuizada a\u00e7\u00e3o, com o objetivo de discutir a natureza da obriga\u00e7\u00e3o ou o seu valor, tenha oferecido garantia id\u00f4nea e suficiente ao Ju\u00edzo , na forma da lei;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) esteja suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito objeto do registro , nos termos da lei .<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2 \u00ba - O devedor poder\u00e1 efetuar dep\u00f3sito do valor integral do d\u00e9bito que deu causa ao registro no CADIN, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, para assegurar a imediata suspens\u00e3o do impedimento de que trata este artigo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3 \u00ba - Na hip\u00f3tese de o devedor n\u00e3o comprovar o pagamento ou a inexist\u00eancia do d\u00e9bito, no prazo de trinta dias, a import\u00e2ncia do dep\u00f3sito de que trata o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 utilizado na quita\u00e7\u00e3o total ou parcial do d\u00e9bito, salvo a hip\u00f3tese de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para discutir a natureza da obriga\u00e7\u00e3o ou seu valor. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 4 \u00ba - Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia , e nas condi\u00e7\u00f5es que estabelecerem , o Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado sob cuja supervis\u00e3o se encontre o \u00f3rg\u00e3o ou entidade credora poder\u00e3o suspender, em ato conjunto, o impedimento de que trata este artigo . <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante disso, a conclus\u00e3o l\u00f3gica a que se chega \u00e9 a de que, ap\u00f3s o julgamento da ADIN, n\u00e3o restou prejudicada a obrigatoriedade da consulta pr\u00e9via ao CADIN pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/I>, nos termos do art. 6\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.442\/96. Consoante o voto proferido pelo eminente Relator da A\u00e7\u00e3o Constitucional, Min. Oct\u00e1vio Gallotti, \"prevaleceu (...) o entendimento de que simples consulta, ao Cadastro, \u00e9 simplesmente ato informativo, de estrita responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os que colhem as informa\u00e7\u00f5es, sem repercuss\u00e3o sobre direitos ou interesses de terceiros\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O que resultou do julgamento pela Corte Suprema foi o afastamento do mundo jur\u00eddico da possibilidade de a exist\u00eancia de registro no CADIN, h\u00e1 mais de trinta dias, atuar como fator impeditivo<\/I> para a celebra\u00e7\u00e3o de qualquer dos atos previstos no artigo 6\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.442\/96, bem assim das demais disposi\u00e7\u00f5es contidas nos par\u00e1grafos do art. 7\u00ba."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse contexto, a reda\u00e7\u00e3o das Medidas Provis\u00f3rias que sucederam a de n\u00ba 1.442\/96 (objeto de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade) passou a prever, apenas, a suspens\u00e3o do registro<\/B> no CADIN<\/B> nos casos em que o devedor comprovasse a exist\u00eancia de garantia judicial id\u00f4nea e suficiente, ou a suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos objeto do registro<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"A Lei n\u00ba 10.522\/02, atual regramento da mat\u00e9ria, adotou semelhante reda\u00e7\u00e3o, em nada destoando do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou o car\u00e1ter impeditivo do registro para fins de celebra\u00e7\u00e3o dos atos explicitados nos incisos do art. 6\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.442\/96."},{"tipo":"PN","txt":"Veja-se o texto da Lei n\u00ba 10.522\/02:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 6o<\/U> \u00c9 obrigat\u00f3ria a consulta pr\u00e9via ao Cadin, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta e indireta, para:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - concess\u00e3o de incentivos fiscais e financeiros;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer t\u00edtulo, de recursos p\u00fablicos, e respectivos aditamentos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlios a Munic\u00edpios atingidos por calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Governo Federal;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - \u00e0s opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 composi\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e obriga\u00e7\u00f5es objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do \u00f3rg\u00e3o ou entidade credora;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - \u00e0s opera\u00e7\u00f5es relativas ao cr\u00e9dito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou dom\u00e9stico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 7o<\/U> Ser\u00e1 suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - tenha ajuizado a\u00e7\u00e3o, com o objetivo de discutir a natureza da obriga\u00e7\u00e3o ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\u00f4nea e suficiente ao Ju\u00edzo, na forma da lei;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - esteja suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito objeto do registro, nos termos da lei.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 mat\u00e9ria, portanto, apenas prev\u00ea que os registros do CADIN ser\u00e3o suspensos em rela\u00e7\u00e3o ao devedor que comprove a exist\u00eancia de garantia judicial id\u00f4nea e suficiente, ou a suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos objeto do registro (incisos I e II do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.522\/2002). Vale dizer: a consulta ao registro no CADIN continua obrigat\u00f3ria para o administrador p\u00fablico nas hip\u00f3teses do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.522\/2002, mas sua exist\u00eancia n\u00e3o \u00e9 impedimento legal \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, concess\u00e3o de incentivos fiscais e financeiros e celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos, ajustes ou acordos que envolvam recursos p\u00fablicos. Ser\u00e1 suspenso o registro, todavia, quando o devedor comprovar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o objetivando discutir a natureza da obriga\u00e7\u00e3o ou seu valor (com o oferecimento de garantia id\u00f4nea e suficiente ao ju\u00edzo), ou a suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos objeto do registro. <\/B>A finalidade do CADIN passou a ser, portanto, diversa daquela que impedia opera\u00e7\u00f5es relativas a cr\u00e9ditos p\u00fablicos, consistindo, basicamente, em um cadastro informativo e de consulta, mantido pelo Poder P\u00fablico."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, nos casos em que os contribuintes pleiteiam a exclus\u00e3o de seu nome dos registros do CADIN, devem ser observados os requisitos de suspens\u00e3o antes mencionados (ajuizamento de a\u00e7\u00e3o objetivando discutir a natureza da obriga\u00e7\u00e3o ou seu valor integral (com o oferecimento de garantia id\u00f4nea e suficiente ao ju\u00edzo), ou a suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos objeto do registro)<\/B>, sendo certo que o registro n\u00e3o impede a contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com o poder p\u00fablico, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos em que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios dizem respeito \u00e0 seguridade social.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, a autora ofertou inicialmente 85 toneladas de superfosfato simples, recusadas pela r\u00e9 por se tratar de produto com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Ap\u00f3s, ofereceu um autom\u00f3vel de passeio, modelo Corolla SE-G, 8 VVT, cuja recusa deveu-se ao fato de estar registrado fora do ju\u00edzo."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro bem, verifica-se que n\u00e3o \u00e9 facilmente comercializ\u00e1vel, pois se trata de fertilizante agr\u00edcola, de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"No que respeita ao ve\u00edculo automotor, entendo que \u00e9 justific\u00e1vel a recusa da Fazenda, haja vista que o bem est\u00e1 registrado no munic\u00edpio de Rondon\u00f3polis\/MT, ao passo que a d\u00edvida teve origem em importa\u00e7\u00e3o realizada no Porto de Paranagu\u00e1\/PR. A localiza\u00e7\u00e3o do bem ofertado em comarca diversa daquela em que tramitar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o fiscal dificultar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o dos atos constritivos, de modo que \u00e9 facultado ao credor recus\u00e1-lo."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido j\u00e1 decidiu esta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. NOMEA\u00c7\u00c3O \u00c0 PENHORA DE IM\u00d3VEL SITUADO EM OUTRO MUNIC\u00cdPIO DO ESTADO DO RS. RECUSA DO CREDOR. ADMISSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1 - A oferta de bens em comarca diferente daquela onde tramita a a\u00e7\u00e3o dificulta a garantia do Ju\u00edzo, raz\u00e3o pela qual s\u00f3 seria poss\u00edvel diante da comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de bens situados no mesmo foro da execu\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi comprovado nos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2 - A execu\u00e7\u00e3o deve se realizar da forma menos gravosa para o devedor, mas n\u00e3o se pode, sob essa alega\u00e7\u00e3o, prejudicar os interesses do credor. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 612 do CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AG 200604000310015\/RS, rel. Ju\u00edza Federal MARCIANE BONZANINI, DE 30\/01\/2008)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o observa a ordem do art. 11 da Lei n\u00ba 6.830\/80, fato que, segundo jurisprud\u00eancia desta Corte, legitima a rejei\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o, considerando que a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no interesse do exeq\u00fcente e n\u00e3o do executado."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto por negar provimento ao apelo, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar"},{"tipo":"CE","txt":"pedido de exclus\u00e3o do cadin"},{"tipo":"CE","txt":"inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita aproveitamento dos atos processuais"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de preju\u00edzo"},{"tipo":"CE","txt":"oferecimento de garantia"},{"tipo":"CE","txt":"recusa do credor"}]