[{"tipo":"EM","txt":"O CDC e a CR\/88 n\u00e3o abrem brechas para que o consumidor tenha seus direitos postergados."},{"tipo":"EM","txt":"A garantia da distribui\u00e7\u00e3o a domic\u00edlio foi erigida em prol dos consumidores e n\u00e3o obsta, \u00e0 empresa p\u00fablica, a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias para a melhoria cont\u00ednua dos servi\u00e7os prestados."},{"tipo":"EM","txt":"A presta\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita do servi\u00e7o p\u00fablico postal, pela empresa p\u00fablica dele encarregada, \u00e9 a contrapartida irrefut\u00e1vel do monop\u00f3lio postal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado com decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando ao implante do servi\u00e7o postal a domic\u00edlio nos Loteamentos S\u00e3o Jo\u00e3o e Fa\u00e9 II, Bairro Belvedere, Munic\u00edpio de Farroupilha, indeferiu a liminar (fls. 22\/23), o autor agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido e respondido."},{"tipo":"PN","txt":"O \"Custos Legis\" opinou pelo provimento do agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser reformada."},{"tipo":"PN","txt":"A douta representa\u00e7\u00e3o do \"Custos Legis\" nesta inst\u00e2ncia, a teor de seu parecer de fls. 114\/115 verso, assim se pronunciou essencialmente sobre o \"thema decidendum\":"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"... A regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal, bem como sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, constituem encargo do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, 'ut' art. 14, inc. III, al. 'd', da Lei 9.649\/98 que, em normativa pr\u00f3pria orientada pelos princ\u00edpios m\u00e1ximos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garante a universalidade do servi\u00e7o postal no territ\u00f3rio nacional, independentemente de avalia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo dos usu\u00e1rios ou de facilidade\/dificuldade de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00edblica prev\u00ea, ainda, em seu art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. IV, a obriga\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico de manter servi\u00e7o adequado. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m trata da mat\u00e9ria, dispondo:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas  a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste c\u00f3digo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O CDC e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o abrem lacunas para que o consumidor tenha seus direitos inobservados. Assim sendo, a ECT n\u00e3o pode se esquivar de seu mister, uma vez que a garantia da distribui\u00e7\u00e3o em domic\u00edlio prevista foi erigida em prol dos consumidores e que de modo algum obsta \u00e0 empresa p\u00fablica a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias \u00e0 melhoria cont\u00ednua dos servi\u00e7os prestados. ...\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Acrescente-se mais um argumento:  a presta\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita do servi\u00e7o p\u00fablico postal, pela empresa p\u00fablica dele encarregada, isto \u00e9, pela ora agravada, \u00e9 a contrapartida irrefut\u00e1vel do monop\u00f3lio postal. Posto que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel nem proporcionado privar comunidades se servi\u00e7o monopolizado, que por essa mesma raz\u00e3o n\u00e3o comporta suprimento mediante entidade privada que possa ser institu\u00edda ou contratada para essa finalidade, \u00e9 impositivo o atendimento de tal necessidade coletiva pela entidade paraestatal incumbida do referido monop\u00f3lio."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"servi\u00e7o postal"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"liminar indeferida"},{"tipo":"CE","txt":"agravo de instrumento provido"}]