[{"tipo":"EM","txt":"Uma vez comprovada a exist\u00eancia de entraves ao acesso do segurado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es guardadas pelo INSS, pode o Ju\u00edzo exigir-lhes a apresenta\u00e7\u00e3o a fim de resguardar a pretens\u00e3o do segurado que move a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa extens\u00e3o, dar-lhe provimento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto de decis\u00e3o a qual, ao entender insuficientemente comprovada a origem do valor perseguido na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, determinou fosse apresentado c\u00e1lculo aritm\u00e9tico para demonstrar a origem do valor da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Os agravantes alegam que n\u00e3o podem ser compelidos a proceder ao c\u00e1lculo do valor da causa segundo crit\u00e9rio estabelecido pelo magistrado a quo. Tendo apresentado o demonstrativo exigido, resta, em caso de discord\u00e2ncia, a alternativa de determinar a remessa dos autos \u00e0 Contadoria. Acrescenta que, em caso de litiscons\u00f3rcio ativo, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal de que o valor da causa deva ser apurado de forma individualizada. Assevera que nada impede v\u00e1rias partes componham o p\u00f3lo ativo da lide, mesmo que com a inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de afastar a compet\u00eancia do Juizado Especial Federal. Sustenta ainda ser inconstitucional o art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 10.259-01, na medida em que, ao fixar a compet\u00eancia absoluta dos juizados especiais, obriga a parte a submeter-se a rito em que os instrumentos de defesa s\u00e3o escassos. Por fim, afirma que juntou aos autos origin\u00e1rios todos os documentos que possu\u00eda para instruir o feito e, por isso, requer seja o r\u00e9u intimado a juntar aqueles que se encontram em seu poder."},{"tipo":"PN","txt":"Em decis\u00e3o liminar, conheceu-se em parte do agravo de instrumento e, nessa extens\u00e3o, deferiu-se o pedido de efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"Contraminutado o recurso, vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Em decis\u00e3o liminar, a controv\u00e9rsia foi assim solucionada:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Cumpre registrar, de in\u00edcio, que o valor da causa, enquanto crit\u00e9rio definidor da compet\u00eancia absoluta, deve ser verificado pelo magistrado, a quem cabe inclusive adequ\u00e1-lo \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es legais, a fim de se evitar quaisquer nulidades.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No caso, \u00e9 preciso notar, contudo, que a decis\u00e3o agravada (fls. 60-61) apenas reitera decis\u00e3o anterior, datada de 28-08-2006 (fl. 56), contra a qual n\u00e3o houve recurso. Assim sendo, a pretens\u00e3o encontra \u00f3bice na preclus\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o conhe\u00e7o do agravo de instrumento neste ponto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Quanto \u00e0 alegada insconstitucionalidade do art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 10.259-01, constato igualmente que a mat\u00e9ria n\u00e3o foi apreciada pela decis\u00e3o agravada. De fato, o ju\u00edzo <\/I>a quo<I> n\u00e3o declinou da compet\u00eancia para o Juizado Especial Previdenci\u00e1rio, mas apenas determinou que a parte autora apresentasse mem\u00f3ria discriminada de c\u00e1lculo do valor atribu\u00eddo \u00e0 demanda, para que ent\u00e3o fosse analisada \"a viabilidade de remessa do processo \u00e0 Contadoria judicial para aferi\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos apresentados pelo autor\" (fl. 60v.). Apenas depois disso, vir\u00e1 a ser apreciada a quest\u00e3o da compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor da causa, com o prosseguimento do feito pelo rito comum ou remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Uma vez que o agravante carece, ao menos por ora, de interesse recursal, n\u00e3o conhe\u00e7o, da mesma forma, do agravo de instrumento neste particular.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de que sejam apresentados os demonstrativos de c\u00e1lculo da RMI ou a rela\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o que serviram de base para o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio de cada um dos autores, sob pena de indeferimento da inicial, entendo, por\u00e9m, que assiste raz\u00e3o aos agravantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Se nem mesmo obtiveram resposta ao requerimento formulado com esse objetivo perante a autarquia previdenci\u00e1ria (fl. 58), n\u00e3o podem estes \u00faltimos ter sua pretens\u00e3o fulminada pela impossibilidade de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es mantidas em \u00e2mbito administrativo. \u00c9 conhecida, ali\u00e1s, a dificuldade de os segurados obterem os documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de seus pedidos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Portanto, como propugnaram os agravantes, entendo que apenas o INSS, detentor da base de dados e dos processos administrativos de concess\u00e3o de benef\u00edcios, especialmente os mais antigos, \u00e9 capaz de fornecer ao ju\u00edzo dados relativos ao c\u00e1lculo da renda mensal inicial e do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio. Enfim, devem eles ser apresentados por quem disp\u00f5e de meios de localiz\u00e1-los.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por conhecer em parte do agravo de instrumento e, nessa extens\u00e3o, dar-lhe provimento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"apresenta\u00e7\u00e3o de documentos de posse do inss"}]