[{"tipo":"EM","txt":"Correta a decis\u00e3o agravada que, com fundamento em julgado desta Corte, reconheceu prestadas as contas pela Caixa em raz\u00e3o da impossibilidade de individualiza\u00e7\u00e3o das contas dos fundistas contratados pelo Munic\u00edpio de Franscisco Beltr\u00e3o, por for\u00e7a da renegocia\u00e7\u00e3o havida entre esse e a institui\u00e7\u00e3o financeira, e indeferiu o pedido de prosseguimento da segunda  fase da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas movida contra a Parte Agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento da decis\u00e3o que indeferiu o pedido de homologa\u00e7\u00e3o da conta apresentada pela Parte Autora\/agravante - em face da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas movida contra a Caixa -,  sob o fundamento de que, tendo sido provido o apelo da Caixa pelo Tribunal e declaradas prestadas as contas, n\u00e3o haveria a segunda fase na a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignou-se a Parte Agravante, requerendo seja deferida a segunda fase da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, na forma prevista no art. 915, \u00a7 1\u00ba, do CPC, de modo a permitir a manifesta\u00e7\u00e3o da Caixa sobre a conta apresentada nos autos, sendo descabida a posi\u00e7\u00e3o do Julgador a quo que reconheceu prestadas as contas."},{"tipo":"PN","txt":"Postergada a an\u00e1lise do pedido de efeito suspensivo ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente processo o agravo de instrumento, vieram os autos conclusos sem manifesta\u00e7\u00e3o da Parte Agravada."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto que apenas em casos excepcionais revela-se toler\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o da Inst\u00e2ncia Superior na Inferior, vez que ao \"juiz da causa\" compete dirigir o feito e apreciar livremente exame das quest\u00f5es debatidas, sob pena de evidente hip\u00f3tese de supress\u00e3o do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, devendo-se, portanto, prestigiar as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas."},{"tipo":"PN","txt":"Feito isso, passo a analisar a mat\u00e9ria debatida nos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Pretende a Parte Agravante, amparada em ac\u00f3rd\u00e3o desta Corte, seja homologada a conta por ela apresentada, a fim de instaurar a segunda fase da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas movida contra a Caixa."},{"tipo":"PN","txt":"A orienta\u00e7\u00e3o que vem do julgado permite concluir que, pelos documentos juntados aos autos, n\u00e3o h\u00e1 como exigir da Caixa que preste contas da conta vinculada da parte autora relativamente ao per\u00edodo de contrato de trabalho com o Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o, entre 22\/02\/88 e 04\/03\/91, em face da renegocia\u00e7\u00e3o relativas a parcelamento, reparcelamentos e confiss\u00f5es de d\u00edvida havidas entre a Caixa e o Munic\u00edpio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de individualiza\u00e7\u00e3o das contas. Nesse sentido, a Turma, no julgamento do recurso interposto pela Caixa, deu parcial provimento ao apelo para declarar prestadas as contas, ante a impossibilidade de a institui\u00e7\u00e3o financeira fornecer as informa\u00e7\u00f5es individualizadas da conta vinculada de cada fundista, em face da n\u00e3o individualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos em nome da cada empregado. Em sendo assim, os documentos das fls. 38\/42 s\u00e3o o <I>m\u00e1ximo <\/I>que a Caixa pode apresentar, pelo que reconhe\u00e7o o acerto da decis\u00e3o agravada, n\u00e3o havendo que se instaurar a segunda fase da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o a eventual prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para tal, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas"},{"tipo":"CE","txt":"instaura\u00e7\u00e3o da segunda fase"},{"tipo":"CE","txt":"indeferimento"}]