[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a exig\u00eancia do rigor formal quanto \u00e0 desist\u00eancia do recurso administrativo, sob pena de exclus\u00e3o da agravante do REFIS, conforme disp\u00f5e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 93\/2000, quando h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o contundente da confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais e inclus\u00e3o dos mesmos no parcelamento em quest\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"2. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa, sendo norma complementar n\u00e3o pode inovar ou modificar texto da lei (no caso dos autos a Lei n\u00ba 9.964\/2000) ou do decreto que regulamente sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reserva legal. "},{"tipo":"EM","txt":"3. Desarrazoado querer obstar a frui\u00e7\u00e3o da benesse fiscal t\u00e3o-s\u00f3 ao fundamento da inobserv\u00e2ncia da formaliza\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia, esta que \u00ednsita ao ato implementado pelo aderente de declarar no REFIS o d\u00e9bito encartado no processo administrativo motivador da exclus\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"4. Se a finalidade do REFIS \u00e9 debelar d\u00e9ficit existente nas contas, incentivando o pagamento mediante um s\u00e9rie de benef\u00edcios, n\u00e3o h\u00e1 porque privilegiar a forma em detrimento da efetiva vontade do contribuinte."},{"tipo":"EM","txt":"5. H\u00e1 que se reconhecer que foram preenchidas as condi\u00e7\u00f5es impostas para a op\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da impetrante no parcelamento em quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o mandamental que objetiva a suspens\u00e3o do procedimento administrativo n\u00b0 10920.001476\/99-71 junto ao programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, pelo qual j\u00e1 est\u00e1 sendo realizado o parcelamento, bem como que a impetrada se abstenha de efetuar qualquer medida referente \u00e0 exigibilidade do cr\u00e9dito fiscal. "},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente processado o feito, o MM. Ju\u00edzo monocr\u00e1tico denegou a seguran\u00e7a (fls. 227\/237). "},{"tipo":"PN","txt":"Interpostos embargos declarat\u00f3rios (fls. 257\/258), foram acolhidos para retificar a fundamenta\u00e7\u00e3o e o dispositivo da decis\u00e3o (fls. 260\/263), que passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: "},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Conclus\u00e3o: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Diante de todo o exposto, a Impetrante n\u00e3o tem direito \u00e0 concess\u00e3o de ordem judicial determinando \u00e0 autoridade impetrada que se abstenha de qualquer ato tendente \u00e0 exclus\u00e3o do REFIS dos d\u00e9bitos do PIS\/COFINS discutidos no PA n\u00b0 10920.001476\/99-71, at\u00e9 que seja decidido o processo administrativo envolvendo os problemas existentes com os valores inclusos no parcelamento do referido programa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - ISSO POSTO:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>01. Julgo improcedente a presente a\u00e7\u00e3o mandamental, nos termos do art. 269,inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil e DENEGO a seguran\u00e7a pretendida pela Impetrante, PIEPER VIDROS LTDA. contra o ato emanado do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE\/SC, para que a autoridade coatora se abstenha de excluir do REFIS dos d\u00e9bitos do PIS\/COFINS discutidos no PA n\u00b0 10920.001476\/99-71, at\u00e9 que seja decidido o processo administrativo envolvendo os problemas existentes com os valores inclusos no parcelamento do referido programa.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>  <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Recorre a impetrante (fls. 271\/292), defendendo a ilegalidade do ato que lhe excluiu do REFIS, repisando, quanto ao mais, os argumentos aduzidos na inicial da demanda.  "},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es (fls. 295\/296), subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"Nesta Corte, o MPF opina pelo improvimento do recurso (fls. 309\/310)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Estabelece o inciso I, do art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.964\/2000, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 3\u00ba - A op\u00e7\u00e3o pelo REFIS sujeita a pessoa jur\u00eddica a:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos referidos no art. 2\u00ba (...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez, disp\u00f5e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 93\/2000:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 5\u00ba - A informa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais, impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos na Declara\u00e7\u00e3o Refis ter\u00e1 efeito apenas indicativo, n\u00e3o eximindo o contribuinte de formalizar o pedido de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o judicial ou do contencioso administrativo, no prazo a que se refere o art. 2\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a71\u00ba - A desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o ou recurso, no \u00e2mbito administrativo, ser\u00e1 formalizada em requerimento que dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 unidade da SRF com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o domic\u00edlio fiscal da pessoa jur\u00eddica optante.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que houve ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal em 12.04.2000 (fl. 16) com inclus\u00e3o no mesmo dos d\u00e9bitos objeto da lide administrativa, iniciando-se os recolhimentos a partir de ent\u00e3o (DARF's anexas fls. 51\/80). "},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a exig\u00eancia do rigor formal quanto \u00e0 desist\u00eancia do recurso administrativo, sob pena de exclus\u00e3o da agravante do REFIS, conforme disp\u00f5e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 93\/2000, quando h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o contundente da confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais e inclus\u00e3o dos mesmos no parcelamento em quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse andar, \u00e9 desarrazoado querer obstar a frui\u00e7\u00e3o da benesse fiscal pela impetrante t\u00e3o-s\u00f3 ao fundamento da inobserv\u00e2ncia da formaliza\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia, ainda mais que est\u00e1 \u00e9 \u00ednsita ao ato implementado pelo aderente de declarar no REFIS o d\u00e9bito encartado no processo administrativo n\u00ba 10920.001476\/99-71, motivador da exclus\u00e3o combatida."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a desist\u00eancia de eventuais pendengas administrativas decorre da pr\u00f3pria Lei n\u00ba 9.964\/2000, de modo a restar desinfluente qualquer recurso no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que tenha por escopo discutir a d\u00edvida inserta no REFIS."},{"tipo":"PN","txt":"Ali\u00e1s, se a finalidade do REFIS \u00e9 debelar um cr\u00f4nico d\u00e9ficit existente nas contas nacionais, internas e externas, incentivando o pagamento a destempo de tributos, mediante um s\u00e9rie de benef\u00edcios, n\u00e3o h\u00e1 porque privilegiar a forma em detrimento da efetiva vontade do contribuinte, devendo prevalecer a incompatibilidade superveniente entre o recurso administrativo e a op\u00e7\u00e3o pelo plano fiscal, sob pena de, ante detalhe de menor import\u00e2ncia, n\u00e3o se alcan\u00e7ar o objetivo tra\u00e7ado."},{"tipo":"PN","txt":"Destarte h\u00e1 que se reconhecer que foram preenchidas as condi\u00e7\u00f5es impostas para a op\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da impetrante no parcelamento em quest\u00e3o, sendo imprescind\u00edvel, no caso de eventual hip\u00f3tese ensejadora de sua exclus\u00e3o, a instaura\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio procedimento. "},{"tipo":"PN","txt":"Em arremate, consigno que o enfrentamento das quest\u00f5es suscitadas em grau recursal, assim como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que at\u00e9 aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"refis"},{"tipo":"CE","txt":"exclus\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"manifesta\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia de recurso administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"desnecessidade de reitera\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"vontade de desistir ins\u00edta da op\u00e7\u00e3o"}]